Procedimento Comum Cível 0002466-95.2020.8.16.0146 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002466-95.2020.8.16.0146 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

27/04/2026, 18:07

Confirmada

17/04/2026, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 421) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (06/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 421) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (06/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

15/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/04/2026, 13:20

Documento (Outros documentos)

06/04/2026, 13:20

Decurso de Prazo

03/03/2026, 01:01

Decurso de Prazo

03/03/2026, 01:00

Decurso de Prazo

03/03/2026, 01:00

Confirmada

22/02/2026, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO VARA CÍVEL DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Pôrto Lopes, 35 - em frente ao Colégio Caetano - Centro - Rio Negro/PR - CEP: 83.880-000 - Fone: (47) 3642-4816 - Celular: (47) 3642-4816 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002466-95.2020.8.16.0146 DESPACHO Ciente do agravo de instrumento interposto (mov. 412). Mantenho a decisão agravada. Anoto que foi indeferida a antecipação da tutela recursal (mov. 8 do recurso). Intimações e diligências necessárias. Rio Negro, 05 de fevereiro de 2026. ALEXANDRO CESAR POSSENTI Juiz de Direito

20/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/02/2026, 13:43

Mero expediente

05/02/2026, 13:26

Conclusão (para despacho)

04/02/2026, 18:09

Petição (Petição (outras))

