Cumprimento de sentença 0001697-15.2012.8.16.0099 - TJPR

Cumprimento de sentença 0001697-15.2012.8.16.0099 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001697-15.2012.8.16.0099. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUAPITÃ VARA CÍVEL DE JAGUAPITÃ - PROJUDI Avenida Minas Gerais, 191 - Centro - Jaguapitã/PR - CEP: 86.610-000 - Fone: (43) 3272-1362 Autos nº. 0001697-15.2012.8.16.0099 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$2.800,00 Autor(s): ANA ALVES DA ROCHA DIAS VALDECI PEDRO DIAS Réu(s): CLADEMIR QUIRINO COMPANHIA DE HABITACAO DO PARANA FATIMA APARECIDA CISCATI SENTENÇA 1. Relatório Trata-se AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER que move VALDECI PEDRO DIAS e ANA ALVES DA ROCHA DIAS em face FÁTIMA APARECIDA CISCATI, CLAUDEMIR QUIRINO e COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ – COHAPAR todos já qualificados nos autos. Aduz os autores que nada data de 15/12/2000 adquiriram do segundo réu pelo preço de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais), os direitos do imóvel residencial situado na rua a Dr. Clementino Carraro n.º 17, Quadra 07, Lote 17, do Conjunto Habitacional Alfredo Baticioto, neste Município de Jaguapitã/PR. Relata que o segundo réu já havia adquirido o imóvel desde o ano de 1995, pois a primeira ré não empreendeu residência no local, transferindo para Claudemir. O imóvel está identificado no compromisso de compra e venda n° 119468-1, formalizado entre a primeira ré e a COHAPAR. Conta que com a aquisição da propriedade constituíram no local a residência familiar, arcando com os pagamentos das parcelas mensais do financiamento, bem como os impostos prediais e demais encargos inerentes aos proprietários. Descreve que não conseguem exercer diretamente seus direitos junto a COHAPAR, que exige a presença de um mutuário para liquidação do contrato, para transferência de propriedade, e para outorga da escritura definitiva. Relata que a mutuária primeira ré não entregou o documento de aquisição do imóvel, sendo firmado apenas o recibo de pagamento com devida autorização de transferência de direitos. Por fim, requer a procedência da inicial para declaração de mutuários do imóvel residencial. Juntou documentos (seq. 01). Os réus Claudemir Quirino e Fátima Aparecida Ciscati foram citados por meio de edital (seqs. 12/13). A ré COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ – COHAPAR, apresentou contestação argumentando preliminarmente sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, uma vez que o negócio teria sido celebrado entre os autores e os réus sem sua anuência. No mérito, argumenta que em razão do imóvel ter sido financiado pelo SFH – Sistema Financeiro Habitacional, e em decorrência do fim social almejado que se destina a pessoas com baixa renda deverá ser respeitado. Que ao julgar procedente uma demanda que transfere o direito a outrem o julgador estaria indo além sem obedecer aos requisitos, ultrapassando a enorme lista de pessoas que estão há muito aguardando pelo direito à moradia. Que a Sra. Fátima sendo a única mutuária do imóvel inexiste aos sistemas da Cohapar qualquer pedido de transferência do imóvel, devendo os autores terem consultado antes de finalizar a negociação. Que não existe prova nos autos de que realmente a parte autora teria adquirido o imóvel sendo que um simples recibo não presta para comprovação. Que a transferência do imóvel depende de uma expressa anuência da peticionante (CHAPAR) que foi celebrada em um único instrumento e regido pela Lei 8.004/90. Que que a sentença só pode limitar-se a declaração de validade dos negócios jurídicos e a transferência do contrato para o nome dos autores, contudo a emissão de certificado de quitação restará prejudicada. Que a ausência de contrato de gaveta e que a parte autora não teria observado as formalidades legais. Por fim, requereu a improcedência dos pedidos iniciais. Juntou documentos (seq. 17). Em decisão de seq. 34, foi nomeado curador especial aos réus Fátima Aparecida Ciscati e Claudemir Quirino. A curadora apresentou contestação por meio de negativa geral (seq. 50). Na data de 10/11/2016, a ação foi julgada improcedente (seq. 76). Os autores inconformados com a decisão atacaram a decisão por meio de Recurso de Apelação (seq. 89). Na data de 02/08/2017, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná deu provimento à Apelação dos autores e anulou a sentença do juízo “a quo” determinado o retorno dos autos à origem para regular instrução (seq. 109). Em decisão de seq. 145, o feito fora saneado, oportunidade em que se analisou as preliminares