Embargos à Execução 0066965-62.2021.8.16.0014 - TJPR

Embargos à Execução 0066965-62.2021.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL ESTADO DO PARANÁ Autos nº 66965-62.2021.8.16.0014 Vistos, etc. Juliana Aparecida Mendes e Sidnei Aparecido Sanitá interpuseram embargos à execução em face de Yticon Construção e Incorporação LTDA. Alegaram, em resenha, excesso de execução em decorrência da cobrança de juros remuneratórios e aplicação de índice de correção monetária que não reflete a inflação. Pugnaram, com isso, o acolhimento dos embargos. A embargada apresentou impugnação (ref. 34.1), rebatendo as teses da exordial e defendendo a regularidade do cálculo. É o relatório. Trata-se de embargos à execução em que o embargante pretende o reconhecimento de excesso de execução. Do mérito. Ventilou-se o excesso de execução, sob argumento de que o índice de correção adotado não é o que melhor reflete a inflação, bem como os juros remuneratórios fixados oneram excessivamente o negócio. Pois bem. h 1 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL ESTADO DO PARANÁ As questões aventadas não merecem guarida, porquanto não há a efetiva demonstração de onerosidade excessiva no contrato discutido. Relativamente ao índice adotado, não se descura que o IPCA seja aquele que melhor reflete a inflação no país. Contudo, não há elementos que evidenciem que o IGPM ensejou a cobrança de valores desproporcionais, havendo a mera especulação pelos embargantes. Ademais disso, analisando a possibilidade de adoção do referido índice de atualização, o e. Tribunal de Justiça do Paraná decidiu: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL LASTREADA EM INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS EXECUTADOS, ORA EMBARGANTES. 1. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. AO SER INTIMADO PARA COMPROVAR A HIPOSSUFICIÊNCIA, A PARTE APELANTE EFETUOU O PREPARO RECURSAL. 2. INVALIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. AUSÊNCIA DE SUBSCRIÇÃO DE DUAS TESTEMUNHAS. IMPOSSIBILIDADE. CERTEZA QUANTO À EXISTÊNCIA DO AJUSTE CELEBRADO OBTIDA POR OUTROS MEIOS IDÔNEOS. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA COM FIRMA RECONHECIDA, DOTADO DE FÉ PÚBLICA. PROVA TESTEMUNHAL QUE DEMONSTRA A EXISTÊNCIA DA AVENÇA. PREENCHIDOS REQUISITOS DE EXIGIBILIDADE, LIQUIDEZ E CERTEZA DISPOSTOS NO ARTIGO 783, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 2. EXCESSOS NA EXECUÇÃO. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADES NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. CLÁUSULAS PENAIS LEGAIS E EM CONSONÂNCIA COM O ORDENAMENTO PÁTRIO. PRESTÍGIO AO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA IGPM-FGV EXPRESSO E h 2 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL ESTADO DO PARANÁ ADMISSÍVEL. 3. CORREÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS A CONTAR DA CITAÇÃO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 240, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 405 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0001629-77.2020.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS - J. 08.06.2022). Igualmente, os embargantes não demonstraram que os juros remuneratórios foram fixados em percentual excessivo. Ao contrário, a taxa de 1% ao mês encontra respaldo legal, conforme artigos 406 e 591, do Código Civil e 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. Senão, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA – CONTRATO DE MÚTUO CELEBRADO POR EMPRESA NÃO INTEGRANTE DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL – PLEITO DE LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS A 12% AO ANO E AFASTAMENTO DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – INTELIGÊNCIA DECRETO 22.626/33, C/C ARTS. 406 E 59,1 DO CÓDIGO CIVIL E 161, §1, DO CTN – SENTENÇA REFORMADA – READEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS E FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (...) Dessa forma, o contrato de mútuo discutido nos autos fica submetido à Lei de Usura (Decreto nº 22.626/33), que, em seu art. 1º, dispõe: “Art. 1º. É vedado, e será punido nos termos desta lei, estipular em quaisquer contratos taxas de juros superiores ao dobro da taxa legal (Código Civil, art. 1062)”. Ademais, para a fixação dos juros remuneratórios previstos no contrato efetivamente celebrado entre as partes, considerando que a Apelada não integra o Sistema Financeiro Nacional (Lei nº 4.595/64), é preciso observar, em conjunto, o disposto nos arts. 406 e 591 do Código Civil e o art. 5º, §1º, do Código Tributário Nacional: Art. 406. Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem h 3 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL ESTADO DO PARANÁ sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional. Art. 591. Destinando-se o mútuo a fins econômicos, presumem-se devidos juros, os quais, sob pena de redução, não poderão exceder a taxa a que se refere o art. 406, permitida a capitalização anual. Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês. Por estas razões, devem os juros remuneratórios ajustados no contrato ser limitados à taxa de 1% a.m. (12% a.a.), afastada a sua capitalização. (TJPR - 14ª C.Cível - 0000504-32.2016.8.16.0193 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA - J. 25.05.2020). Dispositivo. Pelo exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, rejeito a pretensão deduzida na exordial, consoante fundamentação. Em razão da sucumbência, condeno os embargantes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais, com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, ressalvada a gratuidade deferida (ref. 24.1). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, data e hora de inserção no sistema. Bruno Régio Pegoraro Juiz de Direito h 4

21/06/2022, 00:00

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