Execução de Título Extrajudicial 0008112-51.2018.8.16.0148 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0008112-51.2018.8.16.0148 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

04/04/2026, 08:58

Documento (Outros documentos)

04/04/2026, 08:58

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/03/2026, 09:55

Petição (Petição (outras))

02/03/2026, 17:18

Petição (Petição (outras))

11/02/2026, 11:56

Confirmada

10/02/2026, 00:05

Confirmada

10/02/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 986) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (30/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0008112-51.2018.8.16.0148. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA VARA CÍVEL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3015-2986 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008112-51.2018.8.16.0148 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$167.687,93 Exequente(s): FABIO ALEXANDRE DELFINO Executado(s): JOSE ROBERTO DE JESUS KEIZELENE ANDREA DA LUZ Vistos etc. DEFIRO o requerimento formulado pela parte credora. Promova, pois, a Serventia, a tentativa de penhora “on line” de eventuais ativos financeiros da devedora no limite do crédito exequendo, trazendo a minuta para este magistrado, para protocolamento. Ultimada a providência supra, suspenda-se o trâmite dos autos pelo prazo de 30 (trinta) dias, em razão da repetição da medida no período ("teimosinha"). Uma vez realizada a constrição eletrônica acima referida, promova, a Serventia, a transferência da quantia para conta judicial vinculada ao feito, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, quanto à penhora online para, no prazo de 05 (cinco) dias, querendo, comprovar que as quantias são impenhoráveis ou que a quantia bloqueada é excessiva (CPC, art. 854, §§ 2º e 3º). Caso a parte executada não possua advogado constituído, expeça-se carta de intimação pessoal, observando-se o endereço em que ela foi citada (CPC, art. 841, § 4º). Após, intime-se a parte exequente para, em 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito, em termos de prosseguimento do feito. No silêncio, suspenda-se o feito pelo prazo de 01 (um) ano, findo o qual, sem que tenha havido provocação, e sem necessidade de nova conclusão, o feito deverá ser arquivado, com anotações e comunicações necessárias, porém, sem baixa na distribuição. Intime-se. Diligências necessárias. Rolândia/PR, datado e assinado digitalmente. Marcos Rogério César Rocha Juiz de Direito

06/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/01/2026, 10:08

Documento (Outros documentos)

30/01/2026, 10:08

Expedição de documento (Outros documentos)

30/01/2026, 10:07

Ato ordinatório

30/01/2026, 10:07

deferimento

29/01/2026, 13:52

Conclusão (para decisão)

10/11/2025, 01:03

Documentos

Intimação

•06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0008112-51.2018.8.16.0148. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA VARA CÍVEL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3015-2986 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008112-51.2018.8.16.0148 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$167.687,93 Exequente(s): FABIO ALEXANDRE DELFINO Executado(s): JOSE ROBERTO DE JESUS KEIZELENE ANDREA DA LUZ Vistos etc. DEFIRO o requerimento formulado pela parte credora. Promova, pois, a Serventia, a tentativa de penhora “on line” de eventuais ativos financeiros da devedora no limite do crédito exequendo, trazendo a minuta para este magistrado, para protocolamento. Ultimada a providência supra, suspenda-se o trâmite dos autos pelo prazo de 30 (trinta) dias, em razão da repetição da medida no período ("teimosinha"). Uma vez realizada a constrição eletrônica acima referida, promova, a Serventia, a transferência da quantia para conta judicial vinculada ao feito, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, quanto à penhora online para, no prazo de 05 (cinco) dias, querendo, comprovar que as quantias são impenhoráveis ou que a quantia bloqueada é excessiva (CPC, art. 854, §§ 2º e 3º). Caso a parte executada não possua advogado constituído, expeça-se carta de intimação pessoal, observando-se o endereço em que ela foi citada (CPC, art. 841, § 4º). Após, intime-se a parte exequente para, em 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito, em termos de prosseguimento do feito. No silêncio, suspenda-se o feito pelo prazo de 01 (um) ano, findo o qual, sem que tenha havido provocação, e sem necessidade de nova conclusão, o feito deverá ser arquivado, com anotações e comunicações necessárias, porém, sem baixa na distribuição. Intime-se. Diligências necessárias. Rolândia/PR, datado e assinado digitalmente. Marcos Rogério César Rocha Juiz de Direito

