Execução Fiscal 0009561-02.2021.8.16.0031 - TJPR

Execução Fiscal 0009561-02.2021.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0009561-02.2021.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Forum - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3036-1107 - Celular: (42) 3308-7489 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009561-02.2021.8.16.0031 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.164,54 Exequente(s): Município de Guarapuava/PR Executado(s): Leni Losso Kluber MARIA DO ROCIO LOSSO LOSSO MARINA LOSSO DO PRADO ESPÓLIO DE MARIO LOSSO MARIO LOSSO FILHO 1 – Requerida a expedição de requisição de pequeno valor (RPV) para o pagamento de custas devidas à Escrivania e ao cartório distribuidor. Segundo dispõe o artigo 18 da Lei Estadual nº 6.149/70: Art. 18. As custas a cargo da Fazendo Pública estadual e municipal serão pagas mediante despacho da autoridade competente, em requerimento, devidamente instruído, firmado pelo escrivão do feito, por si e em nome dos demais interessados, exceto as da distribuição, que serão pagas no ato. Nessa toada, deverão ser pagas as custas processuais mediante despacho da autoridade competente. Para tanto, basta simples requerimento formulado nos próprios autos que as originaram. Desnecessário, pois, o ajuizamento de execução autônoma nos moldes do revogado artigo 730 do Código de Processo Civil de 1973 ou segundo o rito de cumprimento de sentença à luz da redação do artigo 534 do Código de Processo Civil de 2015. Ademais, existindo prévio requerimento, não há que se falar em ofensa ao princípio da inércia da jurisdição, uma vez que não há determinação ex officio para o pagamento das custas processuais. Isso porque, o próprio titular do direito se manifestou pugnando pelo recebimento da remuneração oriunda dos serviços prestados. Nesse sentido é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ORDEM DO JUIZ QUE DETERMINA PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS A PARTIR DE REQUERIMENTO DO ESCRIVÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS. POSSIBILIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. NORMA DO CTN PREVALECE SOBRE CPC. PRESCRIÇÃO DO DEVER DE PAGAR CUSTAS. DECRETO Nº 20.910/32. MARCO INICIAL COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE DETERMINOU O DEVER DE PAGAR CUSTAS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. O CTN, em seu art. 134, estabelece responsabilidade solidária dos “tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em razão do seu ofício” pelo recolhimento dos tributos derivados dos atos que praticarem. Apesar de o dispositivo não referir aos juízes igual dever, importa colher que o magistrado que preside o processo tem igual poder-dever, porque além de dirigir o processo é o responsável pela unidade Judiciária que arrecada os valores das taxas judiciárias, que são tributos. Daí a necessidade dele ordenar as providências para o pagamento dos valores. As normas do Código Tributário Nacional foram recepcionadas pela Constituição Federal, conforme ADCT, art. 34, como se derivassem de lei complementar, que possui estatura jurídica superior às do CPC, em especial, para o caso, ao art. 2º, que prevê o princípio da inércia da jurisdição. Isso denota para quem integra a Administração da Justiça, o dever de fiscalizar os tributos que são devidos pelos atos pertinentes ao exercício da atividade judiciária. Além do exposto, A Lei Estadual que rege o tema, 6149/70, art. 18, estabelece que as custas devidas pela Fazenda Pública serão pagas mediante despacho da autoridade competente. Conclui-se legitima a ordem de recolhimento das referidas custas feita pelo magistrado que preside o processo. (TJPR - 2ª C.Cível – AI – 1430457-7 – 1ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina - Rel.: Fábio André Santos Muniz em substituição ao Desembargador Silvio Dias - DJ. 04.09.2015) Diante do exposto, outra sorte não há senão o deferimento do pedido. 2 - Expeça-se RPV relativa aos valores devidos ao Escrivão e ao cartório distribuidor, conforme cálculo acostado (ev. 194.1). Autorizo a expedição de alvará para os valores depositados de RPV. 3 - Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datado e assinado digitalmente Luciana Luchtenberg Torres Dagostim Juíza de Direito

