Apelação Cível 0026094-41.2018.8.16.0031 - TJPR

Apelação Cível 0026094-41.2018.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Forum - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3036-1107 - Celular: (42) 3308-7489 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0026094-41.2018.8.16.0031 1 – Requerida a expedição de requisição de pequeno valor (RPV) para o pagamento de custas devidas à Escrivania. Assiste razão ao Escrivão. Segundo dispõe o artigo 18 da Lei Estadual nº 6.149/70: Art. 18. As custas a cargo da Fazendo Pública estadual e municipal serão pagas mediante despacho da autoridade competente, em requerimento, devidamente instruído, firmado pelo escrivão do feito, por si e em nome dos demais interessados, exceto as da distribuição, que serão pagas no ato. Nessa toada, deverão ser pagas as custas processuais mediante despacho da autoridade competente. Para tanto, basta simples requerimento formulado pelo Escrivão nos próprios autos que as originaram. Desnecessário, pois, o ajuizamento de execução autônoma nos moldes do revogado artigo 730 do Código de Processo Civil de 1973 ou segundo o rito de cumprimento de sentença à luz da redação do artigo 534 do Código de Processo Civil de 2015. Ademais, existindo prévio requerimento, não há que se falar em ofensa ao princípio da inércia da jurisdição, uma vez que não há determinação ex officio para o pagamento das custas processuais. Isso porque, o próprio titular do direito se manifestou pugnando pelo recebimento da remuneração oriunda dos serviços prestados. Nesse sentido é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ORDEM DO JUIZ QUE DETERMINA PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS A PARTIR DE REQUERIMENTO DO ESCRIVÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS. POSSIBILIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. NORMA DO CTN PREVALECE SOBRE CPC. PRESCRIÇÃO DO DEVER DE PAGAR CUSTAS. DECRETO Nº 20.910/32. MARCO INICIAL COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE DETERMINOU O DEVER DE PAGAR CUSTAS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. O CTN, em seu art. 134, estabelece responsabilidade solidária dos “tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em razão do seu ofício” pelo recolhimento dos tributos derivados dos atos que praticarem. Apesar de o dispositivo não referir aos juízes igual dever, importa colher que o magistrado que preside o processo tem igual poder-dever, porque além de dirigir o processo é o responsável pela unidade Judiciária que arrecada os valores das taxas judiciárias, que são tributos. Daí a necessidade dele ordenar as providências para o pagamento dos valores. As normas do Código Tributário Nacional foram recepcionadas pela Constituição Federal, conforme ADCT, art. 34, como se derivassem de lei complementar, que possui estatura jurídica superior às do CPC, em especial, para o caso, ao art. 2º, que prevê o princípio da inércia da jurisdição. Isso denota para quem integra a Administração da Justiça, o dever de fiscalizar os tributos que são devidos pelos atos pertinentes ao exercício da atividade judiciária. Além do exposto, A Lei Estadual que rege o tema, 6149/70, art. 18, estabelece que as custas devidas pela Fazenda Pública serão pagas mediante despacho da autoridade competente. Conclui-se legitima a ordem de recolhimento das referidas custas feita pelo magistrado que preside o processo. (TJPR - 2ª C.Cível – AI – 1430457-7 – 1ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina - Rel.: Fábio André Santos Muniz em substituição ao Desembargador Silvio Dias - DJ. 04.09.2015) Diante do exposto, outra sorte não há senão o deferimento do pedido. 2 - Expeça-se RPV relativa aos valores devidos ao Escrivão, conforme cálculo acostado. 3 - Em relação aos valores relativos ao cartório distribuidor, acaso haja requerimento, defiro o pleito com fundamento nas razões acima expostas. 4 – Havendo pedido de expedição de alvará em relação ao valor do RPV depositado, desde logo defiro. 5 - Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, 04 de abril de 2024. Luciana Luchtenberg Torres Dagostim Magistrada

11/04/2024, 00:00

Documento (Certidão)

11/12/2023, 18:02

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/12/2023, 16:48

Confirmada

28/10/2023, 00:07

Documento (Outros documentos)

20/10/2023, 10:01

Confirmada

20/10/2023, 10:01

Entrega em carga/vista

17/10/2023, 10:26

Expedição de documento (Outros documentos)

17/10/2023, 10:25

Documento (Acórdão)