06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO - decisão DECISÃO Requerente: Fábio Alexandre Delfino. Requerido: José Roberto de Jesus. Bem (lote 1): Descrição: Fração Ideal de 33,33% da Nua Propriedade do imóvel data de terras sob n? 05 (cinco), da quadra n?11 (onze), com área de 180,00 metros quadrados, situada no Jardim Belo Horizonte, nesta cidade, localizada entre as Ruas: frente: Rua das garças, lado direito: Rua dos pardais, lado esquerdo: não contém ruas, fundos: Rua dos sanhaços e com as seguintes divisas e confrontações:- "frente, com a Rua das Garças, no rumo sv, numa distância de 10,00 metros; lado esquerdo, com a data n?06, no rumo nw, numa distância de 18,00 metros; fundos, com a data n? 28, no rumo ne, numa distância de 10,00 metros; lado direito, com a data n?04, no rumo sb, numa distância de 18,00 metros". Registro sob n?2/10.242, 1.2, fls.01vs, datado de 15.08.1993, deste cartório. Benfeitoria, residência de área construída de 74m2 conforme documento emitido pela prefeitura, casa construída em alvenaria, com janela em esquadria de alumínio e vidro, telhas de barro, acesso a uma garagem murada com portão, piso externo de cerâmica. Com as demais características constantes na matrícula 10.553 do Registro de Imóveis de Rolândia/PR. Ônus: Há débitos de IPTU. R-3/10.553 - Usufruto vitalício em favor de David Vieira da Luz e Rosa Aparecida Pagliari da Luz. Ficam os interessados cientes que consta, no R.3/10.553 da matrícula do imóvel, usufruto vitalício. Assim, caso o usufruto ainda perdure, não tendo sido extinto com eventual falecimento da usufrutuaria, será objeto da arrematação apenas a nua-propriedade, devendo, em tal hipótese, ser respeitado o usufruto. Recursos Pendentes: Não há. Penhoras/Arrestos/Indisponibilidades: AV.4/10.553 - Penhora determinada nos Autos n° 0008112-51.2018.8.16.0148 da Vara Cível de Rolândia. AV.5/10.553 - Indisponibilidade de bens nos Autos n° 0001406-85.2018.5.09.0669 da Vara do Trabalho da Comarca de Rolândia. VALOR DA DÍVIDA: R$ 305.548,67 em 25 de julho de 2023. VALOR DE AVALIAÇÃO: R$ 57.000,00 em 29 de outubro de 2024. Valor do bem em primeiro leilão: R$ 57.000,00. Valor do lance mínimo em segundo leilão: R$ 28.500,00. Execução de Título Extrajudicial - 0008112-51.2018.8.16.0148. Requerente: Fábio Alexandre Delfino. Requerido: José Roberto de Jesus. Bem (lote 2): Descrição: Direitos Aquisitivos que a executada possui sobre o imóvel: lote de terras sob n?03-rem (três-"rem"), da quadra n?07 (sete), com a área de 150,00 (cento e cinquenta) metros quadrados, situado no "residencial kasato-maru", na rua das araras, n?165, nesta cidade e comarca, com as seguintes divisas e confrontações:- "tem início com um marco cravado na divisa com o lote 2, segue em frente confrontando-se com a Rua das Araras rumo nw 85?21'57", numa distância de 6,00 metros, segue do lado esquerdo confrontando-se com o lote 3-a, no rumo ne 4?38'03", numa distância de 25,00 metros, segue nos fundos. confrontando- se com lote 26, no rumo se 85?21'57", numa distância de 6,00 metros, segue do lado direito confrontando-se com lote 2, no rumo sw 4?38'03" numa distância de 25,00 metros." lote visto da Rua das Araras e no sentido horário. registro em Maior porção sob n?1/23.417, 1.2, fls 01, datado de 09.11.2016, deste serviço Registral de imóveis. Benfeitoria residencial, com área construída de 69,99 m2, conforme informado no documento de cadastro emitido pela prefeitura de Rolândia, construída em alvenaria, sendo murada com portão, acesso a garagem, telhas de fibrocimento e piso cerâmico na parte externa do imóvel. Com as demais características constantes na matrícula 37.696 do Registro de Imóveis de Rolândia/PR. a nua-propriedade, devendo, em tal hipótese, ser respeitado o usufruto. Recursos Pendentes: Não há. Penhoras/Arrestos/Indisponibilidades: AV.4/37.696 - Indisponibilidade de bens nos Autos n° 0001406-85.2018.5.09.0669 da Vara do Trabalho da Comarca de Rolândia. Ônus: Há débitos de IPTU, R.3/37.696 - Alienação fiduciária em favor da Caixa Econômica Federal - CEF. (valor da dívida atualizado na data de 13/02/2023 é de R$76.916,81) Caberá ao arrematante o pagamento do saldo residual do contrato de alienação fiduciária. Valor da dívida: R$ 305.548,67 em 25 de julho de 2023. Valor de Avaliação: R$ 159.000,00 em 29 de outubro de 2024. Valor do bem em Primeiro Leilão: R$ 159.000,00 Valor do bem em Segundo Leilão: R$ 79.500,00." Rolândia, 29 de setembro de 2025. Helcio Kronberg Leiloeiro Público Oficial Renato Cruz de Oliveira Junior Juiz de Direito - 2 - Edital Edital - Curitiba, 30 de Setembro de 2025 - Edição nº 0 Diário Eletrônico do Tribunal de Justiça do Paraná Interior IDMATERIA2282121IDMATERIA EDITAL DE LEILÃO JUDICIAL E INTIMAÇÃO Leilão Exclusivamente Eletrônico (www.kronleiloes.com.br) O(A) EXMO(A) SR(A) DR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA (O) Vara Cível de Rolândia/PR, Dr. RENATO CRUZ DE OLIVEIRA JUNIOR, nomeando o leiloeiro público HELCIO KRONBERG, JUCEPAR 653, faz ciência aos interessados e, principalmente, aos executados/devedores que, nos autos do(s) processo(s) abaixo indicado(s), venderá, em LEILÃO PÚBLICO, os bens/lotes adiante discriminados. LOCAL: Os leilões previstos neste edital serão realizados exclusivamente em ambiente eletrônico, via plataforma www.kronleiloes.com.br. DATA E HORA: Primeiro leilão: 06/10/2025 Segundo Leilão: 13/10/2025, ambos as 10:05 (horário de Brasília). VENDA DIRETA: Na hipótese de algum bem/lote indicado neste edital não ser arrematado em nenhum dos leilões designados, o bem/lote poderá ficar disponível no site do leiloeiro pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, prazo em que o leiloeiro receberá ofertas, as quais deverão observar o lance mínimo previsto neste edital, para pagamento do valor à vista. As ofertas serão apresentadas pelo leiloeiro, ao r. juízo competente, para análise. Sobre o valor ofertado será devida taxa de comissão de leilão de 5,00%.LANCE INICIAL: No primeiro leilão, o leiloeiro iniciará o ato ofertando os lotes tendo como lance mínimo o valor da avaliação. Caso algum lote não seja arrematado no primeiro leilão, o mesmo será ofertado novamente nos demais leilões, na data acima indicada. No segundo leilão, fica o leiloeiro autorizado a ofertar os lotes tendo como lance mínimo o valor equivalente a 50% do valor da avaliação (art. 891, §único do CPC).LANCE CONSIDERADO VENCEDOR: Será considerado vencedor o lance em maior valor, independente da forma de pagamento escolhida pelo licitante (à vista ou parcelado).CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: Nas arrematações em valor igual ou inferior a R$ 10.000,00, o pagamento do valor do lance deverá ser, obrigatoriamente, à vista, mesmo quando houver previsão de parcelamento no presente edital. Nos pagamentos mediante guia judicial, deverão ser desconsideradas as datas de vencimento indicadas nas guias, cabendo ao arrematante observar os prazos estabelecidos no presente edital. a) CONDIÇÕES DE PAGAMENTO À VISTA: Nesta modalidade de pagamento, o arrematante, no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, contados da data da arrematação em leilão, deverá efetuar, mediante guia judicial, o pagamento do valor integral do valor da arrematação. Na hipótese do arrematante deixar de depositar o valor no prazo fixado, a arrematação restará automaticamente desfeita/resolvida (art. 903, §1º, III do CPC), sendo o lote novamente levado à leilão (do qual o arrematante ficará impedido de participar), ficando o arrematante, em razão da desistência, obrigado a pagar multa equivalente a 25% do valor da arrematação, além das despesas para a realização de um novo leilão, podendo o r. juízo valer-se da via executiva para a cobrança da multa. ARREMATAÇÃO COM CRÉDITOS DO PRÓPRIO PROCESSO: Poderá o exequente arrematar o(s) lote(s) utilizando os créditos do próprio processo, observado o previsto no art. 892, §1º, §2º e §3º do CPC. PROPOSTAS: Havendo interesse na apresentação de propostas em valor e/ou condições diversas dos previstos neste edital, as mesmas deverão ser apresentadas, por escrito, para o leiloeiro(no site www.kronleiloes.com.br), devendo constar na mesma, ao menos: o nome e qualificação do proponente (e cônjuge, se houver); bem/lote objeto da proposta; o valor da proposta; as condições de pagamento do valor proposto. Sobre o valor da proposta será devida taxa de comissão de leilão de 5,00%, caso a mesma seja homologada. O recebimento de proposta pelo leiloeiro não suspenderá os leilões. As propostas recebidas serão apresentadas nos autos, pelo leiloeiro, para análise do r. juízo competente, exceto na hipótese do r. juízo vedar o recebimento de propostas. Na hipótese de homologação da proposta, o leiloeiro, uma vez intimado, emitirá o auto de arrematação e recolherá o preço. Caso o proponente deixe de honrar a proposta homologada, ficará o mesmo obrigado a pagar multa equivalente a 25% do valor da proposta, assim como a pagar a taxa de comissão de leilão de 5,00% sobre o valor da proposta, tudo isso sem prejuízo de outras penalidades previstas em lei e/ou no presente edital. EXERCÍCIO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA: Nas hipóteses em que houver previsão legal do exercício do direito de preferência, este deverá ser exercido em igualmente de condições com eventuais outros interessados/ licitantes, cabendo ao titular do direito acompanhar o leilão e exercer seu direito de preferência, com base no maior lance (e nas mesmas condições de pagamento) recebido pelo leiloeiro durante o leilão ou com base no valor do lance inicial (quando não comparecerem interessados na arrematação do bem),até a assinatura do auto de arrematação ou homologação do leilão pelo r. juízo competente, sob pena de preclusão, devendo, para tanto, recolher o preço e a taxa de comissão do leiloeiro. MANIFESTAÇÃO DO ARREMATANTE: Para se manifestar nos autos do processo deverá o arrematante constituir advogado, especialmente na hipótese de desistência prevista no art. 903, § 5º, I, II e III do CPC. TAXA DE COMISSÃO DE LEILÃO: Em caso de arrematação, será devida, pelo arrematante, taxa de comissão de 5,00% sobre o valor total da arrematação, taxa esta devida mesmo na hipótese do exequente arrematar com créditos (independente de exibir ou não o preço). Na hipótese de acordo, remição e/ou parcelamento do débito após o leilão, será devida, pelo devedor, taxa de comissão de 5,00% sobre o valor da arrematação efetuada no leilão já realizado. Em caso de adjudicação, será devida, pelo adjudicante, taxa de comissão de 2% sobre o valor da avaliação do bem adjudicado. Em caso de remição, será devida, pela parte exequente, taxa de comissão de 2% sobre o valor da avaliação. Nos casos de acordo e/ou parcelamento do débito no prazo de 5 (cinco dias) antes da efetivação do leilão, será devida, pelo devedor ou por quem tal obrigação for imposta no acordo firmado, taxa de comissão de 2% sobre o valor da transação/pagamento. O valor da comissão deverá ser integralmente quitado no prazo de até 03 (três)dias úteis, contados da data da arrematação, adjudicação, remição ou acordo. O valor da comissão não está incluso no valor da arrematação, adjudicação, remição ou acordo, devendo ser destacada e paga para o leiloeiro. A comissão do leiloeiro será integralmente devida mesmo em caso de inadimplência ou desistência/arrependimento do arrematante que acarrete no desfazimento/resolução da arrematação, não sendo a obrigação afastada mesmo na hipótese do bem vir a ser arrematado em leilão que venha a ser posteriormente realizado. Ficam os interessados cientes que na hipótese de desistência da arrematação em razão da oposição de embargos e/ou de qualquer outra medida que vise a nulidade ou desfazimento da arrematação, incluindo as hipóteses previstas no art. 903, §5º do CPC ou, ainda, nas hipóteses em que, mesmo não havendo desistência, a arrematação vier a ser declarada nula ou desfeita, será devida taxa de comissão no percentual de 2% sobre o valor da arrematação, sendo, em tal hipótese, caso já tenha sido paga a comissão, restituído para o arrematante a diferença (se houver). Assim, ao participar do leilão, o interessado adere a tal condição e reconhece que, mesmo quando há a desistência, nulidade ou desfazimento da arrematação, o percentual de comissão fixado é devido à medida de que o serviço prestado pelo leiloeiro não se resume a realização do leilão, sendo necessário executar diversos outro atos para fazer frente à nomeação, a exemplo da elaboração de minuta do edital, divulgação do leilão, visitação dos bens, dentre outros atos que geram despesas para o leiloeiro. No entanto, caso o desfazimento ou nulidade da arrematação ocorrer por culpa exclusiva do leiloeiro, será devida a restituição da integralidade da taxa de comissão recebida. Na hipótese em que, por qualquer motivo, foi determinada a restituição da taxa de comissão recebida (no todo ou em parte), o valor a ser restituído será corrigido pelo IPCA-E, devendo ser considerado/aplicado mesmo quando for negativo, sendo afastado qualquer outro índice de correção. DÍVIDAS E ÔNUS:A arrematação será considerada aquisição originária. Assim, os bens arrematados serão entregues, ao arrematante, livres e desembaraçados de quaisquer ônus e débitos (até a data da expedição da carta de arrematação ou mandado de entrega), inclusive dívidas propter rem. (Exceto na alienação fiduciária presente do lote 2: matricula 37.696 que será de responsabilidade do arrematante). Os ônus e débitos mencionados no presente edital devem ser considerados meramente informativos, prestando-se ao cumprimento do previsto no art. 886 do CPC, não acarretando obrigação do arrematante em suportar os mesmos. Eventuais restrições/limitações ao uso do bem arrematado (a exemplo de restrições construtivas, ambientais, dentre outras) não se confundem com ônus e, por isso, permanecem mesmo após o leilão. Em relação a eventuais créditos tributários, será aplicada a norma prevista no art. 130, §único do CTN, cabendo ao credor habilitar seu crédito junto aos autos do processo a que se refere o presente edital. Em relação e eventuais créditos condominiais, será aplicada a norma prevista no art. 908, §1º do CPC, cabendo ao condomínio habilitar seu crédito junto aos autos do processo a que se refere o presente edital. Caberá ao arrematante arcar com todos os custos e tributos eventualmente incidentes sobre a arrematação e transferência do bem, inclusive, mas não somente, ITBI, ICMS, IRPF e/ou IRPJ, taxas de transferência, dentre outros. Na hipótese de arrematação de veículo, ficam os interessados cientes que, para a transferência do veículo para o nome do arrematante, será necessária a desvinculação dos débitos com fato gerador anterior ao leilão, bem como o cancelamento de eventuais ônus e/ou bloqueios que recaiam sobre o veículo, para o que se faz necessário aguardar os trâmite legais, não tendo o Poder Judiciário e/ou leiloeiro qualquer responsabilidade pelas providências e prazos dos órgãos de trânsito e demais órgãos responsáveis, sendo de responsabilidade do arrematante acompanhar os procedimentos. Em caso de adjudicação de bem, serão mantidos todos os ônus e débitos que recaiam sobre o bem adjudicado, exceto na hipótese de decisão judicial em sentido contrário. TRANSMISSÃO ON LINE: Os leilões previstos neste edital ocorrerão, nos dias e horários indicados, exclusivamente em ambiente eletrônico (www.kronleiloes.com.br). Os leilões poderão, a critério do leiloeiro, ser transmitidos, em tempo real, por intermédio do site www.kronleiloes.com.br. Contudo, em razão de problemas técnicos, a transmissão pode não ser possível ou sofrer interrupções totais ou parciais, o que, em nenhuma hipótese, invalidará e/ou postergará o ato. LANCES PELA INTERNET: Os interessados em participar do leilão deverão dar lances, exclusivamente pela internet, por intermédio do site www.kronleiloes.com.br. Serão aceitos lances a partir da inserção do leilão no site do leiloeiro. Todos os atos realizados via internet ficarão sujeitos ao bom funcionamento do sistema, ficando o Poder Judiciário e/ou leiloeiro, desde já, isentos de qualquer responsabilidade. Os interessados em ofertar lances eletrônicos deverão observar as condições previstas no site do leiloeiro e na legislação em vigor, sendo condição o cadastro prévio no site do leiloeiro. Ao participar do leilão o interessado concorda com todas as condições previstas neste edital. CONDIÇÕES GERAIS: O interessado é o único responsável pelas informações e documentos fornecidos por ocasião do cadastro para participar do leilão, respondendo, cível e criminalmente, por eventual informação incorreta que venha a prejudicar o ato. Ao se cadastrar e participar do leilão, o interessado adere integralmente às condições do mesmo, principalmente às condições previstas no presente edital. Os lances ofertados são irretratáveis, sem direito ao arrependimento. Fica o leiloeiro autorizado a, querendo, ofertar todos ou parte dos lotes de forma agrupada, tendo como lance mínimo a soma do valor dos lotes individuais, permitindo, assim, a arrematação conjunta de lotes por um único arrematante (art. 893 do CPC). Poderá o leiloeiro atualizar o valor da avaliação. As medidas e confrontações dos imóveis e/ou benfeitorias, eventualmente constantes no presente edital, deverão ser consideradas meramente enunciativas, já que extraídas dos registros imobiliários, laudo de avaliação e demais documentos anexados aos autos. Para todos os efeitos, considera-se a venda dos bens imóveis como sendo ad corpus, não cabendo qualquer reclamação posterior em relação a medidas, confrontações e/ou demais peculiaridades das áreas/imóveis, cabendo aos interessados vistoriarem os bens/áreas antes de ofertarem lances no leilão, - 1 -Curitiba, 30 de Setembro de 2025 - Edição nº 0 Diário Eletrônico do Tribunal de Justiça do Paraná inclusive no que se refere às edificações existentes nos imóveis, se houver. Eventuais informações acerca de ocupação/invasão/desocupação dos imóveis deverão ser levantadas pelos licitantes interessados na arrematação. Na hipótese do imóvel arrematado encontrar-se tombado ou ser considerado como UIP pelo Município, caberá ao arrematante observar a legislação pertinente, principalmente no que se refere a conservação do bem e restrições de uso. É de responsabilidade do arrematante verificar, antes do leilão, eventual restrição ao uso do imóvel, inclusive, mas são somente, restrição construtiva, restrição ambiental, dentre outras, não sendo aceitas reclamações após o leilão. Os bens serão entregues nas condições em que se encontram, inexistindo qualquer espécie de garantia (inclusive de funcionamento). Sendo arrematado veículo, ficam os interessados cientes da possibilidade do mesmo não ter chaves, sendo de responsabilidade do arrematante providenciar e arcar com os custos das mesmas. Em caso de arrematação de bem móvel, inclusive veículo, caberá ao arrematante arcar com todos os custos com a desmontagem, retirada e transporte, do bem arrematado, do local onde o mesmo se encontra, devendo a retirada ocorrer no prazo máximo de 10 (dez) dias contados da data de expedição da carta de arrematação ou mandado de entrega, sob pena de perdimento do bem em favor do leiloeiro, para pagamento dos custos de armazenamento. Em se tratando de unidade autônoma de vaga de garagem, deve ser observado o art. 1331, §1º do Código Civil, cabendo ao interessado consultar as normas previstas na Convenção do Condomínio, não sendo aceitas reclamações após o leilão. Caberá ao arrematante arcar com os custos para a expedição da respectiva Carta de Arrematação ou Mandado de Entrega, cujos valores deverão ser recolhidos diretamente à Vara onde tramitam os autos a que se referem o presente edital. INFORMAÇÕES: Com o leiloeiro, pelo telefone (41) 3233-1077 ou pelo site www.kronleiloes.com.br.Visitação do(s) bem(ens) mediante contato prévio com o leiloeiro, sendo possível apenas na hipótese do(s) bem(ens) estar(em) sob a guarda ou posse do leiloeiro. Não será permitida visita sem agendamento prévio. Maiores detalhes, inclusive fotos dos bens, podem ser consultados no laudo de avaliação juntado no processo, laudo este disponibilizado no site do leiloeiro, não podendo ser alegado desconhecimento. As fotos constantes no laudo, no site do leiloeiro e/ou no material publicitário devem ser consideradas meramente ilustrativas, podendo haver diferenças entre a atual condição do bem e a condição constante nas fotos, cabendo aos interessados vistoriarem os bens antes do leilão. PRAZO PARA IMPUGNAR ESTE EDITAL: O presente edital pode ser impugnado no prazo de 05 (cinco) dias corridos, contados da publicação do mesmo no site do leiloeiro (www.kronleiloes.com.br),sob pena de preclusão. Para que chegue ao conhecimento de todos os interessados e para que ninguém possa alegar ignorância, mandou o(a) Meritíssimo(a) Juiz(a) de Direito que se expedisse o presente edital que deverá ser publicado e afixado na forma da Lei. Ficam, desde já, intimadas as partes, os coproprietários, os arrendatários rurais, os interessados e, principalmente, os executados art. 889, § único do CPC), credores hipotecários ou credores fiduciários, bem como os respectivos cônjuges, se casados forem: FABIO ALEXANDRE DELFINO, ROBERTA ELISA DAMIÃO BEFFA, JOSÉ ROBERTO DE JESUS, GISELE SEGANTINI PEREIRA FARIA, KEIZELENE ANDREA DA LUZ, ADÃO PAULO VOLATTO, IRIS SORAIA INEZ, KATLEEN CORENTI PADOVANI, SABINE DENISE GIESEN, ANTONIETA CHERON VALOTTO, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, FABIULA MÜLLER KOENIG, JONATAS THANS DE OLIVEIRA, SANDRA EVA VALOTTO DA SILVA, DAVID VIEIRA DA LUZ, ROSA APARECIDA PAGLIARI DA LUZ, ALEXANDRA DA LUZ. Execução de Título Extrajudicial - 0008112-51.2018.8.16.0148.

