Execução de Título Extrajudicial 0003631-61.2012.8.16.0146 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0003631-61.2012.8.16.0146 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

25/05/2022, 14:24

Documento (Ofício)

25/05/2022, 14:22

Reativação

25/05/2022, 14:21

Definitivo

04/04/2022, 18:02

Documento (Informações)

31/03/2022, 16:18

Remessa (em diligência)

31/03/2022, 15:55

Expedição de documento (Ofício)

31/03/2022, 15:45

Documento (Outros documentos)

23/03/2022, 14:05

Confirmada

23/03/2022, 13:55

Remessa (em diligência)

22/03/2022, 18:38

Trânsito em julgado

22/03/2022, 18:37

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/03/2022, 11:52

Confirmada

11/03/2022, 09:47

Petição (Petição (outras))

07/03/2022, 13:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO VARA CÍVEL DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Pôrto Lopes, 35 - Centro - Rio Negro/PR - CEP: 83.880-000 - Fone: (47) 3642-4816 - Celular: (47) 99677-0060 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003631-61.2012.8.16.0146 SENTENÇA 1) RELATÓRIO Trata-se de processo de execução de contrato de compra e venda ajuizado por ABS EMPREENDIMENTO MERCANTIL LTDA em face de ALISSON FABIO ALVES, DONATO ALVES e DORACI ELIAS ALVES. Em sua inicial, o exequente aduziu ser credor dos executados em virtude de contrato de compra e venda, com reserva de domínio com o vendedor Thais Bauer, para aquisição do bem Motocicleta Yamaha modelo YBR 125 ED, placa MKL8920, RENAVAM 906403936, cor preta, chassi 9CKE090070012327, no valor de R$5.935,68. Na data de 27 de outubro de 2011, o vendedor firmou termo de cessão do contrato de compra e venda com reserva de domínio com a exequente, onde cedeu todos os direitos, ações e garantias resultantes do referido contrato, com a anuência dos executados. No contrato supramencionado, os executados se obrigaram a quitar o débito em 24 prestações mensais de R$247,32, cada uma, vencendo a primeira em 05/12/2011 e as demais subsequentes a cada 30 dias. Contudo, pagaram os executados 6 parcelas, permanecendo as demais em aberto até a data da propositura da demanda. Assim, ingressou com a presente demanda buscando a quitação do débito referente ao contrato de compra e venda de bem. Juntou documentos (mov. 1.1, p. 5-25; ). Despacho ordenador da citação proferido em 13 de setembro de 2012 (mov. 1.3, p. 2-3). Os executados foram regularmente citados em 01 de novembro de 2012, oportunidade em que não foram localizados bens penhoráveis (mov. 1.8, p. 1-2). Os executados não efetuaram o pagamento, nem indicaram bens à penhora. A parte exequente teve ciência da ausência de bens penhoráveis em 11/2012 (certidão de mov. 1.8 e movs. 1.9/1.10). Em manifestação de mov. 1.10, fl. 1, o exequente pugnou pela expedição de ofício a autoridade supervisora do sistema bancário para que informasse a existência de ativos em nome dos executados, de acordo com o art. 655-A do CPC. Em manifestação de mov. 1.10, fl. 2, o exequente informou ter procedido a averbação no bem dos executados Doraci e Donato, de acordo com a previsão do art. 615-A, do CPC de 1973: imóvel, matrícula n° 9.347, junto ao Ofício de Registro de Imóveis de Rio Negro. Decisão de mov. 1.11 deferiu o pedido de penhora on line. Bacenjud parcialmente frutífero no mov. 1.12. O executado Donato se manifestou, no mov. 1.13 alegando a impenhorabilidade do valor, por se tratar de verba alimentar decorrente de sua aposentadoria. Despacho de mov. 1.14 determinou a intimação da autora para que se manifestasse sobre o alegado. No mov. 1.16 o exequente aludiu que os valores não seriam impenhoráveis, pugnando pela transferência do valor bloqueado para conta de sua titularidade. Decisão de mov. 1.17 deferiu o pedido formulado pelo executado e determinou o desbloqueio do valor penhorado via bacenjud. No mov. 1.20 o exequente requereu a intimação dos executados para que apresentassem bens a penhora. No mov. 1.22 o exequente informou que procedeu a averbação do bem junto ao detran, com base no art. 615-A, §1º, do CPC de 1973. Despacho de mov. 1.23 determinou a intimação dos executados para indicarem bens a penhora. Os executados informaram não possuírem bens passíveis de penhora – mov. 1.25. No mov. 1.27 o exequente requereu o arquivamento administrativo