Execução de Título Extrajudicial 0003246-27.2021.8.16.0105 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0003246-27.2021.8.16.0105 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

31/01/2025, 17:51

Documento (Informações)

25/11/2024, 17:51

Remessa (em diligência)

25/11/2024, 16:48

Trânsito em julgado

25/11/2024, 16:48

Decurso de Prazo

26/10/2024, 00:37

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/10/2024, 16:30

Confirmada

12/10/2024, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003246-27.2021.8.16.0105. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - WHATSAPP (44) 3259-7256 - Alto da Glória - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 3425-8468 - Celular: (44) 3259-7256 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003246-27.2021.8.16.0105 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$29.273,19 Exequente(s): Leandro Cardoso Bernabe (RG: 65188830 SSP/PR e CPF/CNPJ: 028.192.379-59) avenida são paulo, 1977 - LOANDA/PR Executado(s): CLAUDIO CEZAR HANEL (RG: 7669590 SSP/PR e CPF/CNPJ: 031.873.749-30) Linha Santo Izidoro, S/N - Zona Rural - TRÊS BARRAS DO PARANÁ/PR - CEP: 85.485-000 SENTENÇA 1. Relatório dispensado (Lei nº 9099/95, art. 38). 2. Trata-se de execução de título extrajudicial fundada em cheque ajuizada por Leandro Cardoso Barnabé contra Claudio Hanel. O executado opôs exceção de pré-executividade na seq. 50.1 alegando incompetência deste Juizado Especial Cível para conhecer da pretensão executória. Pois bem. O executado reside em Três Barras do Paraná/PR e os cheques tem como banco sacado o SICREDI, também de Três Barras do Paraná/PR. Portanto o título acostado na inicial tem como praça de pagamento Três Barras do Paraná/PR e não Loanda. A competência para conhecer do pedido é do lugar de domicílio do réu ou do pagamento, segundo dispõe o art. 4º, I e II, da Lei nº 9099/95: Art. 4º. É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II - do lugar onde a obrigação deve ser satisfeita; A Lei nº 7.357/85, dispõe: Art. 1º O cheque contêm: I - a denominação ‘’cheque’’ inscrita no contexto do título e expressa na língua em que este é redigido; II - a ordem incondicional de pagar quantia determinada; III - o nome do banco ou da instituição financeira que deve pagar (sacado); IV - a indicação do lugar de pagamento; V - a indicação da data e do lugar de emissão; [...] Art. 2º O título, a que falte qualquer dos requisitos enumerados no artigo precedente não vale como cheque, salvo nos casos determinados a seguir: I - na falta de indicação especial, é considerado lugar de pagamento o lugar designado junto ao nome do sacado; se designados vários lugares, o cheque é pagável no primeiro deles; não existindo qualquer indicação, o cheque é pagável no lugar de sua emissão; Da análise de tais dispositivos legais, verifica-se que o local de emissão é diferente de local de pagamento do cheque, sendo que o lugar do pagamento é o do banco sacado, o qual constava previamente no título, inexistindo, pois, alteração de local de pagamento com a indicação do local de emissão do título. Assim já decidiu o TJPR: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL VERIFICADA. FORO DO LOCAL DO BANCO SACADO. ENUNCIADO 89 DO FONAJE. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DE OFÍCIO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido (TJ-PR - RI: 00109233120208160045 Arapongas 0010923-31.2020.8.16.0045 (Acórdão), Relator: Adriana de Lourdes Simette, Data de Julgamento: 02/08/2021, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 04/08/2021) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE VALOR PREVISTO EM CHEQUE. FORO DO LOCAL DO BANCO SACADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 4º, II DA LEI Nº 9.099/95 E ART. 2º DA LEI Nº 7.357/85. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0037117-79.2019.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juíza Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso - Rel.Desig. p/ o Acórdão: Juíza Manuela Tallão Benke - J. 06.03.2020) Em suma, incompetente este juízo. 3. Diante do exposto, com arrimo no art. 4º, inc. I e II, e 51, III, da Lei nº 9099/95 c.c. Enunciado nº 89/FONAJE e art. 2º, da Lei nº 7.357/85, extingo o processo sem resolução do mérito, reconhecendo incompetência deste Juizado Especial Cível para conhecer da pretensão executória. Sem custas e honorários (art. 55, L. 9099/95). Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada. Registro conforme o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Intimem-se. Após, arquivem-se, observadas as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Paraná. Loanda, datado e assinado digitalmente. DANIELE LIBERATTI SANTOS TAKEUCHI Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

01/10/2024, 16:20

Incompetência territorial

02/09/2024, 10:57

Conclusão (para decisão)

07/06/2024, 14:00

Petição (Petição (outras))

