Execução Fiscal 0007322-51.2019.8.16.0045 - TJPR

Execução Fiscal 0007322-51.2019.8.16.0045 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0007322-51.2019.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Edifício Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-2202 - Celular: (43) 99908-2650 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007322-51.2019.8.16.0045 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.807,14 Exequente(s): Município de Arapongas/PR Executado(s): Cristina Gomes Gonçalves Trata-se de execução fiscal entre as partes acima nominadas, objetivando o recebimento do débito representado pela CDA anexa à inicial. Postulou-se a citação para pagamento. Mais tarde, o exequente noticiou o cancelamento do exequendo, requerendo a extinção do feito na forma do art. 26 da LEF (mov. 134). É o relato do necessário. FUNDAMENTO E DECIDO. Trata-se de execução na qual o exequente noticiou o cancelamento do débito. Dispõe o art. 26 da Lei 6.830/80 que “Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Divida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes”. Assim, com amparo no art. 26 da Lei 6.830/80, JULGO EXTINTA, por sentença, a presente execução. Isento de custas, consoante entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR PAGAMENTO DA DÍVIDA. PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. NÃO SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA, CONSISTENTE NAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXTINÇÃO COM FULCRO NO ARTIGO 794, I, DO CPC. NULIDADE DECRETADA. FAZENDA PÚBLICA CONDENADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 26 E 39 DA LEI 6.830/80. ISENÇÃO DE CUSTAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. (...). 2. O Compilado de enunciados do Tribunal de Justiça do Paraná prevê que "Ao requerer a extinção da execução fiscal em razão de superveniente cancelamento da dívida ativa por dispensa, anistia ou remissão do crédito tributário, autorizada por lei, a Fazenda Pública faz jus ao beneplácito do artigo 26 da Lei n.º 6.830/80, que a isenta do pagamento de custas processuais." (TJPR - 3ª C.Cível - AC 0460683-5 - Maringá - Rel.: Des. Paulo Habith - Unanime - J. 03.06.2008) Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, no que for pertinente. Oportunamente, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arapongas, datado eletronicamente. Luiz Otavio Alves de Souza Juiz de Direito

06/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0007322-51.2019.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Edifício Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-2202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007322-51.2019.8.16.0045 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.807,14 Exequente(s): Município de Arapongas/PR Executado(s): Cristina Gomes Gonçalves Tratando-se de imóvel objeto de alienação fiduciária, o dever de pagamento recai sobre o devedor fiduciante, mas em caso de consolidação da propriedade recairá sobre o credor fiduciário: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO SERIA LEGITIMADO PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. CABIMENTO. PARTE QUE FIRMOU CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA COM O PROPRIETÁRIO DO BEM. OBRIGAÇÃO QUITADA COM RESOLUÇÃO DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DO CREDOR FIDUCIÁRIO. ART. 27, §8º, DA LEI Nº 9.514/97, QUE INCUMBE AO DEVEDOR FIDUCIANTE O DEVER DE ARCAR COM OS TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE O BEM ALIENADO NA VIGÊNCIA DO CONTRATO. FIDUCIÁRIO QUE SOMENTE É RESPONSÁVEL QUANDO ADQUIRE A PROPRIEDADE PLENA DO BEM. NÃO OCORRÊNCIA NO CASO EM TELA. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA QUE EMBASOU A EXECUÇÃO FISCAL. DEMANDA EXECUTIVA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO C O N H E C I D O E P R O V I D O. (TJPR - 3ª C.Cível - 0001468-05.2019.8.16.0101 - Jandaia do Sul - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU OSVALDO NALLIM DUARTE - J. 29.10.2020) Ainda, em caso de venda pela credora fiduciante, a obrigação se transmite ao comprador: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DEMANDA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 9.514/97. RESCISÃO CONTRATUAL QUE SE DEU POR INICIATIVA DOS COMPRADORES. INCIDÊNCIA DAS NORMAS CONSUMERISTAS. RETENÇÃO DOS VALORES. POSSIBILIDADE. PERCENTUAL QUE DEVE OBEDECER OS LIMITES MÍNIMO DE 10% E MÁXIMO DE 25% SOBRE O VALOR PAGO. PAGAMENTO DO IPTU QUE DEVE SER ARCADO PELOS COMPRADORES POR SE TRATAR DE OBRIGAÇÃO PROPTER REM. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DEVIDOS E REDISTRIBUÍDOS. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA SP-47 EMPREENDIMENTOS I M O B I L I Á R I O S LTDA – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E OUTRO, CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR FABIO WESLEY FERREIRA D U A R T E, C O N H E C I D O e D E S P R O V I D O (TJPR - 7ª C.Cível - 0030622-04.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA ANA LUCIA LOURENCO - J. 18.06.2021). Assim lavre-se termo de penhora sobre os direitos ao bem, mas com anotação de que em caso de consolidação da propriedade a restrição recairá sobre o próprio bem. Encaminhe-se o novo termo, alertando o Sr. Registrador que deverá comunicar imediatamente eventual procedimento de alienação do bem. e devendo encaminhar a cópia atualizada com a averbação, no prazo de 15 dias. Entretanto, tendo em vista a informação de conter alienação fiduciária sob o bem, oficie-se ao credor informado, para informar sobre (a) saldo devedor, (b) existência ou não de mora. Observo que a executada foi intimada da penhora (mov. 58). Com as respostas, ciência ao exequente, Diligências necessárias. Arapongas, 12 de abril de 2022. Luiz Otavio Alves de Souza Juiz de Direito

19/05/2022, 00:00

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