Procedimento Comum Cível 0027926-34.2020.8.16.0001 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0027926-34.2020.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: RONALDO ADRIANO ZEPECHOUKA REQUERIDO: ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S.A. SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 11º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41 3222-2476 - Celular: (41) 99866-3548 - E-mail: [email protected] AUTOS N. 0027926-34.2020.8.16.0001 Vistos e examinados os presentes autos de ação de cobrança de seguro de vida c/c medida liminar em tutela antecipada ajuizada por RONALDO ADRIANO ZEPECHOUKA em face de ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S.A. 1.RELATÓRIO O Requerente aderiu ao contrato de seguro de vida firmado junto ao Requerido. Na proposta de adesão, conforme certificado do mov. 25.7, cuja cobertura contratada assegurou indenização por invalidade permanente parcial por acidente. Em 28 de abril de 2020, o Autor narra que sofreu acidente que lhe acarretou invalidez parcial permanente. A parte requerida, por sua vez, em sede de requerimento administrativo, concedeu a indenização no importe R$ 4.715,75 (quatro mil e setecentos e quinze reais e setenta e cinco centavos), ao passo que o Autor sustenta fazer jus ao pagamento integral do valor previsto. Fundamenta juridicamente a pretensão e, ao final, pediu a condenação da parte requerida à complementação dos valores pagos a título de indenização securitária no valor total previsto na apólice. A parte requerida apresentou contestação (mov. 25.1) alegando, em síntese, a suficiência dos valores pagos administrativamente Autor, haja vista que a indenização observou o grau de invalidez parcial que acometeu o Autor. Ao final, pediu a improcedência do pedido formulado pelo Autor. O Autor apresentou impugnação aos termos da contestação no mov. 29.1. Determinada a produção de prova pericial, o laudo do trabalho técnico foi acostado pelo Sr. Perito no mov. 63.1. Após manifestação das partes, contados e preparados, vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. 2. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA Trata-se de ação de cobrança de seguro de vida c/c medida liminar em tutela antecipada ajuizada por RONALDO ADRIANO ZEPECHOUKA em face de ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S.A. Não existem preliminares ou prejudiciais de mérito a serem apreciadas neste momento processual. No mais, estão presentes os pressupostos processuais de existência, validade e negativos (ausência de litispendência, coisa julgada, compromisso arbitral e perempção), e as condições da ação, de modo que o processo se encontra apto ao seu julgamento antecipado. Passamos à apreciação do mérito. 2.1. DO MÉRITO A pretensão deduzida pelo Autor, quanto ao mérito, refere-se à obtenção de tutela jurisdicional que viabilize o recebimento da diferença entre o valor já pago administrativamente e o valor contratualmente previsto, além do reconhecimento de incidência de correção monetária do valor da indenização desde a data da contratação até a data do pagamento administrativo efetuado. Pois bem. Inicialmente, ressalto que a controvérsia instaurada na presente demanda engloba não somente a quantia devida ao segurado, mas também envolve a discussão acerca do quadro de invalidez apresentado pelo Autor após o acidente mencionado na causa de pedir. A primeira questão, relativa ao valor da indenização securitária, constato que a apólice securitária (mov. 25.7) prevê, para as hipóteses de invalidez permanente (total ou parcial), o importe de até R$ 47.157,52 (quarenta e sete mil cento e cinquenta e sete reais e cinquenta e dois centavos). Portanto, da leitura do primeiro certificado supramencionado, conclui-se que, na hipótese de invalidez parcial permanente por acidente, a indenização securitária poderia alcançar até o valor de R$ 47.157,52, a depender do caso concreto, o que não implica necessariamente no acolhimento das razões apresentadas pelo autor de que, independentemente do seu grau de invalidez, o valor da indenização seria único e integral. Isto significa dizer que, uma vez constatada a invalidez permanente parcial, deve ser levado em consideração, além do percentual aferido pela perícia médica. Nesse sentido, é o entendimento do STJ, ao qual me filio: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. 1. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. DIREITO AO RECEBIMENTO DA TOTALIDADE DO PRÊMIO. REEXAME. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 2. DEVER DE INFORMAÇÃO EXCLUSIVA DA ESTIPULANTE. ATUAL ENTENDIMENTO DESTA CORTE. 3. INCAPACIDADE PARCIAL PERMANENTE. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PROPORCIONALIDADE AO GRAU DE INVALIDEZ. PRECEDENTE. 