16/10/2023, 20:08

Não-Provimento

09/10/2023, 17:14

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/08/2023, 17:58

Confirmada

30/08/2023, 17:58

Expedição de documento (Outros documentos)

30/08/2023, 13:27

Mero expediente

24/08/2023, 17:19

Conclusão (para despacho)

17/05/2023, 18:00

Documentos

Conclusão

•11/04/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0026094-41.2018.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Forum - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7489 - Celular: (42) 99958-7039 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0026094-41.2018.8.16.0031 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.099,24 Exequente(s): Município de Guarapuava/PR Executado(s): ORLANDO QUADROS Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Guarapuava em face de Orlando Quadros. O juízo determino que o exequente desse prosseguimento ao feito, sob pena de o processo ser extinto por abandono (mov. 104.1). O exequente foi intimado (mov. 106) e não se manifestou (mov. 107). Após, o feito foi remetido à conclusão. É o relato. Decido. O artigo 485 em seu inciso III e §1º, do Código de Processo Civil, afirma que: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; § 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente o para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. É o caso do presente feito. Explico. Primeiramente, importante mencionar que, nos termos do artigo 25 da Lei nº 6830/1980, a intimação do representante judicial da Fazenda Pública na execução fiscal será feita sempre pessoalmente. Nos feitos em processo eletrônico, as intimações realizadas por meio de portal próprio aos usuários cadastrados, a exemplo do sistema Projudi, são consideradas pessoais para todos os efeitos legais, inclusive da Fazenda Pública, nos termos do artigo 5º, caput c/c §6º da Lei 11419/2006. Veja-se: Art. 5 As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se o cadastrarem na forma do art. 2 desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão o oficial, inclusive eletrônico. § 6º As intimações feitas na forma deste artigo, inclusive da Fazenda Pública, o serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais. A intimação pessoal para dar prosseguimento ao feito no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção por abandono, deve ser realizada na pessoa do Prefeito Municipal ou dos Procuradores Municipais, nos termos do artigo 75, II do Código de Processo Civil. Caso realizada na pessoa dos procuradores, como o caso em tela, esta pode ser por intermédio do sistema Projudi, vez que é válida como intimação pessoal para todos os efeitos legais, por expressa norma legal do artigo 5º, caput c/c §6º da Lei 11419/2006, já citado. Confira-se: Processual Civil. Execução fiscal. Fazenda Pública municipal. Ausência de prévia intimação para a extinção do processo por abandono da causa. Impossibilidade. Desrespeito ao art. 12, II, e ao § 1º, do art. 267, ambos do CPC. Necessidade de intimação do prefeito ou do procurador do município. Sentença anulada. Apelação Cível provida. (TJPR - 1ª C.Cível - AC - 1406585-1 - Pinhão - Rel.: Salvatore Antonio Astuti - Unânime - - J. 29.09.2015) (grifos meus) O Superior Tribunal de Justiça, em sede do recurso repetitivo 1.120.097/SP, pacificou a possibilidade da extinção por abandono de ofício pelo juiz, nas execuções fiscais não embargadas, desde que haja a intimação pessoal da Fazenda Pública e observada as hipóteses de suspensão do artigo 40 da Lei 6.830/1980. Veja-se: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO DE APELAÇÃO – DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO SEGUIMENTO AO RECURSO – EXECUÇÃO FISCAL – INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE - ABANDONO DA CAUSA - EXTINÇÃO DO PROCESSO DE OFÍCIO – POSSIBILIDADE - EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA - INEXIGÊNCIA DE REQUERIMENTO DA PARTE EXECUTADA - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240/STJ – RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.120.097/SP - PRECEDENTE STJ - DECISÃO MANTIDA- RECURSO DESPROVIDO. “A Primeira Seção do STJ, ao julgar como representativo da controvérsia o REsp 1.120.097/SP (Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 26.10.2010), deixou consignado que, nas execuções fiscais não embargadas, após observados os artigos 40 e25 da Lei n. 6.830/80 e regularmente intimada a exequente para promover o andamento do feito, a inércia desta parte processual interessada impõe a extinção ex officio do executivo fiscal, restando afastada a Súmula 240 do STJ” (AgRg no REsp 1433885/RN, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/06/2014, DJe 17/06/2014) (AgR 77176/2015, DRA. VANDYMARA G. R. P. ZANOLO, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 14/07/2015, Publicado no DJE 17/07/2015) (grifos meus) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL NÃO EMBARGADA. EXTINÇÃO DE OFÍCIO. ABANDONO DA CAUSA. ART. 267, III e § 1º, DO CPC. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DECIDIDA NO RESP 1.120.097/SP, NA FORMA DO ART. 543-C DOCPC. ART. 535 DO CPC. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Não há que se falar em nulidade por omissão do acórdão que decide de modo integral e com fundamentação suficiente a controvérsia colocada pelas partes. No caso, ao contrário do que alega o agravante, o acórdão apresenta-se claro, coerente, e está devidamente assentado na jurisprudência deste Tribunal Superior. 2. Consoante a pacífica jurisprudência desta Corte, reafirmada no julgamento do REsp 1.120.097/SP, sob o rito dos recursos repetitivos, nas execuções fiscais não embargadas, a inércia do exequente, frente à sua intimação pessoal para promover o andamento do feito, configura abandono de causa, cabendo ao juiz determinar a extinção do processo ex officio, sem julgamento de mérito, afastando a incidência da Súmula 240/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (grifos meus) Da análise do presente feito, denota-se que a Fazenda Pública foi intimada para dar prosseguimento ao feito, mas se manteve inerte e deixou decorrer o prazo. Em que pese as intimações deste juízo, o processo se encontra paralisado por mais de 30 (trinta) dias por fato imputável exclusivamente à Fazenda Pública. Insta salientar que não se trata de aplicação da suspensão do artigo 40 da LEF, uma vez que não é o caso de execução fiscal onde não houve a localização do devedor ou de bens, mas sim de execução fiscal paralisada por culpa exclusiva do exequente. O Juízo intimou pessoalmente a Fazenda Pública com a advertência da extinção por abandono, por intermédio dos seus procuradores municipais, na forma preconizada no art. 25 da Lei nº 6.830/1980, no art. 5º, caput c/c §6º, da Lei nº 11.419/2006 e, por fim, no art. 75, inciso III, do Código de Processo Civil de 2015. Cumpriram-se, assim, todos os requisitos necessários para ensejar a extinção, em virtude do abandono do feito. Frise-se que a execução em tela não foi embargada, razão jurídica pela qual se afasta a aplicação da Súmula 240 do STJ. Dessa forma, outra alternativa não há, a não ser a de extinção do feito, sem resolução do mérito, por abandono de causa. Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nos artigos 485, inciso III, do Código de Processo Civil, 25 da Lei 6830/1980, 5º caput c/c §6º da Lei 11.419/2006 e 75, inciso III, do Código de Processo Civil, em razão do abandono. Condeno a parte exequente no pagamento das custas processuais devidas ao Cartório Distribuidor e Anexos e do Escrivão, por se tratar de serventia não oficializada, e nas custas processuais devidas ao FUNJUS, instituído pela Lei Estadual nº 15.942/2008, vez que não há norma jurídica estadual que, a teor do inciso I do art. 175 do Código Tributário Nacional, isente o ente público municipal desse pagamento, observada a vedação da isenção heterônoma entre os entes federados, nos termos do art. 151, inciso III, da Constituição da República. Deixo de condenar a parte exequente no pagamento da taxa judiciária, haja vista que, embora atualmente seja destinada ao FUNJUS e não mais ao FUNREJUS (art. 3º, inciso XII, da Lei nº 15.942/2008), o ente público municipal é isento, de acordo com o art. 3º, alínea "i", do Decreto nº 962/1932, o qual instituiu a taxa judiciária no Estado do Paraná. Transitada em julgado, levante-se eventuais constrições e penhoras existentes nos autos, se for o caso, expeça-se alvará. Desnecessário o reexame necessário, vez que não se trata de sentença com resolução do mérito em desfavor da Fazenda Pública, a teor do art. 496 do Código de Processo Civil de 2015. Oportunamente, arquive-se e procedam-se as baixas e anotações necessárias, tudo em conforme com o CN da CGJ. Publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. Guarapuava, datado e assinado eletronicamente. Luciana Luchtenberg Torres Dagostim Juíza de Direito

21/04/2022, 00:00

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Documento (Certidão)

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Documento (Outros documentos)

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

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