Cumprimento de sentença 0001276-20.2011.8.16.0112 - TJPR

Cumprimento de sentença 0001276-20.2011.8.16.0112 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/04/2024, 15:08

Documento (Informações)

15/04/2024, 07:26

Remessa (em diligência)

18/03/2024, 17:59

Decurso de Prazo

06/03/2024, 00:22

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/03/2024, 11:00

Confirmada

16/12/2023, 07:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001276-20.2011.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone: (45) 3284-7412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001276-20.2011.8.16.0112 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$49.929,29 Exequente(s): COOPERATIVA DE CRÉDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSÃO ALIANÇA DAS REGIÕES COSTA OESTE PARANAENSE E NORTE PAULISTA - SICREDI ALIANÇA PR/SP Executado(s): CEZAR LUIZ WARKEN CLERIA MARIA VINCEGUERA WARKEN CLÉRIA MARIA VINCEGUERA WARKEN SENTENÇA 1. As partes compuseram amigavelmente o litígio e, em observância aos termos do ajuste, não observo cláusula ilícita ou que vise a ferir direitos de terceiros, razão pela qual merece ser homologado o pacto. 2. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, e, em consequência, julgo extinto o feito, com resolução de mérito, na forma do art. 924, III, do CPC. 3. No que tange às custas processuais remanescentes, embora exista expressa previsão legal disposta no art. 90, §3º, do Código de Processo Civil, de que em caso de transação anterior à sentença, as partes serão dispensadas do pagamento das custas remanescentes, tal regra é inaplicável ao processo executivo, nos qual, por sua natureza, inexiste litígio que deva ser “solucionado” por sentença, buscando-se, nestes casos, apenas a atividade jurisdicional para satisfação de crédito certo, líquido e exigível. Desta feita, eventuais custas processuais remanescentes conforme acordo. 4. Efetuado o recolhimento das custas, levantem-se eventuais constrições existentes. 5. Caso necessário, expeça-se alvará. 6. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 7. Havendo requerimento, resta homologada a dispensa do prazo recursal. 8. Transitada em julgado, arquivem-se. Marechal Cândido Rondon, 01 de dezembro de 2023. Leonardo Grillo Menegon Juiz de Direito

07/12/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/12/2023, 18:40

Trânsito em julgado

06/12/2023, 18:40

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

01/12/2023, 18:58

Conclusão (para julgamento)

26/10/2023, 13:13

Decurso de Prazo

19/10/2023, 00:33

Ato ordinatório

18/10/2023, 09:33

Documento (Outros documentos)