02/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA VARA CÍVEL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3015-2986 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008112-51.2018.8.16.0148 1. Homologo as avaliações contidas no seq. 875. 2. Defiro o pedido formulado no mov. 883.1 e determino a realização da hasta pública dos bens imóveis (matrículas nºs 10.553 e 37.696 do CRI local) penhorado (s) nestes autos. 3. Determino que a Escrivania: 3.1. Promova a requisição dos documentos mencionados no art. 428 do CNFJCGJPR. 3.2. Promova a comunicação da hasta (art. 429 do CNFJCGJPR): I – ao Estado e ao Município; II – à Receita Federal; III – ao INSS se o devedor for pessoa física; IV - ao Instituto Ambiental do Paraná (IAP); Deverá constar nos ofícios acima que o imóvel será levado a hasta, com a indicação precisa do número dos autos, do nome das partes e do valor do débito. 4. Independentemente da resposta de tais ofícios, agende-se, desde já, duas datas, para a primeira e segunda hasta pública, respectivamente, do (s) bem (ns) penhorado (s) nestes autos, a serem realizados no átrio do Fórum ou por meio eletrônico. Observando-se que não será admitido o preço vil, este considerado se inferior a 50% do valor da avaliação (art. 891, parágrafo único do CPC/2015). 5. As hastas serão realizadas pelo leiloeiro HELCIO KRONBERG (dados no CAJU-TJPR), que nomeio para o ato, cuja comissão será de: 5% do valor arrecadado em caso de leilão positivo, a ser pago pelo arrematante; 2% do valor da avaliação em caso de adjudicação, a ser pago pelo adjudicante; 2% do valor da avaliação em caso de acordo entre as partes, a ser pago pela parte executada, se realizado após preparados os leilões; e 2% da avaliação em caso de remissão, pelo remitente. Proceda a Escrivania a sua notificação. 6. Expeça-se Edital para ser afixado no local de costume e publicado uma vez no Diário da Justiça o que deverá ser feito com antecedência mínima de 5 dias antes da primeira hasta. 7. A (s) parte (s) executada (s) será (ão) cientificada (s) do dia, hora e local das hastas, por intermédio de seu advogado ou, se não tiver (em) procuradores constituídos nos autos, por meio de carta registrada, mandado ou até mesmo pelo edital, e, será (ão) também cientificada (s) que poderá (ão) até antes de assinado o auto ou termo, remir a execução na forma do art. 826 do NCPC. 8. Observe-se no que for pertinente o artigo 886 do NCPC. 9. Observe a Escrivania, que a arrematação constará de auto que será lavrado de imediato, nele mencionadas todas as condições pelas quais foi alienado o bem, devendo ser assinado pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro. 10. Observe-se também, que a arrematação far-se-á mediante o pagamento imediato do preço pelo arrematante. 11. Decorrido o prazo de 10 dias, sem impugnação, a contar do aperfeiçoamento da arrematação, cumpram-se as determinações contidas no artigo 431 do CNFJCGJPR. 12. Em seguida, venham-me os autos conclusos para determinação da expedição da carta de arrematação. 13. Int. Dil. necessárias. Rolândia, 08 de janeiro de 2025. Renato Cruz de Oliveira Junior Magistrado

