Execução de Título Extrajudicial 0000435-65.2019.8.16.0105 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000435-65.2019.8.16.0105 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000435-65.2019.8.16.0105. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - WHATSAPP (44) 3259-7256 - Alto da Glória - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 3425-8468 - Celular: (44) 3259-7256 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000435-65.2019.8.16.0105 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$3.489,05 Exequente(s): COLÉGIO NOVO HORIZONTE – S/C LTDA Executado(s): GISELA APARECIDA ZANGARI DE LIMA DECISÃO 1. Trata-se de execução de título extrajudicial em que a parte exequente pleiteia a penhora de percentual dos rendimentos do executado, tendo em vista a frustração das tentativas anteriores de localização de bens e ativos financeiros. Conforme dados extraídos do CNIS, o executado aufere renda mensal total de R$ 4.294,22, sendo parte decorrente de benefício previdenciário por pensão por morte e parte decorrente de salário. 2. Ainda que os rendimentos estejam protegidos pela regra da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do Código de Processo Civil, o § 2º do mesmo dispositivo admite a relativização dessa proteção quando não restarem comprometidos os recursos indispensáveis à manutenção digna do devedor e de sua família. No caso, o valor total recebido mensalmente, próximo a três salários mínimos, permite a constatação de que eventual penhora parcial não comprometerá o mínimo existencial. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que é admissível a penhora de percentual dos rendimentos do devedor, ainda que não se trate de crédito alimentar, desde que comprovada a inexistência de outros bens penhoráveis e desde que garantida a preservação da dignidade do executado. Jurisprudência encampada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Confira-se: "Direito processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Bloqueio de valores via Sisbajud. Impenhorabilidade de verba salarial. Penhora de percentual do salário. Possibilidade condicionada à comprovação de não comprometimento da subsistência. Decisão parcialmente reformada. [...] A jurisprudência do STJ admite a relativização da impenhorabilidade salarial quando preservado o mínimo existencial do devedor e sua família (EREsp n. 1.874.222/DF e AgInt nos EREsp n. 1.934.570/SP). A penhora de percentual do salário depende da demonstração de que não comprometerá a subsistência do executado, sendo necessária a produção de prova documental para essa análise. Cabe ao executado a comprovação de que a penhora parcial prejudicará sua subsistência, conforme jurisprudência deste Tribunal." (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0078691-70.2024.8.16.0000 - Jandaia do Sul - Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira - J. 10.02.2025) Nesse sentido, o STJ também já decidiu pela possibilidade de penhora de 25% do salário para pagamento de aluguel (REsp 1.818.716/SC), de 30% de salário acima de trinta mil reais para pagamento de título extrajudicial (EREsp 1.582.475/MG), e de 15% para padrão médio (AgInt no AREsp 1.336.881/DF). Além disso, o Enunciado nº 13.18 das Turmas Recursais do Paraná dispõe: “Não existindo outros bens a satisfazer o crédito exequendo, possível a penhora de conta-salário no limite de 30%”. Considerando as circunstâncias dos autos, especialmente o montante auferido mensalmente pelo executado e o exaurimento das demais medidas executivas, reputa-se proporcional a constrição de 15% sobre seus rendimentos líquidos, valor este que se mostra razoável e suficiente para satisfazer o crédito, sem afetar a subsistência do devedor. 4. Diante disso, defiro o pedido de penhora sobre 15% dos rendimentos líquidos mensais percebidos pelo executado, tanto da fonte pagadora identificada no CNIS quanto do INSS, caso ainda esteja ativo o benefício de pensão por morte. 5. Preclusa a presente decisão, expeça-se ofício às respectivas fontes pagadoras, para que procedam à retenção do percentual determinado, com depósito em conta judicial vinculada ao presente feito, até o integral adimplemento da dívida. 6. Cópia da presente deliberação servirá como mandado/ carta de citação/ intimação. 7. Cumpra-se, no que couber, o disposto no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Intimem-se as partes. Loanda, 16 de abril de 2025. Vítor Braga de Castro Alves Juiz Substituto

23/04/2025, 00:00

07/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000435-65.2019.8.16.0105. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - Alto da Glória - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 98822-6536 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000435-65.2019.8.16.0105 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$3.489,05 Exequente(s): COLÉGIO NOVO HORIZONTE – S/C LTDA Executado(s): GISELA APARECIDA ZANGARI DE LIMA 1. Quanto ao pedido de inscrição do nome da parte executada junto aos órgãos de proteção ao crédito, cumpra-se o contido na Portaria nº 16/2020. 2. Sobre o bloqueio de seq. 35, int.-se a parte executada para, querendo apresentar impugnação e/ou embargos, no prazo de 15 dias. 3. Intime-se o exequente para, em cinco dias, acostar nos autos o preço da tabela FIPE do veículo constrito, sob pena de indeferimento da penhora; e, atualizar o saldo de seu crédito, sob pena de extinção/ arquivamento. Se necessário, requisite-se o RENAVAM. 3.1 Com o cumprimento do item acima, penhore-se, remova-se e deposite-se até o limite do valor da execução. Expeça-se mandado. O(s) veículo(s) deverá(ão), após ser penhora, ser(em) depositado(s) nas mãos do exequente, que deverá aceitar o encargo gratuito de fiel depositário, vedada a utilização do(s) veículo(s), lavrando-se termo. Se houver recusa, o oficial deverá certificar e deixar de cumprir a remoção, cumprindo-se as demais diligências. Na ocasião do cumprimento do mandado, o Oficial de Justiça deverá certificar o estado geral do veículo e, sendo inaplicável a tabela FIPE, proceder a avaliação do veículo e a intimação da parte executada. 3.2 Com o resultado da diligência, intime-se o exequente para, em cinco dias, se manifestar sobre o prosseguimento, sob pena de extinção/ arquivamento. 4. Int.-se. Loanda, (data e horário de inclusão no sistema Projudi). VITOR TOFFOLI Juiz de Direito (assinatura digital - art. 1º III b da Lei nº 11.419/2006) b

07/03/2022, 00:00

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