Desapropriação 0024315-56.2015.8.16.0031 - TJPR

Desapropriação 0024315-56.2015.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0024315-56.2015.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Forum - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3036-1107 - Celular: (42) 3308-7489 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024315-56.2015.8.16.0031 Classe Processual: Desapropriação Assunto Principal: Servidão Valor da Causa: R$2.916,00 Autor(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR Réu(s): ESPÓLIO DE WILLIBALDO SCHOTTEN rep. p/ IVO BERNARD SCHOTTEN e MARCUS SCHOTTEN GABRIELA EVA BECKER SCHOTTEN Conforme cálculo de mov. 470.1, há custas processuais pendentes de quitação. Nos termos da sentença de mov. 297.1, o ônus do pagamento foi atribuído ao autor. Diante disso, intime-se o autor para que efetue o pagamento no prazo de 10 dias, já computado em dobro, ou diga sobre a necessidade de expedição de RPV. Após, conclusos para deliberação. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datado e assiando digitalmente. Luciana Luchtenberg Torres Dagostim Juíza de Direito

30/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/04/2026, 10:33

Mero expediente

15/04/2026, 13:01

Conclusão (para decisão)

15/04/2026, 10:07

Documento (Outros documentos)

20/03/2026, 16:08

Confirmada

20/03/2026, 15:54

Remessa (em diligência)

13/03/2026, 14:04

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/01/2026, 15:04

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/01/2026, 16:35

Petição (Petição (outras))

19/01/2026, 13:37

Confirmada

19/01/2026, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 462) EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE HONORÁRIOS (08/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

16/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/01/2026, 16:14

Expedição de documento (Outros documentos)

08/01/2026, 15:32

Petição (Petição (outras))

