Execução de Título Extrajudicial 0002826-56.2020.8.16.0105 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002826-56.2020.8.16.0105 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

24/03/2023, 10:49

Documento (Informações)

15/02/2023, 18:08

Remessa (em diligência)

15/02/2023, 13:23

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/12/2022, 09:53

Expedição de alvará de levantamento

08/12/2022, 16:15

Documento (Certidão)

08/12/2022, 15:19

Trânsito em julgado

05/12/2022, 11:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002826-56.2020.8.16.0105. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - WHATSAPP (44) 3425-8469 - Alto da Glória - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: 44 3425 - 8468 - Celular: (44) 3425-8469 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002826-56.2020.8.16.0105 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$313,95 Exequente(s): SANDRA CRISTINA DOS REIS Executado(s): Cíntia Mara Fermino Vilar Devidamente intimada para impugnar os valores constritos via SISBAJUD, bem como para comparecer na audiência conciliatória para os fins previstos no artigo 53 da Lei nº 9.099/1995, a parte executada deixou de fazê-lo, fato que presume sua concordância (movs. 47.1, 48.1). Por conseguinte, defiro o pedido de transferência dos valores constritos (mov. 46.1) em nome da da parte exequente, observando-se a conta bancária e CPF indicados no mov. 53.1, o que faço com fundamento no art. 906[1], parágrafo único, do Código de Processo Civil, em consonância com orientação da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Paraná Ante a satisfação da obrigação conforme informado pela própria parte exequente na audiência conciliatória, julgo extinta, por sentença, a presente execução, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem custas. Certifique-se o trânsito em julgado. Arquive-se, com as devidas baixas, observadas as demais determinações contidas no Código de Normas. Diligências e intimações necessárias. [1] Art. 906. Ao receber o mandado de levantamento, o exequente dará ao executado, por termo nos autos, quitação da quantia paga. Parágrafo único. A expedição de mandado de levantamento poderá ser substituída pela transferência eletrônica do valor depositado em conta vinculada ao juízo para outra indicada pelo exequente. Loanda, datado e assinado eletronicamente. Aroldo Henrique Pegoraro de Almeida Juiz Substituto

11/11/2022, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/11/2022, 10:25

Confirmada

04/11/2022, 10:25

Expedição de documento (Outros documentos)

03/11/2022, 16:50

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

03/10/2022, 18:50

Conclusão (para julgamento)

30/08/2022, 15:30

Petição (Petição (outras))

30/08/2022, 09:34

Confirmada

30/08/2022, 09:27

Documentos

Conclusão

•11/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002826-56.2020.8.16.0105. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - WHATSAPP (44) 3425-8469 - Alto da Glória - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: 44 3425 - 8468 - Celular: (44) 3425-8469 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002826-56.2020.8.16.0105 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$313,95 Exequente(s): SANDRA CRISTINA DOS REIS Executado(s): Cíntia Mara Fermino Vilar Devidamente intimada para impugnar os valores constritos via SISBAJUD, bem como para comparecer na audiência conciliatória para os fins previstos no artigo 53 da Lei nº 9.099/1995, a parte executada deixou de fazê-lo, fato que presume sua concordância (movs. 47.1, 48.1). Por conseguinte, defiro o pedido de transferência dos valores constritos (mov. 46.1) em nome da da parte exequente, observando-se a conta bancária e CPF indicados no mov. 53.1, o que faço com fundamento no art. 906[1], parágrafo único, do Código de Processo Civil, em consonância com orientação da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Paraná Ante a satisfação da obrigação conforme informado pela própria parte exequente na audiência conciliatória, julgo extinta, por sentença, a presente execução, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem custas. Certifique-se o trânsito em julgado. Arquive-se, com as devidas baixas, observadas as demais determinações contidas no Código de Normas. Diligências e intimações necessárias. [1] Art. 906. Ao receber o mandado de levantamento, o exequente dará ao executado, por termo nos autos, quitação da quantia paga. Parágrafo único. A expedição de mandado de levantamento poderá ser substituída pela transferência eletrônica do valor depositado em conta vinculada ao juízo para outra indicada pelo exequente. Loanda, datado e assinado eletronicamente. Aroldo Henrique Pegoraro de Almeida Juiz Substituto