arguidas, fixou os pontos controvertidos e determinou a produção de provas documentais e orais. Na data de 04/08/2021, foi realizada a audiência de instrução e julgamento sendo colhido depoimento de duas testemunhas (seq. 245). A COHAPAR à seq. 256, apresentou razões finais reiterando o pedido de reconhecimento de sua ilegitimidade passiva, a inexistência de relação contratual e obrigacional que implique deveres. Por fim, requereu a improcedência dos pedidos formulados na inicial. Os autores apresentaram razões finais à seq. 262, afirmando a legitimidade na aquisição dos direitos oriundos do contrato, que os requisitos para reconhecimento foram devidamente demonstrados nos autos. Por fim, requereu a procedência dos pedidos iniciais. É o relatório. Fundamento e decido. 2. Fundamentação Verifico que não existem nulidades ou irregularidades a serem declaradas ou sanadas, coexistindo os pressupostos processuais e as condições da ação, sendo plenamente possível o conhecimento do mérito do pedido. Os autores alegam que na data de 15/12/2000, pelo preço de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais) adquiriram os direitos do imóvel residencial situado na Rua Dr. Clementino Carraro n.º 17, Quadra 07, Lote 17, do Conjunto Habitacional Alfredo Baticioto, neste município de Jaguapitã/PR. Conforme consta, as partes teriam pactuado e venda e posterior transferência do imóvel por meio de um contrato verbal. Ocorre que o imóvel supostamente adquirido é objeto de um programa social chamado de “Casa da Família”, o referido programa é desenvolvido pela COHPAR – Londrina, sendo que está possuía como mutuária a Sra. Fátima Aparecida Ciscati. Conforme consta dos autos, a primeira ré não teria repassado aos autores os documentos relativos à venda dos direitos sobre o imóvel. O caso em análise se trata do inegável instituto da Adjudicação Compulsória sendo direito colocado à disposição de quem, munido de contrato de promessa de compra e venda, ou similar, após a quitação integral do preço, não encontra êxito em obter o título definitivo de propriedade do imóvel, pela recusa da outorga. Esta pretensão, possui respaldo nos artigos 15 a 17, do Decreto-Lei nº. 58, de 1967, bem como nos artigos 1.417 e 1.418, do Código Civil. Compulsando os autos, verifico que os autores para comprovar que efetuaram a referida compra do imóvel juntaram aos autos os seguintes documentos: a) recibo de pagamento (seq. 1.7) onde consta a informação de “pagamento total da venda dos direitos sobre o lote n° 17, da quadra n° 07, da planta geral do Conjunto Habitacional Alfredo Baticioto, da cidade de Jaguapitã/Pr, e sua respectiva casa, com frente para a Rua Dr. Clementino Carraro; b) Contrato de promessa de Compra e Venda entre a primeira ré Sra. Fátima e a terceira requerida COHAPAR (seqs. 1.8/1.9); c) Comunicação de Seguro em nome da Sra. Fátima (seq. 1.10/1.11); d) comprovantes de pagamento de água onde consta o endereço de ligação sendo “Setor 04-Rua. -DR. Clementino Carraro n° 00017” em nome do autor Valdeci (seqs. 1.12 a 1.14); e) Comprovantes de pagamento de IPTU onde consta no nome da Sr. Fátima, pagos pelos autores referentes ao imóvel em discussão (seq. 1.15); f) Comprovante de pagamento de energia elétrica onde consta como endereço a “Rua Clementino Carraro n° 45” em nome do autor Valdeci; g) Comprovantes de pagamento das prestações da COHAPAR (seqs. 1.20 a 1.22). Deste modo, tem-se que os autores estão se utilizando do imóvel em discussão, mas uma análise pautada apenas nestes documentos não seria possível afirmar que os autores de fato adquiriram o imóvel. Posto que, conforme consta da legislação de regência a transferência da propriedade imóvel só se consuma com o registro no Cartório de Registro de Imóveis (art. 1.227 do CC). Ocorre que não consta nos autos o referido contrato realizado entre partes tão pouco a anuência da COHAPAR na transferência de mutuário. O caso em análise provavelmente se trata dos casos dos denominados “contratos de Gaveta”, entretanto, os autores não apresentaram tais documentos. Porém, como houve a informação de que este contrato teria sido pactuado na forma verbal, a maneira mais adequada para análise de sua validade é por meio colheita depoimento pessoal das partes, bem como, oitiva das testemunhas. A testemunha GRAYCIANE MARIANO, em juízo relatou que: Que o imóvel onde mora é vizinho ao do Valdecir. Que tinha aproximadamente 16 a 17 anos quando foi morar lá. Que Valdecir mudou depois na casa. Que a aproximadamente 17 a 18 anos que Valdecir morava ali, fazendo muitos anos. Que eles compraram o imóvel. Que conhecia o