Procedimento Comum Cível 0056193-11.2019.8.16.0014 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0056193-11.2019.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0056193-11.2019.8.16.0014 5 Vistos; Certa feita, este magistrado tomou conhecimento de uma frase atribuída ao filósofo grego, Sócrates, que dizia, in verbis: “Quatro características deve ter um juiz: ouvir cortesmente, responder sabiamente, ponderar prudentemente e decidir imparcialmente” Assim é que, em exame aos presentes autos, após reflexão, este magistrado considera, por ser humano, que não se exige legalmente de um magistrado que este passe dissabores ou irritações que exorbitem o normal e o necessário, quando de seu atuar de forma eficaz na função estatal de conduzir e julgar litígios, o que por si só já é desgastante e que, para tanto, este se prepara em sua formação e durante a carreira. Mais que isso, considera este magistrado, também, verossímil no caso o uso de prerrogativa legal existente no CPC, justamente para preservar: (i) o equilíbrio deste juiz, gabinete e cartório cível; (ii) os atributos da efetividade, inevitabilidade e imparcialidade da jurisdição e, ainda; (iii) a integridade, em termos holísticos, de pessoas jurídicas e seus atores, envolvidos direta ou indiretamente nos polos da demanda. Posto isso, pelas razões acima e para dedicar-me de forma profícua ao sem número de feitos que necessitam de efetiva atuação jurisdicional com presença plena de seus atributos, nos quais figuram pessoas físicas e jurídicas igualmente necessitadas e com uso racional da justiça, declaro-me, na forma do Art. 145, parágrafo único, do CPC, suspeito por motivo de foro íntimo em relação aos procuradores Marcus Vinicius de F. Zômpero e Fernando José Mesquita, conforme já ocorrido em processo alheio. Destarte, determino: a) A intimação das partes e procuradores, da presente decisão; b) O encaminhamento dos presentes autos ao(à) substituto(a) legal, nos termos da lei processual civil e Resolução do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná; Portanto, de rigor a remessa dos autos ao Douto Juiz Substituto desta Vara; Intimem-se. Diligências Necessárias. Londrina, data gerada pelo sistema. Abelar Baptista Pereira Filho Magistrado

07/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA autora: Verifica-se que é de rigor o indeferimento da impugnação, e a consequente manutenção dos benefícios da justiça gratuita à parte autora. Cabe ao impugnante provar a inexistência dos requisitos essenciais à sua concessão, isto é, a possibilidade de o impugnado arcar com as despesas relativas ao seu processo sem prejuízo do sustento próprio ou da família, contrapondo-se a presunção da afirmação da parte baseada no art. 98, do CPC, bem como aos documentos trazidos pela autora para comprovação de sua hipossuficiência, notadamente provas substanciais de condição econômica favorável da parte impugnada – que devem ser trazidas, por óbvio, pela parte impugnante -, a exemplo de fatos-signos presuntivos de riqueza, bens livres e desembargados que suportem as custas processuais, dentre outros elementos, o que não se verifica no presente incidente, proposto pela parte impugnante sem quaisquer documentos. Ainda, a parte autora juntou, em seq. 1.4, seu holerite, que comprova a hipossuficiência arguida, motivo pelo qual mantenho, por ora, à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Da condenação em litigância de má-fé: Noutro giro, apesar do requerimento da requerida no tocante à condenação do autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé, entendo por sua inaplicabilidade. Conforme já mencionado, não há indícios concretos, neste caso, de alteração da verdade dos fatos – nos termos do alegado pelo réu –, haja vista que o autor afirma ter havido apontamento indevido de seu nome, fato que restou comprovado na sentença. Por este motivo, tendo regularmente exercido seu direito de ação, com a formulação de pleitos que, ao fim e ao cabo, foram acolhidos, não há que se falar em condenação do autor à multa por litigância de má-fé, prevista no artigo 80 do Código de Processo Civil.” Mantenho hígidos os demais termos da sentença de seq. 144.1. Publique-se; Registre-se; Intimem-se. Londrina, data gerada pelo sistema. Abelar Baptista Pereira Filho Magistrado Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0056193-11.2019.8.16.0014 8 Vistos; Recebo e acolho os embargos de declaração