13/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA VARA CÍVEL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3015-2986 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008112-51.2018.8.16.0148 1. Determino a realização da hasta pública do (s) bem (ns) imóvel (eis) penhorado (s) nestes autos (matrículas nºs 10.553 e 37.696 do CRI local). 2. Determino que a Escrivania: 2.1. Promova a requisição dos documentos mencionados no art. 428 do CNFJCGJPR. 2.2. Promova a comunicação da hasta (art. 429 do CNFJCGJPR): I – ao Estado e ao Município; II – à Receita Federal; III – ao INSS se o devedor for pessoa física; IV - ao Instituto Ambiental do Paraná (IAP); Deverá constar nos ofícios acima que o imóvel será levado a hasta, com a indicação precisa do número dos autos, do nome das partes e do valor do débito. 3. Independentemente da resposta de tais ofícios, agende-se, desde já, duas datas, para a primeira e segunda hasta pública, respectivamente, do (s) bem (ns) penhorado (s) nestes autos, a serem realizados no átrio do Fórum ou por meio eletrônico. Observando-se que não será admitido o preço vil, este considerado se inferior a 50% do valor da avaliação (art. 891, parágrafo único do CPC/2015). 4. As hastas serão realizadas pelo leiloeiro HELCIO KRONBERG (dados no CAJU-TJPR), que nomeio para o ato, cuja comissão será de: 5% do valor arrecadado em caso de leilão positivo, a ser pago pelo arrematante; 2% do valor da avaliação em caso de adjudicação, a ser pago pelo adjudicante; 2% do valor da avaliação em caso de acordo entre as partes, a ser pago pela parte executada, se realizado após preparados os leilões; e 2% da avaliação em caso de remissão, pelo remitente. Proceda a Escrivania a sua notificação. 5. Expeça-se Edital para ser afixado no local de costume e publicado uma vez no Diário da Justiça o que deverá ser feito com antecedência mínima de 5 dias antes da primeira hasta. 6. A (s) parte (s) executada (s) será (ão) cientificada (s) do dia, hora e local das hastas, por intermédio de seu advogado ou, se não tiver (em) procuradores constituídos nos autos, por meio de carta registrada, mandado ou até mesmo pelo edital, e, será (ão) também cientificada (s) que poderá (ão) até antes de assinado o auto ou termo, remir a execução na forma do art. 826 do NCPC. 7. Observe-se no que for pertinente o artigo 886 do NCPC. 8. Observe a Escrivania, que a arrematação constará de auto que será lavrado de imediato, nele mencionadas todas as condições pelas quais foi alienado o bem, devendo ser assinado pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro. 9. Observe-se também, que a arrematação far-se-á mediante o pagamento imediato do preço pelo arrematante. 10. Decorrido o prazo de 10 dias, sem impugnação, a contar do aperfeiçoamento da arrematação, cumpram-se as determinações contidas no artigo 431 do CNFJCGJPR. 11. Em seguida, venham-me os autos conclusos para determinação da expedição da carta de arrematação. 12. Int. Dil. necessárias. Rolândia, 17 de abril de 2024. Renato Cruz de Oliveira Junior Magistrado

