Monitória 0001256-66.2013.8.16.0174 - TJPR

Monitória 0001256-66.2013.8.16.0174 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001256-66.2013.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Página. de. DECISÃO Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Penhora / Depósito/ Avaliação Valor da Causa: R$106.720,09 Autor(s): HOSPITAL NOSSA SENHORA DAS GRACAS Réu(s): Guilherme Roberto Kampmann Vistos... 1 - Cuida-se de ação monitória em que foi deferida prova pericial médica e contábil na decisão saneadora de 04/10/2013 (mov. 52.1). Desde então, verifica-se histórico de sucessivas recusas de peritos nomeados para realização da perícia médica. 2 - Constata-se que foram nomeados mais de 30 (trinta) profissionais médicos que recusaram o encargo pericial, incluindo os seguintes registros processuais: Edson Keity Otta (mov. 424), Camila Girardi Fachin (mov. 498), Elisana Stella Lopes Rasera Messias (mov. 504), Juciele Heller Oliveira (mov. 509), Michel Tamotsu Nishimura Okada (mov. 516), Ana Cristina Escholz Diniz Badin (mov. 522), Helio Giffhorn (mov. 531), Dereck Molina Garcia Ribeiro (mov. 538), Diandra Marcela Kerpinski (mov. 545), Andressa Cristiane (mov. 554), Eduardo Henrique de Freitas Ramos Filho (mov. 569), Andre Luiz Santos Cerneck (mov. 576), Dereck Molinba Garcia Ribeiro (mov. 583), Mara Rubano Pompeo (mov. 590), Carlos José de Barcelos Júnior (mov. 598), Luciano Tavares Rabello (mov. 607), Vinicius Matheus da Costa (mov. 613), Renato Morais Carvalho (mov. 625), Andrea Ferreira Eichenberg (mov. 660), Bianca Pereira Pesanha (mov. 702), Edson Keity Otta (mov. 710), Caio Cesar Takeshi Matsubara (mov. 720), Everson Luis Otta (mov. 730), Fabio Henrique Gomes de Freitas (mov. 737), Fernanda Bassanezi (mov. 749), Fernando Rios Fonseca (mov. 763), Lucas Sartor Mayer (mov. 774), Danielli Krefta Pereira (mov. 777), Fabio Noronha Cunha (mov. 826), Emanuely Freihardt (mov. 833) e Jean Alexandre Correa Vieira (mov. 839.1). 3 - Anteriormente, no mov. 437.1, já foi determinada intimação das partes para manifestação sobre a manutenção do interesse na produção da prova pericial, considerando o decurso de tempo e as dificuldades para nomeação de profissional da área médica. O embargante reiterou seu interesse na perícia médica e sugeriu expedição de ofícios aos hospitais e clínicas locais para indicação de neurologistas. 4 - Considerando o transcurso de mais de 11 (onze) anos desde a decisão saneadora, as sucessivas recusas de profissionais nomeados e a manifesta dificuldade em encontrar perito que aceite realizar o trabalho técnico, faz-se necessária nova reavaliação sobre a viabilidade e necessidade da prova pericial. 5 - INTIME-SE a parte embargante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se especificamente sobre: a) A manutenção do interesse na produção da prova pericial médica, considerando o histórico de recusas e o transcurso temporal; b) Se entende que as provas já produzidas nos autos são suficientes para julgamento da lide, dispensando-se a perícia médica; c) Se possui sugestão concreta de profissional médico que aceite realizar a perícia, indicando nome completo, CRM e contatos. 6 - INTIME-SE também a parte embargada para manifestação nos mesmos termos e prazo do item anterior. 7 - Transcorrido o prazo sem manifestação ou persistindo a impossibilidade de realização da perícia, os autos retornarão conclusos para eventual conversão em julgamento antecipado, nos termos do artigo 330 do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se. União da Vitória, 31 de julho de 2025 às 16:19:17 Juiz de Direito - Morian Nowitschenko Linke

08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001256-66.2013.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 98811-1445 - Celular: (42) 98811-1445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001256-66.2013.8.16.0174 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Penhora / Depósito/ Avaliação Valor da Causa: R$106.720,09 Autor(s): HOSPITAL NOSSA SENHORA DAS GRACAS Réu(s): Guilherme Roberto Kampmann 01. Trata-se de ação monitória movida por HOSPITAL NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS – HNSG contra GUILHERME ROBERTO KAMPMANN. Alega a parte autora, em síntese, que em 10/05/2011 o réu assinou contrato de prestação de serviços assumindo a responsabilidade para a internação de sua esposa, Sra. Terezinha Rosicler Reis Kampmann, no Hospital Nossa Senhora das Graças, para prestação de serviços médico-hospitalares. Informa que a esposa do réu faleceu em 28/05/2011 e que o débito atualizado até o dia 30/09/2012 alcança o valor de R$ 106.720,09. Devidamente citado, o réu apresentou embargos à monitória (mov. 30.1), arguindo preliminar. No mérito, alegou que os documentos acostados aos autos pelo embargado foram firmados com vício de consentimento e não demonstram o verdadeiro tratamento que a de cujus foi submetida. Destaca, também, que a de cujus não assinou o contrato de prestação de serviços hospitalares. Continuamente, informa que pretendia internar sua esposa no SUS, todavia, o embargado passou a exigir alguns pagamentos do réu, sob a ameaça de suspender o tratamento da de cujus. Assim, em razão da possível perda de sua esposa, o réu optou por usar, inicialmente, suas reservas financeiras para o tratamento dela. Destaca, também, que os representantes do embargado informavam que “logo” conseguiriam o tratamento pelo SUS, ocorre que nunca teve um posicionamento sobre o atendimento pela via pública. Relata que pagou ao embargado a quantia de R$ 16.364,42 (movs. 30.4 a 30.6), além disso, no dia 27/07/2011 pagou mais de R$ 8.000,00 aos médicos do corpo clínico, sendo a quantia depositada em nome da médica Iara Buselato Chem (mov. 30.7). Expõe que quando informou ao embargado que não possuía condições financeiras para arcar com o tratamento hospitalar, a Direção do Hospital embargado contou ao réu que não poderia atender sua esposa pelo SUS. Diante disso, o embargado retirou sua esposa das dependências do hospital e conseguiu uma vaga no Hospital São Braz, na cidade de Porto União/SC, pelo SUS. Alega que o negócio jurídico é nulo, pois não assinou o contrato de prestação de serviço hospitalar em regime particular de atendimento, ademais, a sua vontade estava viciada em razão da ocorrência de “estado de perigo”. Por fim, nega ter sido ministrado para a de cujus todos os medicamentos especificados pelo embargado na inicial e impugnou os documentos juntados. Pediu a concessão da tutela antecipada, no sentido de excluir o seu dos órgãos de proteção ao crédito. Intimado, o Hospital manifestou-se sobre os embargos monitórios (mov. 36.1). No mérito, relata que o embargante internou sua esposa na instituição por sua livre escolha e que não há vícios que maculem o Contrato de Prestação de Serviços Hospitalares em Regime Particular de Atendimento, já que o contrato foi assinado pelo embargante. Destaca que no momento da internação, informou ao embargante que não mantém convênio com o SUS, motivo pelo qual ele manifestou opção pelo internamento particular, inclusive tomando conhecimento das definições preambulares do contrato, pertinentes a definição de urgência/emergência e o tipo de acomodação. Afirma que prestou todo o atendimento que a paciente precisava enquanto estava internada e que a situação financeira do embargante não o exime de arcar com as despesas com o atendimento médico-hospitalar. Afirma que o valor pago à médica Iara Buselato Chen, referem-se aos honorários profissionais médicos, e encontram-se amparados na cláusula terceira do contrato firmado entre as partes. Destaca que não condicionou a continuidade do tratamento da paciente ao pagamento das despesas que eram geradas e que o próprio embargante optou pela alta da paciente e transferência para o hospital situado na cidade de Porto União. Relata que as partes sempre mantiveram contato e que o embargante informava que estava tentando recursos com a prefeitura para efetuar o pagamento do débito. Ainda, que no dia 13/03/2012 compareceu na tesouraria do hospital e informou que poderia efetuar o pagamento de apenas R$ 200,00 por mês. Nega a ocorrência de vício de consentimento e que os valores cobrados estão corretos. Com relação ao pedido de tutela antecipada, alega que agiu com acerto quando inscreveu o nome do embargante no SCPC, já que ele não quitou com suas dívidas. Intimados, o embargante manifestou interesse na produção de provas (mov. 49) e o embargado pugnou pelo julgamento antecipado da lide (mov. 50). A decisão saneadora de mov. 52 afastou a preliminar arguida pelo embargante e Fixou como pontos controvertidos: a) a promessa de atendimento da esposa do réu-embargado pelo SUS; b) o vício de consentimento no contrato (estado de perigo). Foi declarado precluso o direito de produção de outras provas documentais, salvo documento novo. Também foi declarado precluso o direito à produção de prova pericial grafotécnica, já que nos embargos monitórios o embargante não impugnou a rubrica do contrato e a veracidade do conteúdo. Foi deferida a produção de prova testemunhal e pericial (contábil e médica), esta última sendo arcada pelo embargante. Finalmente, foi deferida a antecipação dos efeitos da tutela para o fim de determinar o cancelamento da inscrição do nome do embargante junto aos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito (SCPC/SERASA), especificamente em relação aos apontamentos feitos pelo embargado Hospital Nossa Senhora das Graças – HNSG. A decisão de mov. 114.1 indicou que o embargante é beneficiário da justiça gratuita, concedida-lhe tacitamente uma vez que preenchidos os requisitos previstos no artigo 4º da Lei nº 1.060/50. Deste modo, esclareceu que cabe ao Estado do Paraná arcar com os pagamentos dos honorários periciais. No mov. 244 a embargada informou que a paciente teve atendimento sob a supervisão do médico neurologista e clínico geral, Dr. Paulo Rogerio Mudrovitsch de Bittencourt (CRM/PR nº 5259). A decisão de mov. 625 indicou que a imprescindibilidade da perícia médica foi suficientemente estabelecida na decisão saneadora de mov. 52, motivo pelo qual, aliado à manifestação da parte ré (mov. 618), indeferiu o pedido de julgamento antecipado feito pelo autor/embargado (mov. 616). Após a nomeação de diversos profissionais médicos, no mov. 781, houve aceitação pela Dra. Danielli Krefta Pereira. Vieram conclusos para análise após a manifestação de ambas as partes. 02. Intime-se a perita nomeada, Dra. Danielli Krefta Pereira, para indicar sua proposta de honorários, em 10 (dez) dias. 03. Apresentada a proposta de honorários, intime-se o Estado do Paraná, para se manifestar em 10 (dez) dias, considerando se tratar de embargante beneficiário da justiça gratuita. 04. Intimações e diligências necessárias. União da Vitória, datado e assinado digitalmente. ANA BEATRIZ AZEVEDO LOPES Juíza de Direito Substituta

