Procedimento Comum Cível 0007291-81.2017.8.16.0148 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0007291-81.2017.8.16.0148 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

26/04/2026, 00:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007291-81.2017.8.16.0148. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA VARA CÍVEL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3015-2986 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007291-81.2017.8.16.0148 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Desconsideração da Personalidade Jurídica Valor da Causa: R$1,00 Autor(s): ANDREA CRISTINA SUZANO ARIANA SUZANO EDUARDO SUZANO MARIA DE OLIVEIRA SUZANO Réu(s): MARIA JOSÉ FERREIRA DA SILVA OSWALDO MESQUITA DA SILVA TRANSILFER TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA. Vistos etc. Mantenho a gratuidade da justiça em favor dos requerentes. Intimem-se os autores para que, no prazo de 15 (quinze), deem prosseguimento ao feito. Intimem-se. Diligências necessárias. Rolândia/PR, datado e assinado digitalmente. Marcos Rogério César Rocha Juiz de Direito

24/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/04/2026, 23:06

Outras Decisões

15/04/2026, 16:24

Recebimento

14/04/2026, 14:26

Decurso de Prazo

09/04/2026, 00:30

Petição (Petição (outras))

08/04/2026, 12:10

Conclusão (para decisão)

08/04/2026, 01:09

Petição (Petição (outras))

06/04/2026, 17:30

Confirmada

14/03/2026, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA VARA CÍVEL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3015-2986 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007291-81.2017.8.16.0148 Vistos, etc. A gratuidade da justiça, ainda que anteriormente deferida, não constitui situação jurídica imutável, podendo ser revista a qualquer tempo, nos termos do art. 99, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Com efeito, a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência firmada por pessoa natural possui caráter relativo, admitindo prova em sentido contrário. Ademais, inexiste previsão legal de prescrição ou estabilização definitiva da decisão que concede o benefício, sendo possível sua revogação se constatada a ausência ou a superveniência de capacidade financeira. Considerando que o deferimento do benefício ocorreu no ano de 2017, reputo razoável a verificação da atual situação econômica das partes autoras. Assim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos documentação atualizada apta a demonstrar a manutenção dos pressupostos que ensejaram a concessão da gratuidade da justiça. Advirta-se que a ausência de comprovação poderá ensejar a revogação do benefício, com as consequências legais daí decorrentes. Intimem-se. Diligências necessárias. Rolândia, datado e assinado digitalmente. Marcos Rogério César Rocha Juiz de Direito

12/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/03/2026, 10:40

Mero expediente

02/03/2026, 16:52

Conclusão (para decisão)

