Execução de Título Extrajudicial 0030080-40.2011.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0030080-40.2011.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - Vistos. Autos nº 30080-40/2011d 1. Ciente mov. 337.1. 2.Cuida-se de pedido, pela parte autora, de revogação da concessão da justiça gratuita em desfavor dos requeridos Vitor Sergio Favaretto e Catarina de Souza, face a ausência dos requisitos legais essenciais à manutenção da benesse. Decido. 3.Da análise da documentação acostada ao feito, entendo que cabe razão à parte autora. A começar, no que tange à pequena propriedade rural, já sedimentou o Superior Tribunal de Justiça: “considerando a lacuna legislativa acerca do conceito de "pequena propriedade rural" para fins de impenhorabilidade, a jurisprudência tem tomado emprestado aquele estabelecido na Lei 8.629/1993, a qual regulamenta as normas constitucionais relativas à reforma agrária. No art. 4ª, II, alínea "a", da referida legislação, atualizada pela Lei 13.465/2017, consta que se enquadra como pequena propriedade rural o imóvel rural "de área até quatro módulos fiscais, respeitada a fração mínima de parcelamento". 5. Essa interpretação se encontra em harmonia com o Tema 961/STF, segundo o qual "é impenhorável a pequena propriedade rural familiar constituída de mais de 01 (um) terreno, desde que contínuos e com área total inferior a 04 (quatro) módulos fiscais do município de localização. 6. A Segunda Seção desta Corte decidiu que, para o reconhecimento da impenhorabilidade, o devedor (executado) tem o ônus de comprovar que além de se enquadrar dentro do conceito de pequena, a propriedade rural se destina à exploração familiar (REsp n. 1.913.234/SP, Segunda Seção, DJe 7/3/2023)" (DJe 21/12/2020). (REsp 2080023/MG. Rel. Ministra Nancy Andrighi. Corte Especial. Julgamento 06/11/2024) (grifo meu). Pois bem, a despeito da propriedade referida no presente feito observar ou não os módulos fiscais exigidos em lei, o que se denota, através das provas acostadas ao feito (mov. 330.8), é que as dimensões das construções ali executadas são desproporcionais com o aludido conceito, bem como com o conceito de hipossuficiência financeira, ora perseguido pelos executados. Veja (fl. 01 do mov. 330.8):Da simples apreciação da foto acostada acima é possível notar a dimensão dos barracões e imóveis ali construídos, em total desconformidade com a alegada hipossuficiência econômica das partes requeridas. Nesse sentido, as referidas construções são incompatíveis com a alegação das partes de ausência de renda nos últimos 15 (quinze) / 20 (vinte) anos. Ademais, além do porte das construções ali erguidas, o que se observa também, é que existe ali uma produção em larga escala, também em dissonância com a tese de miserabilidade das partes. Assim sendo, tendo em vista pedido da parte autora (mov. 330.1), e diante das documentações acostadas no feito por si, em especial os registros fotográficos de mov. 330.8, bem como uma vez que as construções se encontram no terreno dos executados, presumindo-se que lhes pertencem, eis que não há provas em sentido contrário no feito, não vejo como manter os benefícios da justiça gratuita outrora concedido ao requerido. 4.Diante do que, revogo os benefícios da justiça gratuita outrora concedido à parte requerida. 5.Diligências necessárias.6.Intimem-se. Em 27 de janeiro de 2025. Rogério de Assis JUIZ DE DIREITO

28/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0030080-40.2011.8.16.0001. AGRAVANTE: CATARINA DE SOUZA E OUTRO. AGRAVADO: ANTONIO ROBERTO DA SILVA. RELATOR: DES. FERNANDO PRAZERES. Conclusão - Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$155.000,00 Exequente(s): ANTONIO ROBERTO DA SILVA Executado(s): CATARINA DE SOUZA VITOR SERGIO FAVARETTO DESPACHO 1. Avoco os autos. 2. Não há que se falar em juízo de retratação, eis que ausente a minuta do agravo de instrumento, descumprindo-se a agravante o disposto no art. 1.018 do CPC. 3. Ciente do deferimento, em parte, da tutela antecipada recursal (decisão anexa), suspendo a ordem de expedição de carta de adjudicação. Diligências necessárias. Curitiba, 15 de março de 2021. PROJUDI - Recurso: 0013870-62.2021.8.16.0000 - Ref. mov. 10.1 - Assinado digitalmente por Fernando Antonio Prazeres:7861 11/03/2021: CONCEDIDA EM PARTE A MEDIDA LIMINAR. Arq: 892 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 14ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0013870-62.2021.8.16.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0013870-62.2021.8.16.0000 DE CURITIBA – 21ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL. Vistos, etc. I – Defiro, em parte, a liminar requerida para, tão somente, vedar a expedição de carta de adjudicação, até ulterior deliberação. Com efeito, as questões suscitadas pelos agravantes na petição de movimento 73.1 dos autos de origem parecem mesmo não terem recebido a devida apreciação judicial, de modo que, em tese e ao menos por ora, seria temerário permitir a expedição de carta de adjudicação. Frise-se, por oportuno, que as questões relativas à avaliação do imóvel e à repercussão que o processo de conhecimento terá no âmbito do processo de execução podem, sim, alterar a sorte da pretendida adjudicação. Quanto à impenhorabilidade do bem imóvel objeto da adjudicação, o recurso não trata especificamente da preclusão que serviu de mote à decisão agravada, razão pela qual nada há, por ora, a ser deliberado. Comunique-se o Dr. Juiz da causa. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ62Y LLLHX BNGCF MLWCAPROJUDI - Recurso: 0013870-62.2021.8.16.0000 - Ref. mov. 10.1 - Assinado digitalmente por Fernando Antonio Prazeres:7861 11/03/2021: CONCEDIDA EM PARTE A MEDIDA LIMINAR. Arq: 892 II – Outrossim, intime-se o agravado para, querendo, em 15 dias, responder à pretensão recursal aqui deduzida. III – Oportunamente, voltem para decisão. IV – Intimem-se. Curitiba, 10 de março de 2021. FERNANDO PRAZERES Desembargador Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ62Y LLLHX BNGCF MLWCA

18/03/2021, 00:00

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