Execução de Título Extrajudicial 0004447-54.2021.8.16.0105 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0004447-54.2021.8.16.0105 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

31/01/2025, 18:08

Documento (Informações)

26/11/2024, 15:43

Remessa (em diligência)

26/11/2024, 15:41

Expedição de documento (Outros documentos)

28/10/2024, 12:40

Trânsito em julgado

20/09/2024, 16:11

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/08/2024, 15:37

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/07/2024, 09:20

Confirmada

30/07/2024, 09:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004447-54.2021.8.16.0105. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - WHATSAPP (44) 3259-7256 - Alto da Glória - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 3425-8468 - Celular: (44) 3259-7256 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004447-54.2021.8.16.0105 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Correção Monetária Valor da Causa: R$975,51 Exequente(s): F. B. DOS SANTOS - ME (CPF/CNPJ: 07.380.770/0002-37) AVENIDA BRASIL, 1267 - LOANDA/PR - CEP: 87.900-000 Executado(s): Mariana Cristina da Silva (CPF/CNPJ: 063.902.809-80) Rua Uberaba, 137-B - LOANDA - LOANDA/PR - CEP: 87.900-000 SENTENÇA 1. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial, proposta por F. B. DOS SANTOS - ME em desfavor de MARIANA CRISTINA DA SILVA. A parte exequente requereu o arquivamento do feito devido esgotamento de todas as diligências cabíveis para bens penhoráveis do executado, bem como o fornecimento de certidão de débito (mov. 52.1). Vieram os autos conclusos para decisão. É o que importa relatar. 2. O microssistema dos Juizados Especiais tem como principais balizas o acesso à Justiça e a efetividade da prestação jurisdicional de causas de menor complexidade probatória em matéria cível. Evita-se assim adotar condutas processuais típicas da via comum ordinária (CPC) ou em desconformidade com os critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade que norteiam a Lei 9.099/95. É vedado, portanto, o retardamento do processo, exegese das normas ou comportamento de quaisquer das partes a atentar contra uma prestação jurisdicional tempestiva. Em outras palavras, a parte credora não pode deixar de (a) promover a citação do devedor em tempo hábil; (b) ficar inerte se o executado não for encontrado ou não haja certeza da existência de bens penhoráveis; (c) dar andamento regular ao feito sem indicar bens penhoráveis do devedor; (d) impulsionar o feito por mais de trinta dias sem promover atos cuja incumbência era necessária à consecução célere e eficaz do processo, em atenção aos princípios que regulam a Lei 9.099/95. Comportamento contrário da parte credora rompe o critério da celeridade e inicia discussões ou diligências incompatíveis com este microssistema. A balizar esses argumentos de que “a vida do feito executivo (lato sensu) é curta” nos Juizados Especiais, o art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95 dispõe que “não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”. No caso dos autos, a parte exequente não trouxe nenhum elemento que pudesse concretizar a quitação do débito exequendo e conforme se verifica, a presente execução já se arrasta por mais de 04 anos sem nenhuma perspectiva de satisfação do débito. Ademais, ressalte-se que segundo o artigo 51, §1º, da Lei nº 9.099/95, a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes. 2.1. Finalmente, é importante consignar a possibilidade de ajuizamento futuro de nova pretensão executiva se a parte credora lograr êxito em encontrar o paradeiro do devedor ou patrimônio deste suficiente para pagar a dívida, motivo pelo qual JULGO EXTINTO O PROCESSO e determino ao cartório, após certificar o trânsito em julgado, que promova o arquivamento dos autos e as anotações de praxe. 3. Deverá o cartório, de ofício ou a pedido do interessado, expedir e entregar à parte credora certidão do crédito, como título para propositura de futuro cumprimento de sentença (ENUNCIADO 75 (Substitui o Enunciado 45) – A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES). 4. Sem condenação em custas e sem honorários advocatícios, em virtude do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Loanda, datado e assinado digitalmente. DANIELE LIBERATTI SANTOS TAKEUCHI Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

29/07/2024, 15:57

Inexistência de bens penhoráveis

22/06/2024, 15:09

Conclusão (para julgamento)

03/04/2024, 16:59

Petição (Petição (outras))

11/03/2024, 16:12

Confirmada

20/02/2024, 00:06

Expedição de documento (Outros documentos)

