Apelação Cível 0021978-89.2018.8.16.0031 - TJPR

Apelação Cível 0021978-89.2018.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0021978-89.2018.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Forum - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7489 - Celular: (42) 99958-7039 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021978-89.2018.8.16.0031 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$1.240,66 Exequente(s): Município de Guarapuava/PR Executado(s): JOSE SANTETTI ROCHA Vistos e examinados estes autos sob o n. 0021978-89.2018.8.16.0031. 1. Relatório Trata-se de ação de execução fiscal proposta pelo Município de Guarapuava em face de José Santetti Rocha, visando a satisfação do crédito tributário relativo a IPTU, constituído no exercício financeiro dos anos de 2014 a 2016 (ev. 1.1). Com a notícia de que o executado havia falecido no ano de 2006 (ev. 55.2), o exequente foi intimado para se manifestar sobre a irregularidade na constituição do crédito tributário (ev. 58.1). Por meio da petição de ev. 61.1, o exequente alegou, em apertada síntese, que eventual irregularidade se deu por culpa exclusiva dos herdeiros do executado, os quais não comunicaram ao fisco a alteração na titularidade do imóvel do qual o executado era proprietário. Em seguida, determinou-se por equívoco a suspensão da presente demanda até o julgamento do Tema n. 009 do E. Tribunal de Justiça do Paraná, cuja questão submetida a julgamento foi a “alteração do polo passivo de execução fiscal, pela morte do sujeito tributário passivo ocorrida após o lançamento e antes da propositura daquela, mediante redirecionamento contra o respectivo espólio”. Sobreveio, então, a informação de que o referido tema havia sido julgado pela corte superior (ev. 69.1/.2). Os autos, então, vieram conclusos. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação Compulsando atentamente o presente caderno processual, verifica-se que nos anos do lançamento tributário colocado em discussão não seria possível constituir os respectivos créditos em desfavor do então executado José Santetti Rocha, já que ele, conforme se observa na certidão de óbito de evento 55.2, faleceu em 24 de novembro do ano de 2006. Em vista disso, considerando que a parte executada faleceu em data anterior à da constituição dos créditos tributários e à da propositura da ação de execução fiscal, certo ser afirmado que sequer detinha legitimidade para figurar no polo passivo da ação, uma vez que não detinha capacidade para estar em Juízo. Nesse sentido, o E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, sobretudo as 03 (três) Câmaras de Direito Tributário, tem decidido: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO processo sem resolução de mérito. ÓBITO DO SUJEITO PASSIVO DO TRIBUTO EM DATA ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E À PROPOSITURA DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE Da PARTE. RELAÇÃO PROCESSUAL NÃO CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DE EVENTUAIS SUCESSORES. CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS AO FUNJUS. ISENÇÃO RECONHECIDA NA SENTENÇA. DEMAIS CUSTAS, IMPOSSIBILIDADE DE SE RECONHER A ISENÇÃO. Recurso desprovido. (TJPR – 3ª C.Cível - 0033666-85.2007.8.16.0014 – LONDRINA – rel. Desembargador eduardo casagrande sarrão – j. 13.07.2018). APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. SENTENÇA QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DEVEDOR. CERTIDÃO DE ÓBITO QUE ATESTA O FALECIMENTO ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO E, PRINCIPALMENTE, DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. VEDAÇÃO AO REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. VERBA HONORÁRIA DEVIDA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - 0024241-59.2010.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: Desembargador Rogério Kanayama - J. 28.09.2020). TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL (IPTU). EXTINÇÃO DO PROCESSO. FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTES DO LANÇAMENTO. MODIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 392 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VARA ESTATIZADA. CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS PELO MUNICÍPIO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 72 DESTA CORTE. TAXA JUDICIÁRIA. PEDIDO DE ISENÇÃO PROCEDENTE. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR – 1ª c.cível - 0002226-70.2014.8.16.0129 – paranaguá – rel.: juiz subst. em segundo grau naor r. de macedo neto). Muito embora o contribuinte possuía a obrigação de manter o cadastro do imóvel atualizado no respectivo município (herdeiros do executado), o fato é que cabia ao exequente, como a qualquer autor, verificar, anteriormente à propositura da demanda, se a pessoa contra quem pretende propor a ação ainda está em vida. Por fim, mostra-se imperioso destacar que, apesar de determinada a suspensão com fundamento no Tema nº 009, o falecimento da parte executada, diferentemente do que fora afirmado no ev. 63.1, ocorreu anteriormente à constituição do crédito tributário e, portanto, incabível sua aplicação na hipótese em exame. 3. Dispositivo Ante ao exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inc. VI, do Código de Processo Civil. Condeno a parte exequente no pagamento das custas processuais devidas ao Cartório Distribuidor e Anexos e do Escrivão, por se tratar de serventia não oficializada, e nas custas processuais devidas ao FUNJUS, instituído pela Lei Estadual nº 15.942/2008, vez que não há norma jurídica estadual que, a teor do inciso I do art. 175 do Código Tributário Nacional, isente o ente público municipal desse pagamento, observada a vedação da isenção heterônoma entre os entes federados, nos termos do art. 151, inciso III, da Constituição da República. Deixo de condenar a parte exequente no pagamento da taxa judiciária, haja vista que, embora atualmente seja destinada ao FUNJUS e não mais ao FUNREJUS (art. 3º, inciso XII, da Lei nº 15.942/2008), o ente público municipal é isento, de acordo com o art. 3º, alínea "i", do Decreto nº 962/1932, o qual instituiu a taxa judiciária no Estado do Paraná. Deixo, ainda, de condenar o exequente ao pagamento de honorários advocatícios, diante da ausência de constituição de procurador pela parte contrária. Transitado em julgado, proceda-se o levantamento de eventuais constrições existentes. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná, sem prejuízo das determinações da Portaria deste Juízo. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Guarapuava, datado eletronicamente. Luciana Luchtenberg Torres Dagostim Juíza de Direito

18/11/2021, 00:00

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