Execução de Título Extrajudicial 0004221-80.2015.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0004221-80.2015.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

16/04/2026, 08:43

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/04/2026, 09:39

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/04/2026, 09:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 844) CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA (30/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 844) CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA (30/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 844) CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA (30/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

08/04/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

31/03/2026, 17:04

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

31/03/2026, 17:04

Confirmada

31/03/2026, 08:56

Expedição de documento (Outros documentos)

30/03/2026, 09:40

Confirmada

30/03/2026, 09:40

Expedição de documento (Outros documentos)

19/02/2026, 14:48

Petição (Petição (outras))

02/02/2026, 22:31

Petição (Petição (outras))

01/02/2026, 19:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 836) JUNTADA DE CERTIDÃO (23/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

30/01/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•08/04/2026, 00:00

15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004221-80.2015.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 2º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4133527883 Autos nº. 0004221-80.2015.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$557.783,84 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): AUTO POSTO ADVANCE LTDA João Carlos Belache LUIZ ANTONIO BELACHE Vistos e examinados. 1. O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná possui posicionamento firme quanto à possibilidade de expedição de ofícios ao Sistema SUSEP para averiguação da existência de eventuais valores em nome de devedor. A saber: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À SUSEP E À CNSEG. RECURSO DO EXEQUENTE. PRETENSÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À SUSEP – SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS E À CNSEG – CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS SEGURADORAS PARA FINS DE CONSULTA DE CADASTRO EM NOME DOS EXECUTADOS E EVENTUAL SALDO QUE POSSA SER REVERTIDO PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. DIVERSAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAR BENS DOS EXECUTADOS INFRUTÍFERAS. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO QUE NÃO IMPLICA NA PENHORA AUTOMÁTICA DE VALORES, MAS TÃO SOMENTE A VIABILIDADE DE AVERIGUAR VALORES QUE POSSAM SATISFAZER A EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE QUE DEVERÁ SER VERIFICADA NO CASO CONCRETO, APÓS OBTENÇÃO DAS INFORMAÇÕES. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0018900-78.2021.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 23.07.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AOS SISTEMAS SUSEP E CNSEG, PARA CONSULTA DE VALORES DE SEGURIDADE PRIVADA EM NOME DA EXECUTADA. INDEFERIMENTO. PEDIDO DE REFORMA. SUBSISTÊNCIA. MEDIDA CABÍVEL, EM VIRTUDE DAS DIVERSAS TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO QUE NÃO IMPLICA A AUTOMÁTICA PENHORA DE VALORES. - Considerando as diversas tentativas infrutíferas de satisfação do crédito, possível a expedição de ofício aos sistemas Susep e CNSeg, para averiguação da existência de eventuais valores de seguridade privada em nome da executada.- A mera expedição de ofícios não implica a automática penhora de eventuais valores existentes em nome da agravada, matéria que deverá ser posteriormente analisada, a depender das respostas encaminhadas pela SUSEP e pela CNSeg. Recurso provido. (TJPR - 18ª C.Cível - 0075699-78.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 03.05.2021) 2. Esse entendimento vem na esteira do posicionamento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de ser possível a penhora de valores depositados em fundos de previdência privada complementar. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SALDO EM FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. PENHORABILIDADE. AUSÊNCIA DE CARÁTER ALIMENTAR. POSSIBILIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, cumpre ao magistrado aferir, por meio da análise do caso concreto, a viabilidade da penhora dos valores depositados em fundo de previdência privada complementar (EREsp n. 1.121.719/SP, Segunda Seção, DJe de 4/4/2014). 2. O Tribunal de origem, com fundamento nos fatos e nas provas dos autos, concluiu que o agravante não demonstrou o caráter alimentar dos valores recolhidos para a previdência complementar. Alterar o entendimento do acórdão recorrido, quanto à legitimidade da parte e à existência do ato ilícito, demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1357826 SP 2018/0230249-0, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 20/09/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/09/2021) 3. Dito isso, defiro o pedido da Exequente de encaminhamento de ofício ao Sistema SUSEP. 3.1. Intime-se a parte para que, no prazo de 15 (quinze) dias, decline o endereço para o qual deverá ser encaminhada a comunicação requerida. 4. No mais, defiro também o pedido de expedição de ofício ao CNSEG. 4.1. À Escrivania para que expeça as comunicações necessárias. 5. Com o retorno, intime-se a Exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se, requerendo o que entender de direito. 6. Na sequência, voltem os autos conclusos para decisão. 7. Intimações e diligências necessárias. 8. Cumpra-se, no que couber, o disposto no Código de Normas da E. Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR. Curitiba, data da assinatura digital. CAROLINA FONTES VIEIRA Juíza de Direito Substituta LPF