16/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001256-66.2013.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 98811-1445 - Celular: (42) 98811-1445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001256-66.2013.8.16.0174 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Penhora / Depósito/ Avaliação Valor da Causa: R$106.720,09 Autor(s): HOSPITAL NOSSA SENHORA DAS GRACAS Réu(s): Guilherme Roberto Kampmann Vistos e examinados os autos. 1. Tendo em vista o declínio à nomeação retro, nomeio em substituição como perito médico o Dr. FERNANDO RIOS FONSECA, cadastrado junto ao CAJU 2. Intimem-se as partes para, em 05 (cinco) dias, apresentarem seus quesitos e assistentes técnicos ou ratificarem os já apresentados. 3. Em seguida, intime-se a perita para indicar sua proposta de honorários, em 10 (dez) dias. Esclareço que a perícia deverá ser rateada entre as partes. Desta forma, a parte que compete à autora, vez que conferido o benefício da gratuidade de justiça, será paga ao final da demanda, pelo Estado do Paraná, caso sucumbente. Neste ponto, pertinente alguns esclarecimentos acerca dos honorários periciais. O Código de Processo Civil de 2015 estabeleceu claramente, como não poderia deixar de ser, que cabe à União, aos Estados e ao Distrito Federal arcar com os custos de honorários periciais em favor daqueles que são agraciados com o pálio da gratuidade da justiça (art. 95, § 3º, I e II, do CPC). Outrossim, a parte final do art. 98, § 3º, II, do CPC, que atribui ao CNJ – na omissão do tribunal local –, a elaboração de tabela de honorários a ser observada quando da nomeação de peritos cujos encargos deverão ser custeados por parte que litigue sob o pálio da gratuidade, merece interpretação conforme a Constituição, modo a evitar a declaração de sua inconstitucionalidade com redução de texto. Explico: Malgrado não haja impedimento para que se elabore uma tabela que sirva de norte para o arbitramento de honorários, sua aplicabilidade irrestrita deve dar-se a casos ordinários e comuns. Aduzase que tabelas dessa natureza visam, justamente, atender a regra geral e não casos de complexidade elevado ou cuja especificidade demande a produção de prova altamente complexa. Logo, haverá casos cujas peculiaridades e complexidades exigirão do magistrado o afastamento da tabela (regra geral) para o dimensionamento adequado da remuneração do perito, criando-se uma regra específica para o caso concreto. E essa faculdade não se trata de capricho. É pedra angular do exercício da jurisdição que os magistrados sejam independentes, não estando subordinados senão à Lei, o que garante o exercício do mister de forma plena, livre e adequada ao caso em estilha. Outrossim, a adoção irrestrita da tabela cria duas classes distintas de perito: os peritos que receberão de acordo com o trabalho efetivamente desenvolvido (casos em que a parte não litiga sob o pálio da gratuidade), enquanto haverá uma segunda classe de peritos, em contraste com a primeira, que atuarão em processos de gratuidade da justiça, nos quais terão que se submeter a remunerações pífias e em nítido descompasso com o trabalho a ser desenvolvido. Além disso, há de se ponderar a imensa dificuldade em se encontrar peritos para atuarem em processos envolvendo gratuidade da justiça, porque, além de somente receberem ao final do processo, tem que se sujeitar à uma remuneração diminuta, quando a parte sucumbente acaba sendo a beneficiária da gratuidade. Tal situação prejudicada ainda mais os hipossuficientes financeiramente porque os processos em que são partes simplesmente paralisam quando chega o momento de a perícia ser realizada tamanha a dificuldade para se encontrar um profissional que, de boa vontade (uma vez que não são obrigados a trabalhar praticamente de graça diante da tabela divulgada pelo CNJ), aceite o encargo. Todos os coloridos até aqui apresentados acabam por desbordar num processo mais moroso justamente em desfavor daqueles que merecem uma maior atenção, enquanto as partes que possuem recursos de arcarem com as perícias, veem o trâmite processual seguir seu curso regular até a prolação da sentença final. Dessa feita, no intuito de preservar os princípios constitucionais da isonomia, da equidade, da independência funcional do juiz e a própria prestação jurisdicional em tempo razoável, é impositivo que o inc. II do § 3º do art. 98 do CPC seja interpretado de acordo com a Constituição Federal, modo a densificar os princípios regentes do Estado Democrático de Direito. Assim, a interpretação constitucional do dispositivo merece a seguinte redação: paga com recursos alocados no orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal, no caso de ser realizada por particular, hipótese em que o valor será fixado conforme tabela do tribunal respectivo ou, em caso de sua omissão, do Conselho Nacional de Justiça, ressalvada fundamentação em contrário do juiz mediante análise das peculiaridades do caso concreto. É por esse enfoque que será analisada a questão dos honorários periciais por esse juiz. Pois bem. Para o arbitramento inicial os honorários periciais, mister enfocar o valor da causa, condições econômicas das partes, natureza, complexidade e dificuldade da perícia, tempo a ser despendido e local da coleta dos dados, salário de mercado do labor, buscando propiciar ao especialista nomeado pelo juiz remuneração condigna com o trabalho a ser desempenhado, vedado o enriquecimento sem causa. Portanto, a análise deve ser global e numa visão sistêmica, sem se focar o intérprete somente em um dos vetores alhures mencionados. Ademais, dentre tais fatores, não deve ser olvidado a própria dificuldade técnica na elaboração da perícia (distância, uso de equipamentos técnicos, contratação de serviços de terceiros, etc.). Todavia, como já alertado, todos esses aspectos demandam análise pontual e concreta, sendo vedado mero uso da retórica e suposições para fins de dimensionamento dos honorários. No caso em tela, à priori, não se cuida de perícia complexa, portanto, aplicável da tabela criada pelo CNJ (Resolução n. 232/2016), o qual prevê o valor de, no máximo, R$ 1.500,00, para a realização da perícia. Desta forma, fica advertido o auxiliar da justiça que, ainda que se arbitre valor maior a título de honorários, não havendo comprovação de que a prova pericial a ser realizada demandará maiores complexidades e despesas, a parte concernente à autora, a ser paga pelo Estado do Paraná ao final da demanda, caso sucumbente, será limitada ao valor máximo previsto na referida resolução. 4. Apresentada a proposta de honorários, intimem-se as partes e o Estado do Paraná, para se manifestarem em 05 (cinco) dias. 4.1. Em seguida, voltem conclusos para deliberação. Intimações de Diligências necessárias. União da Vitória, 17 de agosto de 2023. Luís Mauro Lindenmeyer Eche Juiz de Direito