19/04/2024, 00:00

13/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA VARA CÍVEL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3015-2986 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008112-51.2018.8.16.0148 1. Determino a realização da hasta pública do (s) bem (ns) imóvel (eis) penhorado (s) nestes autos (imóvel de matrícula nº 9.385 do CRI de Rolândia/PR). 2. Determino que a Escrivania: 2.1. Promova a requisição dos documentos mencionados no art. 428 do CNFJCGJPR. 2.2. Promova a comunicação da hasta (art. 429 do CNFJCGJPR): I – ao Estado e ao Município; II – à Receita Federal; III – ao INSS se o devedor for pessoa física; IV - ao Instituto Ambiental do Paraná (IAP); Deverá constar nos ofícios acima que o imóvel será levado a hasta, com a indicação precisa do número dos autos, do nome das partes e do valor do débito. 3. Independentemente da resposta de tais ofícios, agende-se, desde já, duas datas, para a primeira e segunda hasta pública, respectivamente, do (s) bem (ns) penhorado (s) nestes autos, a serem realizados no átrio do Fórum ou por meio eletrônico. Observando-se que não será admitido o preço vil, este considerado se inferior a 50% do valor da avaliação (art. 891, parágrafo único do CPC/2015). 4. As hastas serão realizadas pelo leiloeiro HELCIO KRONBERG (dados no CAJU-TJPR), que nomeio para o ato, cuja comissão será de: 5% do valor arrecadado em caso de leilão positivo, a ser pago pelo arrematante; 2% do valor da avaliação em caso de adjudicação, a ser pago pelo adjudicante; 2% do valor da avaliação em caso de acordo entre as partes, a ser pago pela parte executada, se realizado após preparados os leilões; e 2% da avaliação em caso de remissão, pelo remitente. Proceda a Escrivania a sua notificação. 5. Expeça-se Edital para ser afixado no local de costume e publicado uma vez no Diário da Justiça o que deverá ser feito com antecedência mínima de 5 dias antes da primeira hasta. 6. A (s) parte (s) executada (s) será (ão) cientificada (s) do dia, hora e local das hastas, por intermédio de seu advogado ou, se não tiver (em) procuradores constituídos nos autos, por meio de carta registrada, mandado ou até mesmo pelo edital, e, será (ão) também cientificada (s) que poderá (ão) até antes de assinado o auto ou termo, remir a execução na forma do art. 826 do NCPC. 7. Observe-se no que for pertinente o artigo 886 do NCPC. 8. Observe a Escrivania, que a arrematação constará de auto que será lavrado de imediato, nele mencionadas todas as condições pelas quais foi alienado o bem, devendo ser assinado pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro. 9. Observe-se também, que a arrematação far-se-á mediante o pagamento imediato do preço pelo arrematante. 10. Decorrido o prazo de 10 dias, sem impugnação, a contar do aperfeiçoamento da arrematação, cumpram-se as determinações contidas no artigo 431 do CNFJCGJPR. 11. Em seguida, venham-me os autos conclusos para determinação da expedição da carta de arrematação. 12. Sem prejuízo das diligências acima, cumpram-se os itens 3 e seguintes do mov. 655.1. 13. Int. Dil. necessárias. Rolândia, 10 de outubro de 2023. Renato Cruz de Oliveira Junior Magistrado

