Cumprimento de sentença 0017606-93.2019.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0017606-93.2019.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 388) JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO (14/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

29/05/2026, 00:00

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29/05/2026, 00:00

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29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 377) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (06/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 377) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (06/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 377) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (06/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

06/05/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/03/2026, 17:14

Confirmada

20/03/2026, 00:10

Confirmada

20/03/2026, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0017606-93.2019.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 99857-0017 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0017606-93.2019.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$263.063,94 Exequente(s): Adriana Tonet DIRLEI MARIA PADOVANI NELSON PADOVANI Executado(s): HELIO JOÃO LAURINDO DESPACHO 1. Ciente do agravo interposto. Por ora, mantenho a decisão agravada, por seus próprios fundamentos. 2. Dado a inexistência de pedido de antecipação de tutela recursal ou de atribuição de efeito suspensivo, cumpra-se a decisão agravada, no que couber. Int. Dil. Cascavel, data e hora de inclusão no sistema. Phellipe Müller Juiz de Direito

18/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/03/2026, 13:26

Petição (Petição (outras))

06/03/2026, 10:21

Mero expediente

05/03/2026, 19:32

Conclusão (para despacho)

20/02/2026, 13:44

Documento (Decisão)

20/02/2026, 13:44

Documentos

Intimação

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0017606-93.2019.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 99857-0017 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0017606-93.2019.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$263.063,94 Exequente(s): Adriana Tonet DIRLEI MARIA PADOVANI NELSON PADOVANI Executado(s): HELIO JOÃO LAURINDO DECISÃO 1. Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por Helio João Laurindo (mov. 351.1), alegando, em resumo, sua ilegitimidade passiva diante da ausência de responsabilidade sobre o pagamento da dívida, ante a integralização do imóvel ao patrimônio da empresa Rio Paraná Ltda. Em face dos argumentos do executado, a parte exequente se manifestou no mov. 360.1. É o relatório. Decido. 2. Primeiramente, em que pese a legitimidade das partes seja, de fato, questão de ordem pública, a matéria fica sujeita aos efeitos da coisa julgada. No presente caso, o pedido monitório foi julgado procedente, mediante sentença proferida ao mov. 71.1, que estabeleceu que, “como o réu é proprietário de 50% do imóvel (mov. 1.5), deve arcar com a parcela correspondente das despesas, que incluem os débitos de IPTU já adimplidos pelos autores”, reconhecendo a legitimidade e a responsabilidade do executado pelos débitos cobrados. E, como o documento apresentado pelo devedor foi formalizado em 29/06/2015, ou seja, em momento anterior ao ajuizamento da presente ação, este poderia arguir a tese nos embargos monitórios apresentados ao mov. 40.1, mas não o fez. Desta forma, a matéria não pode ser discutida no curso do cumprimento de sentença, mesmo que em sede de exceção de pré-executividade, conforme bem expõe o seguinte precedente da e. Corte Superior: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. INAPLICABILIDADE. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TRÂNSITO EM JULGADO. LEGITIMIDADE ATIVA. DISCUSSÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NÃO CABIMENTO. AGRAVO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, enquanto não decididas, as questões de ordem pública, como a legitimidade das partes, podem ser conhecidas, inclusive de ofício, em qualquer grau de jurisdição ordinária, até o trânsito em julgado, pois não sujeitas à preclusão temporal, mas à coisa julgada e sua eficácia preclusiva. Após o trânsito em julgado, no entanto, deverá ser suscitada por meio de impugnação autônoma (querela nullitatis) e ação rescisória. Precedentes. 2. Na hipótese, conforme quadro fático delineado pelo Tribunal de origem, a tese de ilegitimidade ativa do espólio embargante e de consequente nulidade da sentença não foi alegada durante a fase de conhecimento dos embargos de terceiro, mas somente 3 (três) anos após o trânsito em julgado e já em sede de cumprimento de sentença. 