Cumprimento de sentença 0007157-42.2020.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0007157-42.2020.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 286) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (06/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 283) JUNTADA DE PARECER (06/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 281) JUNTADA DE CERTIDÃO (05/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 276) JUNTADA DE INTIMAÇÃO EXPEDIDA (05/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

14/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

09/04/2026, 17:01

Confirmada

03/04/2026, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 267) ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO (06/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

01/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/03/2026, 14:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 264) JUNTADA DE PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD (02/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

11/03/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/03/2026, 11:18

Confirmada

04/03/2026, 10:17

Expedição de documento (Outros documentos)

02/03/2026, 16:57

Documento (Outros documentos)

02/03/2026, 16:56

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/01/2026, 16:06

Documento (Outros documentos)

29/01/2026, 10:52

Documentos

Intimação

•15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0007157-42.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - Celular: (45) 99847-3563 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007157-42.2020.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$10.147,58 Exequente(s): Alexandra Fregolin Torres Executado(s): MIGUELITO REGIS CARGNIN DECISÃO 1. No e. 161.1 foi deferida a penhora do imóvel de matrícula n.º 31.620 de propriedade da parte executada, e no e. 163.1 foi lavrado Termo de Penhora de 16,6666% do referido imóvel pertencente ao executado. A parte exequente requereu a adjudicação do bem penhorado (e. 180.1). O executado impugnou a penhora (e. 184.1), alegando, em síntese, que: a) o imóvel penhorado tem avaliação média de R$ 2.779,467,00 (dois milhões, setecentos e setenta e nove mil e quatrocentos e sessenta e sete reais); b) o executado é proprietário da fração de 16,666%, referente a herança partilhável com os demais herdeiros, tendo sido a penhora postulada acima de tal porcentagem; c) o percentual penhorado possui o valor médio de R$ 461.314,00 (quatrocentos e sessenta e um mil e trezentos e catorze reais); d) o valor da dívida é aproximadamente R$ 10.000,00 e o valor pertencente ao executado é mais de R$ 400,000,00, há excesso de penhora; e) o valor da dívida constituí apenas 3% do valor do bem, havendo desproporcionalidade entre o valor do bem penhorado e o valor da dívida; f) o imóvel é bem de família, sendo impenhorável; g) o imóvel é destinado a moradia do executado, sendo que as contas em seu nome tem como endereço o bem da matrícula penhorada. Requereu seja declarada a impenhorabilidade do imóvel com a baixa na restrição e o reconhecimento de excesso de penhora. Instada, a parte exequente, aduziu que: a) somente foi penhorada o percentual de 16,666% do imóvel, não sendo considerado bem de família, sendo objeto de herança do executado; b) cabe ao executado comprovar que se trata de único imóvel, porém não juntou nenhum documento comprobatório. Postulou pela rejeição da impenhorabilidade e do excesso de penhora. Subsidiariamente, requereu a penhora dos móveis pertencentes ao imóvel até o valor da dívida. 2. Da impenhorabilidade do imóvel A parte executada alega impenhorabilidade do imóvel, por ser bem de família. Todavia, da detida análise dos autos, verifica-se que ao sustentar a impenhorabilidade de 16,666% do imóvel que se encontra registrado sob a matrícula de n. 31.620 do Registro de Imóveis do 3º Ofício da Comarca de Cascavel/PR, a parte executada não trouxe ao processo quaisquer elementos de prova que se afigurassem minimamente hábeis para demonstrar que o aludido bem não pode ser atingido pelos atos de excussão patrimonial que estão sendo promovidos nesta ação. Registre-se que o documento acostado no e. 184.2, por si só, não é suficiente para comprovar que o executado reside no imóvel penhorado. Com efeito, àquele que alega a impenhorabilidade de bem imóvel incumbe o ônus da prova de que se trata de bem de família, nos termos do art. 1º da Lei 8.009/90. Nesse sentido, tem-se o seguinte entendimento jurisprudencial: “Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que determinou a penhora de imóvel do devedor. Irresignação do executado. Alegação de impenhorabilidade. Bem de família. Improcedência. Ausência de prova. Ônus do devedor. Decisão mantida. Recurso conhecido e desprovido. 