26/02/2026, 01:08

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/02/2026, 09:36

Documentos

Conclusão

•24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0007291-81.2017.8.16.0148. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA VARA CÍVEL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3015-2986 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Desconsideração da Personalidade Jurídica Valor da Causa: R$1,00 Autor(s): ANDREA CRISTINA SUZANO ARIANA SUZANO EDUARDO SUZANO MARIA DE OLIVEIRA SUZANO Réu(s): MARIA JOSÉ FERREIRA DA SILVA OSWALDO MESQUITA DA SILVA TRANSILFER TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA. Vistos e etc.. Dos Embargos de Declaração 1- Trata-se de embargos de declaração opostos sob o fundamento de omissão na decisão de seq. 387.1. 2- Conheço os embargos de declaração, porquanto tempestivos, além de presentes os demais requisitos de admissibilidade. Os embargos declaratórios são cabíveis para a modificação de decisão que se apresenta omissa, contraditória ou obscura, bem como para sanar possível erro material. É o que dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.” No presente caso, verifico que assiste razão à parte embargante. Com efeito, a decisão embargada deixou de apreciar expressamente os seguintes pontos: 1) custas processuais e honorários advocatícios e, 2) honorários advocatícios do curador especial (seq. 387.1), o que configura vício de omissão, nos termos do artigo 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil. 3- Ante o exposto, dou provimento aos embargos de declaração, reconhecendo a omissão apontada na decisão de seq. 379.1, que passará a constar conforme abaixo: Porque sucumbente, os requerentes arcarão com as custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em R$ 1.000,00 (mil reais), em observância à proporcionalidade e à razoabilidade e sobretudo por se tratar de mero incidente processual (CPC, art. 85, § 2º). A propósito: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO EM PERCENTUAL (ART. 85, §2º DO CPC) QUE CONDUZIRIA À VERBA EXCESSIVA E DESPROPORCIONAL AS PARTICULARIDADES DA CAUSA. DEMANDA SINGELA. TRANSCURSO DE 03 ANOS COM APENAS UMA INTERVENÇÃO DO DEFENSOR DO REQUERIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO" (TJPR - 13ª C.Cível - 0006442-39.2015.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: Fernando Ferreira de Moraes - J. 13.06.2018). Por fim, fica suspensa a condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência, diante da gratuidade judicial ora concedida, conforme art. 98, § 3º, do CPC. Condeno o Estado do Paraná ao pagamento de honorários advocatícios ao Dr. GUSTAVO ANDRADE HUMMEL, OAB/PR n. 80.748, nomeado para patrocinar os interesses da parte requerida, os quais arbitro em R$ R$ 1.000,00 (mil reais), considerando a atuação no feito, bem como a tabela de honorários contida na Resolução de Diretoria n. 08/2025. Cópia desta decisão servirá como certidão para a requisição dos honorários. 4- Ressalta-se que as demais conclusões constantes na decisão embargada permanecem inalteradas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Rolândia/PR, datado e assinado digitalmente. Marcos Rolândia César Rocha Juiz de Direito

05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0007291-81.2017.8.16.0148. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA VARA CÍVEL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3015-2986 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007291-81.2017.8.16.0148 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Desconsideração da Personalidade Jurídica Valor da Causa: R$1,00 Autor(s): ANDREA CRISTINA SUZANO ARIANA SUZANO EDUARDO SUZANO MARIA DE OLIVEIRA SUZANO Réu(s): MARIA JOSÉ FERREIRA DA SILVA OSWALDO MESQUITA DA SILVA TRANSILFER TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA. Vistos etc. Antes de tudo, revejo a decisão anteriormente proferida, tendo em vista que, em se tratando de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, não há se falar em prolação de sentença, mas sim em decisão que colocará fim ao incidente. Pois bem. Trata-se de incidente no qual o requerente objetiva, em síntese, a desconsideração da personalidade jurídica da requerida. A parte requerida se insurgiu contra o pedido, alegando a ausência dos requisitos do art. 50 do CC para a desconsideração pretendida. O Ministério Público opinou pela rejeição do pedido. É o relatório. Decido. O art. 50 do CC dispõe que "em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso". No caso, da análise dos documentos acostados às seqs. 265.1 a 265.12, verifica-se que a empresa em questão se trata de uma sociedade com responsabilidade limitada. Além disso, levando-se em conta que o requerido era sócio de mais de uma empresa e, ainda, uma vez que OSWALDO MESQUITA DA SILVA veio a óbito, possivelmente houve liquidação de suas cotas. Como se denota dos autos, uma das filhas do sócio falecido, Ivana Mesquita da Silva Andrade, é sócia de uma empresa no ramo de transportes na cidade de Campo Mourão, não havendo, no entanto, como afirmar que essa sociedade seja fruto de fraude praticado por seu genitor. Não bastasse, os requerentes sequer demonstraram a existência de patrimônio dos herdeiros. Frise-se que cabia ao requerente a prova da presença de um dos requisitos estipulados no art. 50 do CC, o que, todavia, não se verificou na hipótese. Sendo assim, porque ausentes os requisitos legais, REJEITO o incidente. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se. Diligências necessárias. Rolândia/PR, datado e assinado digitalmente. Marcos Rogério César Rocha Juiz de Direito