11/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002826-56.2020.8.16.0105. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - Alto da Glória - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 98822-6536 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002826-56.2020.8.16.0105 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$313,95 Exequente(s): SANDRA CRISTINA DOS REIS (RG: 37132640 SSP/PR e CPF/CNPJ: 033.778.979-76) RUA RIO VERDE, 68 CASA - CENTRO - LOANDA/PR - CEP: 87.900-000 Executado(s): Cíntia Mara Fermino Vilar (RG: 4545389 SSP/PR e CPF/CNPJ: 041.688.239-03) Rua Guerino Garbellini, 349 próximo a Padaria Tend Tudo - Centro - LOANDA/PR - CEP: 87.900-000 DECISÃO 1. A executada requereu o desbloqueio do valor bloqueado via Bancejud, pedindo seja reconhecida a impenhorabilidade em razão de se tratar de valor que seria utilizado para pagamento de tratamento dentário de urgência (seq. 34). Foi determinada a intimação da executada a fim de comprovar que o valor bloqueado é para finalidade de gastos com saúde (seq. 36). Intimada, juntou declaração da dentista que necessita de tratamento odontológico de urgência (seq. 37). A exequente impugnou o pedido (seq. 42). 2. Observando o único documento juntado (seq. 37), não se conclui que houve bloqueio em verba necessária para tratamento de saúde de urgência. Vejamos. É possível, de acordo com alinhamento jurisprudencial com o STJ, a ampliação da impenhorabilidade de bens e valores a fim de assegurar direitos fundamentais, nesse caso, direito à saúde. Nessa linha, mantem-se o TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE PERDAS E DANOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE PENHORA SOBRE AUTOMÓVEL – INSURGÊNCIA DO EXECUTADO – ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE COM BASE NO ARTIGO 833, V, DO CPC – AUSÊNCIA DE PROVA PELA PARTE QUE O BEM É UTILIZADO PARA O EXERCÍCIO DE SUA CAPACIDADE LABORATIVA – TESE QUE NÃO ENCONTRA AMPARO PROBATÓRIO – ALEGAÇÃO DE QUE O BEM É UTILIZADO PARA DESLOCAMENTO MÉDICO E TRATAMENTO DE COMPLICAÇÕES DE SAÚDE – TESE ACOLHIDA – POSSIBILIDADE DE AMPLIAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE A FIM DE ASSEGURAR TUTELA AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS, ABRANGIDA AQUI A SAÚDE E DIGNIDADE HUMANA – FINS SOCIAIS DA NORMA CONSTITUINTE - PRECEDENTE DO STJ – PROVAS DOCUMENTAIS QUE ATESTAM A EXISTÊNCIA DAS DOENÇAS ALEGADAS, AS QUAIS SÃO AGRAVADAS EM RAZÃO DA IDADE AVANÇADA DA RECORRENTE – INVIABILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE OUTROS MEIOS DE LOCOMOÇÃO NA REALIDADE DA PANDEMIA COVID-19 ATUAL POR PERTENCER AO “GRUPO DE RISCO” – BEM DE ÍNFIMO VALOR FACE AO CRÉDITO EXECUTADO – PROTEÇÃO AO IDOSO, À SAÚDE E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA QUE, NA ESPÉCIE, DEVE PREVALECER EM FACE AO DIREITO DE CRÉDITO DO EXEQUENTE – IMPENHORABILIDADE CONDICIONADA E PROVISÓRIA, ENQUANTO DURAR O CENÁRIO DA PANDEMIA – CONSIDERAÇÃO PARA ESSE EFEITO DO PRINCÍPIO D EXECUÇÃO MENOS GRAVOSA – ARTIGO 806 DO CPC -RESTRIÇÃO DE ALIENAÇÃO E TRANSFERÊNCIA MANTIDA JUNTO AO DETRAN/PR - PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA – DECISÃO REFORMADA EM PARTE – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 7ª C.Cível - 0005996-26.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FABIAN SCHWEITZER - J. 23.07.2021) Contudo, a instrução probatória não restou suficiente. A executada anexou simples declaração odontológica com ausência de especificações técnicas detalhadas, principalmente quanto à urgência do procedimento dentário, impossibilitando assim de saber se há existência de dor ou outro tipo de complicação. Além disso, não há qualquer discriminação do valor do tratamento. Assim, não houve demonstração por parte da executada acerca da destinação dos valores bloqueados. 2.1 Portanto, não concedo o desbloqueio e determino a conversão da indisponibilidade em penhora, com a transferência do montante para conta vinculada ao juízo, sem necessidade de lavratura de termo, valendo o comprovante de transferência ou extrato da conta como termo de penhora (CPC, art. 854, § 5º). Preclusa a presente decisão, cumpra-se. 2.2 Após, intime-se a parte executada, nos termos do art. 841 do CPC. Anoto, contudo, que em eventual resposta a intimação da penhora, não será admitida nova discussão sobre as matérias dos incisos I e II, do §3º do art. 854 do CPC, em razão do sistema de preclusão previsto no art. 507 do CPC. 3. Com o transcurso do prazo, abra-se vista ao exequente para, no prazo de 10 dias, requerer o que for pertinente. 4. Int.-se. Loanda, datado e assinado digitalmente. DANIELE LIBERATTI SANTOS TAKEUCHI Juíza de Direito