dos autos, com base no art. 791, III, do CPC/73. No mov. 1.29 o exequente pugnou por novo acionamento do sistema BACENJUD, incluindo cooperativas. Pedido deferido no mov. 1.30. Resposta dos ofícios no mov. 1.32 informando a inexistência de contas correntes e aplicações financeiras junto as cooperativas filiadas ao SICRED em nome dos executados. Resposta do SICOB no mov. 1.33, informado a inexistência de registros em nome dos executados. Manifestação do exequente, no mov. 1.35, pugnando pela concessão de prazo de 60 dias para localização de bens passíveis de penhora em nome dos executados. Manifestação do exequente no mov. 1.38 pugnando pelo arquivamento administrativo do feito, em 31 de agosto de 2015. Decisão de mov. 1.39 deferiu o requerimento de arquivamento provisório da execução. Os autos permaneceram arquivados entre 11/2015 e 11/2016. Certidão da serventia determinando a intimação do exequente para dar prosseguimento ao feito no mov. 9, em 10/11/2016. Requerimento de consulta ao BACENJUD no mov. 12.1. Expedição de busca BACENJUD no mov. 23, com retorno negativo. Manifestação do exequente no mov. 26 requerendo o arquivamento administrativo dos autos, com base no artigo 921, III, do Código de Processo Civil, sem prejuízo de eventual reativação, período em que ficará diligenciando administrativamente na busca de novos bens do Executado. Processo novamente arquivado provisoriamente, em 18/04/2017, e desarquivado em 23/05/2018. Novo requerimento de busca BACENJUD no mov. 35, efetuado no mov. 36 e com retorno negativo. Manifestação do exequente no mov. 39 requerendo o arquivamento administrativo dos autos, com base no artigo 921, III, do Código de Processo Civil, sem prejuízo de eventual reativação, período em que ficará diligenciando administrativamente na busca de novos bens do Executado. Processo novamente arquivado provisoriamente, em 24/07/2018, e desarquivado em 24/07/2018. Novo requerimento de busca BACENJUD no mov. 45, efetuado no mov. 53, que não logrou êxito. Requerimento de transferência do valor bloqueado no mov. 60.1, em 27/09/2019. Certificada a inexistência de valores bloqueados (mov. 61). Manifestação do exequente, no mov. 65, requerendo a intimação do executa para que indicasse bens passíveis de penhora e sua localização, sob pena de caracterização do ilícito previsto no art. 774, V e parágrafo único do Código de Processo Civil. Pedido deferido no mov. 68. O executado Alisson foi intimado e não se manifestou – mov. 89. No mov. 92, o exequente pugnou pela aplicação de multa por ato atentatório a dignidade da justiça, bem como pela suspensão de CNH dos executados. Certidão de mov. 101 pugnando para que o exequente reenviasse as cartas de intimação expedidas nos movs. 77 e 79 para postagem, tendo em vista que não houve o retorno do AR. Reenvio do AR pelo exequente – mov. 103. Retorno do AR de Donato no mov. 107. Decurso do prazo sem manifestação. Nova manifestação do exequente, no mov. 111, reiterando os termos de mov. 92. Decisão de mov. 113 indeferiu o pedido de suspensão da CNH. Manifestação do exequente, mov. 120, requerendo a busca de bens, por meio dos sistemas disponibilizados pelo Conselho Nacional de Justiça, como por exemplo, Infojud, Renajud e Bacenjud e principalmente, pelo Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI). Atualização do cálculo no mov. 129. Consulta bacejud no mov. 130, retorno negativo. Manifestação do exequente, no mov. 133, pugnando pela expedição de ofícios para os Sistemas de Intermediação de Pagamentos (NUBANK, PICPAY, PAGSEGURO, MERCADOPAGO, BCACH, MOIP, PAYBRAS, GERENCIANET, PAGARME, PAYPAL) para que informem a existência de ativos em nome do executado, com determinação de imediata penhora e transferência para uma conta judicial dos valores que forem encontrados, com fundamento no inciso I do art. 855 do CPC. Pedido deferido no mov. 135. Ofícios enviados conforme noticiado em mov. 160. Resposta de PicPay Serviços S.A, mov. 161, informando que não há cadastro em nome do(s) executado(s) ALISSON FABIO ALVES (CPF:/073.982.269-18) DORACI ELIAS ALVES (CPF:/832.419.579-34) DONATO ALVES (CPF:/354.354.459-49). Resposta de MERCADOPAGO. COM REPRESENTAÇÕES LTDA, mov. 162, narrando que, por meio de busca realizada pelo CPF no 354.354.459-49, 832.419.579- 34, 