Cumprimento de sentença 0002044-82.2018.8.16.0149 - TJPR

Cumprimento de sentença 0002044-82.2018.8.16.0149 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

19/07/2023, 18:36

Documento (Informações)

19/07/2023, 12:56

Remessa (em diligência)

16/07/2023, 18:36

Trânsito em julgado

16/07/2023, 18:35

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/07/2023, 10:27

Petição (Petição (outras))

16/06/2023, 15:12

Confirmada

16/06/2023, 15:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002044-82.2018.8.16.0149. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA COMPETÊNCIA DELEGADA DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI WhatsApp (46) 3272-2560 - Rua Curitiba, 435 - próximo ao terminal rodoviário - Colina Verde - Salto do Lontra /PR - CEP: 85.670-000 - Fone: (46) 3538-1169 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002044-82.2018.8.16.0149 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Deficiente Valor da Causa: R$108.862,20 Exequente(s): MARCIELI LANGHER (CPF/CNPJ: 035.492.571-71) LINHA NOVA SECÇÃO, S/N - zona rural - SALTO DO LONTRA/PR Executado(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (CPF/CNPJ: 29.979.036/0001-40) rua presidente farias, 248 - centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.020-290 1. Ante a satisfação do crédito e o levantamento dos alvarás, bem como a ausência de oposição da parte exequente, JULGO EXTINTA a execução em trâmite, com fundamento no art. 924, inc. II, do Código de Processo Civil. 2. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 3. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, cumprindo, no que couber, o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Salto do Lontra, data da inserção no sistema. José Valdir Haluch Junior Juiz Substituto

14/06/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/06/2023, 18:34

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

12/06/2023, 18:01

Conclusão (para decisão)

12/06/2023, 01:10

Petição (Petição (outras))

07/06/2023, 10:38

Confirmada

07/06/2023, 10:34

Petição (Petição (outras))

