Procedimento Comum Cível 0001535-13.2019.8.16.0119 - TJPR

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001535-13.2019.8.16.0119. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA COMPETÊNCIA DELEGADA DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44) 3209-8450 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001535-13.2019.8.16.0119 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Invalidez Valor da Causa: R$59.880,00 Autor(s): MANOEL PASCHOALINOTO Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1.RELATÓRIO Trata-se de ação proposta por MANOEL PASCHOALINOTO em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Alegou a parte autora que em razão de doença, requereu administrativamente a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença, em 08/02/2017, o qual foi indeferido sob o argumento de “Não constatação de Incapacidade Laborativa”. Relatou fazer jus ao recebimento do benefício, uma vez que não apresenta condições de desempenhar sua atividade laborativa habitual em razão da enfermidade “acidente Vascular Cerebral Isquêmico – CID 10 I69.3). E, por fim, pleiteia a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença e/ou auxílio acidente, na hipótese de limitação profissional. Requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Juntou documentos. A parte autora requereu suspensão do feito (mov. 12.1.), sendo deferido por Este Juízo (mov. 14.1) A inicial foi recebida (mov. 42.1), concedendo os benefícios da justiça gratuita, bem como determinada a citação da autarquia ré. Citada, autarquia ré apresentou contestação (mov. 46.1), alegando, no mérito, que a autora não preenche os requisitos para concessão do benefício pleiteado. Juntou documentos (mov.47.1/47.4). A parte autora impugnou a contestação (mov. 52.1). A parte requerida se manifestou pelo desinteresse na produção de novas provas (mov. 57.1 e a parte autora requereu a produção de prova pericial (mov. 59.1). O feito foi saneado, momento em que foram fixados os pontos controvertidos e deferido a produção de prova pericial (mov.61.1) O laudo pericial foi juntado aos autos (mov. 104.1). As partes se manifestaram em relação ao laudo pericial (mov.110.1 e 113.1). Encerrada a instrução processual (mov. 115.100, a autarquia ré manifestou ciência com renúncia de prazo (mov. 123.1) e a parte autora se manifestou em mov. 125.1. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO. 2.1. DAS PREMISSAS DO JULGAMENTO. O benefício auxílio-doença encontra-se assim disciplinado na Lei 8.213/91, verbis: “Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. 1º Não será devido o auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) §1º. Quando requerido por segurado afastado da atividade por mais de 30 (trinta) dias, o auxílio-doença será devido a contar da data da entrada do requerimento. §2º. (Revogado pela Lei nº 9.032, de 1995) §3º. Durante os primeiros quinze dias consecutivos ao do afastamento da atividade por motivo de doença, incumbirá à empresa pagar ao segurado empregado o seu salário integral. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) §4º. A empresa que dispuser de serviço médico, próprio ou em convênio, terá a seu cargo o exame médico e o abono das faltas correspondentes ao período referido no § 3º, somente devendo encaminhar o segurado à perícia médica da Previdência Social quando a incapacidade ultrapassar 15 (quinze) dias. Art. 61. O auxílio-doença, inclusive o decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 91% (noventa e um por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995). 62. O segurado em gozo de auxílio-doença, insuscetível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. (Redação dada pela Lei nº 13.457, de 2017) 42Art. 63. O segurado empregado em gozo de auxílio-doença será considerado pela empresa como licenciado. Parágrafo único. A empresa que garantir ao segurado licença remunerada ficará obrigada a pagar-lhe durante o período de auxílio-doença a eventual diferença entre o valor deste e a importância garantida pela licença”. O auxílio-doença é benefício de caráter temporário, uma vez que perdura enquanto houver a possibilidade de retorno do segurado à atividade remunerada. Já o benefício de a aposentadoria por invalidez encontra-se assim disciplinado na Lei 8.213/91, nos seguintes termos: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. §1º. A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. §2º. A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Art. 43. A aposentadoria por invalidez será devida a partir do dia imediato ao da cessação do auxílio-doença, ressalvado o disposto nos §§ 1º, 2º e 3º deste artigo. §1º. Concluindo a perícia médica inicial pela existência de incapacidade total e definitiva para o trabalho, a aposentadoria por invalidez será devida: (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995). a) ao segurado empregado, a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade ou a partir da entrada do requerimento, se entre o afastamento e a entrada do requerimento decorrerem mais de trinta dias; (Redação Dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) b) ao segurado empregado doméstico, trabalhador avulso, contribuinte individual, especial e facultativo, a contar da data do início da incapacidade ou da data da entrada do requerimento, se entre essas datas decorrerem mais de trinta dias.