Cumprimento de sentença 0048338-59.2019.8.16.0182 - TJPR

Cumprimento de sentença 0048338-59.2019.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

22/08/2022, 17:11

Documento (Outros documentos)

22/08/2022, 16:38

Documento (Informações)

09/08/2022, 10:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0048338-59.2019.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6014 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0048338-59.2019.8.16.0182 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$5.950,00 Exequente(s): ROSELY SCHEFFER Executado(s): VEDERE OTICA LTDA ME Ante o contido na petição de mov. 135.1, noticiando o desinteresse no prosseguimento do feito e considerando que já há sentença proferida nos autos (mov. 89.1), o qual se encontra em fase de cumprimento, arquivem-se. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Adriana Ayres Ferreira Juíza de Direito

08/08/2022, 00:00

Remessa (em diligência)

05/08/2022, 14:01

Arquivamento

04/08/2022, 20:29

Conclusão (para julgamento)

04/08/2022, 01:05

Petição (Petição (outras))

01/08/2022, 14:23

Decurso de Prazo

28/07/2022, 00:13

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/07/2022, 13:47

Expedição de documento (Outros documentos)

13/07/2022, 15:29

Expedição de documento (Outros documentos)

13/07/2022, 13:36

Expedição de documento (Outros documentos)

05/07/2022, 12:55

Documento (Certidão)

30/06/2022, 17:53

Documento (Outros documentos)

30/06/2022, 17:52

Documentos

Conclusão

•08/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6014 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Processo nº: 0048338-59.2019.8.16.0182 Polo Ativo(s): ROSELY SCHEFFER Polo Passivo(s): VEDERE OTICA LTDA ME I - Dispensado o relatório, na forma do artigo 38, da Lei 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO Realizada a audiência de instrução, a parte autora não se fez presente, momento em que a parte ré requereu a extinção do feito (mov. 63.1). Pois bem. Conforme se verifica do comprovante de mov. 62.1, foi enviada mensagem pelo aplicativo WhatsApp em 14/09/2021, para fins de informar a parte autora sobre a designação da audiência designada para 26/10/2021. Contudo, a mensagem não foi visualizada pela parte autora. Assim, considerando que a parte autora aceitou receber as intimações processuais por meio do supracitado aplicativo de mensagens (mov. 7.2), e sendo provável a mudança do telefone informado, ao deixar de comunicar novo telefone a este Juízo, presume-se válida a intimação para a audiência de instrução, na forma do artigo 19, § 2º, da Lei 9.099/95: “art. 19. [...] § 2º As partes comunicarão ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação.”. Assim, não se fazendo presente à audiência de instrução (mov. 63.1), ante a presunção de validade das suas intimações para o ato, como acima explanado, a extinção do feito é medida que se impõe. Nesse sentido, prescreve o artigo 51, I, da Lei 9.099/95: Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo; [...] Assim, faltando à audiência, a parte autora deu causa à extinção do processo. Embora o artigo 54, da Lei 9.099/95, dispense o autor do pagamento de despesas e custas no Juizado Especial, o artigo 51, § 2º da mesma Lei, prevê: Art. 51. […] § 2º No caso do inciso I deste artigo, quando comprovar que a ausência decorre de força maior, a parte poderá ser isentada, pelo Juiz, do pagamento das custas. Ou seja, do contrário, não havendo justificativa para a ausência da parte autora à audiência, deve arcar com as custas processuais. O artigo 12, da Lei Estadual nº 18.413, de 29 de Dezembro de 2014 prevê: Art. 12. Transitada em julgado a sentença que extinguiu o processo por ausência do autor à audiência, este deverá pagar, a título de custas do 1º Grau de Jurisdição, o valor mínimo estabelecido no caput do art. 9º desta Lei. § 1º Ressalvadas as hipóteses de isenção do art. 13 desta Lei e de assistência judiciária, o processo extinto em razão da ausência do autor à audiência não poderá ser arquivado sem estarem integralmente pagas as custas, ou, na falta de pagamento, sem a observância do procedimento previsto nos §§ 2º e 3º deste artigo. O artigo 13, da referida Lei, por sua vez, prescreve: Art. 13. Quando o autor comprovar que sua ausência decorreu de força maior, poderá ser isentado, pelo juiz, do pagamento das custas, conforme o § 2º do art. 51 da Lei Federal nº 9.099, de 1995. Parágrafo único. A isenção será admitida até o trânsito em julgado da ação. E ainda, conforme o Enunciado nº 28 do FONAJE: Enunciado 28 - Havendo extinção do processo com base no inciso I, do art. 51, da Lei 9.099/95, é necessária a condenação em custas. O valor mínimo a ser cobrado está previsto no artigo 9º, da Lei 18.413, de 29 de Dezembro de 2014: Art. 9.º Por ocasião do preparo do recurso inominado em processos de conhecimento, o recorrente deverá pagar, a título de custas recursais, o valor equivalente a 3% (três por cento) do valor da causa, observados os limites mínimo correspondente a R$ 300,00 (trezentos reais) e máximo de R$ 870,00 (oitocentos e setenta reais). Assim, a extinção da presente demanda, ante o não comparecimento da parte autora à audiência de conciliação, é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO III.a. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento de mérito, com fulcro no artigo 51, inciso I, da Lei 9.099/95. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, com fundamento no artigo 12, da Lei Estadual nº 18.413, de 29 de Dezembro de 2014. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. III.b. Com o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para que efetue o pagamento, no prazo de 15 dias (art. 12, § 2º, da Lei nº 18.413, de 29 de Dezembro, de 2014). Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Renata Estorilho Baganha Juíza de Direito

10/11/2021, 00:00

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Definitivo

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Remessa (em diligência)

Arquivamento

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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