18/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001256-66.2013.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 98811-1445 - Celular: (42) 98811-1445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001256-66.2013.8.16.0174 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Penhora / Depósito/ Avaliação Valor da Causa: R$106.720,09 Autor(s): HOSPITAL NOSSA SENHORA DAS GRACAS Réu(s): Guilherme Roberto Kampmann Vistos e examinados os autos. 1. Tendo em vista o declínio à nomeação retro, nomeio em substituição como perita médica a Dra. FERNANDA BASSANEZI (CPF nº 08550806986), cadastrada junto ao CAJU 2. Intimem-se as partes para, em 05 (cinco) dias, apresentarem seus quesitos e assistentes técnicos ou ratificarem os já apresentados. 3. Em seguida, intime-se a perita para indicar sua proposta de honorários, em 10 (dez) dias. Esclareço que a perícia deverá ser rateada entre as partes. Desta forma, a parte que compete à autora, vez que conferido o benefício da gratuidade de justiça, será paga ao final da demanda, pelo Estado do Paraná, caso sucumbente. Neste ponto, pertinente alguns esclarecimentos acerca dos honorários periciais. O Código de Processo Civil de 2015 estabeleceu claramente, como não poderia deixar de ser, que cabe à União, aos Estados e ao Distrito Federal arcar com os custos de honorários periciais em favor daqueles que são agraciados com o pálio da gratuidade da justiça (art. 95, § 3º, I e II, do CPC). Outrossim, a parte final do art. 98, § 3º, II, do CPC, que atribui ao CNJ – na omissão do tribunal local –, a elaboração de tabela de honorários a ser observada quando da nomeação de peritos cujos encargos deverão ser custeados por parte que litigue sob o pálio da gratuidade, merece interpretação conforme a Constituição, modo a evitar a declaração de sua inconstitucionalidade com redução de texto. Explico: Malgrado não haja impedimento para que se elabore uma tabela que sirva de norte para o arbitramento de honorários, sua aplicabilidade irrestrita deve dar-se a casos ordinários e comuns. Aduza-se que tabelas dessa natureza visam, justamente, atender a regra geral e não casos de complexidade elevado ou cuja especificidade demande a produção de prova altamente complexa. Logo, haverá casos cujas peculiaridades e complexidades exigirão do magistrado o afastamento da tabela (regra geral) para o dimensionamento adequado da remuneração do perito, criando-se uma regra específica para o caso concreto. E essa faculdade não se trata de capricho. É pedra angular do exercício da jurisdição que os magistrados sejam independentes, não estando subordinados senão à Lei, o que garante o exercício do mister de forma plena, livre e adequada ao caso em estilha. Outrossim, a adoção irrestrita da tabela cria duas classes distintas de perito: os peritos que receberão de acordo com o trabalho efetivamente desenvolvido (casos em que a parte não litiga sob o pálio da gratuidade), enquanto haverá uma segunda classe de peritos, em contraste com a primeira, que atuarão em processos de gratuidade da justiça, nos quais terão que se submeter a remunerações pífias e em nítido descompasso com o trabalho a ser desenvolvido. Além disso, há de se ponderar a imensa dificuldade em se encontrar peritos para atuarem em processos envolvendo gratuidade da justiça, porque, além de somente receberem ao final do processo, tem que se sujeitar à uma remuneração diminuta, quando a parte sucumbente acaba sendo a beneficiária da gratuidade. Tal situação prejudicada ainda mais os hipossuficientes financeiramente porque os processos em que são partes simplesmente paralisam quando chega o momento de a perícia ser realizada tamanha a dificuldade para se encontrar um profissional que, de boa vontade (uma vez que não são obrigados a trabalhar praticamente de graça diante da tabela divulgada pelo CNJ), aceite o encargo. Todos os coloridos até aqui apresentados acabam por desbordar num processo mais moroso justamente em desfavor daqueles que merecem uma maior atenção, enquanto as partes que possuem recursos de arcarem com as perícias, veem o trâmite processual seguir seu curso regular até a prolação da sentença final. Dessa feita, no intuito de preservar os princípios constitucionais da isonomia, da equidade, da independência funcional do juiz e a própria prestação jurisdicional em tempo razoável, é impositivo que o inc. II do § 3º do art. 98 do CPC seja interpretado de acordo com a Constituição Federal, modo a densificar os princípios regentes do Estado Democrático de Direito. Assim, a interpretação constitucional do dispositivo merece a seguinte redação: paga com recursos alocados no orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal, no caso de ser realizada por particular, hipótese em que o valor será fixado conforme tabela do tribunal respectivo ou, em caso de sua omissão, do Conselho Nacional de Justiça, ressalvada fundamentação em contrário do juiz mediante análise das peculiaridades do caso concreto. É por esse enfoque que será analisada a questão dos honorários periciais por esse juiz. Pois bem. Para o arbitramento inicial os honorários periciais, mister enfocar o valor da causa, condições econômicas das partes, natureza, complexidade e dificuldade da perícia, tempo a ser despendido e local da coleta dos dados, salário de mercado do labor, buscando propiciar ao especialista nomeado pelo juiz remuneração condigna com o trabalho a ser desempenhado, vedado o enriquecimento sem causa. Portanto, a análise deve ser global e numa visão sistêmica, sem se focar o intérprete somente em um dos vetores alhures mencionados. Ademais, dentre tais fatores, não deve ser olvidado a própria dificuldade técnica na elaboração da perícia (distância, uso de equipamentos técnicos, contratação de serviços de terceiros, etc.). Todavia, como já alertado, todos esses aspectos demandam análise pontual e concreta, sendo vedado mero uso da retórica e suposições para fins de dimensionamento dos honorários. No caso em tela, à priori, não se cuida de perícia complexa, portanto, aplicável da tabela criada pelo CNJ (Resolução n. 232/2016), o qual prevê o valor de, no máximo, R$ 1.500,00, para a realização da perícia. Desta forma, fica advertido o auxiliar da justiça que, ainda que se arbitre valor maior a título de honorários, não havendo comprovação de que a prova pericial a ser realizada demandará maiores complexidades e despesas, a parte concernente à autora, a ser paga pelo Estado do Paraná ao final da demanda, caso sucumbente, será limitada ao valor máximo previsto na referida resolução. 4. Apresentada a proposta de honorários, intimem-se as partes e o Estado do Paraná, para se manifestarem em 05 (cinco) dias. 4.1. Em seguida, voltem conclusos para deliberação. Intimações de Diligências necessárias. União da Vitória, 07 de julho de 2023. Luís Mauro Lindenmeyer Eche Juiz de Direito

10/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001256-66.2013.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 98811-1445 - Celular: (42) 98811-1445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001256-66.2013.8.16.0174 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Penhora / Depósito/ Avaliação Valor da Causa: R$106.720,09 Autor(s): HOSPITAL NOSSA SENHORA DAS GRACAS Réu(s): Guilherme Roberto Kampmann Vistos e examinados os autos. 1. Tendo em vista o declínio à nomeação retro, nomeio em substituição como perito médico o Dr. EVERSON LUIS OTTA (CPF nº 01476048932), cadastrado junto ao CAJU 2. Intimem-se as partes para, em 05 (cinco) dias, apresentarem seus quesitos e assistentes técnicos ou ratificarem os já apresentados. 3. Em seguida, intime-se o perito para indicar sua proposta de honorários, em 10 (dez) dias. Esclareço que a perícia deverá ser rateada entre as partes. Desta forma, a parte que compete à autora, vez que conferido o benefício da gratuidade de justiça, será paga ao final da demanda, pelo Estado do Paraná, caso sucumbente. Neste ponto, pertinente alguns esclarecimentos acerca dos honorários periciais. O Código de Processo Civil de 2015 estabeleceu claramente, como não poderia deixar de ser, que cabe à União, aos Estados e ao Distrito Federal arcar com os custos de honorários periciais em favor daqueles que são agraciados com o pálio da gratuidade da justiça (art. 95, § 3º, I e II, do CPC). Outrossim, a parte final do art. 98, § 3º, II, do CPC, que atribui ao CNJ – na omissão do tribunal local –, a elaboração de tabela de honorários a ser observada quando da nomeação de peritos cujos encargos deverão ser custeados por parte que litigue sob o pálio da gratuidade, merece interpretação conforme a Constituição, modo a evitar a declaração de sua inconstitucionalidade com redução de texto. Explico: Malgrado não haja impedimento para que se elabore uma tabela que sirva de norte para o arbitramento de honorários, sua aplicabilidade irrestrita deve dar-se a casos ordinários e comuns. Aduza-se que tabelas dessa natureza visam, justamente, atender a regra geral e não casos de complexidade elevado ou cuja especificidade demande a produção de prova altamente complexa. Logo, haverá casos cujas peculiaridades e complexidades exigirão do magistrado o afastamento da tabela (regra geral) para o dimensionamento adequado da remuneração do perito, criando-se uma regra específica para o caso concreto. E essa faculdade não se trata de capricho. É pedra angular do exercício da jurisdição que os magistrados sejam independentes, não estando subordinados senão à Lei, o que garante o exercício do mister de forma plena, livre e adequada ao caso em estilha. Outrossim, a adoção irrestrita da tabela cria duas classes distintas de perito: os peritos que receberão de acordo com o trabalho efetivamente desenvolvido (casos em que a parte não litiga sob o pálio da gratuidade), enquanto haverá uma segunda classe de peritos, em contraste com a primeira, que atuarão em processos de gratuidade da justiça, nos quais terão que se submeter a remunerações pífias e em nítido descompasso com o trabalho a ser desenvolvido. Além disso, há de se ponderar a imensa dificuldade em se encontrar peritos para atuarem em processos envolvendo gratuidade da justiça, porque, além de somente receberem ao final do processo, tem que se sujeitar à uma remuneração diminuta, quando a parte sucumbente acaba sendo a beneficiária da gratuidade. Tal situação prejudicada ainda mais os hipossuficientes financeiramente porque os processos em que são partes simplesmente paralisam quando chega o momento de a perícia ser realizada tamanha a dificuldade para se encontrar um profissional que, de boa vontade (uma vez que não são obrigados a trabalhar praticamente de graça diante da tabela divulgada pelo CNJ), aceite o encargo. Todos os coloridos até aqui apresentados acabam por desbordar num processo mais moroso justamente em desfavor daqueles que merecem uma maior atenção, enquanto as partes que possuem recursos de arcarem com as perícias, veem o trâmite processual seguir seu curso regular até a prolação da sentença final. Dessa feita, no intuito de preservar os princípios constitucionais da isonomia, da equidade, da independência funcional do juiz e a própria prestação jurisdicional em tempo razoável, é impositivo que o inc. II do § 3º do art. 98 do CPC seja interpretado de acordo com a Constituição Federal, modo a densificar os princípios regentes do Estado Democrático de Direito. Assim, a interpretação constitucional do dispositivo merece a seguinte redação: paga com recursos alocados no orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal, no caso de ser realizada por particular, hipótese em que o valor será fixado conforme tabela do tribunal respectivo ou, em caso de sua omissão, do Conselho Nacional de Justiça, ressalvada fundamentação em contrário do juiz mediante análise das peculiaridades do caso concreto. É por esse enfoque que será analisada a questão dos honorários periciais por esse juiz. Pois bem. Para o arbitramento inicial os honorários periciais, mister enfocar o valor da causa, condições econômicas das partes, natureza, complexidade e dificuldade da perícia, tempo a ser despendido e local da coleta dos dados, salário de mercado do labor, buscando propiciar ao especialista nomeado pelo juiz remuneração condigna com o trabalho a ser desempenhado, vedado o enriquecimento sem causa. Portanto, a análise deve ser global e numa visão sistêmica, sem se focar o intérprete somente em um dos vetores alhures mencionados. Ademais, dentre tais fatores, não deve ser olvidado a própria dificuldade técnica na elaboração da perícia (distância, uso de equipamentos técnicos, contratação de serviços de terceiros, etc.). Todavia, como já alertado, todos esses aspectos demandam análise pontual e concreta, sendo vedado mero uso da retórica e suposições para fins de dimensionamento dos honorários. No caso em tela, à priori, não se cuida de perícia complexa, portanto, aplicável da tabela criada pelo CNJ (Resolução n. 232/2016), o qual prevê o valor de, no máximo, R$ 1.500,00, para a realização da perícia. Desta forma, fica advertido o auxiliar da justiça que, ainda que se arbitre valor maior a título de honorários, não havendo comprovação de que a prova pericial a ser realizada demandará maiores complexidades e despesas, a parte concernente à autora, a ser paga pelo Estado do Paraná ao final da demanda, caso sucumbente, será limitada ao valor máximo previsto na referida resolução. 4. Apresentada a proposta de honorários, intimem-se as partes e o Estado do Paraná, para se manifestarem em 05 (cinco) dias. 4.1. Em seguida, voltem conclusos para deliberação. Intimações de Diligências necessárias. União da Vitória, 29 de maio de 2023. Luís Mauro Lindenmeyer Eche Juiz de Direito

