Execução de Título Extrajudicial 0064832-18.2019.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0064832-18.2019.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0064832-18.2019.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I - 5º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3273 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0064832-18.2019.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$12.704,26 Exequente(s): CONDOMINIO RESIDENCIAL BELLA FONTE Executado(s): Sandra Regina Gomes dos Santos 1. A Parte Requerida foi devidamente citada e intimada nos autos. Assim sendo, considero válida a intimação acerca da penhora, visto que fora realizada no mesmo endereço da citação, nos termos do artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria. Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.” Corroborando com tal entendimento, vejamos: APELAÇÃO CIVEL. DEMANDA INTENTADA COM O FITO DE ALTERAR CONVENÇÃO CONDOMINIAL QUE DETERMINAVA QUE O IMÓVEL DO AUTOR FUNCIONASSE TÃO-SOMENTE COMO CINEMA. DETERMINAÇÃO DA INCLUSÃO DE TODOS OS CONDÔMINOS COMO LITISCONSORTES PASSIVOS NECESSÁRIOS. PARALISAÇÃO DO FEITO POR MAIS DE SESSENTA DIAS. DESPACHO DETERMINANDO A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. MUDANÇA DE DOMICÍLIO NÃO COMUNICADA AO JUÍZO. ATO REPUTADO COMO VÁLIDO À LUZ DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. SENTENÇA TERMINATIVA. RECURSO DAS PARTES: DO AUTOR PELA ANULAÇÃO DA SENTENÇA, ALTERNATIVAMENTE PELA MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS; DO RÉU PELA MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. I - Como bem fundamentado pela sentença, em que pese ter havido o despacho de intimação pessoal, determina o artigo 39, inciso II e parágrafo único do CPC, é ônus do advogado comunicar ao escrivão do processo a mudança de endereço da parte, sob pena de reputarem-se válidas as intimações enviadas para o endereço constante dos autos, obrigação e ônus que se estende à parte autora, conforme a nova redação do artigo 238, parágrafo único do CPC; II - Recurso adesivo que não merece acolhida, uma vez que o magistrado de piso valeu-se do § 4º artigo 20 do CPC. RECURSOS A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, NA FORMA DO ARTIGO 557, CAPUT, DO CPC, POR SEREM MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES. (TJ-RJ - APL: 00101750420078190002 RJ 0010175-04.2007.8.19.0002, Relator: DES. LUCIO DURANTE, Data de Julgamento: 14/05/2015, DÉCIMA NONA CAMARA CIVEL, Data de Publicação: 02/06/2015 11:56) Outrossim, sabe-se que é dever da parte manter seu endereço atualizado no processo, conforme dispõe o artigo 77, inciso V, do Código de Processo Civil: “Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: V – declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva;” Desta forma, cumpre às partes informar ao juízo qualquer mudança, ainda que apenas temporária, de seus respectivos endereços, tanto residencial como profissional. Trata-se de ônus processual, cujo descumprimento acarreta à parte negligente a sanção da presunção de validade da intimação efetuada no endereço em que fora realizada a intimação positiva. Diante do exposto, considero válida a intimação da executada SANDRA REGINA GOMES DOS SANTOS. 2. Defiro a intimação da promitente vendedora ARTENGE CONSTRUÇÕES CIVIS S.A., com sede na Rua Maringá, n.º 1674, Vila Judith, Londrina-PR, CEP 86060-000. À Secretaria para as devidas providências. Intimações e diligências necessárias. Londrina, 25 de janeiro de 2023. Osvaldo Taque Juiz de Direito

27/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0064832-18.2019.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0064832-18.2019.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$12.704,26 Exequente(s): CONDOMINIO RESIDENCIAL BELLA FONTE Executado(s): Sandra Regina Gomes dos Santos 1. Primeiramente, à Secretaria para que proceda ao levantamento de eventuais restrições, perante o sistema RENAJUD, relacionadas a este feito. 2. Após, expeça, caso ainda não tenha feito, os ofícios requisitórios mencionados no C.N 5.8.14.2 e 5.8.14.5, com prazo de 60 (sessenta) dias, no entanto, independentemente da resposta de tais ofícios deverá ser agendado através do leiloeiro nomeado as datas para a praça pública, evitando-se que haja coincidência com outros leilões da mesma empresa. Observando-se que na primeira hasta não será admitido valor inferior ao da avaliação, e que na segunda hasta não será admitido o preço vil, este considerado se inferior a 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação. Caso não haja expediente forense nos dias designados, fica desde já designado o primeiro dia útil subsequente, independentemente de novo aviso. As hastas serão realizadas pela Empresa Leilões Jorge V. Espolador, cuja comissão de 5% do valor arrecadado em caso de leilão positivo, as ser paga pelo arrematante; 2% do valor da avaliação em caso de adjudicação, a ser pago pelo adjudicante; 2% do valor da avaliação em caso de acordo entre as partes a ser pago pela executada, se realizado depois de preparado os leilões e 2% da avaliação em caso de remissão, pelo remitente, Proceda a Escrivania a sua notificação, bem como para que a mesma agende a data para a realização das praças na forma especificada no item 03. Após o agendamento das datas através da empresa de leilões acima nomeada, o qual deverá ser documentado nos autos, expeça-se edital para ser publicado no local de costume e publicado uma vez no Diário da Justiça (Art. 887, §3º do CPC, o que deverá ser feito com antecedência mínima de 05(cinco) dias antes da primeira hasta). A parte executada será cientificada do dia, hora e local das hastas, por intermédio de seu advogado ou, se não tiver procurador constituído nos autos, por meio da carta registrada, mandado ou até mesmo edital, e, será também cientificada que poderá até antes de assinado o auto ou termo, remir a execução na forma do art. 826 do Código de Processo Civil. Observe-se no que for pertinente o artigo 886 do Código de Processo Civil. Sem prejuízo das diligências supra, cumpra-se, no que for pertinente o item 5.8.14 do C.N, in verbis: “Na alienação em hasta pública, o edital de arrematação mencionará o montante do débito e da avaliação dos bens em valores atualizados, bem como as respectivas datas. Se a conta ou o laudo datarem de mais de 30 (trinta) dias, a própria Escrivania providenciará a atualização mediante aplicação do índice oficial adotado judicialmente. Nesse caso, do edital constará o valor atualizado e as suas datas (...)”. Observe-se a Escrivania que a arrematação constará de auto a ser lavrado de imediato, nele mencionadas todas as condições pelas quais foi alienado o bem, devendo ser assinado pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro. Observe-se também que a arrematação far-se-á mediante pagamento imediato do preço pelo arrematante ou, no prazo de 15 (quinze) dias, mediante caução. Decorrido o prazo de 05(cinco) dias, certifique-se o não oferecimento de embargos e cumpram-se as determinações contidas no C.N 5.8.15, in verbis; “II- no caso de imóveis: a) Requisitem-se as certidões negativas das Fazendas Pública do Estado e do Município; b) Determina-se o recolhimento do imposto de transmissão inter-vivos; c) Realiza-se ou atualiza-se o cálculo; d) Pagas à custa e autorizada a expedição de carta de levantamento do preço, devolve-se ao executado o que sobejar ou prossegue a execução pelo saldo devedor, conforme o caso”. Em seguida venham-me os autos conclusos para determinação da expedição de carta de arrematação. Intimações e diligências necessárias. Londrina, 12 de setembro de 2022. Osvaldo Taque Juiz de Direito

15/09/2022, 00:00

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Definitivo

Ato ordinatório

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Arquivamento

Conclusão (para julgamento)

Todas as movimentações(345)

legal

Todos os documentos(16)