Tutela Antecipada Antecedente 0015507-84.2021.8.16.0182 - TJPR

Tutela Antecipada Antecedente 0015507-84.2021.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0015507-84.2021.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6014 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015507-84.2021.8.16.0182 Classe Processual: Tutela Antecipada Antecedente Assunto Principal: Direito de Imagem Valor da Causa: R$44.000,00 Requerente(s): VERA LUCIA BROCHAS Requerido(s): HDI SEGUROS S/A Trata-se de Ação de indenização por danos materiais e morais, ajuizada em face de HDI Seguros S/A. A parte autora requer, em antecipação de tutela, seja determinado o imediato cancelamento da dívida ativa em seu nome, junto à Receita Estadual do PR e junto ao DETRAN/PR, bem como o levantamento do protesto junto ao 4º Tabelionato, por meio de ofícios e sob pena de multa diária. Entendo, todavia, que a inicial necessita de emenda. Veja-se que a parte autora pretende antecipação de tutela sem pedido principal de obrigação de fazer. Não requereu a regularização do veículo, por exemplo. Também não requereu a declaração de cobrança indevida, relativamente aos débitos do veículo. E mais, pretende, a antecipação de tutela em face de terceiros, estranhos à lide (Receita Estadual, DETRAN e Tabelionato). Quanto às dívidas do veículo junto à Recita Estadual e ao DETRAN, implicam obrigatoriamente em inclusão destes no polo passivo, pois, tem interesse na demanda. Todavia, tais pessoas não podem ser parte no Juizado Especial Cível, conforme prevê o artigo 8º, da Lei 9.099/95: “Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil.” Conforme prevê o artigo 51, IV, da Lei 9.099/95: “Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: [...] II - quando inadmissível o procedimento instituído por esta Lei ou seu prosseguimento, após a conciliação; [...] IV - quando sobrevier qualquer dos impedimentos previstos no art. 8º desta Lei;” Assim, à parte autora para que adeque os pedidos, ciente do acima exposto. Prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, do CPC) e consequente extinção do processo (art. 485, I, do CPC). Intime-se. Roseana Ceschin Gomes do Rego Assumpção Juíza de Direito

31/05/2021, 00:00

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