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004221-80.2015.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 2º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4133527883 Autos nº. 0004221-80.2015.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$557.783,84 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): AUTO POSTO ADVANCE LTDA João Carlos Belache LUIZ ANTONIO BELACHE Vistos e examinados. 1. Tendo em vista que todos os sistemas vinculados ao Juízo foram diligenciados, porém seus resultados foram infrutíferos, DEFIRO o pedido de mov. 758.1, de penhora de bens que guarnecem o domicílio da parte executada. 1.1. Recolhidas as diligências necessárias, expeça-se o competente mandado de penhora, avaliação e intimação. 1.2. A penhora deverá recair exclusivamente sobre bens de elevado valor ou aqueles que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida, conforme a prudente avaliação do Oficial de Justiça. 1.3. Havendo interesse, evidente o risco de deterioração e dissipação dos bens penhorados, fica autorizada a remoção, nomeando-se o exequente ou represente por ele indicado como depositário. Caso contrário, o próprio possuidor será nomeado como depositário, o que deverá ser devidamente anotado. 1.4. Efetivada a penhora, deverá ser lavrado o competente auto, intimando-se a parte executada na mesma oportunidade. 1.5. Registre-se que eventual impenhorabilidade poderá ser arguida em até 5 (cinco) dias após a realização da diligência pelo Oficial de Justiça. 2. Cumprido o disposto acima, intime-se a parte exequente para que requeira o que entender pertinente acerca do prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias, indicando bens passíveis de penhora. 3. Caso a diligência reste infrutífera e não haja indicação de bens passíveis de penhora, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa no boletim unificado e as cautelas legais. Ciência à parte exequente acerca das disposições contidas no art. 921, § 1º e 4º do CPC. 4. Incumbirá à parte exequente, oportunamente, caso encontre bens passíveis de penhora, pleitear pelo desarquivamento e prosseguimento do feito. 5. Remetam-se os autos, independentemente de nova conclusão. 6. Intimações e diligências necessárias. 7. Cópia da presente deliberação servirá como mandado/carta de citação/intimação. 8. Cumpra-se, no que for cabível, o Código de Normas da E. Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR. Curitiba, data da assinatura digital. CAROLINA FONTES VIEIRA Juíza de Direito Substituta (t)

25/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004221-80.2015.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 2º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4133527883 Autos nº. 0004221-80.2015.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$557.783,84 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): AUTO POSTO ADVANCE LTDA João Carlos Belache LUIZ ANTONIO BELACHE 1. Proceda-se à pesquisa de eventuais veículos de titularidade dos executados, via sistema RENAJUD. 1.1. Se exitosa a pesquisa, restrinja-se a transferência do(s) veículo(s) encontrado(s). 1.2. Não se fará bloqueio de veículo alienado fiduciariamente, nos termos do art. 7º-A do Dec. Lei n. 911/691. 1.3. Caso sejam encontrados veículos com restrição decorrente de alienação fiduciária, intime-se a parte exequente para que apresente o histórico do automóvel, no prazo de 15 (quinze) dias. 1.4. Em caso de bloqueio positivo de veículo(s), a penhora será realizada por termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC). No caso de o bloqueio recair sobre mais de um veículo, deverá a parte exequente ser intimada para que diga sobre qual ou quais veículos pretende que a penhora recaia. 1.5. Lavrado o termo, deverá ser intimada a parte exequente, na pessoa de seu advogado, para, em 5 (cinco) dias: a) apresentar avaliação particular do(s) veículo(s), consistente em cotação de mercado obtida com base no preço médio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, o que deve ser comprovado documentalmente, restando dispensada a avaliação por Oficial de Justiça ou Avaliador Judicial (art. 871, IV, do CPC); b) se manifestar sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende (arts. 876 e 880 do CPC). 1.6. Em seguida, deverá ser intimada a parte executada, tanto da penhora quanto da avaliação particular, através de seu advogado ou sociedade de advogados a que ele pertença. Se não houver constituído advogado nos autos, a parte executada será intimada pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do CPC). Conste-se que ficará a executada no mesmo ato constituída como depositária (art. 840, §2º, do CPC), salvo se houver pedido de remoção pela parte exequente, caso em que a intimação da penhora e da avaliação será preferencialmente pessoal, no mesmo ato do cumprimento do mandado de remoção, tudo pelo Oficial de Justiça. Nessa última hipótese (remoção), deverá ser previamente intimada a parte exequente para que, em 5 (cinco) dias, informe o local onde se encontra(m) o(s) veículo(s). 2. Defiro o pedido retro de consulta das três últimas declarações de Imposto de Renda da parte executada, junto ao Sistema INFOJUD. 2.1. Providencie a Serventia a minuta de requisição de informações, observando o disposto no Código de Normas. 3. Defiro o pedido de mov. 675.1, assim, promova-se a consulta, por intermédio do sistema INFOJUD, das Declarações de Operações Imobiliárias (DOI). 4. Cumpridas as diligências, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste sobre o prosseguimento do feito, requerendo o que for pertinente. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Carolina Fontes Vieira Juíza de Direito Y

