Execução de Título Extrajudicial 0000672-66.2021.8.16.0061 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000672-66.2021.8.16.0061 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

08/12/2025, 18:21

Documento (Informações)

08/12/2025, 18:15

Remessa (em diligência)

08/12/2025, 18:12

Trânsito em julgado

08/12/2025, 18:12

Trânsito em julgado

08/12/2025, 18:12

Decurso de Prazo

04/12/2025, 00:38

Decurso de Prazo

04/12/2025, 00:37

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

01/12/2025, 10:38

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

01/12/2025, 10:38

Decurso de Prazo

25/11/2025, 00:48

Decurso de Prazo

25/11/2025, 00:47

Confirmada

21/11/2025, 00:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 210) EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO (10/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

19/11/2025, 00:00

Confirmada

17/11/2025, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000672-66.2021.8.16.0061. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAPANEMA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAPANEMA - PROJUDI Av. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1212 - Centro - Capanema/PR - CEP: 85.760-019 - Fone: (46) 3905-6060 - Celular: (46) 99985-9868 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000672-66.2021.8.16.0061 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$6.216,45 Exequente(s): CASCAFIL COMERCIO DE FILTROS LTDA Executado(s): ANE CAROLINA SARIOLI ANE CAROLINA SARIOLI - ME SENTENÇA 1. Realizada busca de ativos financeiros em nome da(s) parte(s) executada(s), via sistema Sisbajud, foi bloqueado o importe de R$ 472,36 (quatrocentos e setenta e dois reais e trinta e seis centavos), valor suficiente para o pagamento parcial da dívida (seq. 185.1) A parte autora solicitou o levantamento dos valores e a extinção do feito com o consequente arquivamento, tendo em vista inexistência de bens penhoráveis (seq. 200.1). É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. 2. Determino a conversão da indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, transferindo-se o montante indisponível para conta vinculada a este Juízo, caso tal diligência ainda não tenha sido adotada pela serventia. 2.1. Após, expeça-se alvará de levantamento/ofício de transferência eletrônica para transferência dos valores depositados em conta judicial vinculada a estes autos diretamente à conta bancária informada pelo exequente (seq. 200.1), após a constatação de que o(a) Procurador(a) tem poderes específicos para levantamento de valores. 2.2. Considerando a manifestação da parte exequente (seq. 200.1), impõe-se a extinção do feito executório, solução essa que se coaduna com os princípios informativos do Juizado Especial (oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade). Diante do exposto, julgo EXTINTO, sem resolução de mérito, este feito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC c/c art. 53, § 4º, da Lei n.º 9.099/1995, haja vista a não localização de bens passíveis de penhora. 3. Levantem-se eventuais valores por quem de direito, bem como atos de constrição porventura existentes. 4. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995). 5. Cumpra-se o Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça, no que for aplicável à espécie, arquivando-se os autos e promovendo-se baixa na distribuição. 6. Publicada e registrada automaticamente pelo Projudi. Intimem-se. 7. Transitada em julgado, realizem-se as diligências necessárias e arquive-se com observância das formalidades legais. 8. Intimem-se. Diligências necessárias. Capanema, datado eletronicamente. Yuri Alvarenga Maringues de Aquino Juiz de Direito

Documentos

Intimação

•19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000672-66.2021.8.16.0061. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAPANEMA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAPANEMA - PROJUDI Av. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1212 - Centro - Capanema/PR - CEP: 85.760-019 - Fone: (46) 3905-6060 - Celular: (46) 99985-9868 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000672-66.2021.8.16.0061 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$6.216,45 Exequente(s): CASCAFIL COMERCIO DE FILTROS LTDA Executado(s): ANE CAROLINA SARIOLI ANE CAROLINA SARIOLI - ME SENTENÇA 1. Realizada busca de ativos financeiros em nome da(s) parte(s) executada(s), via sistema Sisbajud, foi bloqueado o importe de R$ 472,36 (quatrocentos e setenta e dois reais e trinta e seis centavos), valor suficiente para o pagamento parcial da dívida (seq. 185.1) A parte autora solicitou o levantamento dos valores e a extinção do feito com o consequente arquivamento, tendo em vista inexistência de bens penhoráveis (seq. 200.1). É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. 2. Determino a conversão da indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, transferindo-se o montante indisponível para conta vinculada a este Juízo, caso tal diligência ainda não tenha sido adotada pela serventia. 2.1. Após, expeça-se alvará de levantamento/ofício de transferência eletrônica para transferência dos valores depositados em conta judicial vinculada a estes autos diretamente à conta bancária informada pelo exequente (seq. 200.1), após a constatação de que o(a) Procurador(a) tem poderes específicos para levantamento de valores. 2.2. Considerando a manifestação da parte exequente (seq. 200.1), impõe-se a extinção do feito executório, solução essa que se coaduna com os princípios informativos do Juizado Especial (oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade). Diante do exposto, julgo EXTINTO, sem resolução de mérito, este feito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC c/c art. 53, § 4º, da Lei n.º 9.099/1995, haja vista a não localização de bens passíveis de penhora. 3. Levantem-se eventuais valores por quem de direito, bem como atos de constrição porventura existentes. 4. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995). 5. Cumpra-se o Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça, no que for aplicável à espécie, arquivando-se os autos e promovendo-se baixa na distribuição. 6. Publicada e registrada automaticamente pelo Projudi. Intimem-se. 7. Transitada em julgado, realizem-se as diligências necessárias e arquive-se com observância das formalidades legais. 8. Intimem-se. Diligências necessárias. Capanema, datado eletronicamente. Yuri Alvarenga Maringues de Aquino Juiz de Direito

