Procedimento Comum Cível 0006497-94.2008.8.16.0174 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0006497-94.2008.8.16.0174 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 207) PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL (17/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

26/06/2025, 00:00

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26/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 15ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0006497-94.2008.8.16.0174 Recurso: 0006497-94.2008.8.16.0174 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Apelante(s): Banco do Brasil S/A Apelado(s): Nestor Reis Neto Odilza Fuá de Lima LUIZ OTAVIO MOURA REIS Guilherme Augusto de Moura Reis Maria Lídia Masnik Ivone Presendo NESTOR REIS FILHO Vistos... I. O feito guarda relação com expurgos inflacionários, matéria em discussão perante a Suprema Corte, no âmbito dos REs 631.363 e 632.212 (Temas 284 e 285, do STF). II. Desta forma, retornem ao sobrestamento então determinado nos autos, até comunicado do julgamento final dos referidos Recursos Extraordinários, sem prejuízo de eventual manifestação das partes. Curitiba, 17 de junho de 2025. Desembargador Substituto Luciano Campos de Albuquerque Magistrado

18/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 194) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE (12/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 22/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

13/05/2025, 00:00

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13/05/2025, 00:00

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13/05/2025, 00:00

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13/05/2025, 00:00

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13/05/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•26/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0006497-94.2008.8.16.0174. autores: (i) Nestor Reis Filho, no valor de valor de R$ 2.249,74, mais honorários advocatícios de R$ 224,97; (ii) Nestor Rei Neto, no valor de R$ 420,76, mais honorários advocatícios de R$ 42,07; (iii) Luiz Otavio Moura Reis, no valor de R$ 420,76, mais honorários advocatícios de R$ 42,07. Na ocasião, consignou ainda que apenas os acordos foram pagos parcialmente, motivo pelo qual requereu a intimação da parte adversa para quitação dos demais acordos realizados. O Banco do Brasil se manifestou no ev. 82, apontando irregularidades que acabaram provocando a não homologação dos acordos noticiados pela parte autora. Pela decisão proferida no ev. 116, as partes foram intimadas para esclarecer a proposta de acordo apresentada nos autos, celebrada na plataforma virtual disponibilizada pela parte ré. A parte autora se manifestou no ev. 166. Na ocasião registrou que os acordos foram celebrados na plataforma virtual disponibilizada e não em sede de Recurso de Apelação. Apontou ainda a pendência de depósito do saldo remanescente no montante de R$ 3.216,68, indicando conta bancária para transferência do numerário exigido. Intimada, a parte requerida informou que a conta bancária informada Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 98811-1445 - Celular: (42) 98811-1445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006497-94.2008.8.16.0174 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$9.111,60 Autor(s): ESPOLIO DE ANTONIO MASNIK Guilherme Augusto de Moura Reis Ivone Presendo LUIZ OTAVIO MOURA REIS Maria Lídia Masnik NESTOR REIS FILHO Nestor Reis Neto Odilza Fuá de Lima Réu(s): Banco do Brasil S/A SENTENÇA PARCIAL Vistos e examinados os autos. 1. Trata-se de Ação de Cobrança proposta por GUILHERME AUGUSTO DE MOURA REIS e OUTROS em face do BANCO DO BRASIL S.A, todos devidamente qualificados, referente aos expurgos inflacionários referentes ao “Plano Verão”, buscando a reposição dos valores inflacionários devidos em razão dos congelamentos havidos na época, 1989, que trouxeram sérios prejuízos à economia popular. A demanda foi julgada procedente (Evs. 1.2 e 1.3), ocasião em que a parte requerida restou condenada a pagar em favor dos autores as quantias existentes em suas respectivas contas poupanças, com a diferença entre o índice creditado e o IPC do mês de janeiro de 1989 (correspondente a 42,72%), com incorporação na conta do referido aumento nos meses subsequentes até o momento do encerramento desta conta. Houve interposição de Recurso de Apelação pela parte ré (Ev. 1.3). Sobreveio informação de falecimento do autor, ANTONIO MASNIK, sendo retificado o polo ativo do presente feito para ESPÓLIO DE ANTONIO MASNIK, representado pela inventariante, Sra. Maria Lidia Masnik (Ev. 3). Sobreveio informação de falecimento do autor, FERDINANDO FUÁ DE LIMA, sendo retificado o polo ativo do presente feito para ESPÓLIO DE FERDINANDO FUÁ DE