17/04/2024, 16:24

Confirmada

24/03/2024, 00:11

Expedição de documento (Outros documentos)

13/03/2024, 12:56

Decurso de Prazo

09/03/2024, 00:35

Documentos

Conclusão

•02/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003246-27.2021.8.16.0105. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - WHATSAPP (44) 3259-7256 - Alto da Glória - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 3425-8468 - Celular: (44) 3259-7256 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003246-27.2021.8.16.0105 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$29.273,19 Exequente(s): Leandro Cardoso Bernabe (RG: 65188830 SSP/PR e CPF/CNPJ: 028.192.379-59) avenida são paulo, 1977 - LOANDA/PR Executado(s): CLAUDIO CEZAR HANEL (RG: 7669590 SSP/PR e CPF/CNPJ: 031.873.749-30) Linha Santo Izidoro, S/N - Zona Rural - TRÊS BARRAS DO PARANÁ/PR - CEP: 85.485-000 SENTENÇA 1. Relatório dispensado (Lei nº 9099/95, art. 38). 2. Trata-se de execução de título extrajudicial fundada em cheque ajuizada por Leandro Cardoso Barnabé contra Claudio Hanel. O executado opôs exceção de pré-executividade na seq. 50.1 alegando incompetência deste Juizado Especial Cível para conhecer da pretensão executória. Pois bem. O executado reside em Três Barras do Paraná/PR e os cheques tem como banco sacado o SICREDI, também de Três Barras do Paraná/PR. Portanto o título acostado na inicial tem como praça de pagamento Três Barras do Paraná/PR e não Loanda. A competência para conhecer do pedido é do lugar de domicílio do réu ou do pagamento, segundo dispõe o art. 4º, I e II, da Lei nº 9099/95: Art. 4º. É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II - do lugar onde a obrigação deve ser satisfeita; A Lei nº 7.357/85, dispõe: Art. 1º O cheque contêm: I - a denominação ‘’cheque’’ inscrita no contexto do título e expressa na língua em que este é redigido; II - a ordem incondicional de pagar quantia determinada; III - o nome do banco ou da instituição financeira que deve pagar (sacado); IV - a indicação do lugar de pagamento; V - a indicação da data e do lugar de emissão; [...] Art. 2º O título, a que falte qualquer dos requisitos enumerados no artigo precedente não vale como cheque, salvo nos casos determinados a seguir: I - na falta de indicação especial, é considerado lugar de pagamento o lugar designado junto ao nome do sacado; se designados vários lugares, o cheque é pagável no primeiro deles; não existindo qualquer indicação, o cheque é pagável no lugar de sua emissão; Da análise de tais dispositivos legais, verifica-se que o local de emissão é diferente de local de pagamento do cheque, sendo que o lugar do pagamento é o do banco sacado, o qual constava previamente no título, inexistindo, pois, alteração de local de pagamento com a indicação do local de emissão do título. Assim já decidiu o TJPR: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL VERIFICADA. FORO DO LOCAL DO BANCO SACADO. ENUNCIADO 89 DO FONAJE. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DE OFÍCIO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido (TJ-PR - RI: 00109233120208160045 Arapongas 0010923-31.2020.8.16.0045 (Acórdão), Relator: Adriana de Lourdes Simette, Data de Julgamento: 02/08/2021, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 04/08/2021) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE VALOR PREVISTO EM CHEQUE. FORO DO LOCAL DO BANCO SACADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 4º, II DA LEI Nº 9.099/95 E ART. 2º DA LEI Nº 7.357/85. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0037117-79.2019.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juíza Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso - Rel.Desig. p/ o Acórdão: Juíza Manuela Tallão Benke - J. 06.03.2020) Em suma, incompetente este juízo. 3. Diante do exposto, com arrimo no art. 4º, inc. I e II, e 51, III, da Lei nº 9099/95 c.c. Enunciado nº 89/FONAJE e art. 2º, da Lei nº 7.357/85, extingo o processo sem resolução do mérito, reconhecendo incompetência deste Juizado Especial Cível para conhecer da pretensão executória. Sem custas e honorários (art. 55, L. 9099/95). Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada. Registro conforme o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Intimem-se. Após, arquivem-se, observadas as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Paraná. Loanda, datado e assinado digitalmente. DANIELE LIBERATTI SANTOS TAKEUCHI Juíza de Direito