073.982.269-18, conforme informações constantes no r. Ofício, não foi possível localizar o usuário na plataforma Mercado Pago. Resposta de PAGSEGURO INTERNET S.A, mob. 163.2, informando que não existem cadastros no PagSeguro vinculados aos executados Alisson Fabio Alves, Doraci Elias Alves e Donato Alves. Reposta de PayPal, no mov. 169, informando que não localizaram registros em nome dos executados. Manifestação do exequente, no mov. 173, requerendo a inclusão do nome dos Executados nos cadastros de inadimplentes, como SPC e Serasa, com fundamento no § 3º do art. 782 do CPC. Assim, também solicita a juntada do calculo atualizado da dívida. Decisão de mov. 175 deferiu o pedido e determinou o arquivamento dos autos. Resposta do serasa, no mov. 191, informando o cumprimento da decisão. Processo arquivado em 09/09/2020 e desarquivado em 16/09/2020. Resposta de ofício envaida por NU PAGAMENTOS S.A, no mov. 195, informando a existência de conta em nome de ALISSON FABIO ALVES, com saldo de R$00,00. Os demais executados não possuem conta na instituição. Requerimento do exequente de que os autos permaneçam suspensos – mov. 202. Manifestação do exequente, no mov. 206, requerendo a utilização do sistema SISBAJUD, de acordo com o art. 854 do CPC, e a juntada do cálculo atualizado da dívida. Decisão de mov. 209 indeferiu o pedido e determinou a intimação das partes para se manifestassem sobre a ocorrência de prescrição. No mov. 214 o exequente aludiu a inexistência de prescrição e requereu o prosseguimento da Execução com a apreciação do pedido de utilização do sistema Sisbajud (mov. 206/206.1). Os executados, por sua vez, se manifestaram no mov. 215, requerendo a extinção da execução ante a ocorrência da prescrição intercorrente. Vieram os autos conclusos. 2) FUNDAMENTAÇÃO Sobre o pleito de prescrição intercorrente, sem razão a Exequente, senão veja-se. O Superior Tribunal de Justiça, no Incidente de Assunção de Competência nº 1.604.412, julgado em 27.06.2018, firmou as seguintes teses: “1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 (um) ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3. O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4 O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição” Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 1.604.412/SC), sob a égide do CPC/73 - caso discutido nos autos, tendo em conta se tratar de questão de direito material e que não é alcançada pela novel legislação processual - incide a prescrição intercorrente quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, na forma do artigo 202, parágrafo único do Código Civil. Da mesma forma, fixou-se tese no sentido de que o termo inicial do prazo prescricional, aos feitos iniciados na vigência do CPC/1973, ante o teor do artigo 791 daquele diploma, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (por aplicação analógica do artigo 40, § 2º da Lei 6.830/1980 – caso dos autos. Pois bem. É pacífica a aplicação do § 5 art. 206 do código Civil no presente caso, eis que se trata de prescrição de contrato particular de compra e venda de bem, sendo o prazo prescricional aplicável de 5 (cinco) anos. Assim, cabe verificar nestes fólios, se houve, entre quaisquer interregnos, o decurso de tal lapso temporal, para fins do artigo 487, parágrafo único. De fato, conforme bem notado na decisão que determinou a intimação para manifestação sobre o feito, nenhuma medida realizada culminou na satisfação do débito, e já ocorreu o arquivamento provisório/suspensão a requerimento do exequente (fl. 95, mov. 1.39 e mov. 12), de 11/2015 até 11/2016. Assim, tendo o feito permanecido inerte, sem nenhuma diligencia frutífera ou ato de constrição sobre o patrimônio dos executados, por prazo superior a 5 anos, se configura a prescrição intercorrente, devendo o feito ser extinto. 3) DISPOSITIVO Isto posto, julgo extinto o feito, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, II, do CPC/15, reconhecendo a ocorrência de prescrição. Levante-se a restrição lançada junto ao SERASA/SPC. Ante o teor do artigo 921, § 5º do CPC, sem custas e outros ônus sucumbenciais para ambas as partes. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Diligências necessárias. Rio Negro, 03 de março de 2022. Rafael da Silva Melo Glatzl Juiz Substituto