06/06/2023, 13:52

Confirmada

06/06/2023, 13:51

Documentos

Conclusão

•14/06/2023, 00:00

07/03/2022, 00:00

03/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002044-82.2018.8.16.0149. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA COMPETÊNCIA DELEGADA DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI Rua Curitiba, 435 - próximo ao terminal rodoviário - Colina Verde - Salto do Lontra/PR - CEP: 85.670-000 - Fone: (46) 3538-2200 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) Valor da Causa: R$55.178,00 Autor(s): MARCIELI LANGHER Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VISTOS. 1. RELATÓRIO. MARCIELI LANGHER moveu a presente ação de concessão em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, requerendo com base em indeferimento administrativo de auxilio doença, protocolado em 15/04/2014, a concessão de benefício assistencial a pessoa com deficiência em seu favor. Deferida a justiça gratuita, e determinada a citação do réu junto ao mov. 15.1 A autarquia requerida foi regularmente citada e contestou a ação, aduzindo que não foram preenchidos os requisitos para concessão do benefício de auxílio doença, razão pela qual requereu a improcedência do pedido. Em complemento arguiu o reconhecimento da falta de interesse de agir do pedido inicial, tendo em vista que o pedido inicial baseia-se em requerimento administrativo de auxílio doença, que foi indeferido administrativamente. Que desta forma, em razão da autora não ter realizado requerimento administrativo de BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA não houve por parte da autarquia requerida resistência da pretensão. (mov. 130.1). Estudo social juntado ao mov. 123.1. O feito foi julgado extinto no mov. 132.1, em razão da parte autora não ter formalizado o requerimento de LOAS. Acórdão do TRF da 4ª Região anulando a sentença. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO. 2.1. DO JULGAMENTO ANTECIPADO Verifico que o caso revela-se de conhecimento direto do pedido, em julgamento antecipado da lide na forma preconizada pelo art. 355, inciso I do Novo Código de Processo Civil, conquanto sobrevivem nos autos questões unicamente de direito, estando a porção fática suficientemente delineada pelos documentos já carreados aos autos. 2.2. DO MÉRITO. Trata-se de ação de concessão de benefício assistencial LOAS, na qual a parte autora é portadora de deficiência: NANISMO ACONDROPLÁSIO (CID10 Q77), e pretende ver declarada a sua miserabilidade, condenando o requerido a reimplantar e pagar o benefício pretendido desde a data do indeferimento administrativa. O pedido é procedente. Primeiramente, embora o requerimento administrativo da requerente ser de auxílio doença, nada impede que na análise do caso concreto seja aplicado o melhor benefício ao segurado, em razão do princípio da fungibilidade dos benefícios previdenciário. Nesse sentido é o entendimento do TRF4: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. AUXÍLIO-DOENÇA. FUNGIBILIDADE. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O Direito Previdenciário é orientado por princípios fundamentais de proteção social, o que torna possível a fungibilidade de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e benefício assistencial ao deficiente. Nesse passo, cabe ao INSS, na esfera administrativa, conceder o benefício adequado à situação fática, ainda que formulado pedido diverso. 2. O direito ao benefício assistencial pressupõe o preenchimento dos seguintes requisitos: a) condição de deficiente (incapacidade para o trabalho e para a vida independente, de acordo com a redação original do artigo 20 da LOAS, ou impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, conforme redação atual do referido dispositivo) ou idoso (neste caso, considerando-se, desde 1º de janeiro de 2004, a idade de 65 anos); e b) situação de risco social (estado de miserabilidade, hipossuficiência econômica ou situação de desamparo) da parte autora e de sua família. 3. Não comprovada a existência de situação de miserabilidade e grave risco social, é de ser indeferido o pedido de concessão de benefício de amparo social ao deficiente. 4. Honorários advocatícios, a serem suportados pela parte autora, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, com exigibilidade suspensa em decorrência da concessão de justiça gratuita. (TRF4, AC 5011429-02.2020.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, juntado aos autos em 17/03/2021) Deste modo, passo a analise os requisitos do benefício assistencial LOAS. Dispõe o art. 20, da Lei nº. 8.742/1993: “O benefício de prestação continuada é a garantia de 1 (um) salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais e que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família (...) § 2o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 3º. Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. ” O benefício da prestação continuada, também inserido em nossa Carta Magna de 1988, tem como principal escopo a minimização das diferenças sociais, das quais são essencialmente acometidos os deficientes físicos e os idosos. Tal benefício, portanto, não possui a natureza previdenciária, tendo como um de seus objetivos e princípios o enfrentamento da pobreza e a construção de uma sociedade livre, justa e solidária (incisos I e III do art. 3º da Constituição Federal), por meio da garantia dos mínimos sociais. A respeito do assunto, o Desembargador Federal Oliveira Lima, da 1ª Turma do TRF da 3ª região, processo nº 1999.03.99.027590-0, acórdão nº 474681, publicado no DJU em 20.02.2001, p. 176, assim relatou: “A concessão do benefício visa manter a dignidade da pessoa humana, mormente das que chegam à idade senil incapacitada e absolutamente empobrecida, sem ter como provar sua subsistência. O magistrado não está vinculado ao laudo pericial nem à opinião do perito, atendendo antes aos fins sociais a que a lei se dirige e às exigências do bem comum (Art. 5º da Lei de Introdução ao C.C.).” Temos que o benefício assistencial é regra constitucional, que garantiu à pessoa com deficiência e ao idoso o benefício de um salário mensal, como forma de garantir sua subsistência de forma digna. Vejamos: Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar independente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos. (...) V- a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoas portadoras de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família conforme dispuser a lei. A controvérsia da demanda consiste na comprovação da autora como pessoa com deficiência e a sua condição socioeconômica. No que tange a condição de pessoa com deficiência, o laudo pericial acostado ao mov. 69.1, concluiu que a requerente é portadora de osteocondrodisplasia (nanismo - CID10 Q77), sendo seu estado irreversível. Portanto, resta cumprido o primeiro requisito. Em relação a sua condição socioeconômica, o estudo social constatou as seguintes condições vivenciadas pela autora (mov. 123.1): A despeito da renda per capita de a família ser superior a ¼ do salário mínimo, conforme indicado do estudo social, vale destacar a Súmula 11, da Turma Nacional de Uniformização: “A renda mensal, per capita, familiar, superior a ¼ (um quarto) do salário mínimo não impede a concessão do benefício assistencial previsto no art. 20, § 3º da Lei nº. 8.742 de 1993, desde que comprovada, por outros meios, a miserabilidade do postulante”. Em igual sentido, é o entendimento recente do Supremo Tribunal de Federal: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Previdenciário. Benefício. Concessão. Requisitos. Não comprovação. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. O Supremo Tribunal Federal já decidiu que o critério definido pelo art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993 é apenas um indicativo objetivo, o qual não exclui a possibilidade de verificação da hipossuficiência econômica dos postulantes do benefício assistencial de prestação continuada. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame da legislação infraconstitucional e dos fatos e das provas da causa. Incidência das Súmulas n.º 636 e 279/STF. 3. Agravo regimental não provido. (ARE 834476 AgR, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 03/03/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-065 DIVULG 07-04-2015 PUBLIC 08-04-2015) (grifei). No caso em tela, as provas carreadas aos autos demonstram que a requerente e sua família são pessoas que carentes, necessitando da concessão do benefício para suportarem as despesas da família, logo, o benefício de amparo social à pessoa com deficiência deve ser concedido. Cumpridos os requisitos legais, há que se estabelecer o valor do benefício da autora, que deve ser de um salário-mínimo por mês, a teor do disposto no já referido artigo 2° da Lei 8742/93. Quanto ao pleito de tutela antecipada, verifico que estão presentes os requisitos previstos no artigo 300, do CPC. A probabilidade do direito encontra respaldo nos argumentos acima utilizados para a decisão de procedência dos pedidos e a ocorrência do perigo de dano se encontra na natureza alimentar da verba pleiteada. 3. DECISÃO. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a ação de concessão de benefício assistencial, para condenar o INSS a pagar a autora MARCIELI LANGHER o benefício assistencial de um salário mínimo mensal enquanto perdurar a situação de miserabilidade e impossibilidade de obtenção de ajuda no grupo familiar, desde a data do indeferimento administrativa (15/04/2014 – mov. 1.5), observando-se eventual prescrição quinquenal sendo que as parcelas vencidas deverão ser pagas de uma só vez. Sobre os valores atrasados apurados, deverá ser observado o decidido no RE 870.947/SE, pelo E. STF, ou seja, de que é indevida a aplicação da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período anterior à expedição do precatório. Bem assim, para corrigir os atrasados devidos deverá ser aplicado o índice de preços ao consumidos amplo especial – IPCA-E, considerado mais adequado para recompor a perda do poder de compra e, em todo caso, deverá ser observada a prescrição quinquenal. Quanto aos juros moratórios, incidem a partir da citação, à taxa de 6% (seis por cento) ao ano até 11/01/2003, nos termos do artigo 1.062 do Código Civil, sendo que a partir dessa data são devidos à taxa de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, e artigo 161, parágrafo 1º, do Código Tributário Nacional; e, a partir de 30/06/2009, incidirão de uma única vez e pelo mesmo percentual aplicado à caderneta de poupança (0,5%), consoante o preconizado pela Lei 11.960/2009, em seu art. 5º. Tratando-se de verba alimentar, com amparo no art. 311, inciso II c/c artigos 497 e 536 do CPC, ratifico os efeitos da antecipação de tutela deferida, e determino a Autarquia Ré, que no prazo de 30 (trinta) dias, implante o benefício em favor da parte autora, sob pena de cominação de multa diária, a qual arbitro em R$ 500,00 (quinhentos reais) ao limite máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais), independentemente do trânsito em julgado, ficando para a fase da liquidação a apuração e execução das prestações devidas em atraso. Intime-se a Agência da Previdência Social de Atendimento da Demanda Judicial – APSADJ, na forma determinada no ofício 90/PSF-CAD/PGF/AGU/2016. Por força do princípio da sucumbência, condeno o requerido ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (art. 85, §2º, CPC) sobre o valor das parcelas vencidas até a data desta sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ. Custas Processuais: o INSS é isento do pagamento no Foro Federal (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96), isenção esta que não se aplica quando demandado na Justiça Estadual (Súmula 20 do TRF4). Sucumbente o réu, o condeno ainda ao pagamento das custas e despesas processuais Transitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar o cálculo dos atrasados, atentando-se aos critérios fixados na fundamentação. Vindos aos autos os cálculos de liquidação apresentados pela autarquia-ré, intime-se a parte autora para deles se manifestar em 10 dias para que, havendo concordância, seja desde logo expedida a devida requisição de pagamento. Em se tratando de sentença ilíquida, decorrido o prazo de recurso voluntário, silente o réu, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná para reexame necessário (Súmula 490, STJ). Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Salto do Lontra, 26 de março de 2021. Diego Gustavo Pereira Juiz de Direito

30/03/2021, 00:00

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Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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