Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000292-59.2017.8.16.0004 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000292-59.2017.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

26/04/2026, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000292-59.2017.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 1ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000292-59.2017.8.16.0004 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Tempo de Serviço Valor da Causa: R$37.241,51 Polo Ativo(s): MARCELO SHINJIO KAIMOTO Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ Julgo extinta a execução pela satisfação do crédito, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. O devedor é isento das custas remanescentes. Proceda-se o levantamento de eventuais gravames sobre bens e/ou desbloqueio de contas bancárias, se houver. P.R.I. Oportunamente, arquivem-se. Curitiba, 27 de janeiro de 2026. Carolina Delduque Sennes Basso Juíza de Direito

24/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/04/2026, 16:04

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

27/01/2026, 15:13

Conclusão (para julgamento)

27/01/2026, 01:02

Petição (Petição (outras))

25/09/2025, 17:43

Confirmada

22/09/2025, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 172) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (11/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

19/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/09/2025, 14:09

Documento (Outros documentos)

11/09/2025, 14:09

Petição (Petição (outras))

01/07/2025, 17:04

Confirmada

22/06/2025, 00:27

Paga

21/06/2025, 13:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 167) EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV (11/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

20/06/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/06/2025, 19:00

Documentos

Conclusão

•24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000292-59.2017.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 1ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000292-59.2017.8.16.0004 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Tempo de Serviço Valor da Causa: R$37.241,51 Polo Ativo(s): MARCELO SHINJIO KAIMOTO Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ 1. Paga a RPV e não havendo registros de penhora no rosto dos autos ou de cessão do crédito, expeça-se alvará de levantamento/transferência em favor do credor e/ou de seu procurador, desde que tenha poderes para receber e dar quitação, observando-se as retenções legais já calculadas por ocasião da homologação dos cálculos. 2. Após, intime-se o exequente para que, em 15 (quinze) dias, diga quanto à satisfação do débito. 3. Indicada a existência de saldo devedor, intime-se o executado para que se manifeste em 30 (trinta) dias. Na oportunidade, deverá indicar eventuais retenções de contribuições previdenciárias e imposto de renda sobre o saldo devedor. 4. Apresentada impugnação (item 3), ao exequente para que se manifeste em 15 (quinze) dias e, após, conclusos para decisão. 5. Quanto ao crédito de honorários advocatícios, o STJ entendeu que: " (...) Segundo o art. 23 da Lei n. 8.906/94 (Estatuto da OAB) 'os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nessa parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor'. Em princípio, portanto, credor é o advogado. Todavia, construiu-se, na jurisprudência, o entendimento de que pode ser considerada credora dos honorários a sociedade a que pertence o advogado, quando, na procuração, esteja atendido o requisito do art. 15, § 3º, da Lei 8.906/94, a saber: 'As procurações devem ser outorgadas individualmente aos advogados e indicar a sociedade de que façam parte'. Sobre essa hipótese, a Primeira Turma desta Corte firmou-se no sentido de que 'o membro de uma sociedade de advogados, em regra, não está adstrito às causas oriundas desta, podendo patrocinar outras que estejam sob sua responsabilidade particular. O legislador, ao exigir referência à sociedade nas procurações a esta outorgadas, objetivou exatamente impedir que o nome da sociedade fosse utilizado para benefício de advogados particulares ou para responsabilizar aquela no lugar destes. Não pode ser entendido como serviço prestado por sociedade de advogados o caso em que a procuração foi outorgada de modo individual e sem fazer menção a vínculo dos mandatários com aquela' (RESP 489.087/SC, Min. José Delgado, DJ de 09.06.2003). Nesta mesma linha de entendimento, são os seguintes julgados: RESP 298.882/RJ, 3ª T., Min. Nancy Andrighi, DJ de 25/06/2001; ROMS 9067/SP, 1ª T., Min. José Delgado, DJ de 17/08/1998. Há, ainda, segundo penso, outra hipótese em que a sociedade torna-se credora dos honorários: quando cessionária do respectivo crédito. Realmente, os créditos objeto ou produto de demandas judiciais podem ser objeto de cessão, antes ou no curso da execução (art. 42 do CPC), hipótese em que o cessionário torna-se 'credor', e pode, nessa condição, iniciar a execução ou nela prosseguir (CPC, art. 567, II). Sendo assim, nada impede que, exibindo o respectivo título de cessionária, a sociedade se legitime a levantar o valor dos honorários.(...)" (STJ, REsp 437.853/DF, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/05/2004, DJ 07/06/2004, p. 160). Portanto, a sociedade de advogados somente pode ser considerada credora dos honorários em duas hipóteses: a) quando houve cessão do crédito em seu favor antes ou no curso da execução; e b) quando constar a sociedade de advogados do instrumento de procuração. No caso vertente, o instrumento de procuração de evento 1.5 indica a sociedade de advogados da qual faz parte o advogado peticionante (evento 137.1), razão pela qual, comprovada a opção pelo SIMPLES NACIONAL (evento 137.3), defiro o pleito de não retenção do imposto de renda. Com efeito, também restou demonstrada a alteração da denominação da sociedade. Assim, expeça-se RPV conforme já determinado e conforme requer o procurador da parte exequente. 6. No mais, aguarde-se pagamento da RPV. Intimem-se. D.N. Curitiba, 07 de maio de 2024. Carolina Delduque Sennes Basso Juíza de Direito

25/06/2024, 00:00

20/02/2023, 00:00

07/03/2022, 00:00

—

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 172) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (11/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Paga

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 167) EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV (11/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(171)