30/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001256-66.2013.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 98811-1445 - Celular: (42) 98811-1445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001256-66.2013.8.16.0174 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Penhora / Depósito/ Avaliação Valor da Causa: R$106.720,09 Autor(s): HOSPITAL NOSSA SENHORA DAS GRACAS Réu(s): Guilherme Roberto Kampmann Vistos e examinados os autos. 1. Tendo em vista o declínio à nomeação retro, nomeio em substituição como perito médico Dr. CAIO CESAR TAKESHI MATSUBARA (CPF nº 37264767841), cadastrado junto ao CAJU 2. Intimem-se as partes para, em 05 (cinco) dias, apresentarem seus quesitos e assistentes técnicos ou ratificarem os já apresentados. 3. Em seguida, intime-se a perita para indicar sua proposta de honorários, em 10 (dez) dias. Esclareço que a perícia deverá ser custeada pelo requerido. Desta forma, vez que conferido o benefício da gratuidade de justiça, será paga ao final da demanda, pelo Estado do Paraná, caso sucumbente Neste ponto, pertinente alguns esclarecimentos acerca dos honorários periciais. O Código de Processo Civil de 2015 estabeleceu claramente, como não poderia deixar de ser, que cabe à União, aos Estados e ao Distrito Federal arcar com os custos de honorários periciais em favor daqueles que são agraciados com o pálio da gratuidade da justiça (art. 95, § 3º, I e II, do CPC). Outrossim, a parte final do art. 98, § 3º, II, do CPC, que atribui ao CNJ – na omissão do tribunal local –, a elaboração de tabela de honorários a ser observada quando da nomeação de peritos cujos encargos deverão ser custeados por parte que litigue sob o pálio da gratuidade, merece interpretação conforme a Constituição, modo a evitar a declaração de sua inconstitucionalidade com redução de texto. Explico: Malgrado não haja impedimento para que se elabore uma tabela que sirva de norte para o arbitramento de honorários, sua aplicabilidade irrestrita deve dar-se a casos ordinários e comuns. Aduza-se que tabelas dessa natureza visam, justamente, atender a regra geral e não casos de complexidade elevado ou cuja especificidade demande a produção de prova altamente complexa. Logo, haverá casos cujas peculiaridades e complexidades exigirão do magistrado o afastamento da tabela (regra geral) para o dimensionamento adequado da remuneração do perito, criando-se uma regra específica para o caso concreto. E essa faculdade não se trata de capricho. É pedra angular do exercício da jurisdição que os magistrados sejam independentes, não estando subordinados senão à Lei, o que garante o exercício do mister de forma plena, livre e adequada ao caso em estilha. Outrossim, a adoção irrestrita da tabela cria duas classes distintas de perito: os peritos que receberão de acordo com o trabalho efetivamente desenvolvido (casos em que a parte não litiga sob o pálio da gratuidade), enquanto haverá uma segunda classe de peritos, em contraste com a primeira, que atuarão em processos de gratuidade da justiça, nos quais terão que se submeter a remunerações pífias e em nítido descompasso com o trabalho a ser desenvolvido. Além disso, há de se ponderar a imensa dificuldade em se encontrar peritos para atuarem em processos envolvendo gratuidade da justiça, porque, além de somente receberem ao final do processo, tem que se sujeitar à uma remuneração diminuta, quando a parte sucumbente acaba sendo a beneficiária da gratuidade. Tal situação prejudicada ainda mais os hipossuficientes financeiramente porque os processos em que são partes simplesmente paralisam quando chega o momento de a perícia ser realizada tamanha a dificuldade para se encontrar um profissional que, de boa vontade (uma vez que não são obrigados a trabalhar praticamente de graça diante da tabela divulgada pelo CNJ), aceite o encargo. Todos os coloridos até aqui apresentados acabam por desbordar num processo mais moroso justamente em desfavor daqueles que merecem uma maior atenção, enquanto as partes que possuem recursos de arcarem com as perícias, veem o trâmite processual seguir seu curso regular até a prolação da sentença final. Dessa feita, no intuito de preservar os princípios constitucionais da isonomia, da equidade, da independência funcional do juiz e a própria prestação jurisdicional em tempo razoável, é impositivo que o inc. II do § 3º do art. 98 do CPC seja interpretado de acordo com a Constituição Federal, modo a densificar os princípios regentes do Estado Democrático de Direito. Assim, a interpretação constitucional do dispositivo merece a seguinte redação: paga com recursos alocados no orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal, no caso de ser realizada por particular, hipótese em que o valor será fixado conforme tabela do tribunal respectivo ou, em caso de sua omissão, do Conselho Nacional de Justiça, ressalvada fundamentação em contrário do juiz mediante análise das peculiaridades do caso concreto. É por esse enfoque que será analisada a questão dos honorários periciais por esse juiz. Pois bem. Para o arbitramento inicial os honorários periciais, mister enfocar o valor da causa, condições econômicas das partes, natureza, complexidade e dificuldade da perícia, tempo a ser despendido e local da coleta dos dados, salário de mercado do labor, buscando propiciar ao especialista nomeado pelo juiz remuneração condigna com o trabalho a ser desempenhado, vedado o enriquecimento sem causa. Portanto, a análise deve ser global e numa visão sistêmica, sem se focar o intérprete somente em um dos vetores alhures mencionados. Ademais, dentre tais fatores, não deve ser olvidado a própria dificuldade técnica na elaboração da perícia (distância, uso de equipamentos técnicos, contratação de serviços de terceiros, etc.). Todavia, como já alertado, todos esses aspectos demandam análise pontual e concreta, sendo vedado mero uso da retórica e suposições para fins de dimensionamento dos honorários. No caso em tela, à priori, não se cuida de perícia complexa, portanto, aplicável da tabela criada pelo CNJ (Resolução n. 232/2016), o qual prevê o valor de, no máximo, R$ 1.500,00, para a realização da perícia. Desta forma, fica advertido o auxiliar da justiça que, ainda que se arbitre valor maior a título de honorários, não havendo comprovação de que a prova pericial a ser realizada demandará maiores complexidades e despesas, a parte concernente à autora, a ser paga pelo Estado do Paraná ao final da demanda, caso sucumbente, será limitada ao valor máximo previsto na referida resolução. 4. Apresentada a proposta de honorários, intimem-se as partes e o Estado do Paraná, para se manifestarem em 05 (cinco) dias. 4.1. Em seguida, voltem conclusos para deliberação. Intimações de Diligências necessárias. União da Vitória, 02 de maio de 2023. Luís Mauro Lindenmeyer Eche Juiz de Direito