Documentos

Conclusão

•07/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO VARA CÍVEL DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Pôrto Lopes, 35 - Centro - Rio Negro/PR - CEP: 83.880-000 - Fone: (47) 3642-4816 - Celular: (47) 99677-0060 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003631-61.2012.8.16.0146 SENTENÇA 1) RELATÓRIO Trata-se de processo de execução de contrato de compra e venda ajuizado por ABS EMPREENDIMENTO MERCANTIL LTDA em face de ALISSON FABIO ALVES, DONATO ALVES e DORACI ELIAS ALVES. Em sua inicial, o exequente aduziu ser credor dos executados em virtude de contrato de compra e venda, com reserva de domínio com o vendedor Thais Bauer, para aquisição do bem Motocicleta Yamaha modelo YBR 125 ED, placa MKL8920, RENAVAM 906403936, cor preta, chassi 9CKE090070012327, no valor de R$5.935,68. Na data de 27 de outubro de 2011, o vendedor firmou termo de cessão do contrato de compra e venda com reserva de domínio com a exequente, onde cedeu todos os direitos, ações e garantias resultantes do referido contrato, com a anuência dos executados. No contrato supramencionado, os executados se obrigaram a quitar o débito em 24 prestações mensais de R$247,32, cada uma, vencendo a primeira em 05/12/2011 e as demais subsequentes a cada 30 dias. Contudo, pagaram os executados 6 parcelas, permanecendo as demais em aberto até a data da propositura da demanda. Assim, ingressou com a presente demanda buscando a quitação do débito referente ao contrato de compra e venda de bem. Juntou documentos (mov. 1.1, p. 5-25; ). Despacho ordenador da citação proferido em 13 de setembro de 2012 (mov. 1.3, p. 2-3). Os executados foram regularmente citados em 01 de novembro de 2012, oportunidade em que não foram localizados bens penhoráveis (mov. 1.8, p. 1-2). Os executados não efetuaram o pagamento, nem indicaram bens à penhora. A parte exequente teve ciência da ausência de bens penhoráveis em 11/2012 (certidão de mov. 1.8 e movs. 1.9/1.10). Em manifestação de mov. 1.10, fl. 1, o exequente pugnou pela expedição de ofício a autoridade supervisora do sistema bancário para que informasse a existência de ativos em nome dos executados, de acordo com o art. 655-A do CPC. Em manifestação de mov. 1.10, fl. 2, o exequente informou ter procedido a averbação no bem dos executados Doraci e Donato, de acordo com a previsão do art. 615-A, do CPC de 1973: imóvel, matrícula n° 9.347, junto ao Ofício de Registro de Imóveis de Rio Negro. Decisão de mov. 1.11 deferiu o pedido de penhora on line. Bacenjud parcialmente frutífero no mov. 1.12. O executado Donato se manifestou, no mov. 1.13 alegando a impenhorabilidade do valor, por se tratar de verba alimentar decorrente de sua aposentadoria. Despacho de mov. 1.14 determinou a intimação da autora para que se manifestasse sobre o alegado. No mov. 1.16 o exequente aludiu que os valores não seriam impenhoráveis, pugnando pela transferência do valor bloqueado para conta de sua titularidade. Decisão de mov. 1.17 deferiu o pedido formulado pelo executado e determinou o desbloqueio do valor penhorado via bacenjud. No mov. 1.20 o exequente requereu a intimação dos executados para que apresentassem bens a penhora. No mov. 1.22 o exequente informou que procedeu a averbação do bem junto ao detran, com base no art. 615-A, §1º, do CPC de 1973. Despacho de mov. 1.23 determinou a intimação dos executados para indicarem bens a penhora. Os executados informaram não possuírem bens passíveis de penhora – mov. 1.25. No mov. 1.27 o exequente requereu o arquivamento administrativo dos autos, com base no art. 791, III, do CPC/73. No mov. 1.29 o exequente pugnou por novo acionamento do sistema BACENJUD, incluindo cooperativas. Pedido deferido no mov. 1.30. Resposta dos ofícios no mov. 1.32 informando a inexistência de contas correntes e aplicações financeiras junto as cooperativas filiadas ao SICRED em nome dos executados. Resposta do SICOB no mov. 1.33, informado a inexistência de registros em nome dos executados. Manifestação do exequente, no mov. 1.35, pugnando pela concessão de