Procedimento Comum Cível 0006709-76.2020.8.16.0148 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0006709-76.2020.8.16.0148 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0006709-76.2020.8.16.0148. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA VARA CÍVEL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3015-2986 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006709-76.2020.8.16.0148 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$3.250,80 Autor(s): MARCOS ROGERIO LIMONI Réu(s): ITAU UNIBANCO S.A. Vistos etc. HOMOLOGO, por sentença, e para que produza seus regulares efeitos jurídicos, o acordo celebrado entre as partes (ref. seq. 149.1), EXTINGUINDO o feito, por consequência, com resolução de mérito, na forma do art. 487, III, “b”, do Código de processo Civil. Custas remanescentes dispensadas, ex vi do disposto no § 3º do art. 90 do Código de Processo Civil. Relativamente às custas devidas pelo ajuizamento desta demanda, estas deverão ser rateadas entre as partes, na proporção de 50% para cada, observada a condição suspensiva de exigibilidade decorrente da gratuidade processual concedida aos requerentes. A propósito desta possibilidade: AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. SENTENÇA QUE HOMOLOGA O ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES, MODIFICANDO-O, TODAVIA, NO QUE DIZ RESPEITO ÀS CUSTAS PROCESSUAIS PARA, DE CONSEGUINTE, DETERMINAR QUE CADA QUAL ARQUE COM O PAGAMENTO DE 50% DELAS. POSSIBILIDADE DE INGERÊNCIA DO MAGISTRADO, A FIM DE RESGUARDAR "OS INTERESSES DOS LEGITIMADOS AO RECEBIMENTO DAS VERBAS". AUTOR QUE É BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE DE QUE AS PARTES, POR MEIO DE ACORDO, ATRIBUAM SÓ A ELE A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS, DESONERANDO AMBAS, POR VIA OBLÍQUA, AO SEU PAGAMENTO E EVIDENCIANDO, NO FIM DAS CONTAS, QUE O PROPÓSITO DESSA CONVENÇÃO É DE SIMPLESMENTE TIRAR PROVEITO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO AO AUTOR. CONSENSO QUE EXIGE CONCESSÕES MÚTUAS TANTO DO AUTOR, DE UM LADO, QUANTO DO RÉU, DE OUTRO, DEIXANDO EVIDENTE QUE CADA QUAL SUCUMBIU EM CERTA MEDIDA. RATEIO DAS CUSTAS NA MESMA PROPORÇÃO ENTRE AUTOR E RÉU QUE SE IMPÕE (ART. 26, § 2º, DO CPC). SENTENÇA MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - AC - 1068660-7 - São José dos Pinhais - Rel.: Fernando Paulino da Silva Wolff Filho - Unânime - J. 11.06.2014) APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS”. ACORDO REALIZADO ANTERIORMENTE À PROLAÇÃO DA SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO, EXCETO QUANTO À CLÁUSULA QUE REMETE AO NOVEL ART. 90, § 3.º, DO CPC, COM FUNDAMENTO NA INCONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO. RECURSO POSTULANDO A VALIDADE DA CLÁUSULA. POSSIBILIDADE. NORMA QUE ECOA O PROPÓSITO CONCILIATÓRIO DA NOVA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL. ESTÍMULO QUE BENEFICIA TANTO AS PARTES QUANTO O PODER JUDICIÁRIO, COM A CÉLERE PACIFICAÇÃO DA LIDE. PEDIDO DE DISPENSA DO PAGAMENTO DE CUSTAS INICIAIS E REMANESCENTES. IMPOSSIBILIDADE. DISTINÇÃO ENTRE OS TERMOS. LITERALIDADE DA NORMA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 10ª C.Cível - 0069450-40.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juíza Elizabeth de Fátima Nogueira - J. 15.08.2019) APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO INDENIZATORIA. TRANSAÇÃO ENTRE AS PARTES HOMOLOGADA ANTES DA PROLAÇÃO DE SENTENÇA. DISPENSA DO PAGAMENTO DE CUSTAS REMANESCENTES. CUSTAS INICIAIS QUE NÃO SE ENQUANDRAM NO CONCEITO DE CUSTAS REMANESCENTES. O código de processo civil de 2015, em seu art. 90, §2º, determina que "havendo transação e nada tendo as partes disposto quanto às despesas, estas serão divididas igualmente", pelo que não merece reparo a sentença de origem. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70075988964, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Giovanni Conti, Julgado em 22/02/2018) Cada parte arcará com os honorários de seus respectivos advogados. Transitada em julgado esta decisão, e desde que recolhidas as custas processuais eventualmente pendentes, arquivem-se os autos, após, tudo mediante anotações e comunicações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Rolândia/PR, datado e assinado digitalmente. Marcos Rogério César Rocha Juiz de Direito