20/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004221-80.2015.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 2º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4133527883 Autos nº. 0004221-80.2015.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$557.783,84 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): AUTO POSTO ADVANCE LTDA João Carlos Belache LUIZ ANTONIO BELACHE 1.JOÃO CARLOS BELACHE, junto ao mov. 667.1 alega a impenhorabilidade dos valores bloqueados (mov. 657.1), visto que seriam decorrentes de recebimento de salário, bem como o montante constrito não ultrapassa o valor correspondente a 40(quarenta) salários-mínimos. DECIDO Inicialmente, cumpre ressaltar que nada obstante ao disposto nos arts. 9º e 10 do CPC e tendo este juízo consciência de que o contraditório substancial é norma fundamental, o caso posto em análise demanda apreciação imediata, ante a alegação de que os valores constritos são oriundos verba salarial, motivo pelo qual a questão será apreciada cautelarmente. Pois bem. Os documentos anexados pela parte comprovam que a conta mantida no Banco Itaú (Agência: 3733 Conta: 38690-2) é utilizada para recebimento de salário (movs.656.2), bem como o holerite de mov.656.3: Esclareço que, pela parte possuir saldo negativo junto ao banco, os valores recebidos à titulo de salário já foram descontados logo em seguida de seu recebimento para abatimento do saldo negativo (R$-1.939,18), restando um total de R$1.496.91, sendo esta quantia bloqueada junto ao Sisbajud. Com efeito, os documentos anexados pela parte comprovam que a conta na qual ocorreu o bloqueio é utilizada para recebimento de salário da parte, sendo manifestamente impenhoráveis, de acordo com o disposto no artigo 833, inciso IV, do CPC. Importante destacar que eventual mitigação da regra apenas se mostra cabível em situações excepcionais, quando demonstrada a ausência de prejuízo ao sustento da parte demandada e o valor exceder 50 (cinquenta) salários mínimos, o que não se vislumbra nos autos. Assim, tratando-se os valores bloqueados de verba impenhorável, determino o desbloqueio imediato de R$ 1.496,91 penhorados nas contas do Banco Itaú em nome do executado João Carlos Belache. 2. Quanto à manifestação do exequente acerca dos valores bloqueados (mov.667.1), ressalto desde já que a constrição realizada se deu em face da verba salarial percebida pela parte, onde os demais valores recebidos foram utilizados antes mesmo da expedição do bloqueio. 3. Intime-se o exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito em 05 (cinco) dias. Intimações e diligências necessárias. Letícia Zétola Portes Juíza de Direito