30/01/2026, 16:03

Documentos

Intimação

•15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO VARA CÍVEL DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Pôrto Lopes, 35 - em frente ao Colégio Caetano - Centro - Rio Negro/PR - CEP: 83.880-000 - Fone: (47) 3642-4816 - Celular: (47) 3642-4816 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002466-95.2020.8.16.0146 DECISÃO Indústria e Comércio de Alimentos Delicatex LTDA (Pão e Sabor) e Elton Salini ajuizaram ação de dissolução parcial de sociedade c/c apuração de haveres em face de Fernando Kormann. No mov. 109 foi proferida sentença nos seguintes termos: (...) Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, e artigo 603, ambos do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para DECRETAR a dissolução parcial da sociedade Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios Delicatex LTDA, desde 27/02/2019 (art. 605, I do CPC), e retirar José Vicente Kormann/Espólio de José Vicente Kormann da sociedade (vide quarta alteração contratual de mov. 47.2). Deve haver, por conseguinte, a apuração das cotas de capital social pertencentes ao Espólio de José Vicente Kormann (representado pelo réu Fernando Kormann, a quem foram atribuídas as cotas sociais de José Vicente Kormann em sede de inventário já finalizado, conforme mov. 1.30), operando-se a liquidação, oportunamente, na forma do artigo 604 e seguintes do CPC. Em que pese a contestação apresentada nos autos, não houve discordância quanto a dissolução da sociedade, pelo contrário, o réu concordou expressamente. Assim, conforme art. 603, §1º do NCPC, deixo de condenar as partes ao pagamento de honorários advocatícios. As custas serão rateadas segundo a participação das partes no capital social, ou seja, 50% para a parte autora e 50% para a parte ré. Com o trânsito em julgado, iniciará a fase de apuração de haveres, na forma a seguir determinada: Com base no art. 604, II e 606, parágrafo único do CPC, nomeio como perito liquidante o senhor Sergio Henrique Miranda de Sousa, que deverá ser intimado para firmar o termo de compromisso em 15 dias, a fim de gerir a liquidação, procedendo ao inventário e balanço, na forma do artigo 606 do NCPC (“art. 606. Em caso de omissão do contrato social, o juiz definirá, como critério de apuração de haveres, o valor patrimonial apurado em balanço de determinação, tomando-se por referência a data da resolução e avaliando-se bens e direitos do ativo, tangíveis e intangíveis, a preço de saída, além do passivo também a ser apurado de igual forma”) e conforme cláusula décima oitiva do contrato social e artigos 604 e ss do CPC, bem como art. 605, I do CPC o valor de seus haveres será apurado com base na situação patrimonial da sociedade, à data do óbito, ou seja, 27/02/2019). Os honorários deverão ser indicados em valor certo pelo perito liquidante quando do início da fase de liquidação, sendo que tal valor servirá para a hipótese de haver ou não ativo a ser liquidado, devendo o montante ser rateado pelas partes na proporção de suas participações na sociedade liquidanda (50% para Elton Salini e 50% para o réu Fernando Kormann), mediante depósito em conta judicial vinculada aos autos em até 15 dias após a indicação do valor pelo perito. Expeça-se ofício à Junta Comercial, informando que foi deferida a retirada do sócio José Vicente Kormann/Espólio de José Vicente Kormann da sociedade da empresa Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios Delicatex LTDA, desde 27/02/2019, bem como para que seja anotado que a empresa está “em liquidação”. Publicada e registrada eletronicamente, intime-se. Expeça-se, desde já, alvará autorizando o sócio Elton Salini a suprir a assinatura de Fernando Kormann na Quinta Alteração Contratual da pessoa jurídica Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios Delicatex Ltda., inscrita no CNPJ nº17.473.595/0001-03, para única e tão-somente incluir no objeto social a atividade de “transporte de carga: CNAE 4930-2/02 Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e internacional.” No mais, ante o depósito do incontroverso autorizado no mov. 94 e realizado no mov. 105, como já determinado no mov. 94, proceda-se a liberação do valor em favor do réu, tudo conforme art. 604, §2º, do CPC. Diligências necessárias. Alvará levantado (mov. 132). Trânsito em julgado (mov. 172). Iniciada a fase de liquidação (mov. 183 e ss), foi produzido o laudo pericial e esclarecimentos (movs. 301 e 310), que restou homologado no mov. 316, tornando líquida a sentença com a liquidação das cotas de capital social pertencentes ao Espólio de José Vicente Kormann. Expedido alvará ao perito (movs. 318/319). Houve agravo por parte da executada (mov. 326). Em sede de agravo a decisão de mov. 316 foi reformada, sendo reconhecida a nulidade no laudo e determinado que fosse produzido novo laudo, com base no valor patrimonial da empresa (mov. 348). Determinada ao perito liquidante a elaboração de novo laudo, nos termos da sentença proferida nos autos e do acórdão de mov. 348, no prazo de 30 dias (mov. 350). O perito juntou laudo no mov. 359. A parte exequente impugnou, alegando que a perícia deve ser refeita integralmente e que o perito deve se atentar aos lançamentos e apontamentos da presente manifestação, em especial quanto a correção e ajuste do patrimônio líquido lançado nos itens 2.6; 2.7 e 2.8 dos seus “esclarecimentos”, bem como para que responda à integralidade dos quesitos apresentados pelas partes sob a égide do v.acórdão do Tribunal de Justiça Paranaense, bem como apresente o valor da marca – INTANGÍVEL – pelo valor real de mercado atualizado até a