3. Transitada em julgado a sentença que julgou os embargos de terceiro, surge a eficácia preclusiva da coisa julgada, razão pela qual não pode a parte executada, na fase de cumprimento de sentença, agitar tema que poderia ter sido suscitado na fase de conhecimento e não o foi, mesmo se tratando de matéria de ordem pública, haja vista a preclusão máxima da res judicata. Conclusão diversa implicaria eternizar as discussões alusivas ao feito executivo, o que milita em desfavor da boa-fé processual, da efetividade e da razoável duração do processo. 3. Agravo interno provido para, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.529.297/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 2/9/2024.) De qualquer maneira, mesmo que não fosse o óbice formal, a tese não mereceria acolhimento, na medida em que a matrícula atualizada do imóvel (mov. 360.2) demonstra que até a presente data não houve a transferência da propriedade em favor da pessoa jurídica. Com efeito, o documento de mov. 351.2, por si só, não é suficiente para demonstrar a ilegitimidade do devedor, eis que a transferência da propriedade de bem imóvel ocorre mediante o registro do título perante o Registro de Imóveis, sendo insuficiente o mero protocolo perante a Junta Comercial (REsp n. 1.743.088/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 12/3/2019, DJe de 22/3/2019). Em consequência, não há o que se falar de má-fé do autor, motivo pelo qual indefiro o pedido de imposição de multa. 3. Em face do exposto, rejeito a exceção de pré-executividade (mov. 351.1) e condeno o excipiente ao pagamento das custas e despesas processuais do incidente. 3.1. Sem honorários advocatícios de sucumbência, uma vez que não há previsão legal para a hipótese de rejeição (art. 85, § 1º, do Código de Processo Civil). 4. Em prosseguimento, diante do acórdão de mov. 339.1, que reformou a decisão proferida ao mov. 321.1 e determinou a realização de nova avaliação, e considerando as informações prestadas pelo avaliador judicial ao mov. 344.1, necessária a nomeação de perito. 5. Para produção da prova técnica, faculto às partes, no prazo de 10 (dez) dias, escolher o perito em comum acordo, na forma do art. 471, do Código de Processo Civil. Caso decorrido o prazo sem exercício dessa faculdade, desde já nomeio para funcionar como perita do Juízo Alessandra Santana Calegari, a qual funcionará sob a fé de seu grau e independentemente de compromisso. 6. Como se trata de avaliação do imóvel, dispenso a formulação de quesitos, observado que as partes poderão indicar assistentes técnicos (art. 465, § 1º, do Código de Processo Civil). 7. Na sequência, intime-se a Perita para, aceitando o encargo, comprovar sua especialização, indicar seus contatos profissionais, em especial endereço eletrônico para comunicações necessárias (art. 465, § 2º, do CPC) e formular proposta de honorários em 05 (cinco) dias, sobre a qual poderão se manifestar as partes em idêntico período. 7.1. Em caso de recusa ou decurso do prazo, fica a serventia autorizada a convocar o próximo profissional avaliador de imóveis habilitado no CAJU/TJPR. 8. Caso haja concordância, deverá a parte exequente antecipar a remuneração da profissional, com a possibilidade de inclusão da verba na conta geral. Na hipótese de discordância, colha-se manifestação do perito, em cinco dias, voltando conclusos para decisão. 9. Oportunamente, intime-se a Perita para início dos trabalhos, devendo comunicar as partes do horário e local de realização da perícia com antecedência mínima de 05 (cinco) dias (art. 466, § 2º, e art. 474, do CPC). 10. O laudo deverá ser apresentado em 30 (trinta) dias, instruído com comprovante da cientificação prévia e observados os requisitos do art. 473, do Código de Processo Civil. Desde já, defiro o levantamento de 50% dos honorários, reservado o remanescente para o momento posterior ao laudo e esclarecimentos necessários. 11. Com o laudo, intimem-se as partes para manifestação, no prazo comum de 15 (quinze) dias. 12. Na sequência, caso não haja impugnação, cumpra-se a decisão de mov. 278.1. Int. Dil. Cascavel, data e hora de inclusão no sistema. PHELLIPE MÜLLER Juiz de Direito

17/12/2025, 00:00

14/01/2025, 00:00

15/02/2024, 00:00

16/05/2023, 00:00

07/03/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(24)

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Confirmada

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