02/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003246-27.2021.8.16.0105. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - Alto da Glória - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 98822-6536 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003246-27.2021.8.16.0105 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$29.273,19 Exequente(s): Leandro Cardoso Bernabe Executado(s): CLAUDIO CESAR HANEL 1. Defiro a petição inicial. Cite(m)-se o(s) executado(s) por meio eletrônico na forma da Instrução Normativa nº 73/2021, ou, alternativamente, por carta com aviso de recebimento (AR) (mão própria se pessoa física - ARMP), para pagar a dívida, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para a garantia da execução. 1.1. Deverá constar na citação/ carta a advertência de que as partes devem comunicar ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado e/ou em que a parte foi encontrada, na ausência da comunicação (art. 19, §2º, Lei nº 9.099/1995). 1.2. Retornando o AR negativo, intime-se o exequente para se manifestar em cinco dias, indicando endereço inédito ou diligências voltadas a localização do endereço, que não possam ser feitas por seus próprios meios, sob pena de extinção. 1.3. Caso haja requerimento do exequente, autorizo, pela Secretaria, a consulta de endereços do executado via sistemas eletrônicos conveniados na forma do art. 17 da Portaria nº 16/2020. Se não forem localizados endereços inéditos ou as diligências nos endereços localizados por sistemas eletrônicos forem inexitosas e houver requerimento, oficie-se às concessionárias e permissionárias de serviço público que forem indicadas e ao INSS, na forma do mesmo artigo. 1.4. Com a informação de novo endereço para a citação, cumpram-se as disposições anteriores, ficando o exequente advertido de que, não sendo encontrado o devedor, após as diligências acima, o processo será extinto (art. 53, §4º, Lei nº 9.099/1995), sendo que não serão deferidas novas buscas em sistemas já pesquisados, exceto se houver requerimento e decorridos mais de seis meses da respectiva consulta e, por uma única vez, conforme art. 215 da Portaria nº 16/2020. Observe-se, no mais, o art. 213 da Portaria nº 16/2020. 2. Havendo proposta de acordo pelo executado ou pagamento, intime-se o credor para se manifestar em cinco dias, devendo indicar, em petição acompanhada de cálculo o eventual valor remanescente, se for o caso, com a advertência de que o silêncio implicará em presunção de satisfação integral da obrigação, com consequente extinção da execução. 3. Decorrido o prazo do item 1, acima, sem pagamento, após certificado nos autos, proceda-se a tentativa de penhora, nos termos do art. 835 do CPC, seguindo-se o disposto nos arts. 128 à 132 da Portaria nº 16/2020. 3.1 Se as diligências de busca restarem frutíferas e for lavrada a penhora, paute-se audiência de conciliação, a qual deverá ser realizada por meio digital/ virtual, admitindo-se por via convencional (semipresencial ou presencial) somente na impossibilidade justificada de realização por aquele meio. 3.1.1 Eventual impossibilidade de realização da audiência por via digital deverá ser manifestada por petição escrita, acompanhada da respectiva demonstração de impossibilidade/ prova, no prazo de cinco dias contados da intimação da audiência, sob pena de preclusão. Não se aplica a preclusão ao impedimento contemporâneo o ato, que deverá ser demonstrado e requerido tão logo se evidencie, até o ato. 3.1.2 A parte executada deverá ser intimada para comparecer, sob pena de preclusão para oferecimento embargos de devedor. O devedor poderá apresentar embargos por escrito ou verbalmente até a audiência de conciliação e durante ela própria (art. 53, §1º, Lei nº 9.099/95). Contudo, caso ofereça embargos, mas não compareça à audiência, os embargos não serão conhecidos/ analisados. Observe-se, no mais, o art. 216 da Portaria nº 16/2020. 3.1.3 A parte exequente deve ser intimada para comparecer à audiência, sob pena de extinção (art. 51, I da Lei nº 9.099/95). 3.2 Se as diligências de busca de bens e penhora restarem infrutíferas, cumpra-se o §3º do art. 133 da Portaria nº 16/2020. Observe-se, no mais, o art. 213 da Portaria nº 16/2020. 4. No caso de eventual pedido de responsabilização dos sócios, ou desconsideração da personalidade jurídica, cumpra-se o art. 217 da Portaria nº 16/2020. 5. Observem-se, no mais, as disposições da Portaria nº 16/2020. 6. Havendo disponibilidade técnica, a intimação e citação deverá ser feita digitalmente, pelo sistema Projudi, ou por meio eletrônico, na hipótese de adesão das partes, ou, independente de adesão, do atendimento ao disposto na Instrução Normativa nº 73/2021-CGJ e nas Ordens de Serviço nº 853 e 1097/2021-GCJ. Não havendo comparecimento no caso de intimação/ citação sem prévia adesão, o ato deverá ser cumprido pela via tradicional. 7. Intimem-se. Loanda, (data e horário de inclusão no sistema Projudi). VITOR TOFFOLI Juiz de Direito Supervisor (assinatura digital - art. 1º III b da Lei nº 11.419/2006)

07/03/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Incompetência territorial

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(69)