12/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA VARA CÍVEL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3015-2986 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008112-51.2018.8.16.0148 I – Os terceiros não ostentam legitimidade para impugnarem a avaliação do imóvel, já que a execução é movida no interesse da parte credora. Assim, rejeito a impugnação e indefiro o pedido de adjudicação pelo preço ofertado (mov. 598.1). II – Homologo as avaliações representadas pelos laudos inseridos nos movs. 586.2, 586.3 e 586.4. III – Demais diligências: 1. Determino a realização da hasta pública das frações dos imóveis penhorados no mov. 38.1 (matrículas nºs 9.385 e 10.553) e mov. 228.1 (referente a matrícula nº 37.696). 2. Determino que a Escrivania: 2.1. Promova a requisição dos documentos mencionados no art. 392 do CNCGJPR. 2.2. Promova a comunicação da hasta (art. 393 do CNCGJPR): I – ao Estado e ao Município; II – à Receita Federal; III – ao INSS se o devedor for pessoa física; IV - ao Instituto Ambiental do Paraná (IAP); Deverá constar nos ofícios acima que o imóvel será levado a hasta, com a indicação precisa do número dos autos, do nome das partes e do valor do débito. 3. Independentemente da resposta de tais ofícios, agende-se, desde já, duas datas, para a primeira e segunda hasta pública, respectivamente, do (s) bem (ns) penhorado (s) nestes autos, a serem realizados no átrio do Fórum ou por meio eletrônico. Observando-se que não será admitido o preço vil, este considerado se inferior a 50% do valor da avaliação (art. 891, parágrafo único do CPC/2015). 4. As hastas serão realizadas pelo leiloeiro HELCIO KRONBERG (dados no CAJU-TJPR), que nomeio para o ato, cuja comissão será de: 5% do valor arrecadado em caso de leilão positivo, a ser pago pelo arrematante; 2% do valor da avaliação em caso de adjudicação, a ser pago pelo adjudicante; 2% do valor da avaliação em caso de acordo entre as partes, a ser pago pela parte executada, se realizado após preparados os leilões; e 2% da avaliação em caso de remissão, pelo remitente. Proceda a Escrivania a sua notificação. 5. Expeça-se Edital para ser afixado no local de costume e publicado uma vez no Diário da Justiça o que deverá ser feito com antecedência mínima de 5 dias antes da primeira hasta. 6. A (s) parte (s) executada (s) será (ão) cientificada (s) do dia, hora e local das hastas, por intermédio de seu advogado ou, se não tiver (em) procuradores constituídos nos autos, por meio de carta registrada, mandado ou até mesmo pelo edital, e, será (ão) também cientificada (s) que poderá (ão) até antes de assinado o auto ou termo, remir a execução na forma do art. 826 do NCPC. 7. Observe-se no que for pertinente o artigo 886 do NCPC. 8. Observe a Escrivania, que a arrematação constará de auto que será lavrado de imediato, nele mencionadas todas as condições pelas quais foi alienado o bem, devendo ser assinado pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro. 9. Observe-se também, que a arrematação far-se-á mediante o pagamento imediato do preço pelo arrematante. 10. Decorrido o prazo de 10 dias, sem impugnação, a contar do aperfeiçoamento da arrematação, cumpram-se as determinações contidas no artigo 395 do CNCGJPR. 11. Em seguida, venham-me os autos conclusos para determinação da expedição da carta de arrematação. 12. Int. Dil. necessárias. Rolândia, 16 de junho de 2023. Renato Cruz de Oliveira Junior Magistrado

20/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA VARA CÍVEL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3015-2986 - E-mail: [email protected] DECISÃO Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Pagamento Processo nº: 0008112-51.2018.8.16.0148 Exequente(s): FABIO ALEXANDRE DELFINO Executado(s): JOSE ROBERTO DE JESUS KEIZELENE ANDREA DA LUZ Vistos, etc.. O arrematante do imóvel objeto da matrícula nº 37.697 compareceu nos autos para manifestar desistência relativamente à arrematação, alegando, para tanto, e em síntese, que o respectivo edital foi omisso quanto à existência de ônus sobre o imóvel, de forma que foi induzido a erro (seq. 453.1). O exequente, por sua vez, rechaçou a pretensão acima sintetizada, argumentando que o ônus havido sobre o bem constou expressamente do edital que precedeu o leilão (seq. 461.1). É a síntese do essencial. Decido. Pois bem. Muito diferentemente daquilo que alegado pelo arrematante, que, ao que tudo indica, não leu o edital que ele próprio transcreveu em sua petição (seq. 453.1), houve expressa advertência em tal documento no sentido de que o imóvel encontra-se alienado fiduciariamente para instituição financeira, e que o objeto da alienação, portanto, era tão somente os “direitos aquisitivos sobre o lote”. Nada obstante aquilo que acima consignado, a arrematação deve ser desfeita, por motivo diverso. É que muito embora tenham sido penhorados, afinal de contas, tão somente “direitos aquisitivos” relativos ao contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária, tal circunstância não foi levada em consideração por ocasião da avaliação do bem, senão aquela levou em conta o valor de mercado do próprio imóvel (seq. 312.3), o que por certo levou o arrematante a erro, já que acreditou estar adquirindo o pleno domínio do bem. Dito de outra forma, na medida em que a avaliação deu-se sobre o próprio bem, forçoso é concluir, aqueles que participaram da hasta pública concluíram que era o próprio imóvel que estava sendo praceado, e não apenas os direitos a ele relativos, daí porque, inclusive, o arrematante recolheu o imposto de transmissão de bens imóveis, o ITBI (seq. 453.6), sendo certo que não houve transmissão imobiliária. Isto posto, ACOLHO o pedido formulado na petição de seq. 453.1 para o fim de HOMOLOGAR a desistência da arrematação do imóvel objeto da matrícula nº 37.697 do CRI local, DETERMINANDO, por consequência, uma vez preclusa esta decisão, a restituição, ao arrematante, do valor por ele já integralizado, incluindo a comissão do Sr. Leiloeiro, que deverá ser intimado para fazê-lo. INDEFIRO, por outro lado, o pedido de restituição do ITBI e de exclusão do arrematante como responsável pelo IPTU, seja porque o Município não é parte nesta execução, seja porque tais medidas devem ser pleiteadas administrativamente, ou, se o caso, judicialmente. No mais, manifeste-se, a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, em termos de efetivo prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento. Intime-se. Diligências necessárias. Rolândia/PR, datado e assinado digitalmente. Marcos Rogério César Rocha Juiz de Direito