08/01/2026, 14:34

Documentos

Conclusão

•30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0024315-56.2015.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Forum - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7489 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024315-56.2015.8.16.0031 Classe Processual: Desapropriação Assunto Principal: Servidão Valor da Causa: R$2.916,00 Autor(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR Réu(s): ESPÓLIO DE WILLIBALDO SCHOTTEN rep. p/ IVO BERNARD SCHOTTEN e MARCUS SCHOTTEN GABRIELA EVA BECKER SCHOTTEN Vistos e examinados os presentes autos n. 0024315-56.2015.8.16.0031 em que é autora COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ - SANEPAR, sociedade de economia mista estadual, inscrita no CNPJ/MF sob nº 76.484.013/0001-45, sob controle acionário do Estado do Paraná, e réus GABRIELA EVA BECKER SCHOTTEN, brasileira, casada, do lar, inscrito no CPF sob o nº 467.540.919-91, portador do RG n°3.585.833-4 PR, residente na Av. Dos Pioneiros, 1201, Colônia Vitória, Distrito Entre Rios, no Município de Guarapuava/PR; e WILLIBALDO SCHOTTEN, brasileiro, casado, inscrito no CPF. 954.443.198-53 PR e portador do RG. nº11.035.047 SSP/SP, residente na Av. Dos Pioneiros, 1201, Distrito Entre Rios, no Município de Guarapuava/PR. Companhia de Saneamento do Paraná – Sanepar moveu ação em face de Gabriela Eva Becker Schotten e Willibaldo Schotten argumentando que ambos seriam proprietários do imóvel de matrícula n. 18.622 do 3º Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, por onde perpassaria a servidão que pretende instituir por meio desta ação. Afirmou que a indenização a que os réus fazem jus é de R$ 2.916,00, e pediu, mediante depósito do valor da indenização, a concessão de liminar para ser imitida na posse do imóvel, e, ao final, requereu a instituição da servidão administrativa (ev. 1.1). O Juízo determinou a realização de avaliação por avaliador e deferiu a liminar de imissão na posse desde que viesse a ser depositado o valor de indenização (ev. 12.1). O avaliador estabeleceu a quantia de R$ 5.024,00 como devida (ev. 21.1). O valor foi depositado (ev. 25.1/3). A autora foi imitida na posse do imóvel (ev. 39.2). Gabriela Eva Becker Schotten foi citada (ev. 49.1). O réu Willibaldo Schotten, falecido (ev. 55.2), foi sucedido processualmente por seus herdeiros e sucessores a pedido da autora (ev. 55.1 e 58.1). Após sucessivas diligências e tentativas de citação, os herdeiros Ivo Bernard Schotten (ev. 153.1, fl. 7) e Marcus Schotten enfim foram citados (ev. 275.1). Os réus não ofereceram contestação tampouco constituíram procurador. A autora requereu o julgamento antecipado da lide (ev. 295.1). É o relatório. Decido. A instituição de servidão administrativa é ato que compõe o mérito administrativo, e, portanto, descabe ao Poder Judiciário examinar sua conveniência e oportunidade. Em ação judicial a matéria debatida em contestação fica limitada a vícios processuais e ao preço ofertado pelo instituidor da servidão como devido a título de indenização, consoante dispõe art. 20 do Decreto-Lei n. 3365/1941. Dentro dessas balizas, no caso dos autos, o avaliador do Juízo concluiu que a indenização a ser paga em favor dos proprietários do imóvel serviente é R$ 5.024,00 (ev. 21.1). A autora, embora tenha manifestado discordância com referido preço, não apresentou impugnação pontual, pareceres técnicos ou outros documentos que infirmassem as conclusões adotadas pelo auxiliar do Juízo (ev. 25.1). Posteriormente, ela também informou que não têm interesse na abertura da fase instrutória ao postular o julgamento antecipado do mérito (ev. 295.1). Deste modo, considerando a inexistência de impugnação específica apresentada pela autora, a inexistência de interesse na produção de provas, bem como a inexistência de oposição dos réus, forçoso acolher o preço arbitrado pelo avaliador. Diante do exposto, confirmo a liminar antes deferida e julgo procedente o pedido inicial para imitir a autora definitivamente na posse das áreas afetadas pela servidão; e assim o faço com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Registro que vale a presente decisão como título hábil para a transcrição no Cartório de Registro de Imóveis (art. 29, Decreto-Lei n. 3.365/41). Em virtude da disparidade dos valores oferecidos em inicial (R$ 2.916,00) e dos efetivamente homologados (R$ 5.024,00), a autora deve suportar a sucumbência, motivo por que a condeno ao pagamento das despesas processuais. Não são devidos honorários advocatícios, porque os réus não constituíram patrono para representa-los nos autos. Não são devidos juros compensatórios, porque não demonstrado o prejuízo, nem feita alegação, pelos réus, de que tenha havido perda de renda ou queda de eficiência da exploração do imóvel decorrente da instituição da servidão (art. 15-A, § 1°, Decreto Lei n. 3365/41 e ADI 2332). Deixo de determinar a incidência correção monetária e de juros moratórios até a realização do pagamento, porque a quantia já está depositada nos autos. Note que, para obter a liminar, a autora efetuou o depósito do valor indicado pelo avaliador. Registro, porém, que a expedição de alvará em favor dos réus deverá ser precedida de a) juntada da matrícula do imóvel serviente; b) juntada de certidões negativas emitidas pelas fazendas públicas municipal, estadual e federal, bem como de c) expedição de edital (art. 34, Decreto-Lei 3.365/1941). Intimem-se os réus por carta com aviso de recebimento nos endereços em que realizadas as citações para que promovam o levantamento da importância depositada nos autos. Prazo 15 dias. Transcorrendo o prazo estabelecido sem requerimentos, cumpra-se a Ordem de Serviço n. 01/2019, naquilo que couber. Desaverbe-se META 2/2019 CNJ. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Guarapuava, datado eletronicamente. Luciana Luchtenberg Torres Dagostim Juíza de Direito

