Procedimento Comum Cível 0000189-92.2022.8.16.0128 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000189-92.2022.8.16.0128 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - DECISÃO Trata-se de ação em que a parte autora pede a concessão de benefício previdenciário, alegando que a competência delegada deste juízo se reimplantou, após decisão do Conselho da Justiça Federal sobre a interpretação da distância de 70Km entre a comarca e a subseção do judiciário federal de Maringá. É fato, inicialmente, o egrégio TRF 4ª Região retirou a competência delegada da Comarca de Paranacity para ações delegadas previdenciárias, obviamente, formalizando exegese ampla sobre o tema, ou seja, considerando-se a distância fixada (seja por malha viária ou geográfica) e fragilidades estruturais da comarca para atender a competência delegada. A presente comarca é única e responde por 05 cidades, com as mais variadas demandas (18 competências), possuindo grande gama de processos sobre as referidas atribuições. De outro lado, com a supressão da competência delegada previdenciária, na virada do ano de 2020, houve corrida predatória absurda para o ajuizamento de demandas previdenciárias, o que levou o juízo a possuir quase um terço de seus processos como sendo previdenciários. Claramente, não há estrutura para tanto. A própria corregedoria, em recente visitação à comarca, reconheceu a situação precária e hercúlea pela qual passam os servidores. Não bastasse, as audiências previdenciárias, realizadas pela magistrada substituta da comarca (que poderia e deveria estar auxiliando em outras atividades), estão pautadas para o segundo semestre de 2022. Acontece que a magistrada substituta auxilia várias comarcas na seção, cuidando apenas desta labuta na comarca, que possui vários processos criminais, competências de infância, abrigo a ser cuidado, mais de uma dezena de processos de tribunal do júri para serem pautados, juizados cíveis, criminais e de fazenda pública, operações policiais extensas, buscas e apreensões, ordens de prisões a serem cumpridas, competência cível muito forte, incursões da Lei Maria da Penha, demandas de fazenda pública com as mais variadas ações de improbidade, ACPs e aposentações de servidores municipais, operações policiais extensas, problemas carcerários, demandas eleitorais, etc. Não há espaço, evidentemente, para se labutar na delegação previdenciária de forma escorreita, ainda mais quando se está a tomar grande percentual da estrutura, prejudicando-se toda a jurisdição estadual destinada à população residente na comarca para os demais temas. Recentemente, a própria OAB local solicitou informações sobre a designação de audiências nos juizados e acerca do número de servidores da comarca (que nos juizados é apenas um), porquanto tais atos processuais estavam em marcha lenta. Claramente, há reconhecimento dos próprios advogados militantes que havia demora para pautar tais ações e, se assim o foi, não há dúvidas de que a competência delegada foi a mola motriz deste atraso. A presente comarca possui uma serventia privada, que tem dificuldades para a contratação de mão de obra, pela pequeneza orçamentária, bem assim um servidor que trabalha nos juizados (criminal, cível e de fazenda pública), mais dois servidores na competência criminal (criminal, execução penal e tribunal do júri), além do assistente do foro. Não há mais ninguém, além de estagiários. Enfim, com toda a venia, não há como se retornar à comarca de Paranacity um sistema que levará ao caos e a falta de efetividade, a não ser negando-se a jurisdição. Além disso, toda a jurisdição de massa consumeirista é julgada na justiça estadual, normalmente no sistema dos juizados. Para se ter uma ideia, recentemente, o Banco do Brasil da comarca foi roubado, fator que assentou ao ajuizamento de mais de 500 ações de danos morais acerca do assunto. Não se esqueça que o princípio da celeridade, disposto no art. 5º, é cláusula pétrea perseguida pelo Estado Democrático de Direito brasileiro. É sabido e consabido, que o CJF possui atribuição administrativa sobre o judiciário federal, entretanto, a norma infralegal criada por meio de sua deliberação há de ser avaliada pelo magistrado, forte no princípio da livre convicção motivada. Neste eito, mister se faz a adequação da disposição, mantendo-se a lógica da mens legis, obviamente, com um plus ao observado concretamente na comarca de Paranacity, isto porque a jurisdição, em sua evolução, aceita interpretações ótimas, nos termos do princípio da normatividade constitucional, hermenêutica que deve ser acolhida