prazo de 60 dias para localização de bens passíveis de penhora em nome dos executados. Manifestação do exequente no mov. 1.38 pugnando pelo arquivamento administrativo do feito, em 31 de agosto de 2015. Decisão de mov. 1.39 deferiu o requerimento de arquivamento provisório da execução. Os autos permaneceram arquivados entre 11/2015 e 11/2016. Certidão da serventia determinando a intimação do exequente para dar prosseguimento ao feito no mov. 9, em 10/11/2016. Requerimento de consulta ao BACENJUD no mov. 12.1. Expedição de busca BACENJUD no mov. 23, com retorno negativo. Manifestação do exequente no mov. 26 requerendo o arquivamento administrativo dos autos, com base no artigo 921, III, do Código de Processo Civil, sem prejuízo de eventual reativação, período em que ficará diligenciando administrativamente na busca de novos bens do Executado. Processo novamente arquivado provisoriamente, em 18/04/2017, e desarquivado em 23/05/2018. Novo requerimento de busca BACENJUD no mov. 35, efetuado no mov. 36 e com retorno negativo. Manifestação do exequente no mov. 39 requerendo o arquivamento administrativo dos autos, com base no artigo 921, III, do Código de Processo Civil, sem prejuízo de eventual reativação, período em que ficará diligenciando administrativamente na busca de novos bens do Executado. Processo novamente arquivado provisoriamente, em 24/07/2018, e desarquivado em 24/07/2018. Novo requerimento de busca BACENJUD no mov. 45, efetuado no mov. 53, que não logrou êxito. Requerimento de transferência do valor bloqueado no mov. 60.1, em 27/09/2019. Certificada a inexistência de valores bloqueados (mov. 61). Manifestação do exequente, no mov. 65, requerendo a intimação do executa para que indicasse bens passíveis de penhora e sua localização, sob pena de caracterização do ilícito previsto no art. 774, V e parágrafo único do Código de Processo Civil. Pedido deferido no mov. 68. O executado Alisson foi intimado e não se manifestou – mov. 89. No mov. 92, o exequente pugnou pela aplicação de multa por ato atentatório a dignidade da justiça, bem como pela suspensão de CNH dos executados. Certidão de mov. 101 pugnando para que o exequente reenviasse as cartas de intimação expedidas nos movs. 77 e 79 para postagem, tendo em vista que não houve o retorno do AR. Reenvio do AR pelo exequente – mov. 103. Retorno do AR de Donato no mov. 107. Decurso do prazo sem manifestação. Nova manifestação do exequente, no mov. 111, reiterando os termos de mov. 92. Decisão de mov. 113 indeferiu o pedido de suspensão da CNH. Manifestação do exequente, mov. 120, requerendo a busca de bens, por meio dos sistemas disponibilizados pelo Conselho Nacional de Justiça, como por exemplo, Infojud, Renajud e Bacenjud e principalmente, pelo Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI). Atualização do cálculo no mov. 129. Consulta bacejud no mov. 130, retorno negativo. Manifestação do exequente, no mov. 133, pugnando pela expedição de ofícios para os Sistemas de Intermediação de Pagamentos (NUBANK, PICPAY, PAGSEGURO, MERCADOPAGO, BCACH, MOIP, PAYBRAS, GERENCIANET, PAGARME, PAYPAL) para que informem a existência de ativos em nome do executado, com determinação de imediata penhora e transferência para uma conta judicial dos valores que forem encontrados, com fundamento no inciso I do art. 855 do CPC. Pedido deferido no mov. 135. Ofícios enviados conforme noticiado em mov. 160. Resposta de PicPay Serviços S.A, mov. 161, informando que não há cadastro em nome do(s) executado(s) ALISSON FABIO ALVES (CPF:/073.982.269-18) DORACI ELIAS ALVES (CPF:/832.419.579-34) DONATO ALVES (CPF:/354.354.459-49). Resposta de MERCADOPAGO. COM REPRESENTAÇÕES LTDA, mov. 162, narrando que, por meio de busca realizada pelo CPF no 354.354.459-49, 832.419.579- 34, 073.982.269-18, conforme informações constantes no r. Ofício, não foi possível localizar o usuário na plataforma Mercado Pago. Resposta de PAGSEGURO INTERNET S.A, mob. 163.2, informando que não existem cadastros no PagSeguro vinculados aos executados Alisson Fabio Alves, Doraci Elias Alves e