24/02/2025, 00:00

27/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0009561-02.2021.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Forum - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7489 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009561-02.2021.8.16.0031 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.164,54 Exequente(s): Município de Guarapuava/PR Executado(s): Leni Losso Kluber MARIA DO ROCIO LOSSO LOSSO MARINA LOSSO DO PRADO ESPÓLIO DE MARIO LOSSO MARIO LOSSO FILHO Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL em que é exequente MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA/PR e executados LENI LOSSO KLUBER E OUTROS. No evento 102.1 foi deferida a penhora online. Minuta de bloqueio Sisbajud no mov. 105.1/3. Os executados alegaram que os valores bloqueados na conta bancária da executada LENI LOSSO KLUBER se referem a benefício previdenciário. Requereu o desbloqueio dos aludidos valores, aduzindo que são impenhoráveis. Juntou documentos (evento 109.1/2). A parte exequente requereu a manutenção dos valores bloqueados, pois não comprovado que os valores bloqueados são oriundos de verbas de aposentadoria (mov. 115.1). Foi determinada a apresentação de extratos bancários da executada LENI LOSSO KLUBER (mov. 117.1), os quais foram apresentados no mov. 125.1. O processo foi remetido à conclusão. É o breve relato. DECIDO. 1. O exequente informou que o valor atualizado do débito, incluindo honorários advocatícios e custas processuais, é de R$4.029,82 (mov. 100.1). A minuta de mov. 105.2 informou o bloqueio de R$4.029,82, no dia 14/02/2023, em contas bancárias de titularidade da executada LENI LOSSO KLUBER perante o Banco do Brasil, Cooperativa Sicredi, CCLA TERCEIRO PLANALTO DO PR e Banco Bradesco, e de R$2.926,52, em 15/02/2023, perante a Caixa Econômica Federal. Na mesma minuta consta a informação de que os valores constritos nas contas bancárias de titularidade da executada LENI LOSSO KLUBER perante a Cooperativa Sicredi, CCLA TERCEIRO PLANALTO DO PR, Banco Bradesco e Caixa Econômica Federal foram desbloqueados no mesmo dia, permanecendo somente o bloqueio de R$4.029,82, no Banco do Brasil. Pois bem. Os extratos de mov. 109.2 e 120.1 demonstram que a executada LENI LOSSO KLUBER percebe R$3.175,25 mensais a título de benefício previdenciário em conta bancária mantida perante o Banco Bradesco. Disciplina o art. 833 do CPC que: “Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o;” Ocorre que a constrição nos autos ocorreu na conta bancária de titularidade da executada LENI LOSSO KLUBER perante o Banco do Brasil (mov. 105.2), e não no Banco Bradesco. E nesse sentido, a parte executada não apresentou qualquer comprovante de que os valores mantidos na conta bancária da executada LENI LOSSO KLUBER perante o Banco Bradesco são oriundos de verba previdenciária. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de desbloqueio de valores formulado pelos executados no mov. 109.1. Deverão ser desbloqueados eventuais valores que ultrapassem o débito exequendo. 2. Preclusa esta decisão, cumpra-se os itens 1.3, e seguintes, da decisão de mov. 102.1. 3. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datada eletronicamente. Luciana Luchtenberg Torres Dagostim Juíza de Direito