na situação. Noto que a jurisdição teve interessantes fases, as quais se podem destacar, de forma resumida, como ideias centrais e respectivas: a lide como núcleo central (Carnelutti); a coisa julgada como diferencial da jurisdição (Calamandrei); jurisdição como poder, função e dever, estes temas gravitando sobre a figura do magistrado, o qual aplica a lei abstrata no plano concreto (Chiovenda); e, finalmente, um posicionamento contemporâneo de jurisdição: o magistrado atua com criatividade (Klippel, Rodrigo e Bastos, Antônio Adonias. Manual de Direito Processual Civil, Ed. Juspodivm, 3ª ed., 2013, fls. 67/68). Neste aspecto: “... o magistrado é chamado a preencher conceitos jurídicos indeterminados, cláusulas gerais, a ponderar a incidência de princípios constitucionais em situações concretas, o que faz com que não se possa mais pensar em sua atividade como mero silogismo, em que se encaixa a premissa jurídica na premissa fática como ambas se tratassem de peças ‘lego’ – grifei. Dessa forma, deve-se concluir que a atividade do magistrado, de aplicar a lei ao caso concreto de forma imparcial, não é mecânica, mas sim criativa e preocupada em garantir os respeitos aos direitos fundamentais das pessoas” – grifei (op.cit, fls. 68/69). Neste aspecto, observando-se a falta de estrutura local para sustentar a competência delegada federal, há de se interpretar que a comarca de Paranacity, geograficamente dentro da distância inicial fixada na emenda constitucional, não está acobertada pela competência delegada, porquanto inconstitucional decisão em sentido contrário. Destaco que a decisão que ora se firma, não é inovação, de sorte que o próprio STF, quando decidiu pela mantença do prazo em dobro na seara processual penal à Defensoria, não obstante a inexistência de previsão legal, entendeu que haveria de ser mantida pela falta de estrutura do órgão, até que efetividade do órgão atuasse de forma adequada. Foi o que o Pretório Excelso chamou de norma em trânsito para a inconstitucionalidade. Em lapidar liça, o emérito Relator, Min. Sydney Sanches, ressaltou: “... que a inconstitucionalidade do § 5.o do art. 5.o da Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, acrescentado pela Lei nº 7.871, de 8 de novembro de 1989, não haveria de ser reconhecida, no ponto em que confere prazo em dobro, para recurso, às Defensorias Públicas, "ao menos até que sua organização, nos Estados, alcance o nível da organização do respectivo Ministério Público" (HC 70.514, Rel. Min. Sydney Sanches, DJ 27.06.97).” Ora, não há razoabilidade de se interiorizar a justiça federal, o que demandou grandes recursos e vários anos para tanto, e, ao se estruturar o judiciário federal, continuar a se utilizar de frágeis estruturas locais, desumanizando as atividades dos servidores estaduais, porquanto já possuem as mais variadas funções e, reconheça-se, ainda aquém do que deveria estar pela falta clara de estrutura humana. Não é proporcional deferir a delegação à estrutura judicial estadual que não esteja nos padrões da justiça federal da subseção competente, fator que claramente gera negativa de jurisdição, mácula à celeridade e caos à estrutura da comarca. Ressalto, ainda, que, com a modernidade atual e com a norma infralegal do INSS acerca da autodeclaração, não se justifica o não ajuizamento da demanda na subseção, visto que as audiências serão realizadas por videoconferência e as perícias, quando necessárias, são formalizadas em Maringá (médicos que atendem não residem na comarca) ou com peritos que se deslocam à comarca (trabalho em condições especiais). Assim, com todo o respeito, não há explicação razoável para a dilaceração estrutural da comarca com o retorno da competência delegada à sede de Paranacity. Neste aspecto, haveria de se utilizar de lógica jurídica contrária à impingida pelo Min. Sydney Sanches para entender que a nova portaria que previu a comarca de Paranacity seria uma norma em trânsito para a constitucionalidade, até que a justiça estadual possua a mesma estrutura da justiça federal para julgar processos da delegação previdenciária. ISTO POSTO, estou em que a Portaria n. 453-2021, Anexo I, onde prevê a comarca de Paranacity-Pr, é norma inconstitucional em trânsito para a constitucionalidade, até que haja estrutura idêntica entre a comarca e a subseção de Maringá, pelo que DECLINO o processo à SUBSEÇÃO DE MARINGÁ-PR. Cumpra-se o CN. Deem-se as baixas. PRI.

07/03/2022, 00:00

—

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Decisão)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Todas as movimentações(24)