03/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001256-66.2013.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 98811-1445 - Celular: (42) 98811-1445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001256-66.2013.8.16.0174 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Penhora / Depósito/ Avaliação Valor da Causa: R$106.720,09 Autor(s): HOSPITAL NOSSA SENHORA DAS GRACAS Réu(s): Guilherme Roberto Kampmann Vistos e examinados os autos. 1. Tendo em vista o declínio à nomeação retro, nomeio em substituição como perito médico Dr. EDSON KEITY OTTTA (CPF nº 59521066920), cadastrado junto ao CAJU 2. Intimem-se as partes para, em 05 (cinco) dias, apresentarem seus quesitos e assistentes técnicos ou ratificarem os já apresentados. 3. Em seguida, intime-se o perito para indicar sua proposta de honorários, em 10 (dez) dias. Esclareço que a perícia deverá ser custeada pelo requerido. Desta forma,vez que conferido o benefício da gratuidade de justiça, será paga ao final da demanda, pelo Estado do Paraná, caso sucumbente. Neste ponto, pertinente alguns esclarecimentos acerca dos honorários periciais. O Código de Processo Civil de 2015 estabeleceu claramente, como não poderia deixar de ser, que cabe à União, aos Estados e ao Distrito Federal arcar com os custos de honorários periciais em favor daqueles que são agraciados com o pálio da gratuidade da justiça (art. 95, § 3º, I e II, do CPC). Outrossim, a parte final do art. 98, § 3º, II, do CPC, que atribui ao CNJ – na omissão do tribunal local –, a elaboração de tabela de honorários a ser observada quando da nomeação de peritos cujos encargos deverão ser custeados por parte que litigue sob o pálio da gratuidade, merece interpretação conforme a Constituição, modo a evitar a declaração de sua inconstitucionalidade com redução de texto. Explico: Malgrado não haja impedimento para que se elabore uma tabela que sirva de norte para o arbitramento de honorários, sua aplicabilidade irrestrita deve dar-se a casos ordinários e comuns. Aduza-se que tabelas dessa natureza visam, justamente, atender a regra geral e não casos de complexidade elevado ou cuja especificidade demande a produção de prova altamente complexa. Logo, haverá casos cujas peculiaridades e complexidades exigirão do magistrado o afastamento da tabela (regra geral) para o dimensionamento adequado da remuneração do perito, criando-se uma regra específica para o caso concreto. E essa faculdade não se trata de capricho. É pedra angular do exercício da jurisdição que os magistrados sejam independentes, não estando subordinados senão à Lei, o que garante o exercício do mister de forma plena, livre e adequada ao caso em estilha. Outrossim, a adoção irrestrita da tabela cria duas classes distintas de perito: os peritos que receberão de acordo com o trabalho efetivamente desenvolvido (casos em que a parte não litiga sob o pálio da gratuidade), enquanto haverá uma segunda classe de peritos, em contraste com a primeira, que atuarão em processos de gratuidade da justiça, nos quais terão que se submeter a remunerações pífias e em nítido descompasso com o trabalho a ser desenvolvido. Além disso, há de se ponderar a imensa dificuldade em se encontrar peritos para atuarem em processos envolvendo gratuidade da justiça, porque, além de somente receberem ao final do processo, tem que se sujeitar à uma remuneração diminuta, quando a parte sucumbente acaba sendo a beneficiária da gratuidade. Tal situação prejudicada ainda mais os hipossuficientes financeiramente porque os processos em que são partes simplesmente paralisam quando chega o momento de a perícia ser realizada tamanha a dificuldade para se encontrar um profissional que, de boa vontade (uma vez que não são obrigados a trabalhar praticamente de graça diante da tabela divulgada pelo CNJ), aceite o encargo. Todos os coloridos até aqui apresentados acabam por desbordar num processo mais moroso justamente em desfavor daqueles que merecem uma maior atenção, enquanto as partes que possuem recursos de arcarem com as perícias, veem o trâmite processual seguir seu curso regular até a prolação da sentença final. Dessa feita, no intuito de preservar os princípios constitucionais da isonomia, da equidade, da independência funcional do juiz e a própria prestação jurisdicional em tempo razoável, é impositivo que o inc. II do § 3º do art. 98 do CPC seja interpretado de acordo com a Constituição Federal, modo a densificar os princípios regentes do Estado Democrático de Direito. Assim, a interpretação constitucional do dispositivo merece a seguinte redação: paga com recursos alocados no orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal, no caso de ser realizada por particular, hipótese em que o valor será fixado conforme tabela do tribunal respectivo ou, em caso de sua omissão, do Conselho Nacional de Justiça, ressalvada fundamentação em contrário do juiz mediante análise das peculiaridades do caso concreto. É por esse enfoque que será analisada a questão dos honorários periciais por esse juiz. Pois bem. Para o arbitramento inicial os honorários periciais, mister enfocar o valor da causa, condições econômicas das partes, natureza, complexidade e dificuldade da perícia, tempo a ser despendido e local da coleta dos dados, salário de mercado do labor, buscando propiciar ao especialista nomeado pelo juiz remuneração condigna com o trabalho a ser desempenhado, vedado o enriquecimento sem causa. Portanto, a análise deve ser global e numa visão sistêmica, sem se focar o intérprete somente em um dos vetores alhures mencionados. Ademais, dentre tais fatores, não deve ser olvidado a própria dificuldade técnica na elaboração da perícia (distância, uso de equipamentos técnicos, contratação de serviços de terceiros, etc.). Todavia, como já alertado, todos esses aspectos demandam análise pontual e concreta, sendo vedado mero uso da retórica e suposições para fins de dimensionamento dos honorários. No caso em tela, à priori, não se cuida de perícia complexa, portanto, aplicável da tabela criada pelo CNJ (Resolução n. 232/2016), o qual prevê o valor de, no máximo, R$ 1.500,00, para a realização da perícia. Desta forma, fica advertido o auxiliar da justiça que, ainda que se arbitre valor maior a título de honorários, não havendo comprovação de que a prova pericial a ser realizada demandará maiores complexidades e despesas, a parte concernente à autora, a ser paga pelo Estado do Paraná ao final da demanda, caso sucumbente, será limitada ao valor máximo previsto na referida resolução. 4. Apresentada a proposta de honorários, intimem-se as partes e o Estado do Paraná, para se manifestarem em 05 (cinco) dias. 4.1. Em seguida, voltem conclusos para deliberação. Intimações de Diligências necessárias. União da Vitória, 18 de abril de 2023. Luís Mauro Lindenmeyer Eche Juiz de Direito

19/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001256-66.2013.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 98811-1445 - Celular: (42) 98811-1445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001256-66.2013.8.16.0174 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Penhora / Depósito/ Avaliação Valor da Causa: R$106.720,09 Autor(s): HOSPITAL NOSSA SENHORA DAS GRACAS Réu(s): Guilherme Roberto Kampmann Vistos e examinados os autos. 1. Tendo em vista a ausência de manifestação à nomeação retro, nomeio em substituição como perita médica a Dra. Bianca Pereira Pessanha (CPF nº 14748379723), cadastrada junto ao CAJU 2. Intimem-se as partes para, em 05 (cinco) dias, apresentarem seus quesitos e assistentes técnicos ou ratificarem os já apresentados. 3. Em seguida, intime-se a perita para indicar sua proposta de honorários, em 10 (dez) dias. Esclareço que a perícia deverá ser custeada pelo requerido. Desta forma, a parte que compete ao réu, vez que conferido o benefício da gratuidade de justiça, será paga ao final da demanda, pelo Estado do Paraná, caso sucumbente. Neste ponto, pertinente alguns esclarecimentos acerca dos honorários periciais. O Código de Processo Civil de 2015 estabeleceu claramente, como não poderia deixar de ser, que cabe à União, aos Estados e ao Distrito Federal arcar com os custos de honorários periciais em favor daqueles que são agraciados com o pálio da gratuidade da justiça (art. 95, § 3º, I e II, do CPC). Outrossim, a parte final do art. 98, § 3º, II, do CPC, que atribui ao CNJ – na omissão do tribunal local –, a elaboração de tabela de honorários a ser observada quando da nomeação de peritos cujos encargos deverão ser custeados por parte que litigue sob o pálio da gratuidade, merece interpretação conforme a Constituição, modo a evitar a declaração de sua inconstitucionalidade com redução de texto. Explico: Malgrado não haja impedimento para que se elabore uma tabela que sirva de norte para o arbitramento de honorários, sua aplicabilidade irrestrita deve dar-se a casos ordinários e comuns. Aduza-se que tabelas dessa natureza visam, justamente, atender a regra geral e não casos de complexidade elevado ou cuja especificidade demande a produção de prova altamente complexa. Logo, haverá casos cujas peculiaridades e complexidades exigirão do magistrado o afastamento da tabela (regra geral) para o dimensionamento adequado da remuneração do perito, criando-se uma regra específica para o caso concreto. E essa faculdade não se trata de capricho. É pedra angular do exercício da jurisdição que os magistrados sejam independentes, não estando subordinados senão à Lei, o que garante o exercício do mister de forma plena, livre e adequada ao caso em estilha. Outrossim, a adoção irrestrita da tabela cria duas classes distintas de perito: os peritos que receberão de acordo com o trabalho efetivamente desenvolvido (casos em que a parte não litiga sob o pálio da gratuidade), enquanto haverá uma segunda classe de peritos, em contraste com a primeira, que atuarão em processos de gratuidade da justiça, nos quais terão que se submeter a remunerações pífias e em nítido descompasso com o trabalho a ser desenvolvido. Além disso, há de se ponderar a imensa dificuldade em se encontrar peritos para atuarem em processos envolvendo gratuidade da justiça, porque, além de somente receberem ao final do processo, tem que se sujeitar à uma remuneração diminuta, quando a parte sucumbente acaba sendo a beneficiária da gratuidade. Tal situação prejudicada ainda mais os hipossuficientes financeiramente porque os processos em que são partes simplesmente paralisam quando chega o momento de a perícia ser realizada tamanha a dificuldade para se encontrar um profissional que, de boa vontade (uma vez que não são obrigados a trabalhar praticamente de graça diante da tabela divulgada pelo CNJ), aceite o encargo. Todos os coloridos até aqui apresentados acabam por desbordar num processo mais moroso justamente em desfavor daqueles que merecem uma maior atenção, enquanto as partes que possuem recursos de arcarem com as perícias, veem o trâmite processual seguir seu curso regular até a prolação da sentença final. Dessa feita, no intuito de preservar os princípios constitucionais da isonomia, da equidade, da independência funcional do juiz e a própria prestação jurisdicional em tempo razoável, é impositivo que o inc. II do § 3º do art. 98 do CPC seja interpretado de acordo com a Constituição Federal, modo a densificar os princípios regentes do Estado Democrático de Direito. Assim, a interpretação constitucional do dispositivo merece a seguinte redação: paga com recursos alocados no orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal, no caso de ser realizada por particular, hipótese em que o valor será fixado conforme tabela do tribunal respectivo ou, em caso de sua omissão, do Conselho Nacional de Justiça, ressalvada fundamentação em contrário do juiz mediante análise das peculiaridades do caso concreto. É por esse enfoque que será analisada a questão dos honorários periciais por esse juiz. Pois bem. Para o arbitramento inicial os honorários periciais, mister enfocar o valor da causa, condições econômicas das partes, natureza, complexidade e dificuldade da perícia, tempo a ser despendido e local da coleta dos dados, salário de mercado do labor, buscando propiciar ao especialista nomeado pelo juiz remuneração condigna com o trabalho a ser desempenhado, vedado o enriquecimento sem causa. Portanto, a análise deve ser global e numa visão sistêmica, sem se focar o intérprete somente em um dos vetores alhures mencionados. Ademais, dentre tais fatores, não deve ser olvidado a própria dificuldade técnica na elaboração da perícia (distância, uso de equipamentos técnicos, contratação de serviços de terceiros, etc.). Todavia, como já alertado, todos esses aspectos demandam análise pontual e concreta, sendo vedado mero uso da retórica e suposições para fins de dimensionamento dos honorários. No caso em tela, à priori, não se cuida de perícia complexa, mormente se trata apenas de avaliar a ocorrência de erro médico, a qual deverá ocorrer a partir da análise do prontuário médico e dos exames realizados pela autora. Portanto, aplicável da tabela criada pelo CNJ (Resolução n. 232/2016), o qual prevê o valor de, no máximo, R$ 1.500,00, para a realização da perícia. Desta forma, fica advertido o auxiliar da justiça que, ainda que se arbitre valor maior a título de honorários, não havendo comprovação de que a prova pericial a ser realizada demandará maiores complexidades e despesas, a parte concernente à autora, a ser paga pelo Estado do Paraná ao final da demanda, caso sucumbente, será limitada ao valor máximo previsto na referida resolução. 4. Apresentada a proposta de honorários, intimem-se as partes e o Estado do Paraná, para se manifestarem em 05 (cinco) dias. 4.1. Em seguida, voltem conclusos para deliberação. Intimações de Diligências necessárias. União da Vitória, 03 de abril de 2023. Luís Mauro Lindenmeyer Eche Juiz de Direito

