Execução de Título Extrajudicial 0002632-03.2013.8.16.0105 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002632-03.2013.8.16.0105 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/09/2025, 16:34

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/09/2025, 16:33

Expedição de documento (Outros documentos)

25/08/2025, 13:45

Documento (Informações)

15/07/2025, 16:52

Remessa (em diligência)

15/07/2025, 14:37

Trânsito em julgado

23/06/2025, 14:19

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/05/2025, 13:30

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/05/2025, 10:23

Confirmada

19/05/2025, 10:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002632-03.2013.8.16.0105. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - WHATSAPP (44) 3259-7256 - Alto da Glória - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 3425-8468 - Celular: (44) 3259-7256 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002632-03.2013.8.16.0105 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$6.134,05 Exequente(s): ALCOGRAF LTDA - EPP representado(a) por ROSA LILIA FACCO COCCO Executado(s): GILSON FARIA SENTENÇA 1. Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. 2. Trata-se de execução de título extrajudicial em trâmite desde agosto de 2013. Da análise dos autos, verifica-se que este juízo empregou diversas diligências para a satisfação da dívida, acolhendo os pedidos de medidas executivas formulados pela parte exequente, sem, contudo, obter o êxito pretendido, prolongando-se o feito por mais de uma década sem perspectiva de encerramento pelo efetivo pagamento. O microssistema dos Juizados Especiais tem como principais balizas o acesso à Justiça e a efetividade da prestação jurisdicional de causas de menor complexidade probatória em matéria cível. Evita-se assim adotar condutas processuais típicas da via comum ordinária (CPC) ou em desconformidade com os critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade que norteiam a Lei 9.099/95. É vedado, portanto, o retardamento do processo, exegese das normas ou comportamento de quaisquer das partes a atentar contra uma prestação jurisdicional tempestiva. Em outras palavras, a parte credora não pode deixar de (a) promover a citação do devedor em tempo hábil; (b) ficar inerte se o executado não for encontrado ou não haja certeza da existência de bens penhoráveis; (c) dar andamento regular ao feito sem indicar bens penhoráveis do devedor; (d) impulsionar o feito por mais de trinta dias sem promover atos cuja incumbência era necessária à consecução célere e eficaz do processo, em atenção aos princípios que regulam a Lei 9.099/95. Comportamento contrário da parte credora rompe o critério da celeridade e inicia discussões ou diligências incompatíveis com este microssistema. A balizar esses argumentos de que "a vida do feito executivo (lato sensu) é curta" nos Juizados Especiais, o art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95 dispõe que "não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor". 3. Finalmente, é importante consignar a possibilidade de ajuizamento futuro de nova pretensão executiva se a parte credora lograr êxito em encontrar o paradeiro do devedor ou patrimônio deste suficiente para pagar a dívida, motivo pelo qual JULGO EXTINTO O PROCESSO e determino ao cartório, após certificar o trânsito em julgado, que promova o arquivamento dos autos e as anotações de praxe. Deverá o cartório, de ofício ou a pedido do interessado, expedir e entregar à parte credora certidão do crédito, como título para propositura de futuro cumprimento de sentença (ENUNCIADO 75 (Substitui o Enunciado 45) – A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES). Sem sucumbência (art. 55, caput, da Lei 9.099/95). Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada. Registro conforme o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Intimem-se. Após, arquivem-se, observadas as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Paraná. Loanda, datado e assinado digitalmente. DANIELE LIBERATTI SANTOS TAKEUCHI Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 190) EXTINTO O PROCESSO POR INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS (13/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 26/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

15/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 190) EXTINTO O PROCESSO POR INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS (13/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 26/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

15/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/05/2025, 13:06

Inexistência de bens penhoráveis

13/05/2025, 16:28

Conclusão (para decisão)