11/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0024315-56.2015.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Forum - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7489 - Celular: (42) 99958-7039 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024315-56.2015.8.16.0031 Classe Processual: Desapropriação Assunto Principal: Servidão Valor da Causa: R$2.916,00 Autor(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR Réu(s): ESPÓLIO DE WILLIBALDO SCHOTTEN rep. p/ IVO BERNARD SCHOTTEN e MARCUS SCHOTTEN GABRIELA EVA BECKER SCHOTTEN Trata-se de ação de instituição de servidão administrativa movida, inicialmente, em face de Gabriela Eva Becker Schotten e Willibaldo Schotten em que, no curso do processo, foi noticiado o falecimento deste último. Deste modo, o Juízo determinou a regularização do polo passivo, para que a posição ocupada pelo de cujus passasse a ser ocupada por seu espólio, representado pelos herdeiros e sucessores, quais sejam, Ivo Bernard Schotten e Marcus Schotten, os quais deveriam ser citados (ev. 84.1). Ambos assinaram procuração constituindo como procuradora Gabriela Eva Becker Schotten (ev. 74.1 e 75.1), mas suas respectivas citações não foram declaradas supridas, porque não foram transferidos, para a causídica, poderes específicos para receber citação. A citação deveria, portanto, ser realizada pelas vias ordinárias. De fato, Ivo Bernard Schotten foi citado (ev. 153.1, fl. 7) e, diante da dificuldade de se encontrar o outro citando, foi deferido o pedido de intimação daquele primeiro para informar, caso soubesse, o paradeiro deste último (ev. 158.1). Estão pendentes, portanto, a intimação de Ivo Bernard Schotten, determinada para prestar informações relativas a Marcus Schotten, e a própria citação de Marcus Schotten. Na pendência destas diligências, o Sr. Oficial de Justiça a quem o mandado havia sido distribuído certificou, nos autos, que Gabriela Eva Becker Schotten havia lhe contatado solicitando informações a respeito do andamento do processo e lhe havia enviado, por aplicativo, cópia das procurações assinadas pelos herdeiros e sucessores de Willibaldo Schotten (ev. 253.4) As procurações, contudo, continuam sem poderes específicos para receber citação (ev. 253.2/3). Em síntese, é o que importa pontuar. Nesse contexto, para promover o andamento do processo que se arrasta há aproximadamente sete anos da forma mais célere possível, determino: a) o imediato recolhimento do mandado de intimação de Ivo Bernard Schotten, caso ainda esteja pendente de cumprimento, pois as providências abaixo são mais efetivas para viabilizar a citação do herdeiro faltante; b) a intimação do Sr. Oficial de Justiça a quem o mandado de citação foi distribuído para entrar em contato com Gabriela Eva Becker Schotten solicitando que ela informe se, porventura, conseguiria entrar em contato com Marcus Schotten e obter, dele, a assinatura de uma nova procuração, mas esta contendo poderes específicos para receber citação. Caso ela consiga obter tal procuração, o Sr. Oficial de Justiça poderá promover a citação de Marcus Schotten por meio de Gabriela Eva Becker Schotten, cumprindo, assim, o mandado pendente; ou, c) caso ela não consiga obter procuração, o Sr. Oficial de Justiça deverá solicitar a ela que informe, caso saiba, o contato telefônico de Marcus Schotten ou o endereço em que ele poderia ser encontrado para ser citado. Deverão, na sequência, ser adotadas as seguintes providências: i) obtido contato telefônico de Marcus Schotten, deverá ser promovida sua citação por meio do aplicativo de troca de mensagens (WhatsApp), observando as diretrizes administrativas estabelecidas pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; ou ii) não obtido o contato telefônico, mas obtido o endereço em que pode ser citado, deverá ser expedido novo mandado de citação para ser cumprido em tal local. Depois de cumpridos os itens acima, intime-se a parte autora para que no prazo de 5 dias, requeira providências úteis ao prosseguimento do feito (caso a citação tenha se aperfeiçoado) ou requeira providências úteis tendentes a viabilizar a citação de Marcus Schotten. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datado eletronicamente. Luciana Luchtenberg Torres Dagostim Juíza de Direito

21/07/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 462) EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE HONORÁRIOS (08/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

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