Cumprimento de sentença 0006292-46.2021.8.16.0033 - TJPR

Cumprimento de sentença 0006292-46.2021.8.16.0033 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 359) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (28/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 359) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (28/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/06/2026, 00:00

Documento (Certidão)

28/04/2026, 13:29

Expedição de documento (Ofício)

28/04/2026, 13:28

Petição (Petição (outras))

07/04/2026, 20:17

Ato ordinatório

26/03/2026, 00:39

Ato ordinatório

26/03/2026, 00:36

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/03/2026, 10:14

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/03/2026, 10:14

Petição (Petição (outras))

21/03/2026, 11:44

Confirmada

16/03/2026, 08:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 346) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (06/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0006292-46.2021.8.16.0033. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Fórum Cível - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41)3033-4616 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$14.740,06 Exequente(s): GILBERTO PEDRIALI MARCOS CIBISCHINI DO AMARAL VASCONCELLOS Executado(s): RONALDO FACINE D E S P A C H O 1. Reexpeça-se ofício nos exatos termos da #341. Cumpra-se. Pinhais, 05 de março de 2026. SERGIO BERNARDINETTI Juiz de Direito

13/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/03/2026, 13:23

Documento (Outros documentos)

06/03/2026, 13:22

Documentos

Intimação

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0006292-46.2021.8.16.0033. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41) 3033-4616 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006292-46.2021.8.16.0033 Classe Processual: Embargos de Terceiro Cível Assunto Principal: Esbulho / Turbação / Ameaça Valor da Causa: R$130.000,00 Embargante(s): RONALDO FACINE Embargado(s): BANCO BRADESCO S/A DECISÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1. CONHEÇO os embargos de declaração opostos, ante sua tempestividade. No mérito, contudo, tenho que inexistente hipótese legal que autorize o acolhimento do pedido, porquanto nos termos do Código de Processo Civil: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. ” 2. No caso dos autos, não se vislumbram os vícios alegados pelo embargante, ou qualquer hipótese de cabimento de aclaratórios, já que constou expressamente na sentença embargada as razões e os fundamentos legais para o convencimento deste Juízo; inexistindo, portanto, qualquer vício a ser sanado por meio de embargos de declaração. Por oportuno, frise-se que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, e que não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada. Esse é o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HIPÓTESE DE NÃO CABIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra decisão que não se pronuncie tão somente sobre argumento incapaz de infirmar a conclusão adotada. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC/2015, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 ["§ 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: (...) IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador"] veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo STJ, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão”. (EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016. 3. Ex positis, REJEITO os embargos de declaração apresentados nos autos, devendo o embargante manejar, em relação a este e demais pedidos, o recurso adequado à sua pretensão, que é alterar o mérito da decisão objurgada por não concordar com o que foi decidido. 4. Cumpra-se a Portaria nº 6/2020 deste Juízo, no que for pertinente, observadas as alterações promovidas pela Portaria nº 12/2022. Intimações e Diligências necessárias. Cientes às partes do reinício de prazo recursal (art. 1.026, do CPC). Pinhais, 17 de outubro de 2022. Fabiane Kruetzmann Schapinsky Juíza de Direito