1. A alegação de impenhorabilidade do imóvel, em razão da proteção conferida pela Lei nº 8.009/90, deve vir acompanhada de prova da condição de bem de família, encargo que recai sobre a parte que alega e, portanto, ônus do qual não se desincumbiu a recorrente.” (TJ-PR - AI: 00619168220218160000 Curitiba 0061916-82.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Rogério Etzel, Data de Julgamento: 21/02/2022, 12ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/02/2022) Grifos do Juízo “EMBARGOS DO EXECUTADO - BEM DE FAMÍLIA - ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova incumbe a quem alega, de forma que se o executado não comprova cabalmente a situação de bem de família do imóvel penhorado, impossível o reconhecimento dessa condição, devendo a execução prosseguir normalmente.” (TJ-MG - AC: 10338180038931001 MG, Relator: Estevão Lucchesi, Data de Julgamento: 23/04/2020, Data de Publicação: 05/05/2020) grifos do Juízo Portanto, o executado não se desincumbiu de provar que o bem penhorado é o único imóvel e que lá exerce sua moradia permanente, não há como se reconhecer a sua impenhorabilidade. 3. Do excesso de penhora O executado alegou excesso de penhora comparando o valor médio do bem penhorado com o valor exequendo. Compulsando os autos, verifica-se que foram realizados atos de tentativa de localização de bens penhoráveis do executado, observando a ordem do artigo 835 do CPC. Com efeito, deferido o cumprimento de sentença no e. 97.1, foram realizadas várias tentativas de penhora SISBAJUD (e. 121.1, 135.1, 146.1), e busca RENAJUD (e. 135.1), porém sem êxito. Assim, tendo restado infrutíferas as diligências para localização de bens penhoráveis, foi deferida a penhora do imóvel indicado (e. 161.1). Em que pese, o executado alegar que o valor exequendo é inferior ao montante médio que considera a avaliação do bem penhorado, a quantia excedente do produto da alienação ou adjudicação será depositado em seu favor. Registre-se que, se no momento da avaliação for constatado que o imóvel é indivisível, eventual alienação do bem deverá incidir sobre a integralidade do imóvel, devendo ser preservada, sobre o produto da arrematação, a cota-parte dos coproprietários alheios à execução. Nesse sentido, tem-se o entendimento jurisprudencial: “EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PENHORA DE IMÓVEL – ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PENHORA - INOCORRÊNCIA – O imóvel penhorado foi o único bem encontrado para satisfação do débito. Ademais, o ônus de indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos de satisfação da dívida incumbe aos executados, nos termos do art. 805, Parágrafo único, do CPC – Recurso desprovido.” (TJ-SP - AI: 21599507920218260000 SP 2159950-79.2021.8.26.0000, Relator: Walter Fonseca, Data de Julgamento: 17/09/2021, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/09/2021) grifos do Juízo “AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA - IMÓVEL - EXCESSO DE PENHORA - NÃO DEMONSTRADO. A penhora recairá sobre a quantidade suficiente de bens que bastem à satisfação do crédito exequendo corrigido, bem como das custas e dos honorários advocatícios, conforme regra do art. 831 do CPC. O bem (imóvel) de valor muito superior ao crédito pode ser penhorado para satisfação da dívida, o que não configura excesso de penhora. A alegação de excesso de penhora pode ser acolhida, com a imediata redução da penhora, desde que o devedor faça a indicação de outros bens compatíveis com a satisfação da dívida (art. 847 do CPC). O praceamento do bem imóvel, na hipótese, não redundará em prejuízos para o devedor, vez que após a arrematação, sendo o caso, o devedor terá direito de perceber a diferença entre o valor do débito e o valor da venda do imóvel. Recurso desprovido.” (TJ-MG - AI: 10000222249179001 MG, Relator: Manoel dos Reis Morais, Data de Julgamento: 26/10/2022, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/10/2022) grifos do Juízo Portanto, tendo a penhora observada a ordem do artigo 835 do CP, não há excesso de penhora. 4. Diante do exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO À PENHORA de e. 184.1. 5. Para análise do pleito de adjudicação do exequente, faz-se necessária a expedição de mandado de avaliação do bem imóvel penhorado, motivo pelo qual postergo a análise de tal pleito. 6. Intime-se, a parte exequente, para prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias, oportunidade em que deverá informar a modalidade de expropriação que pretende adotar. 6.1. Se requerido, expeça-se mandado de avaliação do bem penhorado, devendo o Oficial de Justiça certificar se o bem é indivisível. 6.2. Ressalto que qualquer medida de expropriação somente será deferida com a apresentação da matrícula atualizada. 7. Cumpra-se a decisão de e. 161.1 e a Portaria do Juízo, no que pertinente. Intimem-se. Diligências necessárias. Cascavel/PR, datado eletronicamente – glk. (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito

17/05/2024, 00:00

25/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0007157-42.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - Celular: (45) 99847-3563 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007157-42.2020.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$10.147,58 Exequente(s): Alexandra Fregolin Torres Executado(s): MIGUELITO REGIS CARGNIN DECISÃO 1. Do pedido de bloqueio pelo SISBAJUD Renove-se a tentativa de bloqueio de valores pelo Sistema TEIMOSINHA. 2. Do pedido de suspensão da CNH do executado A parte exequente, em sua petição de e. 127.1, pugnou pela suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do executado. É o relatório. Decido. 2.1. Diz o art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil: “Art. 139 - O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) IV -determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária”. O dispositivo legal mencionado trouxe para a execução pecuniária possibilidades antes não previstas no Código de Processo Civil/1973. Anoto que a lei anterior, em seus arts. 461, § 5º e 461-A, § 3º, do CPC/1973, previa possibilidade de medidas específicas para garantir o cumprimento de obrigação de fazer e não fazer (tutela específica). Buscava, assim, a lei, garantir a efetivação da ordem judicial, com obtenção do resultado prático equivalente. Todavia, essa possibilidade não existia para a execução pecuniária. A novidade trazida pelo Novo Código de Processo Civil no artigo supra citado amplia os poderes do juiz, buscando dar efetividade a medida, garantindo o resultado buscado pelo exequente. Assim, a lei estabelece que compete ao juiz, na qualidade de presidente do processo, determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. Dessa forma, a nova lei processual civil adotou o padrão da atipicidade das medidas executivas também para as obrigações de pagar, ampliando as possibilidades ao juiz que conduz o processo, para alcançar o resultado objetivado na ação executiva. Tais medidas, todavia, não poderão ser aplicadas indiscriminadamente. Entendo necessário que a situação se enquadre dentre de alguns critérios de excepcionalidade, para que não haja abusos, em prejuízo aos direitos de personalidade do executado. Assim, as medidas excepcionais terão lugar desde que tenha havido o esgotamento dos meios tradicionais de satisfação do débito, havendo indícios que o devedor usa a blindagem patrimonial para negar o direito de crédito ao exequente. A medida escolhida, todavia, deverá ser proporcional, devendo ser observada a regra da menor onerosidade ao devedor (art. 805 do Código de Processo Civil). Por fim, necessário observar que a medida eleita não poderá ofender os direitos e garantias assegurados na Constituição Federal. Por exemplo, inadmissível será a prisão civil por dívida. Todavia, a gama de possibilidades que surgem, a fim de garantir a efetividade da execução, são inúmeras, podendo garantir que execuções não se protelem no tempo, nem que os devedores usem do próprio processo para evitar o pagamento da dívida. O Enunciado nº 48 do ENFAM analisa expressamente a possibilidade de imposição de medidas coercitivas para a efetivação da execução pecuniária. Diz o referido enunciado: “O art. 139, inciso IV, traduz um poder geral de efetivação, permitindo a aplicação de medidas atípicas para garantir o cumprimento de qualquer ordem judicial, inclusive no âmbito do cumprimento de sentença e no processo de execução baseado em títulos”. Assim, após analisar detidamente os autos, verifico que o caso tratado nos autos não se insere dentre as hipóteses em que é cabível a aplicação do art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil. Isso porque, em que pese a execução tramitar desde 2008, a parte exequente não exauriu todas as medidas que lhe competiam na busca de meios de receber seu crédito, tais como: a) reiteração de penhora via RENAJUD; b) penhora de bens que guarnecem a residência do devedor; c) penhora de conta de FGTS; d) penhora do PIS; e) expedição de ofício para cooperativas de crédito; f) inscrição do nome do devedor em cadastros de proteção ao crédito; g) Sistema de Cadastro de Clientes no Sistema Financeiro (CSS-Bacen); h) pesquisa de bens via INFOJUD i) Declaração de Operações Imobiliárias (DOI), etc. Nesse sentido, por ora, a pretensão do exequente, da adoção das medidas previstas no artigo 139, inciso IV do NCPC, não merece acolhimento. Neste sentido, confira-se: “PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - AÇÃO MONITÓRIA - Cumprimento de sentença - Esgotamento dos meios típicos à satisfação do crédito -Requerimento de apreensão de passaporte, CNH e suspensão do cartão de crédito - Impossibilidade - Medidas atípicas que devem ser aplicadas excepcionalmente. RECURSO IMPROVIDO” (Relator (a): Antonio Nascimento;Comarca: Piracicaba;Órgão julgador: 26ª Câmara de Direito Privado;Data do julgamento: 01/12/2016; Data de registro: 01/12/2016 - grifo nosso)”. Sendo assim, não há que se falar, por ora, em deferimento da medidas apontadas na petição retro. 3. Do Pedido de Bloqueio de veículos via Renajud Com arrimo no art. 845, caput, do CPC, DEFIRO o bloqueio administrativo de TRANSFERÊNCIA de veículos pertencentes à parte executada através do sistema RENAJUD, com fiel observância do que dispõem os Arts. 384 e 385, do Código de Normas. 3.1. Se bloqueados veículos gravados por alienação fiduciária em garantia, proceda-se o seu imediato desbloqueio, na forma do Art. 7-A do Decreto – Lei 911/69. 3.1.1. Se expressamente requerido pela parte e devidamente comprovado que os veículos se encontram gravados por alienação fiduciária em seu favor, resta autorizado o bloqueio dos mesmos. 3.2. Efetuado o bloqueio de veículos livres, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se possui interesse no veículo bloqueado, indicando, em caso positivo, o valor que é atribuído ao sobredito veículo pela FIPE (art. 871, IV, do CPC). 3.2.1. Se externado o interesse na penhora de eventuais veículos bloqueados e apresentada a estimativa de preços de tais bens, fica desde já DEFERIDA A PENHORA que, nos termos do art. 845, § 1º, do CPC, deverá ser realizada por termo nos autos e registrada através do RENAJUD. 3.2.2. Após a formalização da penhora, intime-se a parte executada da penhora e para informar, no prazo de 15 (quinze) dias, o local onde se encontra o bem penhorado, ciente de que seu silêncio poderá caracterizar ato atentatório a dignidade da justiça (art. 774, III, IV e V, do CPC), sujeito à multa, bem como no bloqueio de CIRCULAÇÃO via sistema RENAJUD (que implicará no pagamento de tarifas diárias, caso o veículo venha a ser apreendido e removido ao pátio da autoridade administrativa). 3.3. Informado o local onde se encontra o veículo bloqueado, expeça-se o competente mandado de remoção. 3.4. Caso a parte exequente manifeste desinteresse no veículo bloqueado, promova-se o imediato desbloqueio. 3.5. Restando infrutífera a tentativa de bloqueio de veículos, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre o prosseguimento da execução identificando as diligências de constrição que almeja ver realizadas. 4. Do Pedido de Bloqueio de bens via CNIB INDEFIRO o pedido de diligência junto ao SREI porque o Juizo não dispõe de referida ferramente, devendo a busca de bens ser cumprida pelo Sistema CNIB. Aguarde-se a resposta do cumprimento da diligência pelo prazo de 30 (trinta) dias, tendo em vista que o sistema realiza busca em todo o território Nacional e atinge a alienação e a oneração de todos os bens do individuo. 4.1. Decorrido o prazo, intime-se a parte credora, para que no prazo de 10 (dez) dias, dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, data da assinatura digital. Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito

15/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0007157-42.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007157-42.2020.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$5.913,00 Autor(s): Alexandra Fregolin Torres Réu(s): MIGUELITO REGIS CARGNIN DECISÃO 1. Recebo a pretensão executiva, eis que satisfeitos os requisitos do art. 524, I a VII, do CPC. Anotações necessárias. 1.1. Havendo custas processuais da fase de conhecimento, de responsabilidade do executado, pendentes de pagamento e não incluídas na conta pelo exequente, proceda-se ao cálculo remetendo-se ao contador judicial e inclua-se no valor do débito (art. 523, caput, CPC). 1.2. Ressalto, que não são devidas custas judiciais no início da fase cumprimento de sentença, conforme Instrução Normativa nº 3/2020[1] da Corregedoria-Geral de Justiça[2], sendo devidas as custas judiciais nos incidentes de liquidação de sentença e impugnação ao cumprimento de sentença, que deverão ser cotadas. Consigno que as custas de diligências passíveis de serem cobradas são àquelas mencionadas na Instrução Normativa 04/2016 e as realizadas pelo Oficial de Justiça. 2. Observadas as regras constantes no art. 513, §§ 2º e 4º, do CPC[3], intime-se a parte devedora para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito executado, acrescido das custas processuais, sob a advertência de que a persistência de seu quadro de inadimplência implicará na majoração do débito exequendo pela incidência de multa de 10% (dez por cento) e de honorários de 10% (dez por cento), ambos calculados sobre o valor da dívida (art. 523, § 1º, do CPC), sem prejuízo de ulterior protesto e penhora de bens. 2.1. Atente-se a escrivania, no caso do réu ter sido citado por edital na fase de conhecimento, que a sua intimação para pagamento do débito, agora na fase de cumprimento de sentença, ocorra da mesma forma. 2.2. No caso de réu revel, a sua intimação para pagamento, deverá ocorrer no endereço em que foi citado na fase de conhecimento. 3. Anote-se que se efetuado o pagamento parcial do débito, a multa e os honorários acima referenciados incidirão apenas sobre o saldo residual (art. 523, § 2º, do CPC). 4. Registre-se, por fim, que após o término do prazo que foi conferido para a realização do pagamento voluntário, o(a) executado(a) poderá, no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de penhora e de nova intimação, apresentar sua impugnação ao cumprimento de sentença 5. Tendo em vista que o oferecimento de eventual impugnação não suspenderá, de pronto, a execução, findo o prazo que foi conferido para o PAGAMENTO: 5.1. Se realizado o pagamento TOTAL do débito exequendo, expeça-se alvará, com prazo de 60 (sessenta dias), autorizando a parte autora a promover o levantamento da verba incontroversa e intime-se a parte credora para, no prazo de 15 (quinze) dias, dizer se concorda com o valor depositado em seu favor, sob a advertência de que o seu silêncio dará azo à presunção de que houve regular adimplemento da obrigação, com a consequente extinção do processo pelo pagamento. 5.1.1. Na sequência, encaminhem-se os autos à conclusão. 5.2. Se realizado o pagamento PARCIAL do débito: a) expeça-se alvará, com prazo de 60 (sessenta) dias, autorizando a parte credora a promover o levantamento do valor incontroverso; e b) intime-se o(a) credor para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar sobre o prosseguimento do feito: 1) apresentando uma memória de cálculo atualizada do débito exequendo (já acrescida da multa de 10% e dos honorários advocatícios de 10% sobre o valor residual da dívida); 2) esclarecendo as medidas de excussão que almeja ver realizadas; e 3) declarando se pretende a expedição da certidão de teor que se faz necessária para o protesto da dívida. 5.2.1. Na sequência, encaminhem-se os autos à conclusão. 5.3. Se NÃO realizado o pagamento e tendo sido requerido pelo CREDOR: (1) expeça-se certidão de teor em favor do(a) exequente com fiel observância aos requisitos que se encontram estabelecidos no art. 517, § 2º, do CPC e (2) proceda-se ao protocolamento de minuta de bloqueio de valores do(a) devedor via o sistema SISBAJUD, com fiel observância do que dispõem o Código de Normas e a Súmula 328 do STJ, bem como a Portaria do Juízo. Anoto desde logo que a penhora online fica desde já deferida não só pelo fato de ser a medida de expropriação mais célere e menos gravosa, como também pela evidência de que por intermédio dela resta fielmente respeitada a ordem de preferência que se encontra estabelecida no art. 835 do CPC, o que prestigia não só o princípio da máxima efetividade como também o princípio do menor sacrifício (art. 805, caput, do CPC). Por primado de celeridade, efetividade e economia processual, registro que fica desde já autorizada a repetição automática, por meio da ferramenta conhecida como “TEIMOSINHA”, pelo período máximo de 60 dias úteis. No mais, consigno que a permissão supra não maculará quaisquer direitos do(a) devedor(a), pois se de um lado a inexistência de saldo em depósito ou aplicação financeira pode tornar iníqua a própria renovação da diligência, pode se revelar inapta para a satisfação do crédito exequendo, de outro, se alcançado o sucesso (ainda que parcial) da medida, o(a) devedor(a) terá o seu direito de contraditório devidamente oportunizado. 5.3.1. Se apurado o bom sucesso da diligência de constrição, intime-se o(a) exequente e o(a) executado(a) para sobre ela se manifestarem no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias (art. 525, § 11, do CPC) e em ato contínuo providencie-se a remessa dos autos à conclusão. 5.3.2. Se infrutífera a tentativa de penhora, intime-se o(a) exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar quais medidas de expropriação almeja ver adotadas e na sequência encaminhem-se os autos à conclusão. 5.4. Nos termos do art. 525, § 6º, do CPC, SE APRESENTADA IMPUGNAÇÃO ao cumprimento de sentença, intime-se o credor para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. 5.4.1. Após, enviem-se os autos à conclusão. Diligências necessárias. Cascavel, data do movimento eletrônico. (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito “Art. 1°. Não são devidas custas judiciais no início da fase de cumprimento de sentença, salvo nas exceções previstas abaixo. Art. 2°. São devidas custas judiciais nos incidentes de liquidação de sentença e na impugnação ao cumprimento de sentença, as quais deverão ser cotadas com fundamento no Item I, “incidentes procedimentais”, da Tabela IX, da Lei Estadual n° 13.611/2002, obedecendo as respectivas faixas de valores. Art. 3°. São devidas custas no cumprimento individual de sentença coletiva, as quais deverão ser cobradas com fundamento no item I, ‘processos de execução em geral, inclusive de sentença’, da Tabela IX, da Lei Estadual n° 13.611/2002, obedecendo às respectivas faixas de valores. Art. 4°. Revoga-se a INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 9/2019 desta Corregedoria-Geral da Justiça. Art. 5°. Esta instrução normativa entra em vigor na data de sua publicação. [2] https://www.tjpr.jus.br/legislacao-atos-normativos/-/atos/documento/4598888 [3] Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. § 2o O devedor será intimado para cumprir a sentença: I - pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos; II - por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do inciso IV; III - por meio eletrônico, quando, no caso do § 1o do art. 246, não tiver procurador constituído nos autos; IV - por edital, quando, citado na forma do art. 256, tiver sido revel na fase de conhecimento. § 4o Se o requerimento a que alude o § 1o for formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 e no § 3o deste artigo.