18/07/2022, 00:00

07/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0008112-51.2018.8.16.0148. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA VARA CÍVEL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3015-2986 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008112-51.2018.8.16.0148 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$167.687,93 Exequente(s): FABIO ALEXANDRE DELFINO Executado(s): JOSE ROBERTO DE JESUS KEIZELENE ANDREA DA LUZ Vistos e examinados. I - Da penhora de imóvel adquirido por meio de financiamento com alienação fiduciária: Inicialmente é de se destacar que inexiste óbice à penhora dos direitos que o devedor fiduciário possui sobre imóvel dado em alienação fiduciária. Nesse sentido: DESPESAS CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLEITO DE PENHORA SOBRE A UNIDADE CONDOMINIAL. INADMISSIBILIDADE. IMÓVEL ADQUIRIDO POR MEIO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TITULAR DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA QUE NÃO FIGURA NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. Tratando-se de imóvel adquirido por meio de financiamento com alienação fiduciária, a titularidade do domínio é da credora fiduciária, que não integra o polo passivo da execução. Viável tão somente a incidência da constrição sobre o direito eventual resultante do negócio, de que é titular o devedor fiduciante, ora executado. DESPESAS CONDOMINIAIS. AÇÃO DE EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE OS DIREITOS DE TITULARIDADE DO DEVEDOR SOBRE O IMÓVEL. PLEITO DE AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA IMOBILIÁRIA. ADMISSIBILIDADE. AGRAVO PROVIDO, NESSA PARTE. Determinada a penhora sobre os direitos de titularidade do devedor sobre o imóvel, justifica-se a averbação da constrição na matrícula, ante a sua evidente natureza cautelar, como forma de obstar possível caracterização de boa-fé de eventuais adquirentes dos direitos. (TJ-SP - AI: 22523277420188260000 SP 2252327-74.2018.8.26.0000, Relator: Antonio Rigolin, Data de Julgamento: 11/12/2018, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/12/2018) II - Da alegação de impenhorabilidade do bem de família: 1. Com a finalidade de proteger a entidade familiar, a Lei n° 8.009/90 tornou impenhorável a residência familiar, esta entendida como “um único imóvel utilizado pelo casal ou entidade familiar para moradia permanente” (art. 5o). 2. Com efeito, para caracterização do bem de família, e, portanto, sua impenhorabilidade, é necessário que a parte prove que efetivamente tal bem se destina à residência de sua família, sendo, por evidência, ônus do devedor tal prova. O Tribunal de Justiça do Paraná analisando caso semelhante decidiu que é ônus do devedor a prova de que o bem penhorado é de família, conforme a Lei nº 8.009/90, veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação de indenização em fase de execução de sentença. Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade. Não comprovação de que o bem penhorado é imóvel utilizado para residência da entidade familiar. Ônus da prova do devedor. Imóvel comercial locado para uma das agravadas. Inaplicabilidade do benefício da Lei nº 8.009/90. Agravo conhecido e não provido. (TJPR – Ag Instr 0148330-9 – (12069) – Toledo – 6ª C.Cív. – Rel. Des. Milani de Moura – DJPR 03.05.2004) EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – PRETENDIDA DESONERAÇÃO DE IMÓVEL – BEM DE FAMÍLIA – AUSÊNCIA DE PROVAS – ÔNUS PROBATÓRIO DOS EMBARGANTES – SENTENÇA REFORMADA – INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA – 1- O Reconhecimento da impenhorabilidade de bem constritado depende da comprovação inequívoca de que o imóvel se destina à residência da entidade familiar. 2- No processo de execução, incumbe ao devedor, em oportunidade de embargos, o ônus de comprovar as suas alegações. 3- Apelação da Fazenda Pública provida. 4- Recurso dos embargantes e reexame necessário prejudicados. (TJPR – ApCvReex 0158739-5 – (24244) – Paranaguá – 2ª C.Cív. – Rel. Des. Hirosê Zeni – DJPR 08.11.2004) 3. No caso em tela, não restou configurado que os imóveis que são objetos das matrículas n° 10.553, n° 37.696 e n° 39.478, do Serviço de Registro de Imóveis de Rolândia, sejam os redutos residenciais dos executados e sua família, tanto que os devedores não instruíram o seu pedido (mov. 355.1) com nenhum documento, como por exemplo faturas de consumo de energia (Copel), água (Sanepar), telefonia etc. Acrescente-se a tal fato que o endereço informado nos autos, como sendo o da residência dos executados (Rua Pedro Alexandre, n° 200, Condomínio Residencial Rebeca, casa 14, Conjunto Habitacional Orlando Quagliato, Ourinhos/SP - mov. 334.2) é diverso daqueles onde se localizam os imóveis cujos direitos foram penhorados (matrícula n° 10.553: Rua das Garças, Rolândia; matrícula n° 37.696: Rua das Araras, n° 165, Rolândia; matrícula n° 39.478: Rua Rubens Aparecido M. da Silva, n° 246, Rolândia - seq. 355). Ademais, é perfeitamente possível a penhora de imóvel gravado com cláusula de usufruto vitalício em favor de terceiro, ressalvado o direito real até a sua extinção, conforme se verifica abaixo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POSSESSÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA E AVALIAÇÃO DE IMÓVEL RURAL. INDEFERIMENTO. RECURSO DA EXEQUENTE. SUBSISTÊNCIA. POSSIBILIDADE DE PENHORA DE IMÓVEL GRAVADO COM CLÁUSULA DE USUFRUTO VITALÍCIO EM FAVOR DE TERCEIRO, DESDE QUE RESPEITADO O ÔNUS REAL ATÉ A SUA EXTINÇÃO. - “A nua-propriedade pode ser objeto de penhora e alienação em hastapública, ficando ressalvado o direito real de usufruto, inclusiveapós a arrematação ou a adjudicação, até que haja sua extinção” (STJ – Resp nº 1712097/RS, Terceira Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJ: 22.03.2018).Recurso provido. (TJPR - 18ª C.Cível - 0038465-62.2020.8.16.0000 - Toledo - Rel.: Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira - J. 04.11.2020) Assim, não há como ser reconhecida a impenhorabilidade. 4. Diante do exposto, rejeito a alegação de impenhorabilidade dos imóveis que são objetos das matrículas n° 10.553, n° 37.696 e n° 39.478, do Serviço de Registro de Imóveis de Rolândia. III - Do julgamento da arrematação: 1. Com fundamento no artigo 903 do CPC/2015, julgo para que produza os devidos efeitos legais, a arrematação dos direitos aquisitivos que os executados possuem em relação ao imóvel que é objeto da matrícula n° 37.696 do Serviço de Registro de Imóveis de Rolândia (PR), constante no auto inserido no mov. 370.1. 2. Deverá a parte arrematante, em 15 dias, comprovar o recolhimento do imposto de transmissão do bem arrematado, bem como prestar as garantias na forma do art. 901, § 1°, do CPC. 3. Em seguida, deverá a Escrivania certificar a prestação e garantia pelo arrematante, o recolhimento do imposto de transmissão e a quitação dos demais tributos incidentes sobre o bem arrematado, ficando, a partir de então, autorizada a expedição da respectiva carta de arrematação em favor do arrematante. 4. Após, deverá a escrivania, na forma do artigo 395 do CNCGJ certificar a entrega da carta de arrematação em favor do (s) arrematante (s), bem como a existência de prova da quitação dos tributos incidentes sobre o bem. 5. Sem prejuízo das diligências acima, determino que seja elaborada certidão acerca dos credores que se habilitaram nestes autos e eventuais penhoras realizadas no rosto dos autos. 6. Int. Diligências necessárias. Rolândia (PR), data registrada pelo sistema eletrônico de movimentação processual (PROJUDI). Renato Cruz de Oliveira Junior Juiz de Direito Substituto