13/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0006709-76.2020.8.16.0148. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA VARA CÍVEL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3015-2986 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006709-76.2020.8.16.0148 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$3.250,80 Autor(s): MARCOS ROGERIO LIMONI Réu(s): ITAU UNIBANCO S.A. Vistos etc. 1. A despeito da decisão de seq. 104.1, em melhor análise aos autos, verifico a imprescindibilidade da prova pericial para o deslinde da controvérsia dos autos. Sendo assim, determino a realização de prova pericial e continuidade dos atos deliberados no seq. 23.1. 2. Por sua vez, o pedido de impugnação aos honorários periciais de seq. 71.1 não comporta acolhimento, eis que o valor é condizente com o trabalho a ser realizado e foi devidamente justificado pelo perito, conforme proposta apresentada. Ademais, não houve impugnação objetiva dos critérios utilizados pelo expert, de modo que não há como se acolher impugnação genérica. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU O PLEITO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. RECURSO DA PARTE RÉ. ALEGAÇÃO DE QUE O ÔNUS DO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS INCUMBE À PARTE AUTORA. NÃO CONHECIMENTO. PRECLUSÃO. PLEITO PELA REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OBJETIVA DOS CRITÉRIOS UTILIZADOS PELO PERITO PARA CHEGAR AO VALOR PROPOSTO - SIMPLES COMPARAÇÃO COM OUTROS JULGADOS. PERÍCIA CONTÁBIL DE DUAS CONTAS CORRENTES. VALOR DE HONORÁRIOS QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE E SE MOSTRA RAZOÁVEL PARA REMUNERAR O TRABALHO A SER DESENVOLVIDO. PLEITO PELA SUBSTITUIÇÃO DO PERITO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO (TJPR - 13ª C.Cível - AI - 1514766-3 - Foz do Iguaçu - Rel.: Rosana Andriguetto de Carvalho - Unânime - J. 17.08.2016). Portanto, HOMOLOGO o valor dos honorários periciais e determino a intimação da parte responsável pelo pagamento da quantia, conforme constou na decisão que determinou a realização da perícia. Intime-se. Diligências necessárias. Rolândia/PR, datado e assinado digitalmente. Marcos Rogério César Rocha Juiz de Direito