04/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001256-66.2013.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 98811-1445 - Celular: (42) 98811-1445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001256-66.2013.8.16.0174 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Penhora / Depósito/ Avaliação Valor da Causa: R$106.720,09 Autor(s): HOSPITAL NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS Réu(s): GUILHERME ROBERTO KAMPMANN DECISÃO Vistos etc. 1. Diante da inércia do réu quando intimado da perita indicada no mov. 462 pelo autor (mov. 658), antes de dar cumprimento ao item 1 do despacho de mov. 650, nomeio em substituição, como perita, a média Dra. ANDREA FERREIRA EICHENBERG. 2. Intime-se a profissional via postal e por e-mail, nos respectivos endereços indicados no mov. 462. 3. Intimem-se as partes para, em cinco dias, apresentarem seus quesitos e assistentes técnicos ou ratificarem os já apresentados. 4. Em seguida, intime-se o perito para indicar sua proposta de honorários, em 10 (dez) dias. Esclareço que a perícia deverá ser custeada pelo requerido. Desta forma, vez que conferido o benefício da gratuidade de justiça, será paga ao final da demanda, pelo Estado do Paraná, caso sucumbente. 5. Apresentada a proposta de honorários, intimem-se as partes e o Estado do Paraná, para se manifestarem em cinco dias. 5.1. Em seguida, voltem conclusos para deliberação. 6. Ressalto que o pedido de julgamento antecipado, reiterado pelo autor (mov. 648) já foi indeferido na decisão de mov. 625 (item 1), tratando-se de questão preclusa, atacável somente pela via recursal adequada, descabendo a reiteração desmedida de pedido já debelado. Intimações e diligências necessárias. União da Vitória, 10 de outubro de 2022. Luís Mauro Lindenmeyer Eche Juiz de Direito

11/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001256-66.2013.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 98811-1445 - Celular: (42) 98811-1445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001256-66.2013.8.16.0174 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Penhora / Depósito/ Avaliação Valor da Causa: R$106.720,09 Autor(s): HOSPITAL NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS Réu(s): Guilherme Roberto Kampmann Vistos e examinados os autos. 1. Considerando a ausência de manifestação, nomeio em substituição como perito médico o Dr. VINICIUS MATHEUS DA COSTA, cadastrado junto ao CAJU 2. Intimem-se as partes para, em 05 (cinco) dias, apresentarem seus quesitos e assistentes técnicos ou ratificarem os já apresentados. 3. Em seguida, intime-se o perito para indicar sua proposta de honorários, em 10 (dez) dias. Esclareço que a perícia deverá ser custeada pelo requerido. Desta forma, vez que conferido o benefício da gratuidade de justiça, será paga ao final da demanda, pelo Estado do Paraná, caso sucumbente. Neste ponto, pertinente alguns esclarecimentos acerca dos honorários periciais. O Código de Processo Civil de 2015 estabeleceu claramente, como não poderia deixar de ser, que cabe à União, aos Estados e ao Distrito Federal arcar com os custos de honorários periciais em favor daqueles que são agraciados com o pálio da gratuidade da justiça (art. 95, § 3º, I e II, do CPC). Outrossim, a parte final do art. 98, § 3º, II, do CPC, que atribui ao CNJ – na omissão do tribunal local –, a elaboração de tabela de honorários a ser observada quando da nomeação de peritos cujos encargos deverão ser custeados por parte que litigue sob o pálio da gratuidade, merece interpretação conforme a Constituição, modo a evitar a declaração de sua inconstitucionalidade com redução de texto. Explico: Malgrado não haja impedimento para que se elabore uma tabela que sirva de norte para o arbitramento de honorários, sua aplicabilidade irrestrita deve dar-se a casos ordinários e comuns. Aduza-se que tabelas dessa natureza visam, justamente, atender a regra geral e não casos de complexidade elevado ou cuja especificidade demande a produção de prova altamente complexa. Logo, haverá casos cujas peculiaridades e complexidades exigirão do magistrado o afastamento da tabela (regra geral) para o dimensionamento adequado da remuneração do perito, criando-se uma regra específica para o caso concreto. E essa faculdade não se trata de capricho. É pedra angular do exercício da jurisdição que os magistrados sejam independentes, não estando subordinados senão à Lei, o que garante o exercício do mister de forma plena, livre e adequada ao caso em estilha. Outrossim, a adoção irrestrita da tabela cria duas classes distintas de perito: os peritos que receberão de acordo com o trabalho efetivamente desenvolvido (casos em que a parte não litiga sob o pálio da gratuidade), enquanto haverá uma segunda classe de peritos, em contraste com a primeira, que atuarão em processos de gratuidade da justiça, nos quais terão que se submeter a remunerações pífias e em nítido descompasso com o trabalho a ser desenvolvido. Além disso, há de se ponderar a imensa dificuldade em se encontrar peritos para atuarem em processos envolvendo gratuidade da justiça, porque, além de somente receberem ao final do processo, tem que se sujeitar à uma remuneração diminuta, quando a parte sucumbente acaba sendo a beneficiária da gratuidade. Tal situação prejudicada ainda mais os hipossuficientes financeiramente porque os processos em que são partes simplesmente paralisam quando chega o momento de a perícia ser realizada tamanha a dificuldade para se encontrar um profissional que, de boa vontade (uma vez que não são obrigados a trabalhar praticamente de graça diante da tabela divulgada pelo CNJ), aceite o encargo. Todos os coloridos até aqui apresentados acabam por desbordar num processo mais moroso justamente em desfavor daqueles que merecem uma maior atenção, enquanto as partes que possuem recursos de arcarem com as perícias, veem o trâmite processual seguir seu curso regular até a prolação da sentença final. Dessa feita, no intuito de preservar os princípios constitucionais da isonomia, da equidade, da independência funcional do juiz e a própria prestação jurisdicional em tempo razoável, é impositivo que o inc. II do § 3º do art. 98 do CPC seja interpretado de acordo com a Constituição Federal, modo a densificar os princípios regentes do Estado Democrático de Direito. Assim, a interpretação constitucional do dispositivo merece a seguinte redação: paga com recursos alocados no orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal, no caso de ser realizada por particular, hipótese em que o valor será fixado conforme tabela do tribunal respectivo ou, em caso de sua omissão, do Conselho Nacional de Justiça, ressalvada fundamentação em contrário do juiz mediante análise das peculiaridades do caso concreto. É por esse enfoque que será analisada a questão dos honorários periciais por esse juiz. Pois bem. Para o arbitramento inicial os honorários periciais, mister enfocar o valor da causa, condições econômicas das partes, natureza, complexidade e dificuldade da perícia, tempo a ser despendido e local da coleta dos dados, salário de mercado do labor, buscando propiciar ao especialista nomeado pelo juiz remuneração condigna com o trabalho a ser desempenhado, vedado o enriquecimento sem causa. Portanto, a análise deve ser global e numa visão sistêmica, sem se focar o intérprete somente em um dos vetores alhures mencionados. Ademais, dentre tais fatores, não deve ser olvidado a própria dificuldade técnica na elaboração da perícia (distância, uso de equipamentos técnicos, contratação de serviços de terceiros, etc.). Todavia, como já alertado, todos esses aspectos demandam análise pontual e concreta, sendo vedado mero uso da retórica e suposições para fins de dimensionamento dos honorários. No caso em tela, à priori, não se cuida de perícia complexa, mormente se trata apenas de avaliar a ocorrência de erro médico, a qual deverá ocorrer a partir da análise do prontuário médico e dos exames realizados pela autora. Portanto, aplicável da tabela criada pelo CNJ (Resolução n. 232/2016), o qual prevê o valor de, no máximo, R$ 1.500,00, para a realização da perícia. Desta forma, fica advertido o auxiliar da justiça que, ainda que se arbitre valor maior a título de honorários, não havendo comprovação de que a prova pericial a ser realizada demandará maiores complexidades e despesas, a parte concernente à autora, a ser paga pelo Estado do Paraná ao final da demanda, caso sucumbente, será limitada ao valor máximo previsto na referida resolução. 4. Apresentada a proposta de honorários, intimem-se as partes e o Estado do Paraná, para se manifestarem em 05 (cinco) dias. 4.1. Em seguida, voltem conclusos para deliberação. Intimações de Diligências necessárias. União da Vitória, 21 de março de 2022. Luís Mauro Lindenmeyer Eche Juiz de Direito