04/02/2025, 16:38

Documentos

Conclusão

•15/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002632-03.2013.8.16.0105. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - WHATSAPP (44) 3259-7256 - Alto da Glória - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 3425-8468 - Celular: (44) 3259-7256 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002632-03.2013.8.16.0105 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$6.134,05 Exequente(s): ALCOGRAF LTDA - EPP representado(a) por ROSA LILIA FACCO COCCO Executado(s): GILSON FARIA SENTENÇA 1. Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. 2. Trata-se de execução de título extrajudicial em trâmite desde agosto de 2013. Da análise dos autos, verifica-se que este juízo empregou diversas diligências para a satisfação da dívida, acolhendo os pedidos de medidas executivas formulados pela parte exequente, sem, contudo, obter o êxito pretendido, prolongando-se o feito por mais de uma década sem perspectiva de encerramento pelo efetivo pagamento. O microssistema dos Juizados Especiais tem como principais balizas o acesso à Justiça e a efetividade da prestação jurisdicional de causas de menor complexidade probatória em matéria cível. Evita-se assim adotar condutas processuais típicas da via comum ordinária (CPC) ou em desconformidade com os critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade que norteiam a Lei 9.099/95. É vedado, portanto, o retardamento do processo, exegese das normas ou comportamento de quaisquer das partes a atentar contra uma prestação jurisdicional tempestiva. Em outras palavras, a parte credora não pode deixar de (a) promover a citação do devedor em tempo hábil; (b) ficar inerte se o executado não for encontrado ou não haja certeza da existência de bens penhoráveis; (c) dar andamento regular ao feito sem indicar bens penhoráveis do devedor; (d) impulsionar o feito por mais de trinta dias sem promover atos cuja incumbência era necessária à consecução célere e eficaz do processo, em atenção aos princípios que regulam a Lei 9.099/95. Comportamento contrário da parte credora rompe o critério da celeridade e inicia discussões ou diligências incompatíveis com este microssistema. A balizar esses argumentos de que "a vida do feito executivo (lato sensu) é curta" nos Juizados Especiais, o art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95 dispõe que "não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor". 3. Finalmente, é importante consignar a possibilidade de ajuizamento futuro de nova pretensão executiva se a parte credora lograr êxito em encontrar o paradeiro do devedor ou patrimônio deste suficiente para pagar a dívida, motivo pelo qual JULGO EXTINTO O PROCESSO e determino ao cartório, após certificar o trânsito em julgado, que promova o arquivamento dos autos e as anotações de praxe. Deverá o cartório, de ofício ou a pedido do interessado, expedir e entregar à parte credora certidão do crédito, como título para propositura de futuro cumprimento de sentença (ENUNCIADO 75 (Substitui o Enunciado 45) – A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES). Sem sucumbência (art. 55, caput, da Lei 9.099/95). Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada. Registro conforme o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Intimem-se. Após, arquivem-se, observadas as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Paraná. Loanda, datado e assinado digitalmente. DANIELE LIBERATTI SANTOS TAKEUCHI Juíza de Direito

15/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002632-03.2013.8.16.0105. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - WHATSAPP (44) 3425-8469 - Alto da Glória - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 3425-8468 - Celular: (44) 3425-8469 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002632-03.2013.8.16.0105 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$6.134,05 Exequente(s): ALCOGRAF LTDA - EPP (CPF/CNPJ: 04.862.430/0001-73) representado(a) por ROSA LILIA FACCO COCCO (CPF/CNPJ: 624.102.020-04) Simão Faquinello, 337 - centro - PRANCHITA/PR Executado(s): GILSON FARIA (CPF/CNPJ: 030.030.669-51) Rua Antonio Reis Móia, 162 "Empresa GSS Afinações" - Pq. Industrial I - LOANDA/PR - CEP: 87.900-000 DECISÃO 1. Organizo o feito. 2. O executado aduziu a ocorrência de prescrição intercorrente (seq. 157), que não merece prosperar. Isto porque, no caso, não se pode falar em negligência do exequente, uma vez que, não deu causa a morosidade, a qual é atribuída apenas à dificuldade de localização do executado. A contagem do prazo para a prescrição só inicia quando o exequente der causa à paralisação, não correndo enquanto diligenciar para o andamento do feito. E para que configure o instituo da prescrição é indispensável que a parte, por negligência, deixe de praticar ato indispensável ao andamento do processo, o que não ocorreu. Assim, não há que se falar em prescrição intercorrente, pois a culpa pela morosidade do processo não é imputável ao exequente. 3. Portanto, afasta a prescrição, é oportuno converter o valor bloqueado (seq. 149) em penhora. 4. Defiro a expedição de alvará requerido em seq. 157 em favor da parte exequente (ou de seu advogado caso possua poderes de receber e dar quitação) para levantamento de valor de seq. 152. 4. 1. Informada(s) a(s) conta(s), expeça(m)-se ofício(s) eletrônico para transferência do valor cujo levantamento ocorreria por alvará. Observe-se, ainda, na expedição e encaminhamento ao banco, o procedimento do art. 8º do Decreto Judiciário nº 172/2020. 5. No mais, intime-se o exequente, no prazo de 10 dias, dar andamento ao processo sob pena extinção nos termos do art. 52, §4º da Lei no 9.099/1995 e art. 121, §6º da Portaria do Juízo nº 16/2020. Diligências necessárias. Loanda, datado e assinado digitalmente. DANIELE LIBERATTI SANTOS TAKEUCHI Juíza de Direito

08/08/2023, 00:00

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Definitivo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para decisão)

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