09/02/2024, 12:34

Documentos

Conclusão

•30/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004447-54.2021.8.16.0105. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - WHATSAPP (44) 3259-7256 - Alto da Glória - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 3425-8468 - Celular: (44) 3259-7256 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004447-54.2021.8.16.0105 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Correção Monetária Valor da Causa: R$975,51 Exequente(s): F. B. DOS SANTOS - ME (CPF/CNPJ: 07.380.770/0002-37) AVENIDA BRASIL, 1267 - LOANDA/PR - CEP: 87.900-000 Executado(s): Mariana Cristina da Silva (CPF/CNPJ: 063.902.809-80) Rua Uberaba, 137-B - LOANDA - LOANDA/PR - CEP: 87.900-000 SENTENÇA 1. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial, proposta por F. B. DOS SANTOS - ME em desfavor de MARIANA CRISTINA DA SILVA. A parte exequente requereu o arquivamento do feito devido esgotamento de todas as diligências cabíveis para bens penhoráveis do executado, bem como o fornecimento de certidão de débito (mov. 52.1). Vieram os autos conclusos para decisão. É o que importa relatar. 2. O microssistema dos Juizados Especiais tem como principais balizas o acesso à Justiça e a efetividade da prestação jurisdicional de causas de menor complexidade probatória em matéria cível. Evita-se assim adotar condutas processuais típicas da via comum ordinária (CPC) ou em desconformidade com os critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade que norteiam a Lei 9.099/95. É vedado, portanto, o retardamento do processo, exegese das normas ou comportamento de quaisquer das partes a atentar contra uma prestação jurisdicional tempestiva. Em outras palavras, a parte credora não pode deixar de (a) promover a citação do devedor em tempo hábil; (b) ficar inerte se o executado não for encontrado ou não haja certeza da existência de bens penhoráveis; (c) dar andamento regular ao feito sem indicar bens penhoráveis do devedor; (d) impulsionar o feito por mais de trinta dias sem promover atos cuja incumbência era necessária à consecução célere e eficaz do processo, em atenção aos princípios que regulam a Lei 9.099/95. Comportamento contrário da parte credora rompe o critério da celeridade e inicia discussões ou diligências incompatíveis com este microssistema. A balizar esses argumentos de que “a vida do feito executivo (lato sensu) é curta” nos Juizados Especiais, o art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95 dispõe que “não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”. No caso dos autos, a parte exequente não trouxe nenhum elemento que pudesse concretizar a quitação do débito exequendo e conforme se verifica, a presente execução já se arrasta por mais de 04 anos sem nenhuma perspectiva de satisfação do débito. Ademais, ressalte-se que segundo o artigo 51, §1º, da Lei nº 9.099/95, a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes. 2.1. Finalmente, é importante consignar a possibilidade de ajuizamento futuro de nova pretensão executiva se a parte credora lograr êxito em encontrar o paradeiro do devedor ou patrimônio deste suficiente para pagar a dívida, motivo pelo qual JULGO EXTINTO O PROCESSO e determino ao cartório, após certificar o trânsito em julgado, que promova o arquivamento dos autos e as anotações de praxe. 3. Deverá o cartório, de ofício ou a pedido do interessado, expedir e entregar à parte credora certidão do crédito, como título para propositura de futuro cumprimento de sentença (ENUNCIADO 75 (Substitui o Enunciado 45) – A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES). 4. Sem condenação em custas e sem honorários advocatícios, em virtude do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Loanda, datado e assinado digitalmente. DANIELE LIBERATTI SANTOS TAKEUCHI Juíza de Direito

