Execução de Título Extrajudicial 0011023-03.2019.8.16.0083 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0011023-03.2019.8.16.0083 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 419) EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSS (28/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 411) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (24/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 411) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (24/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

30/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/04/2026, 09:09

Documento (Outros documentos)

24/04/2026, 09:09

Petição (Petição (outras))

22/04/2026, 14:37

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/04/2026, 16:28

Confirmada

27/03/2026, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 405) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (16/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

25/03/2026, 00:00

Confirmada

17/03/2026, 00:17

Expedição de documento (Outros documentos)

16/03/2026, 14:40

Documento (Outros documentos)

16/03/2026, 14:39

Confirmada

16/03/2026, 14:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 402) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (06/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

13/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/03/2026, 16:47

Documentos

Intimação

•03/06/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0011023-03.2019.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 2ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Ed. do Fórum - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3524-3096 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011023-03.2019.8.16.0083 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Rural Valor da Causa: R$19.228,77 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO SICOOB VALE SUL Executado(s): Bernadete Krenchinski Coan Helena Coan RUDIMAR CEZAR COAN Vistos e examinados. I – RELATÓRIO A parte exequente e a parte executada Bernadete Krenchinsk Coan noticiaram a resolução consensual da controvérsia, nos termos do instrumento de transação acostado aos autos (cf. minuta anexada no mov. 427.1). É o que convém relatar. Passo à fundamentação. II - FUNDAMENTAÇÃO É inequívoco que a autocomposição se apresenta como o meio mais eficaz e adequado para a resolução dos conflitos submetidos à tutela jurisdicional, em consonância com o princípio da solução consensual dos conflitos, assinalado no art. 3º, §2º, do Código de Processo Civil (CPC). Após examinar as informações reunidas nos autos, constato a inexistência de óbices legais à homologação da transação das partes, conforme o disposto no art. 487, inc. III, alínea "b", do CPC. III – DISPOSITIVO Isto posto, HOMOLOGO, por sentença, a transação das partes e suspendo o processo, nos termos do artigo 922, do Código de Processo Civil, exclusivamente em relação a executada Bernadete Krenchinsk Coan. Dispenso as partes do recolhimento das custas processuais remanescentes, com fundamento no artigo 90, § 3°, do CPC.[1] Os honorários advocatícios serão adimplidos conforme estipulado no instrumento de transação. Determino o levantamento de eventuais constrições patrimoniais relacionadas à parte executada Bernadete Krenchinsk Coan e a expedição de alvará para liberação de valores, se for o caso. Ordeno a imediata cessação de eventuais ordens reiteradas de bloqueio de ativos financeiros. Havendo restrições em cadastros de inadimplentes, promova-se a exclusão do nome da parte executada. Comunicações e diligências necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Francisco Beltrão, datada e assinada eletronicamente. Antonio Evangelista de Souza Netto Juiz de Direito [1]PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TRANSAÇÃO ANTES DA SENTENÇA. APLICABILIDADE DO ART. 90, § 3º, do CPC/2015. TAXA JUDICIÁRIA QUE NÃO SE ENQUADRA COMO CUSTAS REMANESCENTES. OBRIGAÇÃO DE RECOLHIMENTO. 1. O propósito recursal é dizer sobre a aplicabilidade do disposto no art. 90, § 3º, do CPC/2015 à execução de título extrajudicial extinta em razão de acordo celebrado previamente à prolação da sentença. […]. 3. O art. 90, § 3º, do CPC/2015 está localizado na parte geral do Diploma Processual, o que, por si só, evidencia ser aplicável não só ao processo de conhecimento, como também ao processo de execução. Caso fosse a intenção do legislador restringir sua aplicação ao processo de conhecimento, teria tido a cautela de inseri-lo no capítulo que trata especificamente dessa espécie procedimental ou, ao menos, teria feito alguma referência expressa nesse sentido, o que não se verifica. Assim, se as partes celebrarem acordo antes da sentença, seja no processo de conhecimento ou no de execução, ficarão dispensadas do pagamento das custas remanescentes. 4. Despesas processuais é gênero do qual são espécies as custas judiciais, a taxa judiciária e os emolumentos. As custas judiciais têm natureza tributária e visam a remunerar os serviços praticados pelos serventuários em juízo. A taxa judiciária, a seu turno, também é um tributo, mas é devida ao Estado em contraprestação aos atos processuais. 5. O art. art. 90, § 3º, do CPC/2015 é expresso ao referir custas remanescentes. Assim, se a legislação estadual prever o recolhimento da taxa judiciária ao final do processo […], as partes não estarão desobrigadas de recolhê-la, haja vista que não se confunde com as custas processuais e, portanto, não se enquadra nas custas remanescentes. […]. 7. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido. (REsp 1880944/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 26/03/2021). (Sem grifos no original).

23/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0011023-03.2019.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 2ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Ed. do Fórum - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3524-3096 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011023-03.2019.8.16.0083 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Rural Valor da Causa: R$19.228,77 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO SICOOB VALE SUL Executado(s): Bernadete Krenchinski Coan Helena Coan RUDIMAR CEZAR COAN Vistos e examinados. Em atenção ao pedido formulado na petição de mov. 200.1, esclareço que não se admite penhora e expropriação de bem gravado com cláusula de alienação fiduciária, visto que somente após a quitação integral do financiamento é que o veículo se tornará de propriedade do devedor (art. 1.361 do Código Civil - CC). Vale dizer, o credor fiduciário detém a propriedade resolúvel e a condição de possuidor indireto do bem móvel, enquanto o devedor fiduciante detém apenas a sua posse direta, com mera expectativa de direito à futura consolidação da propriedade em seu favor, por ocasião do adimplemento do débito. Por conseguinte, seria possível apenas a penhora de eventuais direitos aquisitivos do contrato de alienação fiduciária (art. 835, XII, do Código de Processo Civil - CPC), medida que já ocorreu no mov. 165.1. Frente ao exposto, intime-se a parte exequente para juntar, em até 15 (quinze) dias, cópia do contrato de financiamento; informação quanto ao número de parcelas quitadas e pendentes de pagamento, bem como seu valor nominal; informação quanto eventual quitação da dívida ou liberação do bem e, na hipótese de o devedor fiduciante estar em mora, da (in)existência de processo em trâmite visando a retomada do bem. Oportunamente, tornem os autos novamente conclusos para deliberações. Comunicações e diligências necessárias. Observem-se as orientações do Código de Normas do Foro Judicial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e da Portaria n.º 001/2021 deste Juízo. Francisco Beltrão, 11 de agosto de 2022. Antônio Evangelista de Souza Netto Juiz de Direito

17/08/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 419) EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSS (28/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 411) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (24/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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