Execução de Título Extrajudicial 0000035-91.1996.8.16.0126 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000035-91.1996.8.16.0126 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000035-91.1996.8.16.0126. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA VARA CÍVEL DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.950-000 - Fone: 44-3649-5281 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000035-91.1996.8.16.0126 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$4.212,00 Exequente(s): VALDEMAR ANTONIO GOMES Executado(s): PEDRO FELICIANO DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por Waldemar Antonio Gomes em desfavor de Pedro Feliciano Foi arrematado um imóvel da parte executada. Conforme se verifica pela decisão de mov. 260.1, além do crédito executado, resta pendente o pagamento das despesas processuais e da dívida fiscal que recai sob o imóvel arrematado. Pois bem. Inicialmente, o benefício da gratuidade da justiça é devido àqueles que não tem condições de arcar com as despesas de um processo sem prejuízo de seu sustento. Embora o benefício tenha sido concedido à parte executada em momento anterior, a situação financeira do devedor não pode ser considerada hipossuficiente, já que a arrematação do imóvel alterou de forma substancial sua condição financeira, motivo pelo qual revogo o benefício da gratuidade da justiça. Quanto ao débito principal, da análise detida do processo verifico que o executado apresentou exceção de pré-executividade (mov. 188.1), anexando cálculo do valor que entendia devido, indicando como correta a quantia de R$ 59.584,59. Intimada, a parte exequente deixou de se manifestar sobre as alegações no prazo oferecido, motivo pelo qual foi declarada a preclusão do seu direito de impugnar o pedido. Assim, foi reconhecido como devido o valor informado pela parte devedora (mov. 215.1). A decisão foi agravada pela parte exequente e mantida pelo E. TJPR (mov. 0033115-93.2020.8.16.0000/1). Há que se destacar que à época da apresentação da exceção de pré-executividade o imóvel já havia sido arrematado (mov. 138.1). Desse modo, não há que se falar em juros e correção monetária após a homologação do cálculo, sendo devida somente a correção monetária gerada em razão da manutenção dos valores da arrematação na conta judicial. Destaco que tanto no edital de leilão, quanto no auto de arrematação, constou a forma de atualização das parcelas em caso de pagamento nesta modalidade (mov. 100.2 e 142.1), inexistindo impugnação da parte credora quando esta foi intimada. Por essa razão, reconheço como devido o valor de R$ 59.584,59, acrescido da correção monetária pelo índice da poupança, devida da data da arrematação do imóvel (24/06/2019 – mov. 142.1) até o pagamento da última parcela pela arrematante (28/04/2021 – mov. 361.2). O valor deverá ser acrescido das custas processuais no valor de R$ 4.996,07. Preclusa esta decisão, à contadoria para proceder a atualização do valor nos parâmetros acima fixados. Após, expeça-se ofício de transferência da quantia à parte credora. Sem prejuízo, independentemente da preclusão da decisão, expeça-se ofício de transferência do valor de R$ 4.834,72 em favor do Município de Palotina (mov. 430.1), pois não há controvérsia a respeito do débito fiscal. Posteriormente, expeça-se ofício de transferência do saldo remanescente em favor do executado. Como consequência, estando o débito integralmente quitado, com fulcro no art. 924, II, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO. Preclusa esta decisão, levante-se eventuais penhoras e indisponibilidades. Cumpra-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. Após, arquive-se definitivamente. Registre-se. Intime-se. Palotina, datado automaticamente. Érika Fiori Bonatto Müller Juíza de Direito

24/01/2022, 00:00

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