Execução de Título Extrajudicial 0031501-89.2012.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0031501-89.2012.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0031501-89.2012.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-35723275 - Celular: (43) 99193-1290 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0031501-89.2012.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$17,58 Exequente(s): LOVAT VEICULOS LTDA Executado(s): ALEXSANDRO GOMES LOPES O feito merece ordenamento. Trata-se de execução de título extrajudicial movida por Lovat Veículos LTDA. em face de Alexsandro Gomes Lopes e embasada em instrumento particular assinado por duas testemunhas. Em movimento 488.2, as partes juntaram termo de acordo, com pagamento à vista e diretamente à exequente. Aliado a isso, não houve qualquer informação de que não houve, de fato, a quitação, devendo ser presumida a satisfação da obrigação. Há que se esclarecer a quem pertence os valores depositados em conta judiciais vinculadas ao processo. Pois bem. Existem cinco contas registradas, com os seguintes saldos atualizados: a) 1994240-0, saldo de R$ 0,51 (cinquenta e um centavos); b) 2001586-0, saldo de R$ 18,54 (dezoito reais e cinquenta e quatro centavos); c) 1584573-7, saldo de R$ 2.016,83 (dois mil e dezesseis reais e oitenta e três centavos); d) 2037135-5, saldo de R$ 93,43 (noventa e três reais e quarenta e três centavos); e) 2037138-1, saldo de R$ 24,08 (vinte e quatro reais e oito centavos). O item "a" corresponde à diferença entre o depósito de movimento 517 (R$ 18,00), realizado pelo executado, e o alvará para quitação das custas cotadas em movimento 495.1 e pagas através de alvará de transferência 530.1 (R$ 17,59). Deve, portanto, ser restituído ao devedor. O item "b" relaciona-se ao bloqueio de ativos financeiros, via Sisbajud (ref. 511.1), efetuado, igualmente, para pagamento das custas (ref. 495.1), motivo pelo qual também deve ser devolvido executado. O item "c" advém do bloqueio de movimento 1.11, originalmente no valor de R$ 1.123,34 (um mil, cento e vinte e três reais e trinta e quatro centavos). Com a celebração de acordo e presunção de quitação, tal quantia deve, da mesma forma, ser restituída ao devedor. O item "d" não possui qualquer vinculação no extrato processual, à exceção do registro em aba de "informações adicionais", no qual é possível verificar que o depósito foi realizado pelo executado. Finalmente o item "e" relaciona-se com o depósito referente às custas para expedição de alvará de transferência, efetuado pelo devedor (ref. 578). Tem-se, portanto, que a decisão de movimento 581.1 ordenou, equivocadamente, a transferência dos valores ao exequente. Assim, determino: 1) a expedição de alvará de transferência das quantias depositadas nas contas judiciais de itens "a" até "c", para Alexsandro Gomes Lopes; 2) o esclarecimento, pelo executado, acerca do valor depositado na conta de item "d", no prazo de 10 dias; 3) a expedição de alvará de transferência da quantia depositada no item "e" à Serventia, para pagamento da confecção do expediente determinado no item "1". Cumpridas as determinações acima, voltem. Diligências necessárias. Intimem-se. Londrina, data e hora de inserção no sistema. Bruno Régio Pegoraro Juiz de Direito h

30/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL ESTADO DO PARANÁ Autos nº 31501-89.2012.8.16.0014 Vistos, etc. Lovat Veículos LTDA. ingressou com execução de título extrajudicial em face de Alexsandro Gomes Lopes com lastro em Instrumento Particular de Transação Extrajudicial, em que o executado se comprometeu a realizar o levantamento de bloqueio existente sob o veículo dado como parte do pagamento em negócio jurídico formalizado entre as partes. O executado apresentou exceção de pré-executividade, aventando a existência de excesso de execução (ref. 346.1). Intimado, o exequente apresentou manifestação (seq. 357.1), refutando os argumentos trazidos pela executada. Decido. Não há como acolher a exceção de pré executividade. É que a matéria trazida pelo excipiente é genuinamente oponível através de impugnação ao cumprimento de sentença, disposta no artigo 525, §1º, inciso V, do Código de Processo Civil. A exceção de pré-executividade é cabível quando a matéria for passível de conhecimento de ofício, não demandando dilação probatória, o que não é o caso dos autos, conquanto a execução está embasada em título judicial líquido, certo e exigível. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça: h 1 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL ESTADO DO PARANÁ "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DIRIGIDO CONTRA REJEIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO SEGUIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. 1. Exceção de pré-executividade. Nos termos da jurisprudência do STJ, tal incidente processual somente é cabível "quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória" (REsp 1.110.925/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 22.04.2009, DJe 04.05.2009). Precedentes das Turmas de Direito Privado. (...)." (AgRg no REsp 1216458/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 22/04/2014, DJe 30/04/2014 - destaquei). Da mesma forma, o E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECURSO DA EXECUTADA. DEVEDORES INTIMADOS PARA PAGAMENTO DO DÉBITO E SUBSEQUENTE OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – FLUÊNCIA INTEGRAL DO PRAZO, SEM APRESENTAÇÃO DA DEFESA PROCESSUAL PRÓPRIA – PROTOCOLO, POSTERIOR, DE EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE, ALEGANDO-SE EXCESSO DE EXECUÇÃO – NÃO ACOLHIMENTO – TEMA QUE NÃO CONSTITUI MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA E DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA – ARGUIÇÃO QUE DEVERIA TER SIDO TRAZIDA EM IMPUGNAÇÃO – ART. 525, § 1º, V, DO CPC/15. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. “A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: h 2 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL ESTADO DO PARANÁ (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória” (STJ. REsp 1110925/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/04/2009). “A alegação de excesso de execução fundada em suposto erro de cálculo não possibilita a oposição de exceção de pré-executividade, porquanto exige demanda probatória” (STJ. AgRg no AREsp 410.636/MG, Rel. Ministro João Otávio De Noronha, j. 05/05/2015) (TJPR - 6ª C.Cível - 0059676- 57.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Renato Lopes de Paiva - J. 09.02.2021). Portanto, não há outro caminho que não seja a rejeição da exceção de pré executividade eis que não observada a via adequada, bem como, aliada a impossibilidade de decisão sem a devida dilação probatória no tocante ao reconhecimento de cláusulas abusivas. Dispositivo. Ante o exposto, rejeito a exceção de pré executividade, conforme fundamentação. Ao credor para prosseguimento do feito, requerendo o que for de direito no prazo de 5 dias. Diligências necessárias. Intimem-se. Londrina, data e hora de inserção no sistema. Bruno Régio Pegoraro Juiz de Direito h 3

16/02/2021, 00:00

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