LIMA, representado pela inventariante, Sra. Odilza Fuá de Lima (Ev. 4). No ev. 40, a parte autora veio aos autos pleitear pela não homologação do acordo extrajudicial realizado entre as partes, via internet, no Portal de Acordo dos Planos Econômicos, haja vista a discrepância de valores. No ev. 70, a parte autora veio aos autos informar a celebração de acordo junto ao Portal de Acordos dos Planos Econômicos, sendo que, na ocasião, foram concluídos os acordos envolvendo os seguintes trata-se do mesmo objeto da Apelação, em que recaiu a suspensão da demanda em razão dos expurgos inflacionários, por Recurso Extraordinário 591.797/SP, pugnando pelo sobrestamento do presente feito (Ev. 178). Em sua manifestação no ev. 197, a parte autora noticiou o pagamento dos valores de R$ 420,76, para Luiz Otávio ou Nestor Filho; o valor de R$ 2.249,74, devidos a Nestor Reis Filho, mais honorários advocatícios, de R$ 42,07 (Luiz Otávio) e R$ 42,07 (Nestor Filho), realizado pela ré em conta judicial vinculada ao presente feito. Na ocasião, ainda, acostou cópia dos acordos celebrados na plataforma virtual (Ev. 197.2). Pelo despacho proferido no ev. 209, os autores foram intimados para esclarecer se os acordos encartados nos autos se referem a integralidade do débito cobrado na presente demanda. Na manifestação oposta pela parte autora no ev. 227, a mesma informou que não conseguiu formalizar o acordo na plataforma virtual com relação ao Espólio de Ferdinando Fuá de Lima, em razão de problemas técnicos havidos na própria plataforma. Por conta disso, a parte requerida solicitou alguns documentos para parte autora (Ev. 238), a fim de que houvesse a resolução deste problema para então formalização do acordo. Documentos juntados no ev. 259. O mesmo problema relatado pela parte autora com relação ao Espólio de Ferdinando Fuá de Lima ocorreu com relação ao Espólio de Antonio Masnik (Ev. 261), ocasião em que a parte, ciente dos documentos exigidos pela parte ré (Ev. 238), apresentou estes solicitando o pagamento dos valores devidos a parte. A parte requerida se manifestou no ev. 269, requerendo à juntada dos documentos exigidos para formalizar os acordos envolvendo os Espólios de Ferdinando Fuá de Lima e Antonio Masnik. No ev. 301, a parte requerida solicitou a apresentação de planilha de cálculo atualizada envolvendo os débitos remanescentes, para fins de encaminhamento ao setor competente. No ev. 312, a parte requerida apresentou resumo dos acordos celebrados nos autos. Apontou que houve a celebração de acordo com os seguintes autores, Guilherme Augusto de Moura Reis, Ivone Presendo, Luiz Otávio Moura Reis, Nestor Reis Filho e Nestor Reis Neto, onde todos os pagamentos foram encartados nos autos, devendo o feito ser extinto com relação a estes. A parte autora concordou com o pedido (Ev. 322), pleiteando a expedição de alvará judicial para recebimento dos valores já depositados nos autos. Vieram os autos conclusos para deliberação em 08/12/2021. É o que importa relatar, DECIDO. 2. Sendo fato incontroverso a quitação parcial do débito, defiro o pedido das partes, no sentido do feito ser extinto com relação aos autores cujo montante já foi depositado no presente feito, devendo prosseguir apenas com relação aos demais. Pois bem. Consta nos autos que os autores GUILHERME AUGUSTO DE MOURA REIS, IVONE PRESENDO, LUIZ OTÁVIO MOURA REIS, NESTOR REIS FILHO e NESTOR REIS NETO, cujos comprovantes foram juntados nos evs. 312.7-312.16. A parte autora confirmou o pagamento dos valores envolvendo os autores acima nominados, requerendo a expedição de alvará judicial para levantamento destes. Sendo assim, julgo extinto o feito com relação aos exequentes GUILHERME AUGUSTO DE MOURA REIS, IVONE PRESENDO, LUIZ OTÁVIO MOURA REIS, NESTOR REIS FILHO e NESTOR REIS NETO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Expeça-se alvará dos valores depositados em juízo, conforme requerido. Custas pro rata, nos termos do artigo 90, §2º, do Código de Processo Civil. 3. O presente feito, por outro lado, deverá prosseguir apenas com relação aos ESPÓLIOS DE ANTONIO MASNIK e FERDINANDO FUÁ DE LIMA, uma vez que não se há notícias de pagamento do débito envolvendo estes credores, bem como soma-se ao fato das inconsistências encontradas pela parte exequente no registro do acordo destes na plataforma virtual disponibilizada. 4. Assim, preclusa a presente decisão, adéque o cartório o polo ativo do feito, devendo constar, apenas os espólios de DE ANTONIO MASNIK e FERDINANDO FUÁ DE LIMA, excluindo-se os demais. 5. Realizada a correção no cadastro, intimem-se as partes para que requeiram o que de direito, em dez dias. Diligências necessárias. União da Vitória, 08 de dezembro de 2021. Luís Mauro Lindenmeyer Eche Juiz de Direito

09/12/2021, 00:00

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