de seq. 150.1, diante do erro material e das omissões constantes em sentença de seq. 144.1. Isto porque, em que pese ter havido afastamento da incidência do Código de Defesa do Consumidor, a sentença incorreu em erro material ao constar, no primeiro parágrafo da fundamentação sobre o mérito, a aplicabilidade das normas consumeristas ao caso. Contudo, não há necessidade de revogação do decisum, considerando que a fundamentação se pautou nas premissas do Código de Defesa do Consumidor, tendo havido mero erro material quanto à inclusão deste parágrafo na sentença. Por este motivo, torno-o sem efeito, eis que contraditório à fundamentação e às demais decisões proferidas nos autos. No mais, em relação às omissões aventadas pela parte requerida, passo à análise de tais temas nos tópicos abaixo, os quais devem integrar a sentença de seq. 144.1: “Da impugnação à concessão dos benefícios da assistência judiciária à parte

22/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0056193-11.2019.8.16.0014 8 SENTENÇA Vistos e examinados estes autos, registrados sob o nº 0056193-11.2019.8.16.0014, de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, em que é parte autora Paulo Henrique Uzai e a parte requerida Tecnica Engenharia LTDA todos devidamente qualificados nos autos; RELATÓRIO Trata-se de Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais de Paulo Henrique Uzai contra Tecnica Engenharia LTDA, todos devidamente qualificados nos autos, na qual a parte autora arguiu que foi surpreendida com a inscrição de seu nome no cadastro de inadimplentes do SERASA. Aduziu que não possui qualquer relação com a requerida. Requereu a declaração de inexistência da dívida e a condenação da instituição financeira requerida ao pagamento de danos morais. Além disso, pugnou pela concessão de tutela de urgência consistente na retirada de seu nome dos cadastros do SERASA. Recebida a inicial, foi concedida a tutela antecipada pleiteada, em seq. 8.1. Regularmente citada, a requerida apresentou contestação à seq. 77.1 alegando, no mérito, que a relação jurídica mantida entre as partes é decorrente de um contrato de fiança, em que o afiançado estava inadimplente e o autor havia renunciado o benefício de ordem. Destacou que havia duas parcelas inadimplidas, as quais foram pagas posteriormente, razão pela qual a inscrição do nome do autor foi prontamente retirada. Requereu a improcedência da demanda. Na impugnação à contestação, apresentada em seq. 80.1, o autor repisou os termos da inicial e alegou que não possui acesso às faturas disponibilizadas pelo banco réu. Após a especificação de provas pelas partes, a decisão saneadora de seq. 91.1 anunciou o julgamento antecipado do feito. Posteriormente, foram expedidos ofícios ao SERASA e ao SPC. Após a manifestação das partes, os autos vieram conclusos para sentença. É o resumo do essencial. Decido. FUNDAMENTAÇÃO A ação comporta julgamento sem necessidade de instrução em audiência, conforme possibilita o Art. 355, I, do CPC, visto que a questão, embora de fato e de direito, prescinde de prova oral, sendo suficientes as provas documentais já carreadas nos autos. Assim, a tese e antítese carreadas aos autos, possibilitam o julgamento antecipado da lide, nos termos do retro citado Art. 355, I, do Códex. Preliminares Não restam preliminares pendentes de análise. Mérito Preliminarmente, salienta-se que o caso em tela é abarcado pela Lei 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor, por haver manifesta relação de consumo entre as partes autora e requerida, nos termos dos artigos 2º e 3º do referido diploma, conforme já amplamente discorrido em decisão saneadora de seq. 91.1. Partindo-se premissa, da análise dos autos em sede de cognição exauriente, conclui-se que o presente feito comporta total procedência, conforme se passa a fundamentar. Da inscrição indevida: Em primeiro lugar, destaca-se que resta incontroverso nos autos a existência da negativação do nome do autor, tanto pelo documento juntado por ele, quanto pelo reconhecimento jurídico presente em contestação, inclusive mediante juntada dos documentos de inscrição e exclusão da negativação. É também incontroverso nos autos que a parte autora possui relação jurídica com a requerida, decorrente de contrato de fiança, em que renunciou expressamente o benefício de ordem. A controvérsia, no presente caso, versa sobre a irregularidade da inscrição do nome do autor dos