03/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0007157-42.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$5.913,00 Autor(s): Alexandra Fregolin Torres Réu(s): MIGUELITO REGIS CARGNIN SENTENÇA 1. RELATÓRIO DECISÃO ALEXANDRA FREGOLIN TORRES, move a presente Ação de Prestação de Contas / Cobrança Cumulada com Danos Morais e Materiais em face de MIGUELIO REGIS GARGNIN, ambos qualificados nos autos, no qual, sustenta, em síntese, que: a) em 18.06.2010, contratou serviços advocatícios prestados pelo réu para ajuizamento de Ação Indenizatória Por Dano Moral e Material c/c Obrigação de Fazer e Pedido de Antecipação de Tutela em desfavor de COPEL - Companhia Paranaense de Energia Elétrica, que tramitou nos autos nº.1354/2010, perante a 3ª Vara Cível de Cascavel; b) diversas vezes se dirigiu ao escritório do réu para obter informações sobre o andamento do processo, ocasiões em que este nunca se encontrava e quando se encontrava, informava que o processo estaria em andamento; c) em 09.08.2019, a autora efetuou a carga do processo (físico), oportunidade em que constatou que havia sido realizado um acordo entre o réu e a parte contrária (COPEL), inclusive homologado pelo Juízo, cujo os valores entabulados já teriam sido depositados na conta corrente de Marli Decker Cargnin, em 08.10.2013; d) o réu foi notificado extrajudicialmente para realizar a devolução dos valores recebidos, equivalentes à R$ 5.510,00 (cinco mil, quinhentos e dez reais), já descontado os honorários de 30% (trinta por cento); e) as partes realizaram um acordo extrajudicial, no qual ajustaram que o réu efetuaria o pagamento de entrada de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com vencimentos em 25.09.2019 e mais 03 (três) parcelas de R$ 1.170,00 (hum mil cento e setenta reais), com vencimento para o dia 24 dos meses de outubro, novembro e dezembro, sendo, porém, pago somente o valor da entrada; f) Diante disso, o réu estaria devendo R$ 3.510,00 (três mil quinhentos e dez), acrescentando-se Cláusula Penal de 30% pela quebra do acordo, totalizaria R$ 4.563,00 (quatro mil, quinhentos e sessenta e três reais), assim como não seria exigível os honorários advocatícios que teriam sido descontados de 30%, correspondente a 1.350,00 (hum mil trezentos e cinquenta reais), totaliza-se o montante de R$ 5.913,00 (cinco mil, novecentos e treze reais), mais juros e correção monetária. Com base nesses fundamentos, requer a condenação do réu ao pagamento de R$ 5.913,00 (cinco mil novecentos e treze reais) e ao pagamento de indenização por danos morais. Instada a comprovar a condição de hipossuficiente para o pagamento das custas processuais (mov. 24.1), a parte autora acostou documentação pertinente (mov. 28.1/28.8), oportunidade em que o Juízo concedeu os benefícios da justiça gratuita, bem como determinou a citação do réu para prestação de contas (mov. 30.1). Devidamente citado (mov. 51.1/51.2), o réu apresentou contestação, sustentando, em suma, que: a) a autora o teria procurado para ingressar com ação, em razão de seu nome estar negativado e crédito restringido, mormente inscrição em órgão de proteção ao crédito, sendo firmado entre as partes um contrato de prestação de serviços para propor a medida judicial cabível; b) a respectiva ação foi distribuída à 3ª Vara Cível de Cascavel, sob nº. 18029-68.2010.8.16.0021, ocasião em que foi concedido cautelar liminar para ordenar a exclusão e cancelamento da restrição junto ao órgão de crédito; c) o Juízo julgou procedente a ação, determinando a exclusão e baixa da anotação de restrição do nome da autora e pagamento de indenização de R$ 1.000,00 (hum mil reais), bem como custas processuais e honorários sucumbenciais de 10%; d) a autora teria sido informada sobre os trâmites e, na ocasião, foi orientada acerca do cabimento de recurso, qual foi interposto e, subsequentemente, parcialmente provido, de modo que, não havendo mais contato entre procurador e cliente, deu-se por encerrada a ação, e que posteriormente teria sido procurado por outro advogado a fim de realizar acordo extrajudicial, qual teria sido subscrito pelas partes; f) o contrato de serviço entabulado entre as partes estabelecia que, para o ingresso da medida judicial o montante seria de 25% sobre o proveito econômico da contratante, aumentada para 30% no caso de recurso; g) recebido o valor da ação e descontado os honorários contratuais e de sucumbência, o importe devido ao procurador seria de 40%, motivo pelo qual contesta o valor de R$ 5.913,00; h) respeitou o Código de Ética e Disciplina da OAB, não havendo abuso ou ilegalidade nos descontos efetuados, bem como não há provas de que não houve prestação de contas ou enriquecimento ilícito, tampouco valores pendentes. i) inexiste nos autos qualquer prova de dano, não se tratando de “dano in re ipsa”; sendo inepta a inicial, eis que genérica; j) não há que se falar na intimação do Ministério Público, em razão dos autos não discutir quaisquer das hipóteses do art. 178 do CPC. Ao final, pugnou pela inépcia da inicial, em razão do pedido por danos morais ser genérica, bem como pela improcedência da pretensão inicial (mov. 53.1). Juntou documentos (mov. 53.2/53.6). Ao mov. 58.1, a autora apresentou impugnação à contestação. Instadas a se manifestarem sobre a dilação probatória (mov. 59.1), a parte autora pugnou pela oitiva do réu (mov. 64.1), e este quedou-se inerte (mov. 65). Concluso os autos, o Juízo indeferiu a produção de prova oral – depoimento pessoal do réu, oportunidade em que declarou encerrada a instrução processual (mov. 67.1). Derradeiramente, a parte autora apresentou alegações finais (mov. 70.1), conquanto o réu manteve-se inerte (mov. 73). Em decisão parcial de mérito (mov. 75), foi determinado ao réu prestar contas dos serviços advocatícios prestados à autora, especialmente em relação ao levantamento/depósito dos valores convencionados no acordo da ação nº. 1354/2010, que tramitou perante a 3ª Vara Cível da Comarca de Cascavel/PR, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as contas que os autores vierem a apresentar. Intimado, deixou transcorrer o prazo sem manifestação (mov. 81). Ao mov. 85, a parte autora apresentou o valor atualizado, acrescido dos honorários advocatícios sucumbenciais da primeira fase, no valor de R$ 500,00. É o relatório do necessário. 2. FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação de prestação de contas que se encontra em segunda fase. Inicialmente, cumpre delimitar que a presente ação é de procedimento especial e visa tão somente a exposição dos componentes de crédito e débito de determinada relação jurídica, concluindo pela apuração de um saldo credor ou devedor. O objetivo é realmente prestar ou obter a prestação de contas, sem que isso importe em alteração do negócio jurídico. A respeito, confira-se a doutrina de HUMBERTO THEODORO JÚNIOR: "A ação de prestação de contas é uma ação especial de conhecimento com predominante função condenatória, porque a meta última de sua sentença é dotar aquele a que se reconhecer a qualidade de credor, segundo o saldo final do balanço aprovado em juízo, de título executivo judicial para executar o devedor, nos moldes da execução por quantia certa (CPC, art. 918). (...) Pode-se, destarte, concluir que o procedimento especial da ação de prestação de contas tem, em regra, a força de tornar certa a expressão numérica de uma relação jurídica, com o fim de impor condenação à parte devedora pelo saldo apurado; e, às vezes, apenas a força de acertar o relacionamento jurídico e econômico entre as partes" ("Curso de Direito Processual Civil", v. III, 17. Ed.Forense, p. 99). E complementa: "Na verdade, todos aqueles que têm ou tiveram bens alheios sob sua guarda e administração devem prestar contas, isto é, devem"apresentar a relação discriminada das importâncias recebidas e despendidas, em ordem a fixar saldo credor, se as despesas superarem a receita, ou o saldo devedor, na hipótese contrária", ou até mesmo a inexistência de saldo, caso as despesas tenham se igualado às receitas" (Curso de Direito Processual Civil, 2ª ed., Rio de Janeiro, Forense, 1989, vol. III, p. 1.550). Estrutura-se o procedimento da ação de prestação de contas em duas fases bem distintas, cada qual com seu objeto próprio. No caso, está superada a primeira fase. Firmou-se o entendimento que, após prestadas as contas, cabe ao julgador na sentença da segunda fase da ação tão somente analisar se tais contas foram prestadas na forma adequada e fazer a verificação da compatibilidade das contas apresentadas entre os créditos, os débitos e o saldo, que deve resultar da liquidez e certeza dos elementos contábeis apurados. As contas e os encargos discutidos devem ser examinados de forma objetiva, tendo por base o(s) contrato(s) firmado(s) e a documentação trazida na prestação de contas. No caso, o réu não prestou as contas. De acordo com o §5º do art. 550 do CPC: “A decisão que julgar procedente o pedido condenará o réu a prestar as contas no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as que o autor apresentar”. Com isso, verifica-se que decorrido o prazo legal sem a manifestação do réu, perde ele não apenas o direito de oferecer as contas, mas também o de impugnar aquelas que o autor apresentar. Todavia, a inércia do requerido não impede o prudente arbítrio do julgador, sobre os documentos trazidos unilateralmente pela requerente. Compulsando os autos, resta incontroverso que o réu prestou serviços advocatícios para a parte autora (contrato mov. 53.2), em ação movida em face da COPEL sob nº 374657/2013, realizando acordo em 03/10/2013 e recebendo o valor de R$ 4.500,00, que foi transferido para a conta de Marli Decker Cargnin (mov. 1.9). No acordo, constou-se ainda que “c) cada parte arcará com os honorários devidos aos seus patronos”. Ou seja, não houve convenção quanto aos honorários de sucumbência. Em razão disso, a autora e o advogado réu formalizaram acordo extrajudicial devidamente assinado em 24/09/2019 (mov. 1.7), no qual previram que o réu pagaria à autora a importância de R$ 5.510,00, sendo uma entrada de 2 mil reais e três parcelas de R$ 1.170,00, com vencimento em 24/10/2019 e término em 24/12/2019, sob pena de incidência de cláusula penal no percentual de 30% e vencimento antecipado de todas as parcelas, mas só foi transferida a quantia de R$ 2.000,00, no dia 26/09/2009. Em que pese a intenção da autora de reintegrar os 30% descontados na época do acordo, referente aos honorários advocatícios contratuais do réu, não foi previsto no termo acostado nos autos, por isso, não há possibilidade de discutir a validade dessa cobrança nesta ação de prestação de contas, a qual serve apenas para averiguar o que as partes acordaram, o que foi cumprido e o que falta cumprir. Deste modo, o saldo a ser declarado na presente ação é apenas o valor remanescente devido em razão do acordo (R$ 3.510,00), acrescido da cláusula penal de 30%. Com efeito, devidamente delimitada a matéria a ser discutida nos autos, verifica-se que a parte autora apresentou as contas de maneira parcialmente satisfatória, uma vez que apurou saldo final diverso daquele efetivamente devido pelo réu. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inc. I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE BOAS AS CONTAS prestadas pela parte autora ao mov. 85 e reconheço a existência de saldo positivo em seu favor, no montante de R$ 3.510,00 (três mil quinhentos e dez reais), atualizado pela média dos índices INPC/IGP-DI, a partir do vencimento de cada parcela, com juros de mora de 1% ao mês desde a citação (art. 405 do Código Civil), acrescido da cláusula penal de 30% (trinta por cento). Consequentemente, julgo extinto o processo com resolução do mérito, restando facultado à autora o ajuizamento de ação cabível para apurar eventuais danos morais. Considerando que foram fixados honorários na primeira fase, que o réu não prestou contas e as contas da autora foram julgadas parcialmente boas, a sucumbência deve ser atribuída de forma proporcional às partes, pelo que condeno-as ao pagamento das custas e despesas processuais na proporção de 50% para cada, e de honorários advocatícios no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), em favor do procurador da parte contrária, com base do art. 85, §8º, do CPC, observado o disposto nos incisos do §2º do mesmo artigo. Registre-se que não há possibilidade de compensação. Contudo, ante a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita à autora, ficará a exigibilidade das respectivas verbas suspensa em seu favor, na forma e pelo prazo do artigo 98, §3º do Código de Processo Civil, findo o qual restará prescrita a obrigação. Publicada e registrada pelo Projudi. Intimem-se. Cumpra-se o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Oportunamente, arquivem-se. Cascavel/PR, datado eletronicamente – elf. Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito

28/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0007157-42.2020.8.16.0021. autor: essa questão – e apenas ela – constitui matéria de mérito a ser solucionada na fase inicial. Não está em causa, ainda, o problema de saber quem deve a quem, e quanto: esse tema envolve o exame das próprias contas a serem prestadas se consideradas devidas, exame do qual resultará a definição da posição econômica das partes uma em face da outra. E é bem de ver que só depois de se estabelecer a existência da obrigação de prestar contas atribuída ao demandado, e por consequência fazer-se que elas venham aos autos, poderá tornar-se objeto de controvérsia e julgamento o conteúdo delas e a decorrente apuração de saldo. Essa é a segunda fase. Fácil também é entender-se que a questão envolvida na primeira fase é preliminar (não prejudicial!) da que vai ser tratada na segunda, pois ao exame desta só se há de chegar se for positiva a solução dada àquela outra. Neste contexto, esta decisão interlocutória refere-se unicamente a primeira fase da ação. Pois bem. A parte autora visa à prestação de contas em relação à prestação de serviços advocatícios por parte do réu, especificamente em relação ao levantamento de valores na Ação Indenizatória por Dano Moral e Material c/c Obrigação de Fazer e Pedido de Antecipação de Tutela nº. 1354/2010, que tramitou perante a 3ª Vara Cível da Comarca de Cascavel/PR. O réu alega que o contrato de prestação de serviço firmado entre as partes estabelecia que, para o ingresso da medida judicial, o valor de seus honorários seria de 25% sobre o proveito econômico obtido pela contratante, sendo a porcentagem aumentada para 30%, caso interposto recurso, sendo que, no caso daqueles, foi julgada procedente a ação, determinando a exclusão e baixa da anotação de restrição do nome da autora e pagamento de indenização de R$ 1.000,00 (hum mil reais), bem como custas processuais e honorários sucumbenciais de 10%, ocasião em que, após orientado a parte autora, interpôs recurso que foi parcialmente provido, e que após encerrada a ação foi procurado por outro advogado a fim de realizar acordo extrajudicial, posteriormente subscrito pelas partes. Compulsando os autos, resta incontroverso que o réu prestou serviços advocatícios para a parte autora (mov. 53.2), tampouco é controvertido o depósito dos valores avençados no acordo com a parte contrária (COPEL), realizado nos autos da Ação Indenizatória por Dano Moral e Material c/c Obrigação de Fazer e Pedido de Antecipação de Tutela nº. 1354/2010, na conta de Marli Decker Cargnin (mov. 1.9), que, aparentemente, Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007157-42.2020.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$5.913,00 Autor(s): Alexandra Fregolin Torres Réu(s): MIGUELITO REGIS CARGNIN DECISÃO ALEXANDRA FREGOLIN TORRES, move a presente Ação de Prestação de Contas / Cobrança Cumulada com Danos Morais e Materiais em face de MIGUELIO REGIS GARGNIN, ambos qualificados nos autos, no qual, sustenta, em síntese, que: a) em 18.06.2010, contratou serviços advocatícios prestados pelo réu para ajuizamento de Ação Indenizatória Por Dano Moral e Material c/c Obrigação de Fazer e Pedido de Antecipação de Tutela em desfavor de COPEL - Companhia Paranaense de Energia Elétrica, que tramitou nos autos nº.1354/2010, perante a 3ª Vara Cível de Cascavel; b) diversas vezes se dirigiu ao escritório do réu para obter informações sobre o andamento do processo, ocasiões em que este nunca se encontrava e quando se encontrava, informava que o processo estaria em andamento; c) em 09.08.2019, a autora efetuou a carga do processo (físico), oportunidade em que constatou que havia sido realizado um acordo entre o réu e a parte contrária (COPEL), inclusive homologado pelo Juízo, cujo os valores entabulados já teriam sido depositados na conta corrente de Marli Decker Cargnin, em 08.10.2013; d) o réu foi notificado extrajudicialmente para realizar a devolução dos valores recebidos, equivalentes à R$ 5.510,00 (cinco mil, quinhentos e dez reais), já descontado os honorários de 30% (trinta por cento); e) as partes realizaram um acordo extrajudicial, no qual ajustaram que o réu efetuaria o pagamento de entrada de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com vencimentos em 25.09.2019 e mais 03 (três) parcelas de R$ 1.170,00 (hum mil cento e setenta reais), com vencimento para o dia 24 dos meses de outubro, novembro e dezembro, sendo, porém, pago somente o valor da entrada; f) Diante disso, o réu estaria devendo R$ 3.510,00 (três mil quinhentos e dez), acrescentando-se Cláusula Penal de 30% pela quebra do acordo, totalizaria R$ 4.563,00 (quatro mil, quinhentos e sessenta e três reais), assim como não seria exigível os honorários advocatícios que teriam sido descontado 30%, correspondente a 1.350,00 (hum mil trezentos e cinquenta reais), totaliza-se o montante de R$ 5.913,00 (cinco mil, novecentos e treze reais), mais juros e correção monetária. Com base nesses fundamentos, requer a condenação do réu ao pagamento de R$ 5.913,00 (cinco mil novecentos e treze reais) e ao pagamento de indenização por danos morais. Instada a comprovar a condição de hipossuficiente para o pagamento das custas processuais (mov. 24.1), a parte autora acostou documentação pertinente (mov. 28.1/28.8), oportunidade em que o Juízo concedeu os benefícios da justiça gratuita, bem como determinou a citação do réu para prestação de contas (mov. 30.1). Devidamente citado (mov. 51.1/51.2), o réu apresentou contestação, sustentando, em suma, que: a) a autora o teria procurado para ingressar com ação, em razão de seu nome estar negativado e crédito restringido, mormente inscrição em órgão de proteção ao crédito, sendo firmado entre as partes um contrato de prestação de serviços para propor a medida judicial cabível; b) a respectiva ação foi distribuída à 3ª Vara Cível de Cascavel, sob nº. 18029-68.2010.8.16.0021, ocasião em que foi concedido cautelar liminar para ordenar a exclusão e cancelamento da restrição junto ao órgão de crédito; c) o Juízo julgou procedente a ação, determinando a exclusão e baixa da anotação de restrição do nome da autora e pagamento de indenização de R$ 1.000,00 (hum mil reais), bem como custas processuais e honorários sucumbenciais de 10%; d) a autora teria sido informada sobre os trâmites e, na ocasião, foi orientada acerca do cabimento de recurso, qual foi interposto e, subsequentemente, parcialmente provido, de modo que, não havendo mais contato entre procurador e cliente, deu-se por encerrada a ação, e que posteriormente teria sido procurado por outro advogado a fim de realizar acordo extrajudicial, qual teria sido subscrito pelas partes; f) o contrato de serviço entabulado entre as partes estabelecia que, para o ingresso da medida judicial o montante seria de 25% sobre o proveito econômico da contratante, aumentada para 30% no caso de recurso; g) recebido o valor da