Cumprimento de sentença 0017402-08.2012.8.16.0017 - TJPR

Cumprimento de sentença 0017402-08.2012.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0017402-08.2012.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 7ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-000 - Fone: (44)3472-2307 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal.: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$21.767,16 Exequente(s): ARLEI JOSE LUIZE Executado(s): ALI ABUCARMA EDNA MOCHIUTTI ABUCARMA REUNIDAS INDUSTRIAS E FARINHA LTDA 1. Preliminarmente, intime-se a parte exequente para que comprove o recolhimento das custas remanescente encartadas no movimento 563 no prazo de 10 (dez) dias. 2. Cumprido o item anterior, com fulcro no inciso III do artigo 921 do Código de Processo Civil, suspendo a presente execução pelo prazo de 01 (um) ano, durante o qual ficará suspensa a prescrição nos termos do parágrafo 1º do artigo em comento. 3. Ressalto que os autos poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo a parte exequente apresentar bens à penhora, nos termos do parágrafo 3º do artigo 921 do Código de Processo Civil. 4. Decorrido o prazo de suspensão, intime-se a parte exequente para que no prazo de 05 (cinco) dias: a. apresente o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito nos termos do artigo 524 do Código de Processo Civil e; b. indique bens à penhora, observando a ordem preferencial insculpida no artigo 835 do Código de Processo Civil. 5. Não havendo requerimento de diligencias ou indicação de bens à penhora pela parte exequente, o processo deverá ser arquivado nos termos do parágrafo 2º do artigo 921 do Código de Processo Civil, iniciando-se o curso do prazo da prescrição intercorrente. 6. Ocorrendo o arquivamento, a parte exequente deverá ser cientificada do início da contagem do prazo da prescrição intercorrente e que o desarquivamento dependerá de sua iniciativa, podendo a qualquer tempo indicar bens à penhora, nos termos do parágrafo 3º do artigo 921 do Código de Processo Civil. 7. Com o cumprimento das determinações anteriores ou com o decurso do prazo, retornem os autos conclusos. Providências, diligências e intimações necessárias. William Artur Pussi Juiz de Direito

25/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 7ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-000 - Fone: (44)3472-2307 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0017402-08.2012.8.16.0017 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$21.767,16 Exequente(s).: ARLEI JOSE LUIZE Executado(s): ALI ABUCARMA EDNA MOCHIUTTI ABUCARMA REUNIDAS INDUSTRIAS E FARINHA LTDA 1. Compulsando os autos, nota-se que sobre o imóvel matriculado sob nº 39.089 perante o 1.º Serviço de Registro de Imóveis de Maringá (PR), consta com averbação de indisponibilidade a favor da União. Importante salientar que a mera averbação de indisponibilidade do imóvel já é suficiente para sinalizar a preferência do crédito tributário. Quanto ao tema, veja o entendimento do e. TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE DÉBITOS CONDOMINIAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE RECONHECE A PREFERÊNCIA DE CRÉDITO FISCAL SOBRE O CRÉDITO CONDOMINIAL. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA PREFERÊNCIA DO CRÉDITO CONDOMINIAL. IMPOSSIBILIDADE. CRÉDITO FISCAL QUE OSTENTA PREFERÊNCIA DE ORDEM MATERIAL. PREVALÊNCIA QUE INDEPENDE DE CRITÉRIOS DE ORDEM PROCESSUAL, TAIS QUAIS O MANEJO DE EXECUÇÃO FISCAL OU DA PENHORA OU REGISTRO DE INDISPONIBILIDADE PELA FAZENDA PÚBLICA. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO POSSUI PREFERÊNCIA DE NATUREZA ABSOLUTA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL E REGISTRO DE PENHORA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. FAZENDA NACIONAL QUE OBTEVE A PENHORA DO BEM GERADOR DOS DÉBITOS CONDOMINIAIS. RECONHECIMENTO DA PREFERÊNCIA DO DÉBITO FISCAL QUE SE IMPÕE. PRIVILÉGIO LEGAL EM FACE DA OBRIGAÇÃO DE DIREITO REAL. JUÍZO QUE RECONHECEU QUE COM A RESCISÃO DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA O IMÓVEL RETORNOU À PROPRIEDADE PLENA DA CONSTRUTORA DEVEDORA DO DÉBITO FISCAL. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO ACERCA DA VALIDADE DA PENHORA REALIZADA EM JUÍZO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0068901-04.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 12.04.2021) (grifo nosso). Assim, em respeito à preferência material do crédito tributário, conforme dispõe o artigo 186 do CTN, revogo integralmente a decisão de movimento 491, a qual deferiu a adjudicação do imóvel em discussão. 2. Assim, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste e dê prosseguimento ao feito: a. apresentando o demonstrativo atualizado do crédito exequendo; b. indicando bens à penhora, observando-se a ordem preferencial insculpida no artigo 835 do Código de Processo Civil; ou c. manifeste-se quanto suspensão do feito nos termos do inciso III do artigo 921 do Código de Processo Civil. 3. Cumpridas as diligências anteriores, retornem os autos conclusos. Providências, diligências e intimações necessárias. William Artur Pussi Juiz de Direito

16/02/2023, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 600) PROCESSO DESARQUIVADO (14/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Provisório

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