30/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004447-54.2021.8.16.0105. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - WHATSAPP (44) 3425-8469 - Alto da Glória - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 3425-8468 - Celular: (44) 3425-8469 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004447-54.2021.8.16.0105 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Correção Monetária Valor da Causa: R$975,51 Exequente(s): F. B. DOS SANTOS - ME Executado(s): Mariana Cristina da Silva Vistos. 1. Trata-se de execução de título extrajudicial em que houve penhora via Sisbajud sobre valor referente a benefício previdenciário e pensão alimentícia depositados em conta bancária da parte executada (seq. 32). A impenhorabilidade relativa, prevista no art. 833 do CPC tomou novos contornos com recente decisão do STJ (Resp. 1874222, 24/04/2023). O entendimento anterior se firmou no sentido de que a regra geral da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial comportaria exceção nas seguintes hipóteses: a) para o pagamento de prestação alimentícia de qualquer origem, independentemente do valor da remuneração recebida; e b) para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvando-se eventuais particularidades do caso concreto. Em ambas as situações, deve ser preservado percentual capaz de assegurar a dignidade do devedor e de sua família. Contudo, a nova decisão estendeu, ainda mais, a possibilidade de penhorabilidade do salário. O relator entendeu ser possível a “relativização do parágrafo 2º, art. 3º do CPC, de modo a se autorizar a penhora de verba salarial inferior a 50 salários mínimos, em percentual condizente com a realidade de cada caso concreto, desde que assegurado montante que garanta a dignidade do devedor e de sua família” (https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2023/25042023-Corte-Especial-admite-relativizar-impenhorabilidade-do-salario-para-pagamento-de-divida-nao-alimentar.aspx). Afirma ainda a decisão: “É possível a penhora de qualquer parcela de salário para o pagamento da dívida – e não só o que exceder aos 50 salários mínimos ( R$ 65,1 mil), como determina o CPC, desde garantido o mínimo existencial. (STJ, REsp 1874222, 20/04/2023). Nessa toada, passo a análise das condições financeiras da parte executada e seu acesso ao mínimo existencial para proceder a manutenção ou desbloqueio dos valores constritos. A professora Dra. Paola Durso Angelucci, em valoroso texto científico sobre mínimo existencial, concluí que “o conceito de mínimo existencial é norteado pela ideia de concretização do princípio da dignidade humana em sua amplitude mínima, ou seja, corresponde à parcela mínima de direitos necessários ao indivíduo para que ele possa exercer o mínimo de liberdade fática – o que implica em uma liberdade real de escolhas (autonomia) e, portanto, em uma vida minimamente digna”. E mais, aponta um critério para análise e enquadramento ao conceito do mínimo existencial, a razoabilidade. Vejamos: “Considerando que o mínimo prestacional a ser exigido do Estado deve corresponder àquilo que o indivíduo poderia obter também de particulares, caso fosse dotado de condições financeiras suficientes, entendemos que, no Brasil, o ensino fundamental, a saúde básica e a moradia simples são as prestações correspondentes ao conteúdo do mínimo existencial. Ou seja, este conteúdo estará sempre ligado à ideia de razoabilidade, de modo que a importância de satisfazer as prestações individuais no tocante a um direito fundamental social seja justificável diante do grau de interferência que isso acarreta no interesse coletivo. Portanto, o conteúdo do mínimo existencial não pode destoar da realidade social e econômica em que se insere.” Dá análise dos autos nota-se que o débito é de origem comum (não alimentar), e que a executada prova que recebe benefício previdenciário no valor de R$ 1.476,78, conforme extratos em anexo (seqs. 33.5, 33.6 e 33.7) e pensão alimentícia do filho (seq. 33.). Considerado o Princípio da Razoabilidade, o desbloqueio do valor constrito é medida que se impõe ante a baixa renda percebida pela executada que ainda arca com o sustento de seu filho, valores que influenciariam na manutenção de uma vida minimamente digna pela executada e sua família. 2. Portanto, com fundamento no art. 833, IV do CPC, DEFIRO o pedido retro para o fim de determinar a liberação do valor constrito. 3. Proceda-se o desbloqueio da quantia constrita. Havendo indicação de conta bancária para transferência, oficie-se à instituição financeira para realizar a transferência de valores e posteriormente informar a este Juízo, nos termos do artigo 906, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Cumpra-se com URGÊNCIA. INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, dê prosseguimento ao feito, sob pena de extinção. Quanto aos valores já pagos em acordo extrajudicial, estes serão discutidos no curso da execução. Intimações e diligências necessárias. Loanda, datado e assinado digitalmente. Guilherme Barros Dominato Juiz Substituto

