Execução de Título Extrajudicial 0008237-48.2012.8.16.0174 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0008237-48.2012.8.16.0174 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0008237-48.2012.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 98811-1445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008237-48.2012.8.16.0174 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Mútuo Valor da Causa: R$574.274,68 Exequente(s): CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL Executado(s): Eronice Solange Oliskovicz Nivaldo Antonio Oliskovicz Vistos etc. 1. Cuida-se de examinar os embargos de declaração opostos pela parte exequente contra decisão proferida no ev. 567, em que houve a determinação para correção dos cálculos apresentados pela Sra. Perita, no ev. 430, adotando-se como parâmetro o índice IPCA-E. Em sua manifestação, discorre a parte embargante sobre seu inconformismo em relação ao índice indicado como parâmetro para fins de atualização do cálculo apresentado pela Sra. Perita no ev. 430. Defende a parte embargante que a aplicação do índice do TJPR (média do IGP/INPC) seria a mais correta para correção do valor homologado, tendo em vista ser o índice oficial utilizado pelo judiciário paranaense. Vieram os autos conclusos em 28/07/2021. É o que importa relatar, DECIDO. Os embargos são tempestivos, haja vista que, da decisão hostilizada, proferida no ev. 567, sequer foi expedida intimação em favor das partes com relação aos termos ali decididos. No mérito, porém, não vinga o inconformismo da parte embargante. No caso dos autos, infere-se que não há qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão proferida, passível de análise pela via processual eleita pela parte embargante. Ao contrário do que tenta fazer crer a embargante, a questão foi analisada, dirimida e decidida, de forma devidamente fundamentada na decisão objurgada (Ev. 567), onde, ao final, conclui-se que o indexador que melhor representa a perda inflacionária é o IPCA-E, determinando sua aplicação para correção dos cálculos encartados no ev. 430. Assim, verifica-se que o que realmente ocorre é a adoção de um posicionamento jurídico com o qual a parte embargante não concorda. Portanto, tem-se que a embargante e utilizou da via eleita tão somente para demonstrar o seu descontentamento com a questão decidida na decisão oposta no ev. 567. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIOS INEXISTENTES - REAPRECIAÇÃO DE MÉRITO - INADMISSIBILIDADE – EMBARGOS REJEITADOS. Impõe-se a rejeição de embargos que têm o claro intuito de que seja reapreciado o mérito da causa. (TJPR - 6ª C.Cível – EDC 785300-3/001 - Londrina - Rel.; Prestes Mattar - Unânime - J. 12.02.2013). 2. Desta forma, não havendo vício a ser sanado, REJEITO os embargos opostos, mantendo íntegra a decisão proferida no ev. 567. 3. Preclusa a presente decisão, deverá à Sra. Perita complementar seu cálculo encartado no ev. 571, incluindo nos valores devidos os honorários fixados no presente feito, bem como as custas despendidas pela parte exequente, consoante outrora registrado, no ev. 558. 4. Da complementação, dê-se vistas as partes para manifestação no prazo comum de dez dias. 5. Após, voltem conclusos para deliberação. União da Vitória, 28 de julho de 2021. Luís Mauro Lindenmeyer Eche Juiz de Direito

29/07/2021, 00:00

17/06/2021, 00:00

—

Definitivo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Documento (Ofício)

Reativação

Confirmada

Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Apensamento

Desapensamento

Confirmada

Remessa (em diligência)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(737)

legal

Todos os documentos(19)