19/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0006292-46.2021.8.16.0033. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41) 3033-4616 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006292-46.2021.8.16.0033 Classe Processual: Embargos de Terceiro Cível Assunto Principal: Esbulho / Turbação / Ameaça Valor da Causa: R$130.000,00 Embargante(s): RONALDO FACINE Embargado(s): BANCO BRADESCO S/A SENTENÇA 1. Trata-se de EMBARGOS DE TERCEIRO envolvendo as partes acima identificadas. A liminar foi deferida. Citada, a embargada não se opôs ao pedido, peticionando apenas no sentido de que não houve requerimento de sua parte. 2. Opõem-se o embargante quanto a indisponibilidade que recaiu, na execução apensa, sobre parte ideal do imóvel registrado no Cartório de Imóveis de Fazenda Rio Grande Paraná, Matrícula n.º 7.389, tendo 3.500 m², parte ideal em comum na área de terras medindo 208.000 m², situado no lugar denominado ESPIGÃO DAS ANTAS, atualmente conhecido como PAU DE HERVA, Município de Mandirituba/PR (REGISTRO DE IMOVEL ANEXO), o qual afirma ter adquirido de JOSE SILVANO SZARNIK e sua esposa EDICLEIA APARECIDA DE LIMA, em 07 de outubro de 2.011, o que comprova por documentos. 3. A ré reconhece o pedido. Como consequência, tratando-se de direitos disponíveis, bem representadas as partes, ausentes quaisquer nulidades ou vícios, é de rigor a homologação do reconhecimento do pedido e a procedência da ação. 4. Ante a ausência de resistência da ré, julgo procedente o pedido inicial, o que faço por sentença, com fincas no art. 487, III, a, do CPC, desconstituindo-se a indisponibilidade frente aos bens indicados na inicial. 5. Doravante, observo que de fato a posse e propriedade da embargante não constar registrada nos órgãos e registros públicos próprios e legais é fato que impede de se resguardar tais bens frente a execução, procedimento o qual, como se sabe, abarca todos os bens registrados em nome do devedor (art. 789 do CPC). Portanto, não registrada a alteração de propriedade, reconheço que foi a embargante quem deu causa à constrição, sem culpa da exequente que simplesmente perseguia seu crédito. Entrementes, pelo p. da causalidade, condeno-a ao pagamento das custas processuais – s. 303 STJ. Sem honorários, haja vista a inexistência de defesa nos autos. 6. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Observem-se as instruções contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná. Oportunamente, arquivem-se e baixem-se. 7. Cumpra-se a Portaria nº 6/2020 deste Juízo, no que for pertinente, observadas as alterações promovidas pela Portaria nº 12/2022. Intimações e Diligências necessárias. Pinhais, data da assinatura digital. Fabiane Kruetzmann Schapinsky Juíza de Direito

02/09/2022, 00:00

20/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41) 3033-4616 - E-mail: [email protected] Autos nº 0006292-46.2021.8.16.0033 DECISÃO 1. Recebo a petição inicial de mov. 1.1, observada as emendas de movs. 26.1 e 34.1, apenas em relação ao BANCO BRADESCO S/A, exequente na ação principal, reconhecendo desde logo a ilegitimidade dos executados TERRAPLANAGEM SILVANO LTDA., EDICLEIA APARECIDA DE LIMA e JOSÉ SILVANO SZARNIK. Isso porque a legitimidade passiva em embargos de terceiro é imputada pelo atual diploma processual, de forma expressa, apenas a quem o ato de constrição impugnado aproveitaria (no caso, a parte exequente), constituindo-se litisconsórcio passivo com seus adversários no processo principal (executados) apenas quando for sua a indicação do bem para a constrição judicial (art. 677, §4º, do CPC/2015). No caso dos autos, porém, o imóvel defendido pelo terceiro embargante não foi indicado à penhora pelos devedores, ao contrário, foi bloqueado por ordem lançada na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB. Retifique-se a autuação e promovam-se as anotações necessárias. 2. Apense-se à execução de título extrajudicial 0010464-70.2017.8.16.0033 e comunique-se ao Cartório Distribuidor. 3. Trata-se de embargos de terceiro opostos por RONALDO FACINE em desfavor do BANCO BRADESCO S/A, visando o levantamento da constrição realizada no imóvel por ele adquirido dos executados. Objetivamente, nos termos do art. 678 do CPC, é possível o deferimento da providência pleiteada, porque o bloqueio judicial do bem imóvel no processo executivo foi cadastrado apenas em 28/7/2020 (mov. 30.2), anos depois da celebração do compromisso particular de compra e venda entre o embargante e os executados, de 7/10/2011. Ainda que o embargante não detenha a propriedade do bem, já que não registrado em seu nome (art. 1.227 do CC), titulariza direitos sobre ele que o permitem o exercício da pretensão defensiva, restando satisfatoriamente demonstrados, para o juízo preliminar ora exercido, a posse e a qualidade de terceiro. 4. Expostas essas razões, recebo os embargos para discussão, com a limitação do polo passivo tratada no articulado 1, e DEFIRO a providência liminar pleiteada, para determinar a manutenção de posse do embargante e a suspensão das medidas constritivas sobre o bem litigioso. Certifique-se nos autos da execução. 5. Cite-se o embargado para contestar em 15 (quinze) dias úteis (CPC, art. 679). 6. Cumpra-se a Portaria 6/2020 deste Juízo, no que for pertinente. Diligências necessárias. Pinhais, data da assinatura digital. Fabiane Kruetzmann Schapinsky Juíza de Direito 1