(Redação Dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) §2º. Durante os primeiros quinze dias de afastamento da atividade por motivo de invalidez, caberá à empresa pagar ao segurado empregado o salário. (Redação Dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) §3º. (Revogado pela Lei nº 9.032, de 1995) Art. 44. A aposentadoria por invalidez, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) §1º. (Revogado pela Lei nº 9.528, de 1997) §2º. Quando o acidentado do trabalho estiver em gozo de auxílio-doença, o valor da aposentadoria por invalidez será igual ao do auxílio-doença se este, por força de reajustamento, for superior ao previsto neste artigo.25 Art. 45. O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento). Parágrafo único. O acréscimo de que trata este artigo: a) será devido ainda que o valor da aposentadoria atinja o limite máximo legal; b) será recalculado quando o benefício que lhe deu origem for reajustado; c) cessará com a morte do aposentado, não sendo incorporável ao valor da pensão. Art. 46. O aposentado por invalidez que retornar voluntariamente à atividade terá sua aposentadoria automaticamente cancelada, a partir da data do retorno”. Dos dispositivos supratranscritos, depreende-se que qualquer dos benefícios pleiteados pelo demandante depende, para sua concessão, da comprovação da incapacidade laboral do segurado, provisória no primeiro caso (auxílio-doença) ou permanente no outro (aposentadoria por invalidez). Também são requisitos indispensáveis ao deferimento dos benefícios mencionados a comprovação do cumprimento da carência necessária (Lei 8.213/91 – art. 25), salvo nos casos excepcionados pelo art. 26 da Lei 8.213/91: “Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuições mensais;” “Art. 26. Independe de carência a concessão das seguintes prestações: (...) II - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social, atualizada a cada 3 (três) anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado; (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015) III - os benefícios concedidos na forma do inciso I do art. 39, aos segurados especiais referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei; IV - serviço social; V- reabilitação profissional. VI – salário-maternidade para as seguradas empregada, trabalhadora avulsa e empregada doméstica. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)”. Por fim, exige-se a comprovação da qualidade de segurado. Por qualidade de segurado, entende-se que a pessoa deva ostentar vínculo com a previdência social, o que se adquire pelo exercício de atividade laboral abrangida pela previdência social ou pela inscrição e recolhimento das contribuições no caso de segurado facultativo. O art. 15 da Lei nº 8.213/91 prevê o chamado período de graça: Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício, exceto do auxílio-acidente; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019); II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória; IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso; V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar; VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo. §1º. O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. §2º. Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. §3º. Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social. §4º. A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos”. Assim, para fazer jus ao benefício ora pleiteado, deverá a parte autora satisfazer cumulativamente todos os requisitos mencionados: (a) incapacidade para o exercício de atividade laborativa total/permanente (aposentadoria por invalidez) ou total/temporária (auxílio-doença), (b) o cumprimento do período de carência (12 contribuições), ou sua dispensa nos termos do art. 26, II, da Lei 8.213/91 e (c) a qualidade de segurado na DII. Já com relação ao benefício de auxílio-acidente, esse é devido ao filiado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas permanentes que impliquem a redução da capacidade de exercer a sua ocupação habitual (art. 86 da Lei nº 8.213/91). São quatro os requisitos necessários à sua concessão: a) a qualidade de segurado; b) a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza; c) a redução permanente da capacidade de trabalho; d) a demonstração do nexo de causalidade entre o acidente e a redução da capacidade. A lei de regência estabelece, ainda, que para a concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez se exige o cumprimento da carência correspondente à 12 (doze) contribuições mensais (art. 25,I). De outra parte, a concessão de auxílio-acidente, nos termos do art. 26, I, da LBPS, independe de período de carência. Na eventualidade de ocorrer a cessação do recolhimento das contribuições exigidas, prevê o art. 15 da Lei n.º 8.213/91 um período de graça, prorrogando-se, por assim dizer, a qualidade de segurado por um determinado prazo. Decorrido o período de graça, o que acarreta na perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores poderão ser computadas para efeito de carência. Exige-se, contudo, no mínimo metade do número de contribuições da carência definida para o benefício a ser requerido, conforme se extrai da leitura do art. 27-A da Lei n.º 8.213/91. Dessa forma, cessado o vínculo, eventuais contribuições anteriores à perda da condição de segurado somente poderão ser computadas se comprovados mais seis meses de atividade laboral. No mais, deve ser ressaltado que, conforme jurisprudência dominante, nas ações em que se objetiva a concessão de benefícios por incapacidade, o julgador firma seu convencimento, de regra, por meio da prova pericial. Assim, tratando-se de controvérsia cuja solução dependa de prova técnica, o juiz só poderá recusar a conclusão do laudo na eventualidade de motivo relevante constante dos autos, uma vez que o perito judicial se encontra em posição equidistante das partes, mostrando-se, portanto imparcial e com mais credibilidade. Nesse sentido, o julgado: AC nº 5013417-82.2012.404.7107, 5ª Turma, Des. Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, unânime, juntado aos autos em 05/04/2013 e AC/Reexame necessário nº 5007389-38.2011.404.7009, 6ª Turma, Des. Federal João Batista Pinto Silveira, unânime, untado aos autos em 04/02/2013. No mais, o Superior Tribunal de Justiça já resolveu a questão sobre o termo inicial do auxílio-acidente (TEMA 862): "O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ". Feitas estas considerações de ordem geral, passa-se à análise do caso em tela. 2.2. Do caso concreto. Pretende a parte autora a concessão do benefício previdenciário auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez e/ou auxílio acidente, desde o indeferimento em via administrativa. Já a autarquia ré argumenta que a parte autora não preenche os requisitos para concessão do benefício pleiteado e, por esta razão, o indeferimento do benefício ocorreu de forma legal. Da qualidade de segurado. No caso em comento, o requisito qualidade de segurado não foi questionado pela autarquia ré, sendo o cerne da discussão a incapacidade do autor. Da Prova Pericial. No tocante à alegada inaptidão, tratando-se de questão eminentemente técnica, embora seja somente mais um meio de prova, o juiz firma sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial. O perito judicial apurou que o autor, atualmente com 39 anos, desenvolve atividade laborativa de Frentista e, anteriormente, trabalhava como cortador de cana de açúcar. Apurou ainda que o autor estudou até a segundo grau (incompleto) e foi acometido por um infarto cerebral (déficit sanguíneo cerebral localizado) - CID 10:I 69.3, ocorrido em julho de 2003, estando o quadro consolidado. Em relação a incapacidade do autor conclui que “não há incapacidade temporária e ou permanente”, conforme resposta ao quesito 09 (pg.07 - laudo pericial). Em resposta ao quesito 15 (pg.08 - laudo pericial), informou que não há incapacidade total da parte autora, estando “Capaz para o exercício de qualquer trabalho” (item 11 – pg.10). Conclui-se, então, que o autor está capaz para o trabalho em razão da ausência de incapacidade para o exercício de atividade laborativa, não sendo devido benefício de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença. Em relação ao pedido de auxílio-acidente, ainda que que fosse detectado algum grau de comprometimento da capacidade laborativa do autor, têm-se que, tal fato, por si só, não ensejaria o direito a concessão do benefício de auxílio-acidente, pois, o autor não sofreu acidente de qualquer natureza (art.86, da Lei 8.213/91), mas esteve acometido por um Acidente Vascular Cerebral Isquêmico (AVC). Assim, considerando ser o AVC uma doença de natureza não acidentária, não é devido o benefício pleiteado, tendo em vista não ser fator gerador do benefício de auxílio-acidente. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA. AUXÍLIO-ACIDENTE INDEVIDO. AVC. 1. Não comprovada pelo conjunto probatório a incapacidade laborativa da parte autora, é de ser mantida a improcedência do pedido de auxílio-doença. 2. Indevido o auxílio-acidente, pois o AVC não constitui fato gerador da concessão desse benefício, nos estritos termos do art. 86 da Lei nº 8.213/91. (TRF-4 - AC: 50513336420184047100 RS 5051333-64.2018.4.04.7100, Relator: JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, Data de Julgamento: 16/12/2020, SEXTA TURMA) Grifei PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE. REQUISITOS. LIMITAÇÃO PARCIAL E PERMANENTE PARA DETERMINADAS FUNÇÕES. AUXÍLIO-DOENÇA DEVIDO ATÉ A EFETIVA REABILITAÇÃO. AVC - AUXÍLIO-ACIDENTE INDEVIDO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. TUTELA ESPECÍFICA. IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. 1. São três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: a) a qualidade de segurado; b) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais; c) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporária (auxílio-doença). (...) 6. Acidente vascular cerebral ou encefálico (AVC ou AVE) é um termo técnico da área da medicina que não constitui fato gerador do benefício de auxílio-acidente, ainda que consolide com redução parcial e permanente da capacidade laborativa.(...) (TRF-4 - APL: 50042214720144047001 PR 5004221-47.2014.404.7001, Relator: ROGER RAUPP RIOS, Data de Julgamento: 28/06/2016, QUINTA TURMA) 3. DISPOSITIVO Ante ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por conseguinte, CONDENO o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10%, levando em conta os critérios definidos no artigo 85, parágrafo 2º, do CPC. Sendo o autor beneficiário da assistência judiciária gratuita, assinalo que a presente condenação restará suspensa até e se, no prazo de cinco anos, o mesmo deixar de ostentar a hipossuficiência financeira alegada (art. 98, §3°, CPC). O feito não se submete ao reexame necessário, nos termos do contido no artigo 496, § 3º do CPC/2015. Cumpram-se as instruções contidas no Código de Normas da e. Corregedoria Geral da Justiça do Paraná, no que forem pertinentes. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Nova Esperança, 03 de março de 2022. Rodrigo Brum Lopes Juiz de Direito

07/03/2022, 00:00

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