14/11/2025, 00:00

12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000672-66.2021.8.16.0061. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAPANEMA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAPANEMA - PROJUDI Av. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1212 - Centro - Capanema/PR - CEP: 85.760-000 - Fone: (46) 3905-6053 - Celular: (46) 99985-9868 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000672-66.2021.8.16.0061 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$970,60 Exequente(s): CASCAFIL COMERCIO DE FILTROS LTDA Executado(s): ANE CAROLINA SARIOLI - ME DECISÃO 1. No seq. 159.1, a exequente peticionou requerendo a realização de busca via Sisbajud em nome da Sra. Ane Carolina Sariolli, inscrita no CPF/MF nº XXXXXXX, sob a alegação que se trata de microempreendedora individual, de modo que os seus bens se confundem com o da parte ora executada. 2. Considerando os documentos juntados no feito, observa-se que a parte executada é empresária individual, não havendo, desse modo, separação entre o patrimônio pessoal do sujeito empreendedor e aquele destinado ao exercício de empresa. Assim, o registro de seu CNPJ, tão somente, não limita a sua responsabilidade. Quanto ao tema, Fábio Ulhoa Coelho leciona: “Como se trata de um só patrimônio, sem a distinção, de um lado, de ativos e passivos relacionados à empresa, e, de outro, dos não relacionados, o credor pode pleitear a satisfação de seu crédito mediante a expropriação de quaisquer bens do empresário individual, sendo indiferente se estão ativo e passivo ligados – ou não – à exploração da atividade empresarial”. (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de direito comercial, volume 1. 2. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017.) A respeito do tema, colaciono o entendimento jurisprudencial: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DA PESSOA FÍSICA DO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. DESNECESSIDADE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. RESPONSABILIDADE ILIMITADA DO SÓCIO. INEXISTÊNCIA DE AUTONOMIA PATRIMONIAL. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - 0003849-61.2020.8.16.0000 - Castro - Rel.: Desembargador Mário Helton Jorge - J. 05.05.2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PLEITO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DA PESSOA FÍSICA DO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. DESNECESSIDADE. RESPONSABILIDADE ILIMITADA DA PESSOA FÍSICA PERANTE AS DÍVIDAS ADQUIRIDAS PELA PESSOA JURÍDICA. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E RECURSO CONHECIDO EPRECEDENTES DESTA CORTE. DESPROVIDO.1. “3. A jurisprudência do STJ já fixou o entendimento de que "a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual" (REsp 1.355.000/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado) e de que "o empresário individual em 20/10/2016, DJe 10/11/2016 responde pelas obrigações adquiridas pela pessoa jurídica, de modo que não há distinção entre pessoa física e jurídica, para os fins de direito, inclusive no tange ao patrimônio de ambos" (AREsp 508.190, Rel. Min. Marco Buzzi, Publicação em 4/5/2017). 4. Sendo assim, o empresário individual responde pela dívida da firma, sem necessidade de instauração do procedimento de desconsideração da personalidade, jurídica (art. 50 do CC/2002 e arts. 133 e 137 do CPC/2015) por ausência de separação patrimonial que justifique esse rito (REsp 1682989/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/09/2017, DJe 09/10/2017). (...) (TJPR - 5ª C.Cível - 0039212-46.2019.8.16.0000 - Toledo - Rel.: Juiz Luciano Campos de Albuquerque - J. 29.10.2019) (grifo nosso) Note-se, ainda, que a figura do Empresário Individual de Responsabilidade Ilimitada – EIRELI havia sido inserida pela Lei n.º 12.441/2011 justamente para permitir a separação das obrigações da pessoa física empresária daquelas referentes ao exercício de empresa, mediante o cumprimento de alguns requisitos, como a integralização total do capital social (art. 980-A do CC). Ainda, posteriormente, a Lei n.º 14.195/2021, com semelhante propósito, extinguiu, na forma do seu art. 41, a figura da EIRELI e consagrou a sociedade limitada unipessoal, criada pela Lei n.º 13.874/2019, como modalidade destinada a cumprir o citado propósito de distinção patrimonial. Entretanto, o presente caso não cuida de tais modalidades de pessoa jurídica. 3. Diante do exposto, DEFIRO o pedido formulado no seq. 159.1 para o fim de incluir a pessoa física Ane Carolina Sariolli no polo passivo da demanda. 4. Em prosseguimento, defiro, desde já, a busca de ativos financeiros em contas de titularidade da(s) parte(s) executada(s), até o montante do débito, via Sisbajud, utilizando a ferramenta de reiteração automática da ordem de bloqueio ("teimosinha"), nos moldes do pleiteado pela(s) parte(s) exequente(s), desde que limitada ao período máximo de 30 (trinta) dias. 4.1. Intime(m)-se a(s) exequente(s) para que apresente(m) planilha atualizada do débito, caso tal providência não tenha sido adotada em seu último peticionamento. 5. Encontrados ativos financeiros, por brevidade, tomo os extratos como termo de penhora. 5.1. Da juntada dos extratos, intime(m)-se a(s) parte(s) demandada(s) para que se manifeste(m) no prazo de 05 (cinco) dias. 5.2. Decorrido o prazo sem insurgência da(s) parte(s) executada(s), expeça-se alvará para levantamento dos valores penhorados em benefício da(s) parte(s) exequente(s), em nome de seu(ua) Procurador(a), caso existentes poderes para tanto no instrumento de mandato, o que desde já defiro, intimando-o(a) para retirá-lo no prazo de 05 (cinco) dias, dentro do qual deverá também se manifestar sobre o prosseguimento da execução. 6. Advirta-se que, eventualmente infrutíferas as medidas executivas intentadas, a(s) parte(s) exequente(s) deverá(ão) indicar bens penhoráveis, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito nos termos do art. 53, § 4º, da Lei n.º 9.099/1995. 7. Intimem-se. Diligências necessárias. Capanema, datado eletronicamente. Yuri Alvarenga Maringues de Aquino Juiz de Direito