03/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007291-81.2017.8.16.0148. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA VARA CÍVEL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3015-2986 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007291-81.2017.8.16.0148 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Desconsideração da Personalidade Jurídica Valor da Causa: R$1,00 Autor(s): ANDREA CRISTINA SUZANO ARIANA SUZANO EDUARDO SUZANO MARIA DE OLIVEIRA SUZANO Réu(s): MARIA JOSÉ FERREIRA DA SILVA OSWALDO MESQUITA DA SILVA TRANSILFER TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA. Vistos etc. Noticiada e comprovada a morte do requerido pessoa física, sr. Oswaldo Mesquita da Silva, deverá, a parte autora, no prazo de 02 (dois) meses (CPC, art. 313, I), promover regularização do polo passivo (substituição processual), promovendo a citação do: a) espólio do falecido, na pessoa do inventariante, havendo processo de inventário em curso; b) espólio do falecido, na pessoa do administrador provisório (presumidamente a/o víuva/a) e na totalidade dos herdeiros, não havendo processo de inventário em curso; c) herdeiros, caso já ultimada a partilha em processo de inventário, respondendo, aqueles, no limite do que receberam por herança. A propósito: RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA PROMOVIDA EM FACE DO ESPÓLIO DO DE CUJUS - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS, EM FACE DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - REFORMA - NECESSIDADE - ESPÓLIO - LEGITIMIDADE AD CAUSAM PARA DEMANDAR E SER DEMANDADO EM TODAS AQUELAS AÇÕES EM QUE O DE CUJUS INTEGRARIA O PÓLO ATIVO OU PASSIVO DA DEMANDA, SE VIVO FOSSE (SALVO, EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL EM CONTRÁRIO - PRECEDENTE) - RECURSO ESPECIAL PROVIDO. I - Em observância ao Princípio da Saisine, corolário da premissa de que inexiste direito sem o respectivo titular, a herança, compreendida como sendo o acervo de bens, obrigações e direitos, transmite-se, como um todo, imediata e indistintamente aos herdeiros. Ressalte-se, contudo, que os herdeiros, neste primeiro momento, imiscuir-se-ão apenas na posse indireta dos bens transmitidos. A posse direta, conforme se demonstrará, ficará a cargo de quem detém a posse de fato dos bens deixados pelo de cujus ou do inventariante, a depender da existência ou não de inventário aberto; II - De todo modo, enquanto não há individualização da quota pertencente a cada herdeiro, o que se efetivará somente com a consecução da partilha, é a herança, nos termos do artigo supracitado, que responde por eventual obrigação deixada pelo de cujus. Nessa perspectiva, o espólio, que também pode ser conceituado como a universalidade de bens deixada pelo de cujus, assume, por expressa determinação legal, o viés jurídico-formal, que lhe confere legitimidade ad causam para demandar e ser demandado em todas aquelas ações em que o de cujus integraria o pólo ativo ou passivo da demanda, se vivo fosse; III - Pode-se concluir que o fato de inexistir, até o momento da prolação do acórdão recorrido, inventário aberto (e, portanto, inventariante nomeado), não faz dos herdeiros, individualmente considerados, partes legítimas para responder pela obrigação, objeto da ação de cobrança, pois, como assinalado, enquanto não há partilha, é a herança que responde por eventual obrigação deixada pelo de cujus e é o espólio, como parte formal, que detém legitimidade passiva ad causam para integrar a lide; IV -Na espécie, por tudo o que se expôs, revela-se absolutamente correta a promoção da ação de cobrança em face do espólio, representado pela cônjuge supérstite, que, nessa qualidade, detém, preferencialmente, a administração, de fato, dos bens do de cujus, conforme dispõe o artigo 1797 do Código Civil; V - Recurso Especial provido. (STJ - REsp: 1125510 RS 2009/0131588-0, Relator: Ministro MASSAMI UYEDA, Data de Julgamento: 06/10/2011, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/10/2011). Intime-se. Diligências necessárias. Rolândia/PR, datado e assinado digitalmente. Marcos Rogério César Rocha Juiz de Direito

15/06/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(8)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Recebimento

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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