bancos de dados dos órgãos de proteção ao crédito. Da análise dos autos, verifica-se que o autor foi inscrito nos cadastros do SPC por duas vezes, decorrentes de duas dívidas não pagas por seu afiançado, as quais venceram em 27 de janeiro de 2016 e 15 de fevereiro de 2018, conforme se vislumbra dos documentos acostados em contestação e do ofício de seq. 131.1. A parte requerida, por sua vez, atestou, no bojo da contestação, que a parcela vencida em 08 de janeiro de 2018 foi regularmente quitada em fevereiro de 2018. Ainda, defendeu que, ao tomar ciência do pagamento, requereu a imediata exclusão da negativação. Contudo, depreende-se que não foi o que ocorreu. Isto porque, nos termos do informado pelo SPC, a inscrição excluída em 20 de fevereiro de 2018 referiu-se à dívida vencida – e também já paga à época – em 27de janeiro de 2016. Assim, não foi formalizada a exclusão da segunda negativação, cuja data da inclusão foi em 15 de fevereiro de 2018. Esta última inscrição – objeto dos autos – somente foi excluída em 12 de setembro de 2019, por determinação do juízo, decorrente da decisão de seq. 8.1. Desta forma, considerando que a própria requerida atestou que a dívida da qual decorreu a negativação foi devidamente quitada, não pairam dúvidas de que a inscrição é indevida. Vale dizer que, ainda que o erro tenha decorrido de uma falha de comunicação entre a ré e a empresa SPC – conforme afirmado pela requerida em seq. 142.1 –, o prejuízo não pode ser imposto ao consumidor, ora autor. Por este motivo, de rigor a declaração de inexigibilidade do débito, que originou a inscrição ora reputada indevida. Dos danos morais: Nessa toada, por ter havido inscrição do nome do autor junto aos órgãos de proteção ao crédito em relação a débito já quitado, considera-se a inscrição como indevida, nos termos do acima exposto. A doutrina e jurisprudência possuem entendimento pacífico no sentido de que a inscrição indevida gera o chamado dano moral puro, isso de acordo, inclusive, com o que dispõe o inciso X do artigo 5º da Constituição da República de 1988. Neste sentido, esclarece a jurisprudência: “A inscrição indevida do nome do autor em cadastro negativo de crédito, a par de dispensar a prova objetiva do dano moral, que se presume, é geradora de responsabilidade civil para a instituição” (STJ, REsp. 432.177, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, 4ª T., DJ 28/10/02). Desta forma, o Superior Tribunal de Justiça considera a “exigência da prova satisfeita com a demonstração da inscrição indevida” (STJ, REsp. 293.669, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª T., DJ 04/02/02) e, portanto, a inscrição indevida do nome do autor no cadastro de inadimplente enseja o dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado à própria existência do fato ilícito, cujos resultados danosos são presumidos (STJ, AgRg no AREsp 597.814, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJ 21/11/2014). Pois bem. Uma vez caracterizado o dano moral, resta, pois, o arbitramento de seu montante. Na quantificação deve se levar em conta, basicamente, os seguintes fatores: intensidade da lesão e da culpa; situação patrimonial das partes, consequências advindas do episódio. Não deve o valor arbitrado ensejar enriquecimento indevido, tampouco ser fixado em valor desprezível. Se assim ocorresse, estar-se-ia a subverter a essência do instituto. Neste sentido, Aguiar Dias cita Lacoste: “[...] não pretendemos, aliás, que a indenização fundada na dor moral seja sem limite. A reparação será sempre, sem nenhuma dúvida, inferior ao prejuízo experimentado, mas, de outra parte, quem atribuísse demasiada importância a essa reparação de ordem inferior se mostraria mais preocupado com a ideia de lucro do que mesmo com a injúria a suas afeições; pareceria especular sobre a sua dor e seria evidentemente chocante a condenação cuja cifra favorecesse tal coisa [...]”