20/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0008112-51.2018.8.16.0148. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA VARA CÍVEL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3015-2986 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008112-51.2018.8.16.0148 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$167.687,93 Exequente(s): FABIO ALEXANDRE DELFINO Executado(s): JOSE ROBERTO DE JESUS KEIZELENE ANDREA DA LUZ Vistos e examinados. Dos pedidos formulados no mov. 322.1: 1. A parte exequente invocando a norma contida no artigo 843 do CPC postulou pela autorização do oferecimento em hasta pública da integralidade dos imóveis que são objetos das matrículas 9.385 e 10.553, ambos do Serviço Imobiliário de Rolândia, afirmando que tais bens são indivisíveis. 2. Tal pedido não merece acolhimento. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a alienação de bem indivisível não recairá sobre sua totalidade, mas apenas sobre a fração ideal de propriedade do executado, o que não se confunde com a alienação de bem de propriedade indivisível dos cônjuges, caso em que a meação do cônjuge alheio à execução, nos termos do art. 843 do CPC, recairá sobre o produto da alienação do bem. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. BEM INDIVISÍVEL. COPROPRIEDADE. TERCEIRO ESTRANHO À EXECUÇÃO. PENHORA. INTEGRALIDADE DO BEM. IMPOSSIBILIDADE. 1. "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2 do Plenário do STJ). 2. A penhora de bem imóvel indivisível também pertencente a terceiro (não cônjuge) deve ficar limitada à fração ideal de titularidade do executado. Precedentes do STJ. 3. Hipótese em que o recurso especial foi provido porque o Tribunal Regional Federal da 4ª Região havia adotado orientação contrária à jurisprudência desta Corte Superior. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1502660/PR, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 20/02/2019) PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. VIOLAÇÃO DO ART. 557 DO CPC/73. NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE BEM INDIVISÍVEL. IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE VÁRIOS IRMÃOS. POSSIBILIDADE DE PENHORA DAS FRAÇÕES IDEAIS DE PROPRIEDADE DO EXECUTADO. 1. Constata-se que não se configura a ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta que eventual nulidade na decisão singular do relator, proferida com fulcro no art. 557 do CPC/1973, fica superada com a reapreciação da matéria, na via do Agravo Interno, pelo órgão colegiado. 3. A jurisprudência do STJ entende que "a alienação de bem indivisível não recairá sobre sua totalidade, mas apenas sobre a fração ideal de propriedade do executado, o que não se confunde com a alienação de bem de propriedade indivisível dos cônjuges, caso em que a meação do cônjuge alheio à execução, nos termos do art. 655-B, do CPC, recairá sobre o produto da alienação do bem" (REsp 1.404.659/PB, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 7/4/2014). 4. Recurso Especial não provido. (REsp 1700587/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/11/2017, DJe 19/12/2017) PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CO-PROPRIEDADE. BEM INDIVISÍVEL. PENHORA. HASTA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que, em execução, a fração ideal de bem indivisível pertencente a terceiro não pode ser levada a hasta pública, de modo que se submetem à constrição judicial apenas as frações ideais de propriedade dos respectivos executados. 2. Recurso Especial provido. (REsp 1.196.284/RS, Re. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 16/09/2010). PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. BEM INDIVISÍVEL. CO-PROPRIEDADE. PENHORA. HASTA PÚBLICA. 1. Firmada na instância ordinária a premissa de que o bem penhorado é indivisível, a modificação deste entendimento exigiria incursão na seara fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. "Em sede de execução, a fração ideal de bem indivisível pertencente a terceiro não pode ser levada à hasta pública, de modo que se submete à constrição judicial apenas as frações ideais de propriedade dos respectivos executados" (REsp 596.434/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJU 23.11.07). 3. Recurso especial conhecido em parte e provido. (REsp 695.240/PR, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 21/05/2008). COMPETÊNCIA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO. BEM INDIVISÍVEL. HASTA PÚBLICA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. ÂMBITO DO STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS NS. 282 E 356, STF. ARTIGO 1.046 DO CPC. EMBARGOS DE TERCEIROS. ALCANCE E INTERPRETAÇÃO. PENHORA E EXCUSSÃO. ALIENAÇÃO DA PARTE IDEAL DOS EXECUTADOS. 1. O exame de matéria constitucional refoge aos limites da competência outorgada ao STJ na estreita via do recurso especial. 2. Em sede de recurso especial, é inviável a apreciação de matéria que carece do requisito do prequestionamento (Súmulas ns. 282 e 356/STF). 3. A teor do disposto no artigo 1.046, caput e § 3º, do CPC, os embargos de terceiros, instrumento processual destinado à proteção da posse, constituem meio hábil para livrar da constrição judicial bem de propriedade de quem não é parte na demanda. 3. Em sede de execução, a fração ideal de bem indivisível pertencente a terceiro não pode ser levada à hasta pública, de modo que se submete à constrição judicial apenas as frações ideais de propriedade dos respectivos executados. 4. Recurso especial parcialmente conhecido e provido. (REsp 596.434/RS, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Turma, DJ 23/11/2007). 3. Assim, rejeito o aludido pedido e mantenho a penhora e a possibilidade de hasta apenas sobre as frações dos imóveis que pertencem aos executados. Das hastas públicas: 1. Determino que a Escrivania agende com o leiloeiro duas datas, para a primeira e segunda hasta pública, respectivamente, dos bens penhorados nestes autos, a serem realizados no átrio do Fórum ou por meio eletrônico. Observando-se que na primeira hasta não será admitido valor inferior ao da avaliação, e que na segunda hasta não será admitido o preço vil, este considerado se inferior a 50% do valor da avaliação. 2. Restam, desde já, homologadas as datas que forem designadas pelo leiloeiro. 3. As hastas serão realizadas pelo Leiloeiro Público Oficial Helcio Kronberg (dados na Escrivania), que nomeio para o ato, cuja comissão será de: 5% do valor arrecadado em caso de leilão positivo, a ser pago pelo arrematante; 2% do valor da avaliação em caso de adjudicação, a ser pago pelo adjudicante; 2% do valor da avaliação em caso de acordo entre as partes, a ser pago pela parte executada, se realizado após preparados os leilões; e 2% da avaliação em caso de remissão, pelo remitente. Proceda a Escrivania a sua notificação. 4. Expeça-se Edital para ser afixado no local de costume e publicado uma vez no Diário da Justiça o que deverá ser feito com antecedência mínima de 5 dias antes da primeira hasta. 5. As partes executadas serão cientificadas do dia, hora e local das hastas, por intermédio de seu advogado ou, se não tiverem procuradores constituídos nos autos, por meio de carta registrada, mandado ou até mesmo pelo edital, e, serão também cientificadas que poderão até antes de assinado o auto ou termo, remir a execução na forma do art. 826 do NCPC. 6. Observe-se no que for pertinente o artigo 886 do NCPC. 7. Observe a Escrivania, que a arrematação constará de auto que será lavrado de imediato, nele mencionadas todas as condições pelas quais foi alienado o bem, devendo ser assinado pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro. 8. Observe-se também, que a arrematação far-se-á mediante o pagamento imediato do preço pelo arrematante, por depósito judicial ou por meio eletrônico. 9. Decorrido o prazo de 10 dias, certifique-se o não oferecimento de embargos e cumpram-se as determinações contidas no art. 395, II, do C.N. (Art. 395. Decorrido o prazo de 10 (dez) dias sem impugnação, a contar do aperfeiçoamento da arrematação, serão adotadas as seguintes providências: (...) II - no caso de imóveis: a) determinar-se-á o recolhimento do imposto de transmissão inter vivos; b) realizar-se-á ou atualizar-se-á o cálculo; c) pagas as custas e autorizada a expedição de carta e o levantamento do preço, devolver-se-á ao executado o que sobejar ou se dará prosseguimento à execução pelo saldo devedor, conforme o caso.). 10. Em seguida, venham-me os autos conclusos para determinação da expedição da carta de arrematação ou mandado de entrega. Intimações e diligências necessárias. Rolândia (PR), data registrada pelo sistema eletrônico de movimentação processual (PROJUDI). Renato Cruz de Oliveira Junior Juiz de Direito Substituto

22/10/2021, 00:00

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Por decisão judicial

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