Procedimento Comum Cível 0009991-49.2016.8.16.0056 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0009991-49.2016.8.16.0056 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

06/11/2024, 14:17

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/11/2024, 17:22

Confirmada

04/11/2024, 00:12

Petição (Petição (outras))

29/10/2024, 16:49

Confirmada

29/10/2024, 16:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0009991-49.2016.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA DE COMPETÊNCIA DELEGADA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - 5º andar - Edifício do Fórum - São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (43)3254-5064 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009991-49.2016.8.16.0056 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Urbana (Art. 48/51) Valor da Causa: R$15.840,00 Autor(s): MARIA MARGARIDA DE CASTRO (RG: 41787392 SSP/PR e CPF/CNPJ: 034.211.019-57) RUA JOAO RODRIGUES DOS SANTOS, 298 - ULISSES GUIMARAES - CAMBÉ/PR Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (CPF/CNPJ: 29.979.036/0001-40) rua presidente farias, 248 - centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.020-290 Vistos. 1. Em análise dos autos, verifica-se que a cobrança da taxa judiciária devida ao FUNJUS está prescrita, pois não incluída pela Secretaria quando da confecção da requisição de pagamento em face do INSS. Por ora, o prejuízo deve ser suportado ao FUNJUS até que a questão seja aferida na esfera administrativa. 2. Diante disso, determino o arquivamento dos presentes autos, observando todas as formalidades legais necessárias, a fim de garantir a regularidade processual e a segurança jurídica. 3. Sem prejuízo, determino que esta secretaria, caso ainda não o tenha feito, proceda à abertura de um SEI e inclua todos os casos em que a autarquia INSS foi condenada, mas o pagamento da Taxa FUNJUS tenha sido prescrito, para fins de controle dos casos em questão. Após, certifique nos presentes autos. 4. Intime-se. Diligências necessárias. Cambé/PR, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) ÉLBERTI MATTOS BERNARDINELI Juiz de Direito Substituto

25/10/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/10/2024, 14:49

Arquivamento

21/10/2024, 17:57

Conclusão (para decisão)

30/09/2024, 01:07

Documento (Certidão)

27/09/2024, 16:03

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/09/2024, 08:32

Confirmada

21/09/2024, 00:06

Petição (Petição (outras))

19/09/2024, 17:15

Confirmada

19/09/2024, 17:03

Expedição de documento (Outros documentos)

10/09/2024, 10:45

Documentos

Conclusão

•25/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0009991-49.2016.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA DE COMPETÊNCIA DELEGADA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - 5º andar - São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (043) 3302-4400 Autos nº. 0009991-49.2016.8.16.0056 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Urbana (Art. 48/51) Valor da Causa: R$15.840,00 Autor(s): MARIA MARGARIDA DE CASTRO Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. Considerando que a Fazenda Pública, devidamente intimada para indicar o cálculo de eventuais tributos para recolhimento pela instituição financeira, informou a não incidência das contribuições previdenciárias e que o valor a ser recolhido a título de imposto de renda equivale a um percentual fixo, deixando de indica-lo (evento 211.1), nos termos do art. 3º, do Decreto nº 382/2020-P-GP – HRMS e do parágrafo único do art. 906 do CPC, fica autorizada a expedição de alvará eletrônico de transferência dos valores depositados a título de principal e honorários advocatícios de sucumbência na conta judicial vinculada aos autos (evento 196.1), referentes ao pagamento da RPV expedida no evento 184.1, para a conta bancária indicada pela parte exequente no evento 202.5, tendo em vista que a procuração de evento 1.2 outorga poderes para “receber e levantar”. 1.1. Faça constar, ainda, do alvará a ser expedido em favor da parte exequente os dados solicitados em evento 202.5, bem como em relação à sociedade de advogados beneficiária, a desnecessidade de retenção a título de IR, uma vez que informado que são optantes do SIMPLES NACIONAL, conforme indicado em evento 202.3/202.4. 2. Após, intime-se a parte exequente para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a quitação da obrigação, com a advertência de que o silêncio será interpretado como anuência à quitação e extinção do presente feito. 3. Em seguida, tornem os autos conclusos. Intimem-se. Diligências necessárias. Cambé, 30 de agosto de 2021. Luciene Oliveira Vizzotto Zanetti Juíza de Direito

17/09/2021, 00:00

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Definitivo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Arquivamento

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

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