Execução de Título Extrajudicial 0003074-09.2020.8.16.0174 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0003074-09.2020.8.16.0174 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003074-09.2020.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 98811-1445 - Celular: (42) 98811-1445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003074-09.2020.8.16.0174 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$82.911,41 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): LUIS FELIPE FREYHARDT LUIS FERNANDO FREYHARDT LTDA. Luis Fernando Freyhardt Vistos etc. Dado destino ao valor certificado no mov. 250, inexistem mais impedimentos ao arquivamento definitivo do feito. Cumpra-se. União da Vitória, 16 de janeiro de 2023. Luís Mauro Lindenmeyer Eche Juiz de Direito

20/01/2023, 00:00

Definitivo

16/01/2023, 14:59

Arquivamento

16/01/2023, 14:44

Conclusão (para decisão)

16/01/2023, 09:01

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/12/2022, 13:15

Expedição de alvará de levantamento

14/12/2022, 12:45

Ato ordinatório

13/12/2022, 09:38

Decurso de Prazo

13/12/2022, 00:36

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/12/2022, 17:38

Confirmada

02/12/2022, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003074-09.2020.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 98811-1445 - Celular: (42) 98811-1445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003074-09.2020.8.16.0174 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$82.911,41 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): LUIS FELIPE FREYHARDT LUIS FERNANDO FREYHARDT LTDA. Luis Fernando Freyhardt DECISÃO Vistos e examinados Com o advento do Código de Processo Civil em vigor, o Código de Normas merece releitura no tocante ao levantamento de valores. Isso porque diz o item 2.6.9: O levantamento ou a utilização das importâncias depositadas, ressalvado o disposto no CN 2.6.5, será efetuado somente por meio de alvará assinado pelo juiz, devendo o levantamento ser objeto de anotação no registro constante do respectivo livro. Entretanto, o vigente Diploma Processual passou a autorizar expressamente o levantamento de valores por meio de transferência bancária. É o que disciplina o parágrafo único do art. 906: A expedição de mandado de levantamento poderá ser substituída pela transferência eletrônica do valor depositado em conta vinculada ao juízo para outra indicada pelo exequente. Logo, diante da incompatibilidade das disposições, mister prevalecer a regra contida no Código de Processo Civil, que logicamente possui hierarquia superior às normas administrativas editadas pelo Tribunal de Justiça. Assim, deferido o pedido de transferência de valores para a conta indicada pela parte EXECUTADA, devendo ser expedido ofício pela serventia à Caixa Econômica Federal para que providencie a transferência objetivada. Intimem-se. União da Vitória, 21 de novembro de 2022. Luís Mauro Lindenmeyer Eche Juiz de Direito

22/11/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/11/2022, 16:34

Documento (Outros documentos)

21/11/2022, 16:34

deferimento

21/11/2022, 16:19

Conclusão (para decisão)

21/11/2022, 15:53

Documentos

Conclusão

•20/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003074-09.2020.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 98811-1445 - Celular: (42) 98811-1445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003074-09.2020.8.16.0174 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$82.911,41 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): LUIS FELIPE FREYHARDT LUIS FERNANDO FREYHARDT LTDA. Luis Fernando Freyhardt DECISÃO Vistos e examinados Com o advento do Código de Processo Civil em vigor, o Código de Normas merece releitura no tocante ao levantamento de valores. Isso porque diz o item 2.6.9: O levantamento ou a utilização das importâncias depositadas, ressalvado o disposto no CN 2.6.5, será efetuado somente por meio de alvará assinado pelo juiz, devendo o levantamento ser objeto de anotação no registro constante do respectivo livro. Entretanto, o vigente Diploma Processual passou a autorizar expressamente o levantamento de valores por meio de transferência bancária. É o que disciplina o parágrafo único do art. 906: A expedição de mandado de levantamento poderá ser substituída pela transferência eletrônica do valor depositado em conta vinculada ao juízo para outra indicada pelo exequente. Logo, diante da incompatibilidade das disposições, mister prevalecer a regra contida no Código de Processo Civil, que logicamente possui hierarquia superior às normas administrativas editadas pelo Tribunal de Justiça. Assim, deferido o pedido de transferência de valores para a conta indicada pela parte EXECUTADA, devendo ser expedido ofício pela serventia à Caixa Econômica Federal para que providencie a transferência objetivada. Intimem-se. União da Vitória, 21 de novembro de 2022. Luís Mauro Lindenmeyer Eche Juiz de Direito

22/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0003074-09.2020.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 98811-1445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003074-09.2020.8.16.0174 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$82.911,41 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): LUIS FELIPE FREYHARDT LUIS FERNANDO FREYHARDT LTDA. Luis Fernando Freyhardt Vistos etc. 1-Defiro o pedido retro, expeça-se oficio ao Detran/PR. 2. Requer a parte exequente a inclusão do nome da parte executada no CNIB. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) é uma ferramenta que integra ordens judiciais e administrativas sobre a indisponibilidade de bens, sendo permitido ao magistrado cadastrar, ativar e desativar usuários, realizar consultas, além de aprovar ordem de indisponibilidade de bens. Desse modo, assim como os sistemas SISBAJUD, Renajud e Infojud, o CNIB é um meio colocado à disposição do credor para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazerem os créditos executados, não se exigindo o esgotamento de diligências. Isso porque a execução tramita no interesse do credor, em atenção ao direito fundamental à tutela executiva efetiva. Aduza-se que a utilização do CNIB é amplamente admitida pelo Tribunal de Justiça do Paraná, consoante se afere, por exemplo, nos autos 0042276-30.2020.8.16.0000, cuja ementa é a seguinte: Agravo de Instrumento. Ação de Execução de Título Extrajudicial. Pedido de Indisponibilidade de bens via CNIB. Esgotamento prévio de outros meios (BACENJUD, RENAJUD). Inclusão. Possibilidade. Decisão reformada. Recurso provido. No caso concreto houve tentativas parcialmente frutíferas de constrição por meio do RENAJUD (mov. 97) e BACENJUD (mov. 55), e infrutífera via INFOJUD (mov. 85). Logo, não há impedimento na utilização do CNIB. 2.1. Ante o exposto, defiro o pedido apresentado pela parte credora para fins de anotação de indisponibilidade dos bens em nome da parte executada junto ao sistema CNIB, limitado ao valor total do crédito exequendo. 2.2. Caso inexistente valor atualizado, intime-se a parte exequente para apresentar planilha atualizada do débito no prazo de 10 dias. 2.3. Após a devida anotação de indisponibilidade, diga-se o exequente sobre o prosseguimento no prazo de 10 dias. Diligências necessárias. União da Vitória, 07 de junho de 2021. Luís Mauro Lindenmeyer Eche Juiz de Direito

08/06/2021, 00:00

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Definitivo

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Ato ordinatório

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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