17/10/2023, 12:45

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/10/2023, 12:44

Documentos

Conclusão

•07/12/2023, 00:00

07/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: (45) 3284-7412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001276-20.2011.8.16.0112 1. Embora o art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil estabeleça que o juiz pode “determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias, necessárias para assegurar o cumprimento da ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária”, somente devem ser adotadas aquelas que se mostrem razoáveis e proporcionais ao alcance do objetivo que se pretende, qual seja, o pagamento do débito. Quanto a isso, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que somente é possível a adoção de meios executivos atípicos contra devedor quando houver sinais de ocultação patrimonial (STJ. 3ª Turma. REsp 1782418/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 23/04/2019). Nesse sentido também já posicionou o E. TJPR acerca da possibilidade de adoção das medidas atípicas, tais como cancelamento de cartões de crédito, suspensão da carteira nacional de habilitação e apreensão de passaporte somente nos casos em que houver indícios de ocultação patrimonial ou de dilapidação de patrimônio. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. MEDIDA COERCITIVA ATÍPICA (CPC, ART. 139, IV) DE SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) DA DEVEDORA INDEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU. DECISÃO MANTIDA. DESCABIMENTO NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA, ATÉ O MOMENTO, DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ DOS DEVEDORES OU INDÍCIOS DE OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO. MEDIDAS QUE, POR ORA, NÃO SE APRESENTAM RAZOÁVEIS E PROPORCIONAIS. PRECEDENTES.RECURSO DESPROVIDO.O art. 139, inciso IV, do CPC/2015 prevê a hipótese de cláusula geral processual, aplicável a qualquer atividade executiva, pela qual autoriza o uso de medidas atípicas de coerção direta ou indireta, que podem ser patrimoniais ou pessoais. Não se pode olvidar que a execução se processa no interesse do credor (CPC, art. 797), porém, sem perder de vista o princípio da menor onerosidade ao devedor (CPC, art. 805). Incumbe ao juiz ponderar os interesses das partes, de modo que as vantagens na utilização da medida atípica escolhida superem as desvantagens do seu uso. Entretanto, o cancelamento de cartões de crédito, suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e apreensão do passaporte, não se revelam medidas adequadas, proporcionais, razoáveis e eficientes (CPC, art. 8º), no caso concreto, uma vez que inexistentes indícios de ocultação ou dilapidação de patrimônio por parte dos devedores. (TJPR - 16ª C.Cível - 0008304-35.2021.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 10.05.2021) Grifou-se. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS. SUSPENSÃO DE CNH DOS DEVEDORES E BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO/DÉBITO. INCABÍVEL, POR ORA. DIREITOS FUNDAMENTAIS. AFRONTA. DESPROPORCIONALIDADE DAS MEDIDAS. ELEMENTOS QUE INDIQUEM MANUTENÇÃO DE PADRÃO DE VIDA INCOMPATÍVEL COM A SITUAÇÃO DEVEDORA. INEXISTENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0004416-58.2021.8.16.0000 - Cambará - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 27.04.2021) Na presente hipótese, verifica-se que o exequente não obteve êxito nas tentativas de satisfação do seu crédito pelos meios convencionais de busca de bens, tais como Bancejud, Renajud, Infojud. Nesse cenário, é certo que os direitos e garantias fundamentais consagrados pela Constituição Federal não são ilimitados, uma vez que encontram seus limites nos demais direitos igualmente consagrados pela Carta Magna, devendo, sempre, serem ponderados. Apesar do direito de ir e vir assegurado ao devedor, como a qualquer outro indivíduo, há, do outro lado, o direito do credor ao recebimento do valor exequendo. Todavia, enquanto este busca incansavelmente o adimplemento do débito, o devedor muitas vezes despende recursos financeiros com viagens, muitas vezes voltadas ao mero deleite e lazer o que, inclusive, importa na ofensa da própria dignidade da pessoa humana do credor. Demais disso, é certo que a adoção de medidas atípicas neste caso impedirá que o devedor assuma novas e vultosas despesas, preservando patrimônio para viabilizar o pagamento do débito para com o exequente. Neste sentido já decidiu a jurisprudência pátria: PROCESSUAL CIVIL Compra e venda Móveis planejados Ação de rescisão contratual cumulada com indenização julgada procedente e atualmente em fase de cumprimento de sentença Decisão de primeiro grau que indefere pedido de suspensão da CNH, do passaporte e dos cartões de débito e de crédito dos executados Agravo interposto pelo exequente Tentativas de localização de bens via BACEJUD e RENAJUD infrutíferas Inércia do executado na indicação de bens sujeitos à penhora Pressuposto para a adoção de medidas coercitivas previstas no artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil caracterizado Admissibilidade das medidas que, de algum modo, podem resultar na satisfação do crédito Suspensão do passaporte Medida que impede o devedor de assumir novas e vultosas despesas, preservando patrimônio e viabilizando o pagamento do débito Direitos e garantias individuais que não são ilimitados, devendo ser relativizados com outros igualmente consagrados Patrimônio do devedor que não se presta à livre disposição da forma que este bem entender, mas sim para o cumprimento de suas obrigações Inteligência do artigo 789 do Código de Processo Civil Bloqueio de cartão de crédito Medida que busca evitar a assunção de despesas não essenciais em detrimento do crédito exequendo Contenção de novas despesas que pode acarretar a preservação de patrimônio do devedor, viabilizando o cumprimento da obrigação pretérita com o exequente Ausência de bens penhoráveis Medidas coercitivas (suspensão do passaporte e bloqueio de cartões de crédito) voltadas a evitar a assunção de novas dívidas não essenciais pelo executado e a possibilitar o surgimento de recursos em benefício do credor Relação harmônica entre tais medidas e o objetivo a ser alcançado (TJSP – AI:3,502123020198260000 SP, Relator: Carlos Henrique Miguel Trevisan, Data de Julgamento: 08/05/2019, 29ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/05/2019. Assim, no caso em concreto, entendo ser possível a adoção das medidas atípicas pleiteadas, não se cuidando de medidas despropositadas, mas diretamente relacionadas à possível satisfação do crédito pelo credor, bem como aptas a impedir a assunção de novas dívidas pelo devedor, em detrimento daquela já existente. 3. Ante o exposto, em razão de se verificar nos autos situações concretas de ocultação de bens, bem como de patrimônio incompatível, sopesando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, há razão para a adoção de medidas atípicas, de modo que DEFIRO o pedido nesse particular. Intimações e diligências necessárias. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. Dionisio Lobchenko Junior Juiz Substituto