23/05/2024, 00:00

28/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004221-80.2015.8.16.0001.. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 2º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 Autos nº. 0004221-80.2015.8.16.0001 R Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$557.783,84 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): AUTO POSTO ADVANCE LTDA João Carlos Belache LUIZ ANTONIO BELACHE 1. Ante a possibilidade de a ordem poder ser repetida por vários dias (Repetição Programada da Ordem “Teimosinha”), DEFIRO o requerimento de mov. 443, pelo que determino que a Secretaria proceda com a solicitação de bloqueio SisbaJud com a Repetição Programada da Ordem por 30 (trinta) dias. 2. Após decorrido o prazo, junte-se ao feito o extrato de bloqueio. 3. Se negativo, manifeste-se a parte exequente no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que pertinente. 4. Se positivo, intime-se a parte executada para querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão, demonstrar a impenhorabilidade dos valores bloqueados e/ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de bloqueio, de acordo com o disposto no artigo 854, § 3°, incisos I e II, do Código de Processo Civil. 6. Defiro a consulta de veículos da parte executada pelo RENAJUD. Caso seja localizado veículo sem restrição judicial anterior ou sem anotação de alienação fiduciária, deve a Sra. Escrivã promover o bloqueio de transferência de tantos bens bastarem para garantir o pagamento do débito. 7. Resultando infrutíferas as recentes diligências realizadas para localização de bens da parte executada, DEFIRO o pedido de consulta pelo sistema INFOJUD, das últimas duas Declarações de Imposto de Renda do executado. 8. Com a resposta, intime-se o exequente para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 24 de setembro de 2021. Letícia Zétola Portes Juíza de Direito

30/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004221-80.2015.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 2º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 Autos nº. 0004221-80.2015.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$557.783,84 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): AUTO POSTO ADVANCE LTDA João Carlos Belache LUIZ ANTONIO BELACHE O Executado João Carlos Belache alegou na sequência 370.1 que não existe qualquer consentimento expresso da sua no instrumento de confissão de dívida celebrado entre as partes (anexado no mov. 1.3), ou seja, não há outorga uxória. Reclama que fora penhorado imóvel que também é de propriedade de Clades Gobel Belache, sua esposa, que não figura como fiadora. Argumenta que o imóvel de matrícula n. 45.281 é residência própria e de sua família, o que deve fazer incidir na hipótese, a proteção insculpida no artigo 1º da Lei nº 8.009/90. O Banco Bradesco alegou na sequência 375.1 que o impugnante não tem legitimidade para arguir nulidade por ausência de outorga uxória. Diz que o próprio Superior Tribunal de Justiça já consolidou entendimento no sentido de que a previsão do artigo 1.647 do Código Civil não se aplica à Lei 10.931/04, visto que esta não exige a outorga uxória para sua validade. DECIDO Os argumentos acerca da ausência de outorga uxória, bem como, em relação a copropriedade do bem penhorado não podem ser enfrentadas porque João Carlos Taborda Belache não tem legitimidade para apontar referidas questões. A legitimidade para alegar nulidade por ausência de consentimento da fiança é do cônjuge supostamente prejudicado. No mesmo diapasão somente o cônjuge do executado possui legitimidade para alegar direito a sua meação. Melhor sorte lhe assiste, todavia, quando afirma que o imóvel é impenhorável por ser bem de família. O artigo 1.º da Lei 8.009 de 29 de março de 1990 estabelece que o imóvel residencial próprio, do casal ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas naquela lei. No presente caso, alega o executado que o bem penhorado é seu único imóvel e que é destinado a sua residência, tendo apresentado declaração de imposto de renda e documentos que atestam que reside na Comarca de Guaratuba. Os documentos apresentados nas sequências 381.1/381.4 comprovam que João Carlos Belache se mudou para a comarca de Guaratuba. Embora o executado não tenha apresentado certidões dos Cartórios de Registro de Imóveis a própria dificuldade do credor em localizar bens passiveis de penhora atesta que o imóvel é o único que o executado possui. No caso entendo suficientemente comprovado que o executado não possui outra propriedade, cabendo ao exequente desconstituir tal prova caso existam demais propriedades em nome do devedor. Pelo exposto, acolho a impugnação à penhora, reconhecendo a impenhorabilidade do imóvel, residência 02 do Conjunto Residencial Terraças do Mar, situado na Rua Heitor Wenceslau Taborda, matrícula nº 45.281 da Comarca de Guaratuba-Pr. Informe-se ao Juízo Deprecante acerca da presente decisão. Levante-se a penhora. Intime-se. Letícia Zétola Portes Juíza de Direito

20/05/2021, 00:00

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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