dono anterior. Que eles moram lá até hoje. Que não tinha muro, não tinha calçada, reformaram a casa deles. A testemunha JOÃO ROBERTO SILVA, em juízo relatou que: Que reside próximo ao imóvel. Que mudou em 1994 para este conjunto. Que Valdecir entrou depois no imóvel. Que conheceu o segundo dono, mas não se lembra o nome. Que comunicou que iria vender a casa. Que o sr. Valdecir comprou a casa. Que mais ou menos vinte anos Sr. Valdecir mora na casa. Que ele sempre morou na casa e melhorou a casa, colocando garagem, piso, muros. Da análise das informações prestadas pelas testemunhas, é possível concluir que de fato os autores residem no imóvel a pelo menos vinte anos, e que desde então exercem a posse mansa e pacífica, realizando diversas benfeitorias. Portanto, conclui-se que de fato houve negócio entre as partes de modo que os autores efetivamente compraram os direitos o imóvel da Sr. Fátima. Entretanto, a ré COHAPAR argumenta que o referido negócio não foi levado ao seu conhecimento, pois consiste nos dados a antiga mutuária não sendo possível realizar a transferência para os autores. Alega ainda, que em caso de reconhecimento estaria o juízo desviando a função social do imóvel. Ocorre que sobreveio a informação nos autos de que o contrato relativo a Dr. Fátima havia sido quitado, informação esta trazida pela própria COHAPAR (seq. 256). Assim, realizada a quitação do imóvel não é possível mais a ré negar a transferência do imóvel, ainda mais quando restou demonstrada por meio das provas carreadas e produzidas de que os autores efetivamente compraram os direitos do imóvel. Neste sentido, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, decidiu que: EMENTA 1) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DE IMÓVEL DA COHAPAR. QUITAÇÃO. CONTRATO DE GAVETA. ALEGADA AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. AFASTAMENTO DA SUCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. a) Quitado o imóvel e recusando-se o Agente Financeiro a reconhecer a validade dos contratos de gaveta feitos sem sua interveniência, mesmo sendo anteriores a 1996, prazo limite para a validação deles (art. 20 da Lei 10.150 /2000), impõe-se reconhecer sua resistência à pretensão, o que também foi reforçado na demanda, com alegação de preliminares e contestação de mérito. b) Nesses termos, a procedência do pedido impõe a condenação da Apelante aos ônus da sucumbência, no caso, arbitrados no mínimo legal (10% sobre o valor da causa). 2) APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0000157-29.2020.8.16.0073 - Congonhinhas - Rel.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA - J. 29.11.2021) (grifo nosso). Dessa forma, os autores demonstraram de forma satisfatória o preenchimento dos requisitos exigidos pelo art. 1.418 do CC, demonstrado que houve a quitação em sua integralidade do imóvel, comprovando a existência do negócio realizado, e por consequência, faz jus à transferência dos direitos e por consequência a substituição mutuária, podendo exigir da COHAPAR a outorga da escritura definitiva do imóvel. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para o fim de: a) RECONHECER o contrato verbal realizado entre as partes, e por consequência, a existência e validade das cessões de direitos realizadas entre a primeira ré e o segundo réu; b) DETERMINAR que a ré COHAPAR prova a substituição mutuária sob o contrato n° 119468-1, em favor dos autores, e proceda a outorga da respectiva escritura pública à parte autora no prazo de 15 (quinze) dias, quanto lote n° 17, da quadra n° 07, da planta geral do Conjunto Habitacional Alfredo Baticioto, da cidade de Jaguapitã/Pr. Dada a sucumbência, condeno os réus ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios em favor dos procuradores da parte autora, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do § 2º, do art. 85, do Código de Processo Civil, observado o grau de zelo profissional, a natureza, importância e complexidade da causa, e o trabalho desenvolvido e tempo necessário para o serviço. Publicação e registro já formalizados. Intimem-se. Cumpram-se as demais disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Oportunamente, arquivem-se. Diligências necessárias. Jaguapitã, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) MALCON JACKSON CUMMINGS Juiz Substituto

07/03/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

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Confirmada

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Expedição de alvará de levantamento

Petição (Petição (outras))

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