07/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001276-20.2011.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: (45) 3284-7412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001276-20.2011.8.16.0112 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$49.929,29 Exequente(s): COOPERATIVA DE CRÉDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSÃO ALIANÇA DAS REGIÕES COSTA OESTE PARANAENSE E NORTE PAULISTA - SICREDI ALIANÇA PR/SP Executado(s): CEZAR LUIZ WARKEN CLERIA MARIA VINCEGUERA WARKEN CLÉRIA MARIA VINCEGUERA WARKEN Vistos, etc. 1. Trata-se cumprimento de sentença movido por Cooperativa de Crédito Sicredi em desfavor de Cezar Luiz Warken e outros. Efetivada a penhora do Lote Urbano n° 07 registrado sob a matrícula n°22.008 junto ao Cartório de Registro de Imóveis deste município e Comarca, sobreveio petição do executado alegando a impenhorabilidade do imóvel, por se tratar de bem de família (mov. 123.1), acostando documentos para tanto (movs. 123.2/123.6). O exequente, por sua vez, apresentou impugnação a arguição de impenhorabilidade, sustentando que o executado não comprovou se tratar de único imóvel de sua propriedade e, nem mesmo que este é utilizado para fins de moradia (mov. 132.1). Ato contínuo, decisão de mov. 137.1 oportunizou a juntada de documentos que comprovassem o alegado acerca da impenhorabilidade. O executado, procedeu a juntada dos documentos (movs. 140.2/140.4). O exequente novamente impugnou as alegações de impenhorabilidade. Nessa senda, pugnou pela manutenção da penhora e, subsidiariamente, a expedição de mandado de constatação no intuito de comprovar que o imóvel é único do devedor e ainda para levantamento e avaliação dos bens que guarnecem à residência do Executado, nos termos do art. 836, § 1º, do CPC. Por fim, requereu a intimação do executado para que informe a existência de bens passíveis de penhora (mov. 146.1). Vieram os autos conclusos. Decido. 2. Preconiza o art. 1º da Lei nº 8.009/90, que “o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei”. Outrossim, dispõe o art. 5º da lei em comento que “para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente.” Segundo Álvaro Villaça de Azevedo (2010), o bem de família consiste em um “patrimônio especial”, amparado por “um benefício de natureza econômica, com o escopo de garantir a sobrevivência da família, em seu mínimo existencial, como célula indispensável à realização da justiça social” (Bem de família, 6ª ed. São Paulo: Atlas, 2010, p. 93). Desta feita, a caracterização de um imóvel como bem de família, para receber a proteção da impenhorabilidade prevista na Lei 8.009/1990, decorre da comprovação de que este seja o único imóvel de propriedade do devedor, bem como de que sirva, efetivamente, de residência à entidade familiar ou de que dele percebiam-se frutos destinados à subsistência da família, não sendo bastante a simples alegação." (Acórdão 1118647, unânime, Relator: HECTOR VALVERDE, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 22/8/2018). Nessa perspectiva, quando ao requisito de se tratar de único imóvel da entidade familiar, ressalta-se não ser necessária a juntada de certidões referentes a todos os cartórios de registro de imóveis, desde que colacionado um lastro probatório mínimo no sentindo de demonstrar que trata-se de único imóvel, o qual reside o devedor, ou então, que o bem seja utilizado em proveito da família (STJ, AgRg no AREsp728.376/PE, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe 15/03/2016). No caso dos autos, através dos comprovantes de residência acostados ao mov. 140.2, bem como as declarações prestadas pelos vizinhos perante o cartório de notas, as quais possuem presunção de veracidade iuris tantum, inclusive sob pena de restar configurado o crime de falsidade ideológica, restou comprovado que o imóvel serve efetivamente como residência da família. Ademais, conforme certidão juntada ao mov. 125.2, trata-se de único imóvel de propriedade do casal, não tendo o exequente logrado êxito em comprovar o contrário, vez que intimado para se manifestar acerca do pedido de impenhorabilidade, se limitou a discorrer acerca da impossibilidade, em razão de não restar comprovado que se tratava de único imóvel, sem, contudo, apontar a existência de outros imóveis de titularidade do executado. 3. Ante o exposto, acolho a manifestação de mov. 123.1, a fim de declarar impenhorável a residência familiar descrita. 4. Ato contínuo, a fim de dar prosseguimento ao feito, INTIME-SE a parte executada, para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens passíveis de penhora, com fulcro no art. 774, V, do CPC/2015, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, com imposição de multa na forma do parágrafo único do dispositivo. 5. Intimações e diligências necessárias. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente JULIANA CUNHA DE OLIVEIRA DOMINGUES Juíza de Direito

12/03/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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