Cumprimento de sentença 0010630-59.2011.8.16.0083 - TJPR

Cumprimento de sentença 0010630-59.2011.8.16.0083 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0010630-59.2011.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 2ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Ed. do Fórum - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3524-3096 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010630-59.2011.8.16.0083 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Sucumbência Valor da Causa: R$11.773,43 Exequente(s): IRMÃOS MARCON LTDA Executado(s): METALURGICA MONTE CASTELO LTDA. (MONTE CASTELO) Vistos e examinados. A parte exequente pretende a inclusão dos nomes das partes executadas nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito (movimento 319.1). A esse respeito, assinalo que, segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (Súmula nº 323), o prazo máximo para a permanência do nome do devedor em cadastros mantidos por órgãos de proteção ao crédito é de 05 (cinco) anos, contado da data de constituição da obrigação (fato gerador do registro), nos termos artigo 43, § 1.º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC).[1] No caso dos autos, considerando que o fato gerador da obrigação ocorreu há mais de 05 (cinco) anos, indefiro o pedido formulado pela parte exequente. Intime-se a parte exequente para, no prazo de até 15 (quinze) dias, promover a continuidade do processo, sob pena de extinção. Comunicações e diligências necessárias. Observem-se as orientações do Código de Normas do Foro Judicial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e da Portaria nº 001/2021 deste Juízo. Francisco Beltrão, 13 de novembro de 2023. Antônio Evangelista de Souza Netto Juiz de Direito [1] Nesse sentido, confira: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RETIRADA DO NOME DA EXECUTADA DO CADASTRO DE INADIMPLENTES. PRAZO MÁXIMO DE CINCO ANOS PARA PERMANÊNCIA DA INSCRIÇÃO. SÚMULA 323/STJ. TERMO INICIAL DO PRAZO QUINQUENAL. DATA DO FATO GERADOR DO REGISTRO. LIMITE TEMPORAL QUE SE APLICA INDEPENDENTEMENTE DE A DÍVIDA TER ORIGEM EM RELAÇÃO CONSUMERISTA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 11ª C.Cível - 0029928-48.2018.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Juíza Luciane do Rocio Custódio Ludovico - J. 29.08.2019).

17/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0010630-59.2011.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 2ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Ed. do Fórum - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3524-3096 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010630-59.2011.8.16.0083 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Sucumbência Valor da Causa: R$11.773,43 Exequente(s): IRMÃOS MARCON LTDA Executado(s): METALURGICA MONTE CASTELO LTDA. (MONTE CASTELO) Vistos e examinados. Defiro o bloqueio dos valores constantes de contas correntes e aplicações financeiras em nome da(s) parte(s) executada(s) através do Sistema SISBAJUD. A Serventia deverá providenciar a confecção da minuta e observar o disposto no art. 854, § 1°, do CPC. Efetivado o bloqueio, intime(m)-se a(s) parte(s) executada(s) na pessoa de seu(s) advogado(s) ou, não o(s) tendo, pessoalmente (art. 854, § 2°, do CPC), para, em até cinco dias, comprovar(em) que “as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis” e/ou que “ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros” (art. 854, § 3°, do CPC). Apresentada a manifestação da(s) parte(s) executada(s) ou efetuado o pagamento da dívida por outro meio, tornem imediatamente conclusos para deliberação. Rejeitada ou não apresentada a manifestação da(s) parte(s) executada(s), converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. Nesta hipótese, a instituição financeira depositária deverá, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transferir o montante indisponível para conta vinculada a este Juízo (art. 854, § 5°, do CPC). A(s) parte(s) executada(s) poderá(ão), ainda, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da ciência da conversão em penhora, apontar outras invalidades, inadequações e/ou incorreções da penhora (arts. 525, § 11°, e 917, § 1º, ambos do CPC). Não havendo oposição, expeça-se alvará em favor da(s) parte(s) exequente(s), com prazo de até 30 (trinta) dias. Infrutífero ou insuficiente o bloqueio, intime(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) para que, em 15 (quinze) dias, promova(m) o regular prosseguimento do processo. Comunicações e diligências necessárias. Cumpram-se as orientações deontológicas do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Francisco Beltrão, 06 de abril de 2022. Antônio Evangelista de Souza Netto Juiz de Direito

13/04/2022, 00:00

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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