25/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0000672-66.2021.8.16.0061. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAPANEMA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAPANEMA - PROJUDI Av. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1212 - Centro - Capanema/PR - CEP: 85.760-000 - Fone: (46) 3552-8100. - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$1.471,73 Exequente(s): CASCAFIL COMERCIO DE FILTROS LTDA Executado(s): ANE CAROLINA SARIOLI - ME VISTOS. 1. Ante o certificado em mov. 43, cumpra-se item 4 e 5 do despacho de mov. 32. 2. DEFIRO a penhora do(s) veículo(s) bloqueado via RENAJUD, caso ainda não realizado. 3. Como não mais subsiste a figura da prisão civil do depositário infiel e que os veículos se depreciam com o passar do tempo, como forma de amenizar os riscos e prejuízos do credor, nomeio o(s) exequente(s) como depositário(s). 4. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RENAJUD, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. 5. Paute-se audiência de conciliação e expeça-se mandado para: (a) seja realizada a remoção e depósito (em mãos do exequente) de veículos que estejam em poder do executado; (b) seja providenciada pelo Oficial de Justiça a avaliação dos respectivos bens, tendo por base tabela de preço praticado pelo mercado; (c) seja o executado intimado da audiência, penhora e avaliação. 6. Não havendo conciliação em audiência, deverá a parte credora manifestar-se no mesmo ato se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. 7. Em se tratando de veículo financiado (por leasing ou arrendamento mercantil), a penhora subsistirá, bem como a excussão subsequente. Em tal hipótese, fica garantida a preferência da instituição financeira no recebimento do produto da arrecadação, até o limite de seu crédito. 8. Intime-se eventual credor-fiduciário, determinando que apresente, no prazo de 10 dias, cópia do contrato de financiamento e informe as parcelas pendentes de pagamento. 9. Via digitalmente assinada da presente decisão servirá como mandado, devendo a parte exequente providenciar o recolhimento das custas da diligência. Intimem-se. Capanema, data da assinatura digital. DIEGO GUSTAVO PEREIRA Juiz de Direito