22/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001256-66.2013.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 98811-1445 - Celular: (42) 98811-1445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001256-66.2013.8.16.0174 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Penhora / Depósito/ Avaliação Valor da Causa: R$106.720,09 Autor(s): HOSPITAL NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS Réu(s): Guilherme Roberto Kampmann Vistos e examinados os autos. 1. Considerando manifestação retro. Ainda, considerando que, no momento desta decisão, o sistema do CAJU se encontra com erro de dados, não sendo possível nomear perito cadastrado junto ao mesmo. Nomeio, em substituição, para atuar no presente feito, o médico Dr. EDUARDO HENRIQUE DE FREITAS RAMOS FILHO (CRM 22506/PR), que está cadastrado junto ao CAJU. 2. Intime-se o perito para que dizer se aceita o encargo, em 15 (quinze) dias. 3. No mesmo prazo, deverá informar sua pretensão honorária, ressaltando-se que os honorários serão recebidos ao final do processo, ante a gratuidade da justiça concedida ao requerido. Esclareço que a perícia deverá ser paga pelo demandado. Desta forma, vez que conferido o benefício da gratuidade de justiça ao réu, será paga ao final da demanda, pelo Estado do Paraná, caso sucumbente. Neste ponto, pertinente alguns esclarecimentos acerca dos honorários periciais. O Código de Processo Civil de 2015 estabeleceu claramente, como não poderia deixar de ser, que cabe à União, aos Estados e ao Distrito Federal arcar com os custos de honorários periciais em favor daqueles que são agraciados com o pálio da gratuidade da justiça (art. 95, § 3º, I e II, do CPC). Outrossim, a parte final do art. 98, § 3º, II, do CPC, que atribui ao CNJ – na omissão do tribunal local –, a elaboração de tabela de honorários a ser observada quando da nomeação de peritos cujos encargos deverão ser custeados por parte que litigue sob o pálio da gratuidade, merece interpretação conforme a Constituição, modo a evitar a declaração de sua inconstitucionalidade com redução de texto. Explico: Malgrado não haja impedimento para que se elabore uma tabela que sirva de norte para o arbitramento de honorários, sua aplicabilidade irrestrita deve dar-se a casos ordinários e comuns. Aduza-se que tabelas dessa natureza visam, justamente, atender a regra geral e não casos de complexidade elevado ou cuja especificidade demande a produção de prova altamente complexa. Logo, haverá casos cujas peculiaridades e complexidades exigirão do magistrado o afastamento da tabela (regra geral) para o dimensionamento adequado da remuneração do perito, criando-se um a regra específica para o caso concreto. E essa faculdade não se trata de capricho. É pedra angular do exercício da jurisdição que os magistrados sejam independentes, não estando subordinados senão à Lei, o que garante o exercício do mister de forma plena, livre e adequada ao caso em testilha. Outrossim, a adoção irrestrita da tabela cria duas classes distintas de perito: os peritos que receberão de acordo com o trabalho efetivamente desenvolvido (casos em que a parte não litiga sob o pálio da gratuidade), enquanto haverá uma segunda classe de peritos, em contraste com a primeira, que atuarão em processos de gratuidade da justiça, nos quais terão que se submeter a remunerações pífias e em nítido descompasso com o trabalho a ser desenvolvido. Além disso, há de se ponderar a imensa dificuldade em se encontrar peritos para atuarem em processos envolvendo gratuidade da justiça, porque, além de somente receberem ao final do processo, tem que se sujeitar à uma remuneração diminuta, quando a parte sucumbente acaba sendo a beneficiária da gratuidade. Tal situação prejudicada ainda mais os hipossuficientes financeiramente porque os processos em que são partes simplesmente paralisam quando chega o momento de a perícia ser realizada tamanha a dificuldade para se encontrar um profissional que, de boa vontade (uma vez que não são obrigados a trabalhar praticamente de graça diante da tabela divulgada pelo CNJ), aceite o encargo. Todos os coloridos até aqui apresentados acabam por desbordar num processo mais moroso justamente em desfavor daqueles que merecem uma maior atenção, enquanto as partes que possuem recursos de arcarem com as perícias, veem o trâmite processual seguir seu curso regular até a prolação da sentença final. Dessa feita, no intuito de preservar os princípios constitucionais da isonomia, da equidade, da independência funcional do juiz e a própria prestação jurisdicional em tempo razoável, é impositivo que o inc. II do § 3º do art. 98 do CPC seja interpretado de acordo com a Constituição Federal, modo a densificar os princípios regentes do Estado Democrático de Direito. Assim, a interpretação constitucional do dispositivo merece a seguinte redação: paga com recursos alocados no orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal, no caso de ser realizada por particular, hipótese em que o valor será fixado conforme tabela do tribunal respectivo ou, em caso de sua omissão, do Conselho Nacional de Justiça, ressalvada fundamentação em contrário do juiz mediante análise das peculiaridades do caso concreto É por esse enfoque que será analisada a questão dos honorários periciais por esse juiz. Pois bem. Para o arbitramento inicial os honorários periciais, mister enfocar o valor da causa, condições econômicas das partes, natureza, complexidade e dificuldade da perícia, tempo a ser despendido e local da coleta dos dados, salário de mercado do labor, buscando propiciar ao especialista nomeado pelo juiz remuneração condigna com o trabalho a ser desempenhado, vedado o enriquecimento sem causa.Portanto, a análise deve ser global e numa visão sistêmica, sem se focar o intérprete somente em um dos vetores alhures mencionados. Ademais, dentre tais fatores, não deve ser olvidado a própria dificuldade técnica na elaboração da perícia (distância, uso de equipamentos técnicos, contratação de serviços de terceiros, etc.). Todavia, como já alertado, todos esses aspectos demandam análise pontual e concreta, sendo vedado mero uso da retórica e suposições para fins de dimensionamento dos honorários. No caso em tela, à priori, não se cuida de perícia complexa, mormente se trata apenas de avaliar a ocorrência de erro médico, a qual deverá ocorrer a partir da análise do prontuário médico e dos exames realizados pela autora. Portanto, aplicável da tabela criada pelo CNJ (Resolução n. 232/2016), o qual prevê o valor de, no máximo, R$ 1.500,00, para a realização da perícia Desta forma, fica advertido o auxiliar da justiça que, ainda que se arbitre valor maior a título de honorários, não havendo comprovação de que a prova pericial a ser realizada demandará maiores complexidades e despesas, a parte concernente à autora, a ser paga pelo Estado do Paraná ao final da demanda, caso sucumbente, será limitada ao valor máximo previsto na referida resolução. 4. Apresentada proposta, intimem-se as partes e o Estado do Paraná, para se manifestarem, no prazo de 10 (dez) dias. Diligências necessárias. União da Vitória, 02 de dezembro de 2021. Luís Mauro Lindenmeyer Eche Juiz de Direito

03/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001256-66.2013.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 98811-1445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001256-66.2013.8.16.0174 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Penhora / Depósito/ Avaliação Valor da Causa: R$106.720,09 Autor(s): HOSPITAL NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS Réu(s): Guilherme Roberto Kampmann Vistos e examinados os autos. 1. Considerando manifestação retro. Ainda, considerando que, no momento desta decisão, o sistema do CAJU se encontra com erro de dados, não sendo possível nomear perito cadastrado junto ao mesmo. Nomeio, em substituição, para atuar no presente feito, a médica Dra. ANDRESSA CRISTINE ROMAN COSTA (CRM 29671/PR), podendo ser localizada no endereço Rua Benjamin Constant, nº 580, centro, União da Vitória/PR e pelo telefone (42) 3524-5497. 2. Intime-se o perito para que dizer se aceita o encargo, caso em que deverá promover seu cadastramento junto ao Cadastro de Auxiliares da Justiça - CAJU, em 15 (quinze) dias. 3. No mesmo prazo, deverá informar sua pretensão honorária, ressaltando-se que os honorários serão recebidos ao final do processo, ante a gratuidade da justiça concedida ao requerido. Esclareço que a perícia deverá ser paga pelo demandado. Desta forma, vez que conferido o benefício da gratuidade de justiça ao réu, será paga ao final da demanda, pelo Estado do Paraná, caso sucumbente. Neste ponto, pertinente alguns esclarecimentos acerca dos honorários periciais. O Código de Processo Civil de 2015 estabeleceu claramente, como não poderia deixar de ser, que cabe à União, aos Estados e ao Distrito Federal arcar com os custos de honorários periciais em favor daqueles que são agraciados com o pálio da gratuidade da justiça (art. 95, § 3º, I e II, do CPC). Outrossim, a parte final do art. 98, § 3º, II, do CPC, que atribui ao CNJ – na omissão do tribunal local –, a elaboração de tabela de honorários a ser observada quando da nomeação de peritos cujos encargos deverão ser custeados por parte que litigue sob o pálio da gratuidade, merece interpretação conforme a Constituição, modo a evitar a declaração de sua inconstitucionalidade com redução de texto. Explico: Malgrado não haja impedimento para que se elabore uma tabela que sirva de norte para o arbitramento de honorários, sua aplicabilidade irrestrita deve dar-se a casos ordinários e comuns. Aduza-se que tabelas dessa natureza visam, justamente, atender a regra geral e não casos de complexidade elevado ou cuja especificidade demande a produção de prova altamente complexa. Logo, haverá casos cujas peculiaridades e complexidades exigirão do magistrado o afastamento da tabela (regra geral) para o dimensionamento adequado da remuneração do perito, criando-se uma regra específica para o caso concreto. E essa faculdade não se trata de capricho. É pedra angular do exercício da jurisdição que os magistrados sejam independentes, não estando subordinados senão à Lei, o que garante o exercício do mister de forma plena, livre e adequada ao caso em testilha. Outrossim, a adoção irrestrita da tabela cria duas classes distintas de perito: os peritos que receberão de acordo com o trabalho efetivamente desenvolvido (casos em que a parte não litiga sob o pálio da gratuidade), enquanto haverá uma segunda classe de peritos, em contraste com a primeira, que atuarão em processos de gratuidade da justiça, nos quais terão que se submeter a remunerações pífias e em nítido descompasso com o trabalho a ser desenvolvido. Além disso, há de se ponderar a imensa dificuldade em se encontrar peritos para atuarem em processos envolvendo gratuidade da justiça, porque, além de somente receberem ao final do processo, tem que se sujeitar à uma remuneração diminuta, quando a parte sucumbente acaba sendo a beneficiária da gratuidade. Tal situação prejudicada ainda mais os hipossuficientes financeiramente porque os processos em que são partes simplesmente paralisam quando chega o momento de a perícia ser realizada tamanha a dificuldade para se encontrar um profissional que, de boa vontade (uma vez que não são obrigados a trabalhar praticamente de graça diante da tabela divulgada pelo CNJ), aceite o encargo. Todos os coloridos até aqui apresentados acabam por desbordar num processo mais moroso justamente em desfavor daqueles que merecem uma maior atenção, enquanto as partes que possuem recursos de arcarem com as perícias, veem o trâmite processual seguir seu curso regular até a prolação da sentença final. Dessa feita, no intuito de preservar os princípios constitucionais da isonomia, da equidade, da independência funcional do juiz e a própria prestação jurisdicional em tempo razoável, é impositivo que o inc. II do § 3º do art. 98 do CPC seja interpretado de acordo com a Constituição Federal, modo a densificar os princípios regentes do Estado Democrático de Direito. Assim, a interpretação constitucional do dispositivo merece a seguinte redação: paga com recursos alocados no orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal, no caso de ser realizada por particular, hipótese em que o valor será fixado conforme tabela do tribunal respectivo ou, em caso de sua omissão, do Conselho Nacional de Justiça, ressalvada fundamentação em contrário do juiz mediante análise das peculiaridades do caso concreto. É por esse enfoque que será analisada a questão dos honorários periciais por esse juiz. Pois bem. Para o arbitramento inicial os honorários periciais, mister enfocar o valor da causa, condições econômicas das partes, natureza, complexidade e dificuldade da perícia, tempo a ser despendido e local da coleta dos dados, salário de mercado do labor, buscando propiciar ao especialista nomeado pelo juiz remuneração condigna com o trabalho a ser desempenhado, vedado o enriquecimento sem causa. Portanto, a análise deve ser global e numa visão sistêmica, sem se focar o intérprete somente em um dos vetores alhures mencionados. Ademais, dentre tais fatores, não deve ser olvidado a própria dificuldade técnica na elaboração da perícia (distância, uso de equipamentos técnicos, contratação de serviços de terceiros, etc.). Todavia, como já alertado, todos esses aspectos demandam análise pontual e concreta, sendo vedado mero uso da retórica e suposições para fins de dimensionamento dos honorários. No caso em tela, à priori, não se cuida de perícia complexa, mormente se trata apenas de avaliar a ocorrência de erro médico, a qual deverá ocorrer a partir da análise do prontuário médico e dos exames realizados pela autora. Portanto, aplicável da tabela criada pelo CNJ (Resolução n. 232/2016), o qual prevê o valor de, no máximo, R$ 1.500,00, para a realização da perícia. Desta forma, fica advertido o auxiliar da justiça que, ainda que se arbitre valor maior a título de honorários, não havendo comprovação de que a prova pericial a ser realizada demandará maiores complexidades e despesas, a parte concernente à autora, a ser paga pelo Estado do Paraná ao final da demanda, caso sucumbente, será limitada ao valor máximo previsto na referida resolução. 4. Apresentada proposta, intimem-se as partes e o Estado do Paraná, para se manifestarem, no prazo de 10 (dez) dias. Diligências necessárias União da Vitória, 24 de setembro de 2021. Luís Mauro Lindenmeyer Eche Juiz de Direito