. (Da Responsabilidade Civil, pág. 371, vol. II, Forense, 5a ed.) De rigor destacar que o dano moral não tem como ser quantificado de maneira precisa. Não é avaliado mediante cálculo matemático-financeiro, que se relaciona às lesões patrimoniais. O arbitramento judicial deve ser levado a efeito dentro dos elementos disponíveis nos autos, caso a caso. Noutro giro, cumpre salientar que, no caso em tela, não é aplicável a súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que as inscrições preexistentes que afastam a condenação do dano moral são aquelas que ainda se mantém, quando da inclusão da inscrição discutida nos autos. Assim, ainda que o autor tenha tido, preteritamente, inscrição de seu nome (seq. 131.1) decorrente da mesma relação jurídica discutida nos presentes autos, esta reputou-se indevida em virtude do confesso pagamento, sendo retirada somente após, por um equívoco da requerida. Neste sentido, é o entendimento jurisprudencial consolidado dos tribunais pátrios. A título de exemplo, vejamos julgados do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná sobre o assunto, proferido em casos análogos: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DÍVIDA JÁ QUITADA. DANO MORAL CONFIGURADO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 12.15 DASIN RE IPSA TRR/PR. INDENIZATÓRIO EM CONFORMIDADE COM OQUANTUM PARÂMETRO ADOTADO POR ESTA TURMA RECURSAL (R$5.000,00). INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO STJ. NEGATIVAÇÕES PREEXISTENTES QUE JÁ TINHAM SIDO EXCLUÍDAS QUANDO DA INSCRIÇÃO SOB DISCUSSÃO. APLICAÇÃO DE MULTA PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA EXCLUSÃO DA INSCRIÇÃO INDEVIDA. EXCLUSÃO REALIZADA LOGO APÓS A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA. PENALIDADE AFASTADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-PR - RI: 00034456020188160200 PR 0003445-60.2018.8.16.0200 (Acórdão), Relator: Juíza Melissa de Azevedo Olivas, Data de Julgamento: 12/11/2019, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 13/11/2019) AV. PEDRO TAQUES, 2228 - JARDIM ALVORADA - MARINGÁ/PR RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. INSCRIÇÕES PREEXISTENTES EXCLUÍDAS. SUBSISTÊNCIA TÃO SOMENTE DA INSCRIÇÃO INDEVIDA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO STJ. DANOS MORAIS PRESUMIDOS. APLICABILIDADE DOS ENUNCIADO Nº 1.4 DESTA CORTE. QUANTUM FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA FORMA DO ENUNCIADO Nº 12.13, ‘A’, DAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR - RI: 00053867720168160018 PR 0005386-77.2016.8.16.0018 (Acórdão), Relator: Juíza Lydia Aparecida Martins Sornas, Data de Julgamento: 07/08/2017, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 10/08/2017) Da quantificação dos danos morais: Partindo-se destas premissas, procura-se arbitrar um valor que represente o equilíbrio entre o dano e a reparação. Ademais – e conforme lições de Dinamarco -, sopesa-se que o quantum indenizatório também deve possuir o caráter educativo àquele que o causou, para que isso não volte a se repetir em outros casos futuros, atentando-se às condições das partes e do caso concreto. Fixo, portanto, a indenização por danos morais no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), neste ato fixado e sem correções anteriores a este decisum, mas corrigidos monetariamente pelos índices oficiais da contadoria da data da sentença, até efetivo pagamento, além de juros de mora de 1% ao mês desde a citação, por se tratar de ilícito contratual, não se aplicando in casu a súmula 54, do STJ. DISPOSITIVO POSTO ISSO, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pleitos iniciais, nos termos da fundamentação, para fins de: a) Confirmar a liminar de exclusão do nome da parte autora de cadastro de restrição de crédito, em relação ao débito, objeto da lide sobretudo para os fins do Art. 1.012 do CPC, e; b) Declarar inexistente o débito, objeto da lide, que motivou a inscrição indevida; c) Condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais à autora, no valor de R$12.000,00 (doze mil reais) neste ato fixado e, portanto, sem correções anteriores ao presente decisum, incluindo-se posteriores correções pelos índices oficiais da contadoria desde a data da presente sentença até efetivo pagamento e, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação, por se tratar de ilícito contratual. Condeno, ainda, a requerida – diante do princípio máximo da causalidade –ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários de sucumbência, os quais, nos termos do artigo 85, § 2o, do CPC, fixo em 10% sobre o valor da condenação; e, em consequência, julgo extinto o processo com julgamento de mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Publique-se; Registre-se; Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Londrina, data gerada pelo sistema. Abelar Baptista Pereira Filho Magistrado

24/08/2021, 00:00

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