Donato Alves. Reposta de PayPal, no mov. 169, informando que não localizaram registros em nome dos executados. Manifestação do exequente, no mov. 173, requerendo a inclusão do nome dos Executados nos cadastros de inadimplentes, como SPC e Serasa, com fundamento no § 3º do art. 782 do CPC. Assim, também solicita a juntada do calculo atualizado da dívida. Decisão de mov. 175 deferiu o pedido e determinou o arquivamento dos autos. Resposta do serasa, no mov. 191, informando o cumprimento da decisão. Processo arquivado em 09/09/2020 e desarquivado em 16/09/2020. Resposta de ofício envaida por NU PAGAMENTOS S.A, no mov. 195, informando a existência de conta em nome de ALISSON FABIO ALVES, com saldo de R$00,00. Os demais executados não possuem conta na instituição. Requerimento do exequente de que os autos permaneçam suspensos – mov. 202. Manifestação do exequente, no mov. 206, requerendo a utilização do sistema SISBAJUD, de acordo com o art. 854 do CPC, e a juntada do cálculo atualizado da dívida. Decisão de mov. 209 indeferiu o pedido e determinou a intimação das partes para se manifestassem sobre a ocorrência de prescrição. No mov. 214 o exequente aludiu a inexistência de prescrição e requereu o prosseguimento da Execução com a apreciação do pedido de utilização do sistema Sisbajud (mov. 206/206.1). Os executados, por sua vez, se manifestaram no mov. 215, requerendo a extinção da execução ante a ocorrência da prescrição intercorrente. Vieram os autos conclusos. 2) FUNDAMENTAÇÃO Sobre o pleito de prescrição intercorrente, sem razão a Exequente, senão veja-se. O Superior Tribunal de Justiça, no Incidente de Assunção de Competência nº 1.604.412, julgado em 27.06.2018, firmou as seguintes teses: “1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 (um) ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3. O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4 O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição” Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 1.604.412/SC), sob a égide do CPC/73 - caso discutido nos autos, tendo em conta se tratar de questão de direito material e que não é alcançada pela novel legislação processual - incide a prescrição intercorrente quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, na forma do artigo 202, parágrafo único do Código Civil. Da mesma forma, fixou-se tese no sentido de que o termo inicial do prazo prescricional, aos feitos iniciados na vigência do CPC/1973, ante o teor do artigo 791 daquele diploma, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (por aplicação analógica do artigo 40, § 2º da Lei 6.830/1980 – caso dos autos. Pois bem. É pacífica a aplicação do § 5 art. 206 do código Civil no presente caso, eis que se trata de prescrição de contrato particular de compra e venda de bem, sendo o prazo prescricional aplicável de 5 (cinco) anos. Assim, cabe verificar nestes fólios, se houve, entre quaisquer interregnos, o decurso de tal lapso temporal, para fins do artigo 487, parágrafo único. De fato, conforme bem notado na decisão que determinou a intimação para manifestação sobre o feito, nenhuma medida realizada culminou na satisfação do débito, e já ocorreu o arquivamento provisório/suspensão a requerimento do exequente (fl. 95, mov. 1.39 e mov. 12), de 11/2015 até 11/2016. Assim, tendo o feito permanecido inerte, sem nenhuma diligencia frutífera ou ato de constrição sobre o patrimônio dos executados, por prazo superior a 5 anos, se configura a prescrição intercorrente, devendo o feito ser extinto. 3) DISPOSITIVO Isto posto, julgo extinto o feito, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, II, do CPC/15, reconhecendo a ocorrência de prescrição. Levante-se a restrição lançada junto ao SERASA/SPC. Ante o teor do artigo 921, § 5º do CPC, sem custas e outros ônus sucumbenciais para ambas as partes. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Diligências necessárias. Rio Negro, 03 de março de 2022. Rafael da Silva Melo Glatzl Juiz Substituto

07/03/2022, 00:00

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