21/06/2023, 00:00

14/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0009561-02.2021.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Forum - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7489 - Celular: (42) 99958-7039 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009561-02.2021.8.16.0031 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.164,54 Exequente(s): Município de Guarapuava/PR Executado(s): Leni Losso Kluber MARIA DO ROCIO LOSSO LOSSO MARINA LOSSO DO PRADO ESPÓLIO DE MARIO LOSSO MARIO LOSSO FILHO Trata-se de exceção de pré-executividade em que os executados argumentam em síntese que a) a cobrança do débito se refere ao imóvel localizado na Rua Alberto de Oliveira, Bairro Industrial, Lote 28, Quadra 701; b) tal imóvel não mais pertence ao espólio, conforme documentos apresentados; c) não detêm, portanto, legitimidade passiva (ev. 67.1). Os executados trouxeram a matrícula de imóvel n. 7.167 do 1º Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca (ev. 76.1 e 83.1). Após a municipalidade exequente afirmou que, salvo melhor juízo, a matrícula não se refere ao imóvel que resultou no lançamento do Imposto Predial Territorial Urbano cobrado nos autos (ev. 87.1). É o relato. Decido. Trata-se de execução fiscal movida em face de Espólio de Mário Losso com a finalidade de cobrar imposto predial territorial constituído nos anos compreendidos entre 2016 e 2018 (ev. 1.1) Referido tributo tem como fato gerador a posse, a propriedade e o domínio útil de determinado bem imóvel localizado dentro da área urbana de município, tal como prevê o art. 32 do Código Tributário Nacional: Art. 32. O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município. Deste modo, seja a posse, a propriedade ou a existência de domínio útil por parte do espólio de Mario Losso sobre o imóvel que resultou na cobrança da tributação legitimariam a cobrança da presente execução fiscal. Para afastar presunção de certeza e liquidez da certidão de dívida ativa (art. 3°, caput, Lei n. 6.830/80) que embasa a presente cobrança, os executados precisariam fazer prova inequívoca (art. 3º, § único, Lei n. 6.830/80) de que o espólio não ostentou, durante o período que se cobra a tributação, a qualidade de proprietário, posseiro ou titular do domínio útil de imóvel. E se optarem por fazer uso do expediente de exceção de pré-executividade, como de fato aconteceu nos autos, deveriam fazer uso de provas pré-constituídas, de modo a dispensar quaisquer outras diligências instrutórias. Nesse sentido, aliás, é o que prevê a Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. Na hipótese dos autos, porém, os executados não se desincumbiram com razoável satisfação do ônus de afastar a presunção de liquidez e certeza afeta ao título executivo, conforme se explana abaixo. É preciso lembrar que a propriedade de bem imóvel pertence a quem constar da matrícula, por força do disposto no art. 1.227 c/c 1245 do Código Civil: Art. 1.227. Os direitos reais sobre imóveis constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com o registro no Cartório de Registro de Imóveis dos referidos títulos (arts. 1.245 a 1.247), salvo os casos expressos neste Código. (...) Art. 1.245. Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis. § 1 o Enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel. Nesse sentido, os executados apresentaram apenas alguns escritos particulares envolvendo a negociação de imóveis (ev. 67.3/6), mas, tais instrumentos não servem como prova de que o espólio executado teria deixado de ser proprietário do imóvel. Para provarem que o espólio não seria proprietário do imóvel, eles precisariam apresentar a própria matrícula do imóvel nos autos. Vale dizer, nos autos há uma única matrícula de imóvel, em que não consta o nome do espólio como seu proprietário (ev. 83.1), mas não se consegue precisar, exclusivamente com base nos documentos dos autos, se tal matrícula se refere ao imóvel que resultou na cobrança dos tributos ora cobrados. Assim, não há prova inequívoca de que seria outro o proprietário do imóvel durante os anos em que os fatos geradores se caracterizaram. Por isso, porque não afastada, deve prevalecer a presunção de liquidez e exigibilidade de que goza a certidão de dívida ativa. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ARGUIÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 2º., PARÁGRAFO 5º., DA LEI Nº. 6.830/80 E 202 E 203, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. NÃO ACOLHIMENTO. PRESUNÇÃO DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DA CDA NÃO AFASTADAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª C. Cível - 0006335-82.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA LIDIA MATIKO MAEJIMA - J. 15.06.2021 (TJ-PR - AI: 00063358220218160000 Curitiba 0006335-82.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Lidia Matiko Maejima, Data de Julgamento: 15/06/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 18/06/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ARGUIÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ART. 2.º, § 5.º, DA LEI N.º 6.830/80 E ART. 202 E ART. 203, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. NÃO ACOLHIMENTO. PRESUNÇÃO DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DA CDA NÃO AFASTADAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª C. Cível - 0015090-61.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA LIDIA MATIKO MAEJIMA - J. 27.06.2022) (TJ-PR - AI: 00150906120228160000 Curitiba 0015090-61.2022.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Lidia Matiko Maejima, Data de Julgamento: 27/06/2022, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/06/2022) Muito provavelmente o que realmente aconteceu (embora isso só se possa presumir diante dos fatos narrados e dos documentos apresentados) foi o seguinte: o espólio foi proprietário do imóvel que resultou na cobrança da tributação, mas o alienou a terceiros em 2015 ou 2016 mediante celebração de contrato. Estes terceiros talvez tenham concordado em pagar o Imposto Predial Territorial Urbano a partir de então. E apesar de o espólio ter alineado o imóvel, o contrato de compra e venda nunca chegou a ser averbado na matrícula. Sendo esse o cenário, a cobrança do tributo cobrado nos autos realmente é legítima se for promovida contra o espólio, pois a) o espólio ainda seria, conforme exposto acima, o proprietário registral do imóvel e a propriedade é fato gerador do tributo; e b) as convenções entre o espólio e os terceiros a quem vendeu o imóvel são inoponíveis ao fisco (art. 123, CTN). Sendo esse o caso, caberia ao espólio realizar o pagamento do tributo e reaver a importância, mediante ação própria, da pessoa que teria assumido a responsabilidade de custear o tributo. Por fim, ainda que não fossem usados os fundamentos acima, seria preciso lembrar que o Imposto Predial Territorial Urbano também tem como fato gerador a posse ou o domínio útil sobre bem imóvel. E provar que o espólio executado não titular do domínio útil ou possuidor do imóvel pressuporia abertura da fase instrutória, o que é incompatível com a exceção de pré-executividade; neste caso, mais uma vez se sobreporia a presunção de certeza e exigibilidade da certidão de dívida ativa, o que legitimaria a cobrança promovida pela municipalidade. Diante do exposto, rejeito a exceção de pré-executividade apresentada, com a ressalva de que, questões fáticas poderiam ser objeto de Sem honorários advocatícios, por força da Súmula 519 do Superior Tribunal de Justiça, que incide por extensão. Intime-se a municipalidade para que requeira providências úteis ao prosseguimento do feito. Prazo 30 dias, já contado em dobro. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datado eletronicamente. Luciana Luchtenberg Torres Dagostim Juíza de Direito

