Execução de Pena de Multa 0001175-32.2021.8.16.0144 - TJPR

Execução de Pena de Multa 0001175-32.2021.8.16.0144 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

05/06/2023, 15:41

Documento (Informações)

05/06/2023, 13:22

Remessa (em diligência)

31/05/2023, 15:03

Trânsito em julgado

31/05/2023, 15:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001175-32.2021.8.16.0144. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO CLARO VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE RIBEIRÃO CLARO - ANEXA À VARA CRIMINAL DE RIBEIRÃO CLARO - PROJUDI Rua Romualdo Chiarotti, Nº430 - Centro - Ribeirão Claro/PR - CEP: 86.410-000 - Fone: (43)3527-8282 - Celular: (43) 3527-8281 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001175-32.2021.8.16.0144 Classe Processual: Execução de Pena de Multa Assunto Principal: Pena de Multa Valor da Causa: R$81,51 Polo Ativo(s): MINISTÉRIO PÚBLICO - COMARCA DE RIBEIRÃO CLARO Polo Passivo(s): ROBERTO RIVELINO DE LIMA SENTENÇA Vistos. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por ROBERTO RIVELINO DE LIMA (mov. 96.1) em face da sentença homologatória proferida ao mov. 90.1. Argumentou o embargante que foi nomeado para patrocinar os interesses da parte executada, mas que não foi arbitrado os respectivos honorários advocatícios pelos serviços prestados na sentença proferida, pugnando pelo arbitramento. Vieram os autos conclusos. É o relato. Decido. 2. Os embargos foram opostos no prazo previsto no art. 1.023 do CPC, sendo tempestivos. Em regra, a função dos embargos de declaração não é a de modificar o resultado da decisão. Os objetivos típicos dos embargos são: a) esclarecer obscuridade; b) eliminar contradição; c) suprir omissão; e d) corrigir erro material. Em suas razões, a embargante demonstrou a ocorrência de omissão em razão da ausência arbitramento dos honorários ao advogado dativo por sua atuação no feito, de modo que, o recurso merece ser conhecido. Não há o que se discutir quanto ao cabimento do arbitramento, uma vez que não há Defensoria Pública constituída ou organizada na Comarca e a prestação de assistência jurídica, que caberia ao Estado, há de ser feita pelos Advogados que aceitam as nomeações deste Juízo, devendo, então, serem remunerados por isso, uma vez desincumbida a obrigação, como se observa do caso em tela. 3. Diante do exposto, ACOLHO os Embargos Declaratórios, para reconhecer omissão da sentença de mov. 90.1 e, nela promover as modificações constantes da motivação, acrescentando o seguinte parágrafo: “Arbitro em favor do advogado nomeado, Dr. Tiago Alberto Ferreira – OAB/PR 108.140, honorários no valor de R$ 700,00 (setecentos reais), conforme item 2.9 da Resolução Conjunta n° 015/2019 da PGE/SEFA, a serem suportados pela Fazenda Pública Estadual, servindo a presente sentença como certidão de honorários.”. 4. Publique-se. Registre-se. Intime-se. 5. Transitada em julgado, cumpra-se a sentença proferida ao mov. 90.1. 6. Em sendo requerido, dispenso o prazo recursal da parte interessada. 7. Cumpra-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça no que forem aplicáveis e, oportunamente, arquivem-se. Diligências necessárias. Ribeirão Claro, datado eletronicamente. Amin Abil Russ Neto Juiz de Direito

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/04/2023, 21:38

Confirmada

24/04/2023, 21:38

Expedição de documento (Outros documentos)

24/04/2023, 16:41

Acolhimento de Embargos de Declaração

24/04/2023, 14:40

Documento (Outros documentos)

22/03/2023, 10:19

Confirmada

21/03/2023, 00:15

Conclusão (para despacho)

16/03/2023, 18:43

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/03/2023, 17:58

Petição (Embargos de declaração)