30/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA VARA CÍVEL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3015-2986 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006709-76.2020.8.16.0148 1. Por não se tratar de causa complexa, passo ao saneamento do feito (CPC, art. 357, § 3º). 2. As eventuais ilegalidades praticadas pela instituição financeira não se submetem ao prazo decadencial do art. 26 do CDC, mas sim ao prazo precricional vintenário (CC/1916) ou decenal (CC/2002), sendo que eventual propositura de medida cautelar de exibição de documentos teve o condão de interromper tal prazo, conforme art. 202 do CC/2002. Daí porque deve se considerar, na hipótese, o período prescrito apenas aquele anterior aos vinte anos anteriores à citação na medida cautelar de exibição de documentos. 3. Aplica-se o CDC à relação estabelecida entre a instituição financeira (CDC, art. 3º) e a(s) pessoa(s) física(s) destinatária(s) dos serviços prestados (CDC, art. 2º), conforme Súmula nº. 297/STJ. A incidência do microssistema consumerista implica na inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII), na medida em que o cliente pessoa física é flagrantemente hipossuficiente técnica e economicamente em relação ao banco, além de, não bastasse, haver verossimilhança no pedido de revisão contratual diante da indevida prática conhecida por "NHOC". A inversão do ônus da prova não obriga a instituição financeira a antecipar os honorários do perito. No entanto, se não o fizer, presumir-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pela parte autora/embargante que dependiam da produção da prova. A propósito: "CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 6º, VIII, DO CDC. PROVA PERICIAL. RESPONSABILIDADE PELAS CUSTAS. 1. Conforme o art. 6º, VIII, do CDC, a inversão do ônus probante no curso do processo é direito básico do consumidor para a facilitação da defesa de seus direitos, cabendo ao magistrado verificar a existência de uma das condições ensejadoras da medida, quais sejam a verossimilhança da alegação ou a hipossuficiência da parte, segundo as regras ordinárias de experiências. 2. No entanto, a inversão do mencionado ônus não implica responsabilização da ré pelas custas da perícia solicitada; significa tão-somente que já descabe à autora a produção dessa prova. Optando a ré por não antecipar os honorários periciais, presumir-se-ão verdadeiras as alegações da autora. Precedentes do STJ. (...) 5. Agravo Regimental não provido" (STJ, AgRg no REsp 1098876/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/09/2009, DJe 26/04/2011). 4. DEFIRO a realização de prova pericial e nomeio, para a confecção do laudo, a perita Edjane Araújo Caires Luz, cuja qualificação poderá ser aferida em pasta própria deste juízo, e que deverá ser intimada pessoalmente desta decisão para informar se aceita o encargo, e sendo o caso, apresentar proposta de honorários, no prazo de 05 (cinco) dias. Sobrevindo aos autos a proposta de honorários acima referida, FACULTO à instituição financeira ré/embargada a antecipação do pagamento de tal verba, o que deverá levar a efeito no prazo de 10 (dez) dias, advertindo-a de que caso se recuse a custear a perícia, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pela parte autora/embargante que dependem da realização da prova. Intimem-se as partes, desde logo, para que, no prazo comum de quinze dias, apresentem seus quesitos e indiquem, querendo, assistente técnico. Registre-se que as partes, no prazo comum de quinze dias a partir da intimação acerca desta decisão, podem, de comum acordo, escolher o perito, indicando-o mediante requerimento nas hipóteses do art. 471 do CPC, ficando advertidas, desde logo, que a perícia consensual substitui, para todos os efeitos, a que seria realizada pelo perito ora nomeado pelo juiz (CPC, art. 471, § 3º). Ultimadas as providências supra, e tendo havido aceitação da Sra. Perita, intime-se esta para que indique dia e hora para início do trabalho, intimando-se as partes, na sequência da data designada. 5. FIXO como quesitos do juízo, que servirão como pontos controvertidos, os que seguem: a) se foram pactuados os juros remuneratórios. Caso negativo, limitá-los à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN; b) se houve capitalização mensal de juros e se esta foi pactuada (considerando o teor da Súmula nº. 541/STJ). Caso não tenha sido pactuada, expurgá-la, observando-se o art. 354 do CC; c) se houve a prática de "NHOC" (código 62 em duplicidade no mesmo mês) ou o lançamento de tarifas bancárias cuja cobrança não está de acordo com as resoluções do BACEN e/ou cuja contraprestação de serviços não possa ser identificada. Caso positivo, quantificar em dobro os lançamentos de "NHOC" e de forma simples os demais; d) a fim de proferir sentença líquida, determino ao perito que apresente simulação observando os itens anteriores, corrigindo monetariamente os valores a partir de cada lançamento e acrescendo juros de mora de 1%, a partir da citação. Intimem-se. Diligências necessárias. Rolândia/PR, datado e assinado digitalmente. Marcos Rogério César Rocha Juiz de Direito

04/03/2021, 00:00

—

Definitivo

Decurso de Prazo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Todas as movimentações(174)