17/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0009561-02.2021.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Forum - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7489 - Celular: (42) 99958-7039 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009561-02.2021.8.16.0031 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.164,54 Exequente(s): Município de Guarapuava/PR Executado(s): MARIO LOSSO 1. Considerando que o devedor constante na CDA de mov. 1.1 é o Espólio de Mario Losso, não há o que se falar em ausência de condição da ação por débito tributário constituído após o falecimento da devedora, tendo em vista que a ação foi ajuizada diretamente em face do espólio. 2. Ademais, considerando a certidão de óbito de mov. 22.2 e a certidão negativa de inventário de mov. 27.2, fl. 3, retifique-se a autuação para que o polo passivo seja composto por seus herdeiros presentes na certidão de óbito (Leni, Marina, Mário e Maria do Rocio). 3 – INTIME-SE o exequente para que realize a qualificação completa dos herdeiros (mov. 9.1, item "3") no prazo de 20 (vinte) dias já contados em dobro e após, CITE-SE os executados pelas sucessivas modalidades previstas no artigo 8º da Lei n.º 6.830/80 (carta com aviso de recebimento, oficial de justiça), para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar dívida ou nomear bens à penhora, sob pena de constrição judicial de tantos bens quantos bastem para a garantia de execução. SERVE A PRESENTE DECISÃO DE MANDADO DE CITAÇÃO/CARTA DE CITAÇÃO. 4 – Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, sendo que para pronto pagamento ficam reduzidos pela metade. 5 – Caso sejam oferecidos bens à penhora no prazo legal, diga o(a) exequente em 05 (cinco) dias, e, caso concorde com o bem indicado, reduza-se a termo a nomeação. Discordando o(a) exequente da nomeação, indique outros bens sobre os quais possa recair a constrição judicial e expeça-se o mandado de penhora. Efetivada a penhora, lavra-se o auto, intimando-se o(a) executado(a). 6 – Realizada a citação da parte executada para pagamento e o decurso in albis do prazo legal para pagamento voluntário, considerando a ordem estabelecida no art. 835 do NCPC, onde figura em primazia o dinheiro, em espécie ou aplicação financeira, e com base no art. 854 do NCPC, caso haja requerimento da parte exequente, determino o bloqueio e posterior penhora pelo Sistema Sisbajud dos valores constantes de contas correntes e aplicações financeiras em nome do(s) devedor(es), até o limite do crédito executado. 6.1 – Deverá a Secretaria realizar o desbloqueio imediato para a hipótese de indisponibilidade de valores em valores em duplicidade por existência de mais de uma conta com saldo suficiente para o cumprimento da ordem, bem como na hipótese de ocorrer o pagamento da dívida por outro meio (art. 854, §§1º e 6º do CPC). 6.2 – Realizada a indisponibilidade de valor não ínfimo e juntado o extrato nos autos do sistema Sisbajud, deverá a Secretaria intimar a parte executada da indisponibilidade, por meio de advogado ou pessoalmente, se não tiver constituído procurador, para se manifestar em 05 (cinco) dias, nos moldes do artigo 854, §§ 2º e 3º, do CPC, com a advertência de que, não havendo manifestação, a indisponibilidade será convertida em penhora, da qual fica desde logo intimada. 6.2.1 - Havendo manifestação da parte executada em razão do art. art. 854, §3º, do CPC, intimar a parte exequente para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. 