07/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41) 3033-4616 - E-mail: [email protected] Autos nº 0006292-46.2021.8.16.0033 DESPACHO 1. A emenda apresentada ao mov. 26.1 não cumpriu corretamente nenhum dos itens contidos no despacho de mov. 16.1: (a) quanto ao valor da causa, inobstante a correção realizada, o autor deve juntar documento que indique o valor de mercado atual do bem compatível com o montante apontado, não se podendo admitir valorações estimadas e injustificadas; (b) em relação à gratuidade judiciária, os documentos de movs. 1.5 e 1.6 já haviam sido examinados pelo Juízo e considerados insuficientes, justificando a requisição de documentação adicional capaz de comprovar a hipossuficiência, como holerites e extratos bancários dos últimos seis meses, não bastando ao autor a mera reiteração; (c) e no que diz respeito à ausência de condições da ação, o autor foi instado a tratar sobre a legitimidade passiva dos executados, e não sobre sua legitimidade ativa, único tema sobre o qual se imiscuiu, e nem houve satisfatória demonstração de seu interesse de agir. 2. Dito isso, concedo o derradeiro prazo de 15 dias úteis para que o autor cumpra regularmente o despacho de mov. 16.1, observando todas as pendências acima apontadas, sob pena de indeferimento da inicial e da Justiça Gratuita. 3. Sem prejuízo, verifiquei que o protocolo da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens averbado na matrícula do imóvel juntada ao mov. 1.9 é o nº 202103.1215.01248881-IA-240, do dia 12/3/2021, às 15:54:12, mas o indicado ao mov. 304.1 dos autos da execução é o nº 202007.2815.01248881-IP-990, do dia 28/7/2020, às 15:32:24. Assim, determino que a Serventia consulte junto ao referido sistema a existência do protocolo apontado na matrícula e junte-o, por certidão, nestes embargos e nos autos principais, intimando-se os respectivos litigantes. 4. Cumpra-se a Portaria 6/2020 deste Juízo, no que for pertinente. Diligências necessárias. Pinhais, data da assinatura digital. Fabiane Kruetzmann Schapinsky Juíza de Direito 1

17/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41) 3033-4616 - E-mail: [email protected] Autos nº 0006292-46.2021.8.16.0033 DESPACHO 1. O Código de Processo Civil de 2015, superando o silêncio do diploma anterior (que era suprido pelos entendimentos jurisprudencial e doutrinário colacionados pelo autor na peça inicial), definiu, de forma expressa, que será legitimado passivo dos embargos de terceiro, em regra, apenas o sujeito a quem o ato de constrição aproveita (leia-se, no caso, a parte exequente), constituindo-se litisconsórcio passivo com seu adversário no processo principal (executado) apenas quando for sua a indicação do bem para a constrição judicial (art. 677, §4º, do CPC/2015). No caso dos autos, porém, o imóvel defendido pelo terceiro embargante não foi indicado à penhora pelos devedores, mas, ao contrário, foi bloqueado por ordem lançada na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens. Anote-se, aliás, que os devedores foram citados por edital na execução, o que não só fulmina a necessidade de sua inclusão no polo passivo dos embargos, como denota que suas presenças apenas retardariam a solução da lide na tentativa de localização possivelmente infrutífera. Outrossim, como já antecipado, sequer houve penhora do imóvel questionado, mas simples anotação de indisponibilidade via CNIB para a consulta sobre a existência de bens, de modo que, inexistindo pretensão do exequente na persecução do bem, sequer haveria interesse de agir na presente lide. Antes de decidir a questão, porém, necessário oportunizar contraditório. 2. Além dos pontos acima já elucidados, vislumbrei ainda que o autor não juntou aos autos documentação suficiente para comprovar a alegada impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais, o que se mostra imprescindível, até pela incompatibilidade entre a alegação de hipossuficiência e o valor do custo mensal assumido na aquisição do imóvel, ao que se soma sua condição de empresário. 3. Por fim, também não está correto o valor atribuído à causa, que nos embargos de terceiro deve corresponder ao bem objeto do litígio, e não ao crédito executado nos autos principais. 4. Dito isso, concedo o prazo de 15 (quinze) dias úteis ao embargante para que emende a inicial, a fim de (i) exercer contraditório quanto à legitimidade passiva e seu interesse de agir, (ii) juntar documentação comprobatória da hipossuficiência (como holerites e extratos bancários dos últimos seis meses) e (iii) corrigir o valor da causa para adequa-lo ao valor de mercado do imóvel, nos termos acima destacados. 5. Cumpra-se Portaria 6/2020 deste Juízo, no que for pertinente. Diligências necessárias. Pinhais, data da assinatura digital. Fabiane Kruetzmann Schapinsky Juíza de Direito 1

27/09/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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Documento (Certidão)

Expedição de documento (Ofício)

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 346) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (06/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

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