14/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002826-56.2020.8.16.0105. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - Alto da Glória - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 98822-6536 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002826-56.2020.8.16.0105 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$313,95 Exequente(s): SANDRA CRISTINA DOS REIS Executado(s): Cíntia Mara Fermino Vilar No caso, houve a simples suspensão do feito executivo em razão da notícia de transação, paralisando-se a marcha processual no escopo de viabilizar o cumprimento voluntário da obrigação. Nessa linha, a doutrina processual preleciona: "A transação, no processo executivo, pode ser causa de extinção ou de suspensão do feito. Se, por ela se concede quitação ao executado, com sua homologação, extinta estará a execução forçada. Se, porém, o que se nova é o valor do débito ou a forma de cumprir a obrigação criando, por exemplo, um parcelamento da mesma obrigação novada, o caso será de simples suspensão do processo, para aguardar-se o cumprimento do acordo. No primeiro caso, aplica-se o art. 924, II, e, no segundo, o art. 922.”(Humberto Theodoro Júnior. Curso de Direito Processual Civil. 51.ed. Rio de Janeiro: Forense, vol.3, 2018) Em razão da frustração do acordo, que motivou a suspensão processual, impõe-se a retomada da execução do ponto em que havia sido suspensa, é dizer, a execução terá seu regular curso e estará adstrita aos termos do título que ensejou a sua propositura, sendo desconsiderada a convenção levada a efeito no acordo. Nesse sentido: "Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Suspensão da execução por homologação de acordo. Descumprimento da transação. Pedido de cumprimento de sentença. Impossibilidade. Prosseguimento da execução com fulcro no título originário. Art. 922 do CPC. Precedentes do TJPR e do STJ. Decisão mantida. Recurso conhecido e não provido." (TJPR - 14ª C. Cível - AI - 1740891-8 - Cascavel - Rel.: Juíza Fabiane Pieruccini - Unânime - J. 28.02.2018) Portanto, determino que a execução retome a seu status quo ante. Int.-se a parte exequente para que, no prazo de cinco dias, readeque o cálculo de seq. 27.2 e dê prosseguimento à execução, sob pena de extinção. Oportunamente, v. cls.. Loanda, (data e horário da assinatura no sistema Projudi). VITOR TOFFOLI Juiz de Direito Supervisor (assinatura digital - art. 1º III b da Lei nº 11.419/2006) b

07/03/2022, 00:00

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Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

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