Execução Fiscal 0003517-83.2017.8.16.0070 - TJPR

Execução Fiscal 0003517-83.2017.8.16.0070 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003517-83.2017.8.16.0070. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIDADE GAÚCHA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CIDADE GAÚCHA - PROJUDI Avenida Souza Naves, 1891 - Fórum - Centro - Cidade Gaúcha/PR - CEP: 87.820-000 - Fone: (44) 3771-1410 - Celular: (44) 99771-4015 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003517-83.2017.8.16.0070 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$1.017,07 Exequente(s): Município de Nova Olímpia/PR (CPF/CNPJ: 75.799.577/0001-04) Avenida Higienópolis, 821 - Centro - NOVA OLÍMPIA/PR - CEP: 87.490-000 Executado(s): Leonor Rodrigues Paulino (CPF/CNPJ: 014.417.749-80) Rua Uruguai, 659 - NOVA OLÍMPIA/PR SENTENÇA I. O exequente opôs novos Embargos de Declaração em face da decisão de mov. 91, argumentando que ela foi omissa, não apreciando fundamentadamente as razões dos Embargos opostos em mov. 89. É o que basta relatar. II. Prevê o Código de Processo Civil, em seu art. 1.022, que o recurso manejado pela parte serve para: “I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material”. Sobre a omissão, é importante destacar que, de acordo com o entendimento assentado pela Colenda Corte Superior, “o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão” (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 1905909 SP 2021/0160243-0, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 28/03/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/04/2022). De mais a mais, acrescento à decisão vergastada que não houve omissão do Juízo na sentença proferida em mov. 86. Eventual inobservância do § 1º do art. 485 do CPC, poderia até caracterizar “error in procedendo”, mas esse não se confunde propriamente com a “omissão” sanável pela via dos Aclaratórios. Em mesmo diapasão, cito o seguinte precedente do Eg. TJPR: DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGADO “ERROR IN PROCEDENDO. NÃO CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. REEXAME DA MATÉRIA EVIDENCIADO. MERO INCONFORMISMO. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO DE OFÍCIO. 1. Eventual insurgência contra o resultado de decisão judicial deve ser veiculada pelas vias recursais apropriadas, sendo defeso à Parte, a pretexto de sanar irregularidades, postular o reexame da matéria por meio de embargos de declaração. 2. Uma vez verificado erro material na decisão judicial embargada, cabível a sua correção de ofício. 3. Recurso de embargos de declaração conhecido, e, no mérito, não provido. (TJPR - 17ª C.Cível - 0059331-91.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO LUIZ RAMIDOFF - J. 02.08.2021) – Destacado. Destarte, se a parte entende que houve error in procedendo deve manejar o recurso adequado para cassar a sentença. Inobstante, somente por argumentar, consigno não vislumbrar sequer error in procedendo no presente caso. Isso porque, em mov. 68, o Juízo alertou ao exequente que deveria “promover os atos e as diligências necessárias ao regular prosseguimento do feito, sob pena de extinção por abandono”. Ato contínuo, a parte exequente requereu a penhora do imóvel que deu origem ao débito executado nos autos (mov. 73). O Juízo então determinou que o exequente juntasse cópia da matrícula atualizada do bem, bem como o cálculo atualizado da execução (mov. 76). Ocorre que o exequente não cumpriu a ordem do Juízo, somente requereu prazo (mov. 79). Em resposta, o Juízo concedeu o prazo adicional de 15 dias ao exequente para cumprimento da diligência (mov. 81), isto é, o prazo concedido foi superior aos 5 dias previstos pelo § 1º do art. 485 do CPC. Contudo, ainda assim, o exequente permaneceu inerte (mov. 84). Destarte, o exequente não pode alegar que não foi alertado previamente de que os autos seriam extintos em caso de desídia. Tampouco pode alegar que não lhe foi concedido prazo adicional para suprir a falta de cumprimento inicial da diligência determinada pelo Juízo. III. Ante o exposto, recebo os Embargos de Declaração opostos em mov. 94, porém JULGO-OS IMPROCEDENTES, nos moldes da fundamentação retro. Sentença publicada e registrada com a inserção no sistema Projudi. Intime-se. Cidade Gaúcha, data da assinatura eletrônica. José Valdir Haluch Junior Juiz de Direito

26/01/2024, 00:00

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