ação e descontado os honorários contratuais e de sucumbência, o importe devido ao procurador seria de 40%, motivo pelo qual contesta o valor de R$ 5.913,00; h) respeitou o Código de Ética e Disciplina da OAB, não havendo abuso ou ilegalidade nos descontos efetuados, bem como não há provas de que não houve prestação de contas ou enriquecimento ilícito, tampouco valores pendentes. i) inexiste nos autos qualquer prova de dano, não se tratando de “dano in re ipsa”; sendo inepta a inicial, eis que genérica; j) não há que se falar na intimação do Ministério Público, em razão dos autos não discutir quaisquer das hipóteses do art. 178 do CPC. Ao final, pugnou pela inépcia da inicial, em razão do pedido por danos morais ser genérica, bem como pela improcedência da pretensão inicial (mov. 53.1). Juntou documentos (mov. 53.2/53.6). Ao mov. 58.1, a autora apresentou impugnação à contestação. Instadas a se manifestarem sobre a dilação probatória (mov. 59.1), a parte autora pugnou pela oitiva do réu (mov. 64.1), e este quedou-se inerte (mov. 65). Concluso os autos, o Juízo indeferiu a produção de prova oral – depoimento pessoal do réu, oportunidade em que declarou encerrada a instrução processual (mov. 67.1). Derradeiramente, a parte autora apresentou alegações finais (mov. 70.1), conquanto o réu manteve-se inerte (mov. 73). É o relatório do necessário. Decido. 2. Primeiramente, cabe destacar que a demanda de exigir contas se divide em duas fases, a primeira, disciplina a obrigação ou não de prestar contas e a segunda dispõe sobre as contas prestadas. Nos ensinamentos de Adroaldo Furtado Fabrício: Na primeira, a atividade processual se orienta no sentido de se apurar se o réu está ou não obrigado a prestar contas ao trata-se de sócia do escritório do réu. Neste contexto, considerando que o réu como advogado da autora firmou acordo com a parte contrária daqueles autos (COPEL), bem como estes convencionaram o valor do depósito na conta de Marli Decker Cargnin, o réu tem a obrigação de prestar contas. Nesse sentido, já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. LEVANTAMENTO DE VALORES POR ADVOGADO. (i) ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CLIENTE ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CLIENTE QUE PRETENDE PRESTAÇÃO DE CONTAS ACERCA DE VALORES LEVANTADOS PELO SEU ADVOGADO EM VALORES LEVANTADOS PELO SEU ADVOGADO EM PROCESSO JUDICIAL, EM 2007. VIGÊNCIA À ÉPOCA, DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL (ART. 205, CC). NOVA REDAÇÃO DO ESTATUTO DA OAB, CONFERIDA PELA LEI Nº 11.902/2009, COM PEVISÃO DE PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 ANOS (ART. 25- PRESCRICIONAL DE 5 ANOS (ART. 25-A, LEI Nº A, LEI Nº 8.906/1994). APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA REGRA DE 8.906/1994). APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA REGRA DE TRANSIÇÃO, PREVISTA NO ART. 2.028 CC/2002. INCIDÊNCIA DO NOVO PRAZO PRESCRICIONAL, A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA NOVA LEI. (ii) OBRIGAÇÃO DE PRESTAR CONTAS VERIFICADA. ADVOGADO QUE TEM O DEVER DE PRESTAR CONTAS ACERCA DE VALORES POR ELE LEVANTADOS EM NOME DE SEU CLIENTE. (iii) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS CORRETAMENTE FIXADOS. ART. 20, §§3º CORRETAMENTE FIXADOS. ART. 20, §§3ºE 4º DO CPC. (TJPR, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.302.216-3, RELATORA: Desembargadora Ivanise Maria Tratz Martins, Publicação: 01/12/2015)” Ocorre que, em exame dos autos, vislumbra-se que, após o acordo com a COPEL, não restou comprovado à efetiva prestação de contas, com a devida especificação dos valores e documentos comprobatórios, limitando-se o réu a colacionar contestação, arguindo que os valores retidos seriam referentes aos honorários advocatícios, quais seriam na proporção de 40% (mov. 53.1). Diante disso, tem-se que os documentos colacionados pelo réu não são suficientes para demonstrar a satisfação de seu dever de prestar constas à autora. Posto isto, não resta alternativa senão reconhecer a obrigação do réu prestar contas à autora. 3. Portanto, DETERMINO à parte ré que preste contas referente à prestação de serviços advocatícios para autora, especialmente em relação ao levantamento/depósito dos valores convencionados no acordo na ação nº. 1354/2010, que tramitou perante a 3ª Vara Cível da Comarca de Cascavel/PR, devendo fazê-lo no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as contas que os autores vierem a apresentar. 4. Custas pela ré. 5. Honorários advocatícios na decisão parcial de mérito. Sobre a possibilidade de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais na decisão parcial de mérito, esta magistrada entende que a decisão que resolve o litígio parcialmente, mas definitivamente, deve equivaler, para todos os efeitos, à sentença do art. 85, do CPC, sendo apropriado, então, condenar o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. Nesse sentido, oportuno citar o Enunciado nº 5, da I Jornada de Direito Processual Civil do Conselho da Justiça Federal, in verbis: "ENUNCIADO 5 – Ao proferir decisão parcial de mérito ou decisão parcial fundada no art. 485 do CPC, condenar-se-á proporcionalmente o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor, nos termos do art. 85 do CPC" Sendo assim, fica a ré responsável pelo pagamento de honorários sucumbenciais em favor do procurador dos autores, em relação à primeira fase, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), uma vez que ainda não se sabe o real proveito econômico perseguido. 6. Prestadas as contas pelo réu, intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. 6.1. Havendo anuência com as contas apresentadas, voltem os autos conclusos para sentença. 6.2. Se a parte autora apresentar impugnação às contas, voltem os autos conclusos para decisão. 7. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem que o réu tenha prestado as contas nos autos, intime-se a parte autora para apresentá-las no prazo de 15 (quinze) dias, voltando os autos conclusos para sentença, na sequência. Intimações e diligências necessárias. Cascavel/PR, datado eletronicamente - lgb. (assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito

07/03/2022, 00:00

15/09/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 286) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (06/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 283) JUNTADA DE PARECER (06/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 281) JUNTADA DE CERTIDÃO (05/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 276) JUNTADA DE INTIMAÇÃO EXPEDIDA (05/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 267) ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO (06/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 264) JUNTADA DE PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD (02/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(282)

Todos os documentos(27)