4. AGRAVO IMPROVIDO.1. Reverter a conclusão do Colegiado originário (acerca do fato de que o beneficiário não apresentou nenhuma prova quanto ao valor segurado, além de não ter sido configurada a falta no dever de informação pela seguradora, cujos termos da apólice poderiam ter sido verificados por força do acordo coletivo prévio) demandaria o revolvimento de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra impossível ante a natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado das Súmulas n. 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. 1.1. A incidência da Súmula n. 7/STJ impede o conhecimento do recurso lastreado, também, pela alínea c do permissivo constitucional, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática de cada caso. 2. Com efeito, a Terceira Turma desta Corte, por ocasião do julgamento do REsp n. 1.825.716/SC, firmou entendimento no sentido de que, no contrato de seguro coletivo em grupo, cabe à estipulante, e não à seguradora, o dever de fornecer ao segurado (seu representado) ampla e prévia informação a respeito dos contornos contratuais, no que se inserem, sobretudo, as cláusulas restritivas.3. Em relação ao valor da indenização, o entendimento desta Corte Superior é no sentido de que, "quando a invalidez for parcial, o valor indenizatório deverá ser proporcional à diminuição da capacidade física sofrida pelo segurado com o sinistro, devendo ocorrer o enquadramento da situação em tabela prevista nas condições gerais e/ou especiais do seguro, a qual segue critérios objetivos (arts. 11 e 12 da Circular SUSEP nº 302/2005). Dessa forma, para cada grau de inutilização definitiva da estrutura física do indivíduo, haverá um percentual adequado do capital segurado máximo, uma fração, apto a indenizá-lo. Incidência dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.4. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.782.351/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 1/6/2021, DJe de 7/6/2021.) No caso do específico do Autor, a despeito da controvérsia acerca da invalidez acometida, entendo que a prova pericial se mostrou decisiva para o seu esclarecimento. E, com efeito, a perícia realizada em Juízo, cujas conclusões foram expostas no laudo acostado no mov. 63.1, o Sr. Perito esclareceu que a lesão acometida ao Autor, decorrente do acidente mencionado, culminou no seguinte déficit funcional: “Invalidez permanente parcial e incompleta de segmento joelho direito 20%, de grau moderado 50%, correspondendo a 10% de dano corporal, de acordo com a tabela da SUSEP.”. Assim sendo, o que se extrai das conclusões do Sr. Perito é que a lesão constatada no autor indica quadro de invalidez parcial permanente do joelho direito, no percentual de 50%. Isto porque, de acordo com a tabela encontrada nas condições gerais do contrato de seguro firmado entre as partes (mov. 25.6) – em consonância com os parâmetros estabelecidos pela SUSEP -, o percentual para as hipóteses de “Invalidez parcial – Membros Inferiores - Anquilose total de um dos joelhos” é de 20%. Senão vejamos: Repise-se, ainda, que a tabela prevista no contrato firmado entre as partes é convergente com os critérios estabelecidos pela Tabela da SUSEP (Superintendência de Seguros Privados), utilizada para cálculo da indenização em caso de invalidez permanente. No caso em tela, portanto, o valor da indenização devida ao Autor deve ser calculado a partir de 50% - referente ao grau médio da lesão, constatado pela perícia - de 20% de R$ 47.157,52. No entanto, o valor deve ser reduzido pela metade, haja vista que a perda funcional foi parcial, de modo que cobertura contratada deve observar o percentual de 10%, conforme aplicado pela seguradora requerida administrativamente. Portanto, diante da suficiência dos valores pagos administrativamente pela seguradora requerida, a improcedência do pedido formulado pelo Autor é medida que se impõe. 3. DO DISPOSITIVO 3.1 Em face do exposto, diante das razões supra-alinhadas, JULGO, com a consequente resolução do mérito, na forma prevista no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelo Autor. 3.2 Diante da sucumbência, condeno o Requerente, no pagamento das custas processuais, bem como no pagamento de honorários advocatícios, que ora fixo em 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa, o que faço com fulcro no art. 85, §2º, incisos I a IV, do Código de Processo Civil. 3.2.1 A condenação, entretanto, deverá observar a suspensão de exigibilidade prevista no art. 98, §3º, do CPC, pelo fato de o Autor ser beneficiário da justiça gratuita. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Oportunamente, arquive-se. Curitiba, data da assinatura digital no sistema. PAULO GUILHERME R. R. MAZINI JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO

11/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 11º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41 3222-2476 Autos nº. 0027926-34.2020.8.16.0001 1. Trata-se de ação de cobrança ajuizada por RONALDO ADRIANO ZEPECHOUKA em face de ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S.A. DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO DO SANEAMENTO DO PROCESSO 2. Não há questões processuais pendentes a serem apreciadas. No mais, não há nulidades ou irregularidades que devam ser sanadas. Declaro saneado o processo. DA ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO 3. Da delimitação das questões de fato controvertidas 3.1 As questões fáticas controvertidas relevantes para o julgamento da demanda principal, são as seguintes: i- existência e extensão da incapacidade do autor, isto é, se permanente ou parcial; ii- o percentual da perda da capacidade respectiva; iii- existência de valores a serem pagos a título de complementação ao segurado. 4. Do ônus da prova 4.1 Assevero, desde logo, que a inversão do ônus probatório não é necessária, eis que, por tratar-se de responsabilidade pelo fato do serviço, o ônus probatório da causa excludente de responsabilidade na hipótese, é do próprio requerido, conforme estabelece o art. 14, § 3º, I e II do CDC. Trata-se portanto, de distribuição do ônus da prova segundo o CDC e não de inversão do ônus probatório que, na hipótese, é despicienda. 5. Da delimitação das questões de direito relevantes 5.1 A controvérsia será analisada de acordo com as disposições do Código Civil e do Código de Defesa do Consumidor que sejam aplicáveis na hipótese, principalmente no tocante aos contratos de seguro. 6. Dos meios de prova admitidos 6.1 Defiro a produção de prova pericial. 6.2 Ante o exposto, remetam-se os autos ao Projeto Justiça no Bairro para possível inclusão do feito em um dos mutirões a serem realizados, a fim de que se realize a perícia médica, seguida de audiência, acerca da extensão da incapacidade laborativa do requerente Frederico Lima de Araújo. 6.3 Defiro desde logo, a expedição de carta(s) de citação e/ou intimação, que se fizerem necessárias. 7. Por fim, não havendo resolução do mérito, retornem os autos a este Juízo, para processamento e julgamento do feito. 8. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, 11 de fevereiro de 2022. Paulo Guilherme R. R. Mazini Juiz de Direito Substituto v

07/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 11º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41 3222-2476 Autos nº. 0027926-34.2020.8.16.0001 1. Defiro o pedido de gratuidade da justiça, o que faço com amparo nos documentos colacionados aos autos. 2. Trata-se ação de cobrança de seguro de vida, c/c medida liminar em tutela antecipada, proposta por Ronaldo Adriano Zepechouka em face de Zurich Santander Seguros e Previdência S.A, no bojo da qual formulou pedido de tutela de urgência nos seguintes termos: 2) Conceder medida liminar em tutela antecipada, para o fim de determinar, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) ou outra medida conveniente, que o(a) demandado(a) adote as providências necessárias ao cumprimento da oferta, nos moldes contratados pelo segurado, no sentido de efetuar o pagamento do valor do seguro integral destinado ao beneficiário, ora requerente, fazendo-se o uso analógico da penhora on line, se necessário; 3. A inicial veio instruída com documentos. Passo a decidir. 4. Não obstante as ponderações da parte autora, ao fundamentar seu pedido de tutela de urgência, entendo que o pedido não comporta deferimento. Isso porque, ao analisar os autos, constato que pretende o autor o recebimento de indenização securitária, em decorrente da suposta invalidez parcial permanente. 5. Todavia, tratando de indenização securitária por invalidez, há a grande possibilidade de se fazer necessária a produção de prova técnica, para então aferir a extensão dos danos sofridos pelo autor e o grau de invalidez, para se chegar ao consenso de qual o valor da indenização securitária que o autor faz jus. 6. No mais, não vislumbro na hipótese, a presença do periculum in mora, que impeça o exercício do contraditório pela requerida, para então aferir quanto a possibilidade de acolhimento do pedido de urgência ou a produção de prova pericial, conforme a hipótese. 7. Em face do exposto, diante das razões supramencionadas, indefiro, ao menos por ora, o pedido de tutela de urgência formulado pelo autor. 8. Designo audiência de conciliação por videoconferência, a ser incluída em pauta pela Serventia. 9. Incluído o feito na pauta de audiências de conciliação por videoconferência, CITE-SE a parte requerida, para participar do ato e constituir procurador nos autos. 10. Não havendo composição, o prazo para apresentar contestação será de 15 (quinze) dias, iniciando-se a partir da data da audiência supra. 11. A parte requerida deverá ser citada, com antecedência mínima de 20 dias ao ato designado, nos termos do art. 334, caput do CPC. 12. Cite-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, 04 de fevereiro de 2021. Paulo Guilherme R. R. Mazini Juiz de Direito Substituto

09/02/2021, 00:00

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