16/03/2023, 17:57

Confirmada

16/03/2023, 17:56

Documentos

Conclusão

•25/04/2023, 00:00

25/01/2023, 00:00

02/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001175-32.2021.8.16.0144. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO CLARO VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE RIBEIRÃO CLARO - ANEXA À VARA CRIMINAL DE RIBEIRÃO CLARO - PROJUDI Rua Romualdo Chiarotti, Nº930 - Centro - Ribeirão Claro/PR - CEP: 86.410-000 - Fone: (43)3527-8282 - Celular: (43) 3527-8281 Autos nº. 0001175-32.2021.8.16.0144 Classe Processual: Execução de Pena de Multa Assunto Principal: Pena de Multa Valor da Causa: R$75,48 Polo Ativo(s): MINISTÉRIO PÚBLICO - COMARCA DE RIBEIRÃO CLARO Polo Passivo(s): ROBERTO RIVELINO DE LIMA DECISÃO 1. Cuida-se de execução de multa penal proposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná em desfavor de Roberto Rivelino de Lima (ev. 1.1). Compulsando os autos, verifica-se que, ao ev. 18.1, foi deferido os pedidos expropriatórios requeridos pelo exequente. A busca realizada via SISBAJUD restou infrutífera (ev. 25.1). Por outro lado, a busca via RENAJUD restou frutífera (ev. 26.1). Ao ev. 29.1, o Ministério Público pugnou pela penhora do veículo localizado em nome do executado. A penhora foi deferida em ev. 32.1, determinando-se a intimação do exequente para apresentar o preço médio do veículo e, na sequência, intimação do executado para se manifestar. Auto de penhora por termo nos autos em ev. 34.1. O curador especial apresentou impugnação à penhora ao ev. 39.1, requerendo a declaração de nulidade da citação editalícia, pois consta na decisão de ev. 18.1 que o executado está preso, devendo ser citado pessoalmente. Sustentou, ainda, a ocorrência de cerceamento defesa. O Ministério Público, ante o baixo valor da execução, manifestou-se pelo desbloqueio do veículo e pela extinção do processo, com fundamento no art. 485, inc. VI, do CPC (ev. 42.1). Decido. 2. Primeiramente, não há que se falar em nulidade da citação. Em que pese constar na decisão de ev. 18.1 que o executado está preso, da análise dos documentos acostados nos autos, tem-se que, na verdade, a parte encontra-se em local incerto. Da cópia da sentença proferida nos autos nº 0001081-31.2014.8.16.0144, acostada no ev. 1.9, verifica-se que foi decretada a revelia do réu. Ademais, como se extrai dos documentos acostados no ev. 1.13 e 1.14, constata-se que o executado foi intimado via edital para pagamento das custas e multa. A própria decisão de ev. 6.1 determinou que a parte executada fosse intimada por edital, já que se encontra em local incerto. Assim, não há razão que justifique o esgotamento de diligências para a localização da parte executada antes de se proceder a intimação por edital, pois tais medidas seriam apenas protelatórias e onerariam o Judiciário de modo desnecessário. Ademais, restou preenchido os requisitos dos arts. 256 e 257 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, REJEITO a preliminar de nulidade da citação do executado. 3. Com relação a alegação de cerceamento de defesa, esta não merece prosperar. Conforme decisão de ev. 6.1, o executado foi citado para pagamento da multa ou para nomear bens à penhora, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 164, da Lei nº 7.210/84. Ante a inércia da parte, houve a nomeação de curador especial e o deferimento dos pedidos expropriatórios. O curador alega a ocorrência de cerceamento de defesa, pois a penhora teria sido decretada arbitrariamente, sem concessão de prazo para o contraditório. Entretanto, da análise da decisão que deferiu a penhora (ev. 32.1), observa-se que o item 5 determinou que, após a apresentação do preço do bem pelo exequente, fosse o executado intimado através do seu curador especial. Neste sentido é o art. 16, inc. III, da Lei nº 6830/80, o qual prevê que haverá abertura de prazo para oferecimento de embargos após a intimação da penhora. Ante o exposto, REJEITO a alegação de cerceamento de defesa. 4. Por outro lado, incabível a extinção da presente Execução de Pena de Multa Criminal. A pena de multa, em que pese ser considerada como dívida de valor, possui natureza de sanção penal, integrando o preceito secundário do tipo penal e estando prevista no art. 5º, inc. XLVI, alínea “c”, da Constituição Federal, e no art. 32, inc. III, do Código Penal. Neste sentido: “Execução penal. Constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. Pena de multa. Legitimidade prioritária do Ministério Público. Necessidade de interpretação conforme. Procedência parcial do pedido. 1. A Lei nº 9.268/1996, ao considerar a multa penal como dívida de valor, não retirou dela o caráter de sanção criminal, que lhe é inerente por força do art. 5º, XLVI, c, da Constituição Federal. 2. Como consequência, a legitimação prioritária para a execução da multa penal é do Ministério Público perante a Vara de Execuções Penais. 3. Por ser também dívida de valor em face do Poder Público, a multa pode ser subsidiariamente cobrada pela Fazenda Pública, na Vara de Execução Fiscal, se o Ministério Público não houver atuado em prazo razoável (90 dias). 