27/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001256-66.2013.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 98811-1445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001256-66.2013.8.16.0174 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Penhora / Depósito/ Avaliação Valor da Causa: R$106.720,09 Autor(s): HOSPITAL NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS Réu(s): Guilherme Roberto Kampmann Vistos e examinados os autos. 1.Considerando manifestação retro, nomeio em substituição, para atuar no presente feito, a médica Dra. Diandra Marcela Karpinski, médica cadastrado junto ao CAJU. 2. Intime-se o perito para que dizer se aceita o encargo. 3. No mesmo prazo, deverá informar sua pretensão honorária, ressaltando-se que os honorários serão recebidos ao final do processo, ante a gratuidade da justiça concedida ao requerido. Esclareço que a perícia deverá ser paga pelo demandado. Desta forma, vez que conferido o benefício da gratuidade de justiça ao réu, será paga ao final da demanda, pelo Estado do Paraná, caso sucumbente. Neste ponto, pertinente alguns esclarecimentos acerca dos honorários periciais. O Código de Processo Civil de 2015 estabeleceu claramente, como não poderia deixar de ser, que cabe à União, aos Estados e ao Distrito Federal arcar com os custos de honorários periciais em favor daqueles que são agraciados com o pálio da gratuidade da justiça (art. 95, § 3º, I e II, do CPC). Outrossim, a parte final do art. 98, § 3º, II, do CPC, que atribui ao CNJ – na omissão do tribunal local –, a elaboração de tabela de honorários a ser observada quando da nomeação de peritos cujos encargos deverão ser custeados por parte que litigue sob o pálio da gratuidade, merece interpretação conforme a Constituição, modo a evitar a declaração de sua inconstitucionalidade com redução de texto. Explico: Malgrado não haja impedimento para que se elabore uma tabela que sirva de norte para o arbitramento de honorários, sua aplicabilidade irrestrita deve dar-se a casos ordinários e comuns. Aduza-se que tabelas dessa natureza visam, justamente, atender a regra geral e não casos de complexidade elevado ou cuja especificidade demande a produção de prova altamente complexa. Logo, haverá casos cujas peculiaridades e complexidades exigirão do magistrado o afastamento da tabela (regra geral) para o dimensionamento adequado da remuneração do perito, criando-se uma regra específica para o caso concreto. E essa faculdade não se trata de capricho. É pedra angular do exercício da jurisdição que os magistrados sejam independentes, não estando subordinados senão à Lei, o que garante o exercício do mister de forma plena, livre e adequada ao caso em estilha. Outrossim, a adoção irrestrita da tabela cria duas classes distintas de perito: os peritos que receberão de acordo com o trabalho efetivamente desenvolvido (casos em que a parte não litiga sob o pálio da gratuidade), enquanto haverá uma segunda classe de peritos, em contraste com a primeira, que atuarão em processos de gratuidade da justiça, nos quais terão que se submeter a remunerações pífias e em nítido descompasso com o trabalho a ser desenvolvido. Além disso, há de se ponderar a imensa dificuldade em se encontrar peritos para atuarem em processos envolvendo gratuidade da justiça, porque, além de somente receberem ao final do processo, tem que se sujeitar à uma remuneração diminuta, quando a parte sucumbente acaba sendo a beneficiária da gratuidade. Tal situação prejudicada ainda mais os hipossuficientes financeiramente porque os processos em que são partes simplesmente paralisam quando chega o momento de a perícia ser realizada tamanha a dificuldade para se encontrar um profissional que, de boa vontade (uma vez que não são obrigados a trabalhar praticamente de graça diante da tabela divulgada pelo CNJ), aceite o encargo. Todos os coloridos até aqui apresentados acabam por desbordar num processo mais moroso justamente em desfavor daqueles que merecem uma maior atenção, enquanto as partes que possuem recursos de arcarem com as perícias, veem o trâmite processual seguir seu curso regular até a prolação da sentença final. Dessa feita, no intuito de preservar os princípios constitucionais da isonomia, da equidade, da independência funcional do juiz e a própria prestação jurisdicional em tempo razoável, é impositivo que o inc. II do § 3º do art. 98 do CPC seja interpretado de acordo com a Constituição Federal, modo a densificar os princípios regentes do Estado Democrático de Direito. Assim, a interpretação constitucional do dispositivo merece a seguinte redação: paga com recursos alocados no orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal, no caso de ser realizada por particular, hipótese em que o valor será fixado conforme tabela do tribunal respectivo ou, em caso de sua omissão, do Conselho Nacional de Justiça, ressalvada fundamentação em contrário do juiz mediante análise das peculiaridades do caso concreto. É por esse enfoque que será analisada a questão dos honorários periciais por esse juiz. Pois bem. Para o arbitramento inicial os honorários periciais, mister enfocar o valor da causa, condições econômicas das partes, natureza, complexidade e dificuldade da perícia, tempo a ser despendido e local da coleta dos dados, salário de mercado do labor, buscando propiciar ao especialista nomeado pelo juiz remuneração condigna com o trabalho a ser desempenhado, vedado o enriquecimento sem causa. Portanto, a análise deve ser global e numa visão sistêmica, sem se focar o intérprete somente em um dos vetores alhures mencionados. Ademais, dentre tais fatores, não deve ser olvidado a própria dificuldade técnica na elaboração da perícia (distância, uso de equipamentos técnicos, contratação de serviços de terceiros, etc.). Todavia, como já alertado, todos esses aspectos demandam análise pontual e concreta, sendo vedado mero uso da retórica e suposições para fins de dimensionamento dos honorários. No caso em tela, à priori, não se cuida de perícia complexa, mormente se trata apenas de avaliar a ocorrência de erro médico, a qual deverá ocorrer a partir da análise do prontuário médico e dos exames realizados pela autora. Portanto, aplicável da tabela criada pelo CNJ (Resolução n. 232/2016), o qual prevê o valor de, no máximo, R$ 1.500,00, para a realização da perícia. Desta forma, fica advertido o auxiliar da justiça que, ainda que se arbitre valor maior a título de honorários, não havendo comprovação de que a prova pericial a ser realizada demandará maiores complexidades e despesas, a parte concernente à autora, a ser paga pelo Estado do Paraná ao final da demanda, caso sucumbente, será limitada ao valor máximo previsto na referida resolução. 4. Apresentada proposta, intimem-se as partes e o Estado do Paraná, para se manifestarem, no prazo de 10 (dez) dias. Diligências necessárias União da Vitória, 27 de agosto de 2021. Luís Mauro Lindenmeyer Eche Juiz de Direito

30/08/2021, 00:00

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