08/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000672-66.2021.8.16.0061. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAPANEMA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAPANEMA - PROJUDI Av. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1212 - Centro - Capanema/PR - CEP: 85.760-000 - Fone: (46) 3552-8100. - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$1.471,73 Exequente(s): CASCAFIL COMERCIO DE FILTROS LTDA Executado(s): ANE CAROLINA SARIOLI - ME VISTOS. 1. Verifica-se que houve bloqueio de valores da parte executada (mov. 25). 2. Assim, intimem-se o(s) executado(s), na pessoa de seus advogados ou, não o tendo, pessoalmente, para manifestação em 05 (cinco) dias, podendo, nesse prazo, comprovar eventual impenhorabilidade das quantias tornadas indisponíveis ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, nos termos do art. 854, §3º, do CPC. 3. Apresentada manifestação, dê-se vista à parte contrária, para que se manifeste em 05 (cinco) dias e, ato contínuo, tornem conclusos. 4. Não apresentada manifestação pela parte executada, independentemente da lavratura de termo de penhora, determino à instituição financeira depositária que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução. 5. Depositado em juízo o montante, na forma do item "4", expeça-se o competente alvará, intimando-se a parte credora para levantamento em 30 (trinta) dias. 6. Por sua vez, quanto à restrição realizada via Renajud, intime-se a parte exequente para que, em 10 (dez) dias, sob pena de levantamento da restrição: a) indique a localização do veículo; b) informe se deseja sua remoção; c) promova a juntada de documentos que comprovem seu valor de mercado (art. 871, IV, CPC). Via digitalmente assinada da decisão servirá como ofício e/ou mandado. Intimem-se. Capanema, data da assinatura digital. DIEGO GUSTAVO PEREIRA Juiz de Direito

06/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAPANEMA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAPANEMA - PROJUDI Av. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1212 - Centro - Capanema/PR - CEP: 85.760-000 - Fone: (46) 3552-8100. - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000672-66.2021.8.16.0061 1. Cite-se o executado, para em 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, bem como os honorários do art. 827 do CPC, sob pena de penhora de bens suficientes à garantia da execução. 2. Com depósito, lavre-se termo de penhora e intime-se o executado para, querendo, em audiência de conciliação, a ser oportunamente designada por este Juízo, oferecer embargos, por escrito ou verbalmente (artigo 53 paragrafo 1° da Lei 9.099/95 – enunciado 17 FONAJE). 3. Decorrido "in albis" o prazo de 03 dias e não efetuado o pagamento, proceda-se a penhora online (art. 854 do CPC), realizando-se as diligências necessárias para a sua efetivação, servindo como termo de penhora o próprio documento de confirmação de bloqueio emitido pelo sistema BACENJUD. 4. Infrutífera (ou insuficiente) a penhora online, proceda-se ao bloqueio de veículos via sistema RENAJUD. 5. Sendo esta diligência também infrutífera, expeça-se mandado de penhora, avaliação e depósito, atentando-se para eventual indicação de bens penhoráveis pela parte exequente. Na eventualidade de o Sr. Oficial de Justiça não ter condições de proceder à avaliação, por esta depender de conhecimentos especializados, deverá certificar o fato, para posterior nomeação de avaliador (art. 870, pú. do CPC). 5.1. Observe-se o disposto no art. 212, § 2º do CPC, se necessário. 5.2. A PENHORA deverá incidir em tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 831 do CPC. 5.3. Observe o Sr. Oficial de Justiça, quanto aos BENS PENHORÁVEIS, o disposto na Lei nº 8.009/90 (impenhorabilidade do bem de família) e no art. 833 do CPC. Registro que são penhoráveis os móveis, pertences e utilidades domésticas que guarnecem a residência do(s) executado(s), de elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida. 5.4. Penhorados os bens, observe-se o disposto no art. 840 do CPC, quanto ao DEPOSITÁRIO. Somente com a expressa anuência da parte exequente ou nos casos de difícil remoção os bens poderão ser depositados em poder da parte executada (§ 2º). 5.5. Em caso de não-localização de bens pelo oficial de justiça, intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. Diligências necessárias. Capanema, datado e assinado digitalmente. Christiano Camargo Juiz de Direito

01/04/2021, 00:00

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Definitivo

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Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 210) EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO (10/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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