4. Ação direta de inconstitucionalidade cujo pedido se julga parcialmente procedente para, conferindo interpretação conforme à Constituição ao art. 51 do Código Penal, explicitar que a expressão “aplicando-se-lhes as normas da legislação relativa à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição”, não exclui a legitimação prioritária do Ministério Público para a cobrança da multa na Vara de Execução Penal. Fixação das seguintes teses: (i) O Ministério Público é o órgão legitimado para promover a execução da pena de multa, perante a Vara de Execução Criminal, observado o procedimento descrito pelos artigos 164 e seguintes da Lei de Execução Penal; (ii) Caso o titular da ação penal, devidamente intimado, não proponha a execução da multa no prazo de 90 (noventa) dias, o Juiz da execução criminal dará ciência do feito ao órgão competente da Fazenda Pública (Federal ou Estadual, conforme o caso) para a respectiva cobrança na própria Vara de Execução Fiscal, com a observância do rito da Lei 6.830/1980”. (ADI 3150, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 13/12/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-170 DIVULG 05-08-2019 PUBLIC 06-08-2019). Grifei. Assim, por ausência de previsão legal na Lei de Execuções Penais, é indiferente, para proposição da execução, o quantum devido a título de multa penal. E, da mesma forma, não há possibilidade de extinguir os autos com base neste critério. Neste sentido: “APELAÇÃO CRIMINAL - EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR DO MINISTÉRIO PÚBLICO - DESCABIMENTO - PERSISTÊNCIA DO CARÁTER DE SANÇÃO CRIMINAL DA PENA DE MULTA - INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA - DESNECESSIDADE. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº 3.150/DF, decidiu A Lei nº 9.268/1996, ao considerar a multa penal como dívida de valor, não retirou dela o caráter de sanção criminal, que lhe é inerente por força do art. 5º, XLVI, c, da Constituição Federal. Como consequência, a legitimação prioritária para a execução da multa penal é do Ministério Público perante a Vara de Execuções Penais. A pena de multa integra o preceito secundário do tipo penal, não havendo como extinguir o processo, sem o respectivo pagamento, ainda que represente pequena importância. A sentença penal condenatória transitada em julgado é título executivo judicial e prescinde de inscrição em dívida ativa para ser executada (art. 164, LEP)”. (TJMG - Apelação Criminal 1.0000.21.048841-7/000, Relator(a): Des.(a) Edison Feital Leite, 1ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 25/01/2022, publicação da súmula em 04/02/2022). Grifei. “APELAÇÃO CRIMINAL - EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR DO MINISTÉRIO PÚBLICO - IMPOSSIBILIDADE - NATUREZA CRIMINAL DA PENA - VERIFICAÇÃO - VALOR MÍNIMO - INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Embora a pena de multa seja considerada como dívida de valor, não perde a natureza de sanção penal com o trânsito em julgado da condenação, nos termos do entendimento do STF (ADI 3.150/DF). Ausente previsão legal na Lei de Execuções Penais, não há que se falar em valor mínimo da pena de multa para ser executada”. (TJMG - Apelação Criminal 1.0000.21.038105-9/000, Relator(a): Des.(a) Valéria Rodrigues Queiroz, 4ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 09/02/2022, publicação da súmula em 11/02/2022). Grifei. Ante o exposto, deixo de acolher a cota ministerial de ev. 42.1, e INDEFIRO o pedido de extinção da presente execução. 5. Verifica-se, ainda, que na inicial foi informada a compensação parcial do débito em face de valores apreendidos nos autos nº 0001081-31.2014.8.16.0144, restando o montante de R$ 75,48 (setenta e cinco reais e quarenta e oito centavos), a ser devidamente atualizado. Entretanto, analisando o cálculo de ev. 8.1, observa-se que a atualização foi realizada sobre o montante total da multa, e não apenas sobre o valor remanescente. Dessa forma, à Contadoria para que retifique os cálculos de ev. 8.1. 6. Por outro lado, não há que se falar em desbloqueio do veículo neste momento. O Ministério Público, ao ser intimado para apresentar o preço médio do veículo penhorado, manifestou-se pela extinção do processo (ev. 42.1). Dessa forma, não há, até o presente momento, informação acerca do preço médio da motocicleta, o que impede analisar a ocorrência de excesso de penhora. Assim, intime-se, novamente, o Ministério Público para apresentar o preço médio de mercado do veículo penhorado, obtido mediante pesquisas em órgãos oficiais, nos termos do art. 871, inciso IV, do Código de Processo Civil. 7. Com a apresentação do preço do bem, intime-se o executado, novamente através do curador especial nomeado, para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se quanto à referida estimativa de valor, justificando eventual discordância. 8. Intimações e diligências necessárias. Ribeirão Claro/PR, data da assinatura eletrônica. Tatiana Monteiro Furtado de Mendonça Juíza de Direito

14/09/2022, 00:00

05/08/2022, 00:00

03/06/2022, 00:00

07/03/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Acolhimento de Embargos de Declaração

Documento (Outros documentos)

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