6.3 – Não havendo manifestação da parte executada sobre a indisponibilidade ou sendo esta rejeitada pelo Juízo, deverá a Secretaria realizar a transferência dos valores para conta judicial da Caixa Econômica Federal, com a juntada nos autos do extrato da conta judicial obtido no sistema eletrônico da instituição financeira oficial, ficando dispensada, por tais extratos atenderem os requisitos previstos no art. 838 do NCPC, a formalização do termo de penhora, com supedâneo no §5º do art. 854 do NCPC. 6.3.1 - Cumprido o item anterior, na hipótese de a parte executada ter apresentado manifestação sobre a indisponibilidade (art. 854, §3º, do NCPC), a Secretaria deverá intimar a parte executada sobre a penhora realizada, de acordo com o art. 841 do NCPC. 6.3.2 - Decorridos os prazos legais de defesa do devedor, não advindo manifestação da parte executada, intimar a parte exequente para manifestação, ficando autorizada a expedição de alvará para levantamento dos valores depositados em conta judicial sem impugnação pela parte executadas, após certidão lançada nos autos. 7 – Restando infrutífera a diligência acima, ainda que de forma parcial, caso haja requerimento da parte exequente, defiro desde já o bloqueio via Sistema Renajud, devendo a Secretaria diligenciar eventuais veículos de propriedade da parte executada. Friso que se impõe a restrição mais grave (circulação/total), na medida em que o meio mais eficaz não só para restrição do bem como também para futura localização, salvo se houver gravame de alienação fiduciária, ocasião em que a Secretaria não deverá, neste momento, inserir a restrição e observará o art. 96 da Portaria nº 01/2016. 7.1 – Em caso de resultado positivo, com a juntada do extrato da diligência via Sistema Renajud e inexistindo gravame de alienação fiduciária, lavrar termo de penhora do veículo automotor e intimar a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, dar prosseguimento no feito, ficando desde já advertida de que, se existir interesse na apreensão, avaliação e alienação do veículo, deverá indicar o endereço de sua localização, sob pena de levantamento da penhora. 7.1.1 - Havendo indicação da localização, expeça-se mandado de avaliação, intimação (art. 829, §1°, NCPC) e remoção ao depositário público (art. 840, II, NCPC), desde que a parte exequente forneça os meios necessários ao cumprimento do mandado. Na hipótese de impossibilidade de remoção ao depositário público, nomeio o devedor como depositário do bem, salvo se houver discordância da parte exequente, além do fornecimento dos meios necessários ao cumprimento do mandado e remoção ao depositário público. 7.2 – Havendo gravame de alienação fiduciária no veículo, intimar a parte para se manifestar em 15 (quinze) dias sobre o interesse na penhora dos direitos decorrentes da alienação, devendo, em tal situação, indicar os dados do credor fiduciário e o respectivo endereço para sua intimação, na forma prevista no artigo 855 do Código de Processo Civil. 7.2.1 - Havendo interesse na penhora dos direitos, deverá a Secretaria realizar o bloqueio de transferência do veículo no sistema Renajud, com a juntada do extrato no processo e a intimação da instituição financeira e da parte executada da penhora, na forma do art. 841 do NCPC, bem como para a instituição financeira, no prazo de 15 (quinze) dias, encaminhar informação atualizada sobre o negócio jurídico. Com a resposta da instituição financeira, intimar a parte exequente, com prazo de 05 (cinco) dias. 7.2.2 - Havendo petição a qualquer tempo da parte exequente indicando o desinteresse na penhora dos direitos decorrentes da alienação fiduciária, deverá a Secretaria realizar o imediato desbloqueio do veículo a qualquer tempo. Tal procedimento deverá ser adotado sempre quando o exequente não demonstrar interesse na manutenção do bloqueio via Renajud, independentemente de existir ou não gravame de alienação fiduciária 8 – Após, cumpridos os itens acima, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito no prazo de 10 (dez) dias, já contados em dobro. 9 – Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datada eletronicamente. Luciana Luchtenberg Torres Dagostim Juíza de Direito

14/12/2021, 00:00

31/05/2021, 00:00

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