05/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004447-54.2021.8.16.0105. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - Alto da Glória - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 98822-6536 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004447-54.2021.8.16.0105 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Correção Monetária Valor da Causa: R$975,51 Exequente(s): F. B. DOS SANTOS - ME Executado(s): Mariana Cristina da Silva 1. Defiro a petição inicial. Cite(m)-se o(s) executado(s) por meio eletrônico na forma da Instrução Normativa nº 73/2021, ou, alternativamente, por carta com aviso de recebimento (AR) (mão própria se pessoa física - ARMP), para pagar a dívida, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para a garantia da execução. 1.1. Deverá constar na citação/ carta a advertência de que as partes devem comunicar ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado e/ou em que a parte foi encontrada, na ausência da comunicação (art. 19, §2º, Lei nº 9.099/1995). 1.2. Retornando o AR negativo, intime-se o exequente para se manifestar em cinco dias, indicando endereço inédito ou diligências voltadas a localização do endereço, que não possam ser feitas por seus próprios meios, sob pena de extinção. 1.3. Caso haja requerimento do exequente, autorizo, pela Secretaria, a consulta de endereços do executado via sistemas eletrônicos conveniados na forma do art. 17 da Portaria nº 16/2020. Se não forem localizados endereços inéditos ou as diligências nos endereços localizados por sistemas eletrônicos forem inexitosas e houver requerimento, oficie-se às concessionárias e permissionárias de serviço público que forem indicadas e ao INSS, na forma do mesmo artigo. 1.4. Com a informação de novo endereço para a citação, cumpram-se as disposições anteriores, ficando o exequente advertido de que, não sendo encontrado o devedor, após as diligências acima, o processo será extinto (art. 53, §4º, Lei nº 9.099/1995), sendo que não serão deferidas novas buscas em sistemas já pesquisados, exceto se houver requerimento e decorridos mais de seis meses da respectiva consulta e, por uma única vez, conforme art. 215 da Portaria nº 16/2020. Observe-se, no mais, o art. 213 da Portaria nº 16/2020. 2. Havendo proposta de acordo pelo executado ou pagamento, intime-se o credor para se manifestar em cinco dias, devendo indicar, em petição acompanhada de cálculo o eventual valor remanescente, se for o caso, com a advertência de que o silêncio implicará em presunção de satisfação integral da obrigação, com consequente extinção da execução. 3. Decorrido o prazo do item 1, acima, sem pagamento, após certificado nos autos, proceda-se a tentativa de penhora, nos termos do art. 835 do CPC, seguindo-se o disposto nos arts. 128 à 132 da Portaria nº 16/2020. 3.1 Se as diligências de busca restarem frutíferas e for lavrada a penhora, paute-se audiência de conciliação, a qual deverá ser realizada por meio digital/ virtual, admitindo-se por via convencional (semipresencial ou presencial) somente na impossibilidade justificada de realização por aquele meio. 3.1.1 Eventual impossibilidade de realização da audiência por via digital deverá ser manifestada por petição escrita, acompanhada da respectiva demonstração de impossibilidade/ prova, no prazo de cinco dias contados da intimação da audiência, sob pena de preclusão. Não se aplica a preclusão ao impedimento contemporâneo o ato, que deverá ser demonstrado e requerido tão logo se evidencie, até o ato. 3.1.2 A parte executada deverá ser intimada para comparecer, sob pena de preclusão para oferecimento embargos de devedor. O devedor poderá apresentar embargos por escrito ou verbalmente até a audiência de conciliação e durante ela própria (art. 53, §1º, Lei nº 9.099/95). Contudo, caso ofereça embargos, mas não compareça à audiência, os embargos não serão conhecidos/ analisados. Observe-se, no mais, o art. 216 da Portaria nº 16/2020. 3.1.3 A parte exequente deve ser intimada para comparecer à audiência, sob pena de extinção (art. 51, I da Lei nº 9.099/95). 3.2 Se as diligências de busca de bens e penhora restarem infrutíferas, cumpra-se o §3º do art. 133 da Portaria nº 16/2020. Observe-se, no mais, o art. 213 da Portaria nº 16/2020. 4. No caso de eventual pedido de responsabilização dos sócios, ou desconsideração da personalidade jurídica, cumpra-se o art. 217 da Portaria nº 16/2020. 5. Observem-se, no mais, as disposições da Portaria nº 16/2020. 6. Havendo disponibilidade técnica, a intimação e citação deverá ser feita digitalmente, pelo sistema Projudi, ou por meio eletrônico, na hipótese de adesão das partes, ou, independente de adesão, do atendimento ao disposto na Instrução Normativa nº 73/2021-CGJ e nas Ordens de Serviço nº 853 e 1097/2021-GCJ. Não havendo comparecimento no caso de intimação/ citação sem prévia adesão, o ato deverá ser cumprido pela via tradicional. 7. Intimem-se. Loanda, (data e horário de inclusão no sistema Projudi). VITOR TOFFOLI Juiz de Direito Supervisor (assinatura digital - art. 1º III b da Lei nº 11.419/2006)

07/03/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

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Remessa (em diligência)

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Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

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