data do falecimento do sócio Vicente Kormann, com a respectiva correção até os dias atuais (mov. 363). A parte executada arguiu que o perito deixou de abater do débito o montante já pago pelos requerentes, mediante depósito judicial, em 01.10.2021, no valor de R$256.463,72, já levantado nos autos (mov. 364). O perito se manifestou quanto à impugnação de mov. 363 e efetuou o abatimento indicado no mov. 364 (mov. 371). O exequente impugnou no mov. 376 se manifestou (mov. 376). A parte executada pugnou seja o laudo submetido à apreciação deste Juízo, para homologação (mov. 377). O perito se manifestou no mov. 389. O impugnante se manifestou no mov. 397. É o relato. DECIDO. Na sentença de mov. 109 foi decretada a dissolução parcial da sociedade Indústria e Comércio de Alimentos Delicatex LTDA, desde 27/02/2019, com a retirada do sócio José Vicente Kormann/Espólio de José Vicente Kormann. Em fase de apuração de haveres, após a apresentação do primeiro laudo pericial, a decisão interlocutória de mérito de mov. 316 homologou o referido laudo. Contudo, interposto Agravo de Instrumento pelos exequentes, o Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná, conforme acórdão juntado no mov. 348, deu provimento ao recurso para declarar a nulidade do laudo pericial, por vício na metodologia empregada (Fluxo de Caixa Descontado), determinando a elaboração de novo laudo com base no valor patrimonial da empresa (balanço de determinação), nos termos da sentença. Em observância ao determinado pelo TJPR em sede recursal, o perito liquidante apresentou novo Laudo Pericial no mov. 359, complementado pelos esclarecimentos e cálculos de mov. 371 e, por fim, pelo 4º Esclarecimento de mov. 389. O executado Fernando Kormann apresentou impugnações (movs. 362, 376 e 397), acompanhadas de pareceres técnicos (mov. 363), alegando, em síntese: a) A nulidade do novo laudo, pois o perito não teria elaborado um "novo laudo" integralmente, mas apenas prestado "esclarecimentos", descumprindo a ordem judicial; b) A existência de uma gritante e inaceitável diferença de quase 78% entre o valor apurado no primeiro laudo (R$ 1.739.063,00) e o valor do novo laudo (R$ 383.512,24), o que demonstraria o erro na nova apuração; c) Que a falha decorre da não consideração do valor do ativo intangível, especialmente o valor de mercado da marca, que constituiria a maior parte do valor da empresa e que foi indevidamente desconsiderado pelo perito no novo cálculo; d) Que o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico sobre a necessidade de incluir os bens intangíveis na apuração de haveres para evitar o locupletamento ilícito da outra parte. Pugnou pela declaração de nulidade do laudo, com a determinação de que a perícia seja integralmente refeita, incluindo a avaliação do valor dos bens intangíveis e a avaliação dos bens móveis a valor de mercado. A controvérsia cinge-se à análise da regularidade do laudo pericial de apuração de haveres apresentado nos movs. 359, 371 e 389, em face das impugnações apresentadas pelo executado. Cumpre ressaltar que o laudo que havia sido homologado pela decisão proferida no mov. 316 não mais subsiste, pois foi declarado nulo no Agravo de Instrumento (mov. 348), ou seja, a questão atual limita-se à apreciação da nova prova técnica produzida após a determinação do TJPR. Indene de dúvidas que o Tribunal de Justiça do Paraná foi categórico ao declarar a nulidade do laudo pericial anterior por vício de metodologia e determinou, de forma expressa, que a apuração de haveres deveria seguir o critério do balanço de determinação, com base no valor patrimonial da sociedade na data da resolução, afastando a metodologia do Fluxo de Caixa Descontado (FCD) que havia sido empregada anteriormente. A decisão proferida pelo Juízo ad quem no mov. 348 revestiu-se da autoridade da coisa julgada material (art. 502, CPC), ou seja, a rediscussão sobre a metodologia aplicável – se balanço de determinação ou fluxo de caixa descontado, com ou sem apuração de fundo de comércio – é matéria preclusa. Assim, incumbe ao Juízo verificar se o novo laudo pericial cumpriu o que foi determinado pela instância superior. Pois bem. Entendo que o laudo pericial cumpriu estritamente o que foi decidido em sede de agravo de instrumento, carecendo de razão o impugnante quanto aos seus argumentos. O executado alega, primeiramente, que o perito não elaborou um "novo laudo", mas meros "esclarecimentos". Com a devida vênia, a alegação é meramente formal e não se sustenta. O trabalho apresentado nos mov. 359, 371 e 389, embora intitulado como "esclarecimentos", constitui, materialmente, um novo cálculo, refeito sob uma nova e distinta premissa metodológica: o balanço de determinação, em oposição ao FCD anteriormente utilizado. O expert partiu dos dados contábeis, realizou os ajustes pertinentes conforme a nova diretriz e apurou um novo valor para os haveres, cumprindo o comando judicial. Dessa forma, não há de se falar em nulidade do laudo quanto a tal ponto. No que tange ao mérito, o impugnante se insurge contra a drástica redução do valor apurado, que atribui à não avaliação do ativo intangível (marca/fundo de comércio). Alega o impugnante que (mov. 376.1): “Porém agora, utilizando o método determinado pelo TJPR, este valor cai para R$ 383.512,24, ou seja, uma diferença a menor de quase 78% da avaliação do primeiro laudo pericial, configurando-se verdadeiro acinte. Notadamente que uma razoável diferença é aceitável em se considerando de mudança do método de FLUXO DE CAIXA DESCONTADO para o método de BALANÇO DE DETERMINAÇÃO, porém, uma diferença de 78% entre um e outro deixa evidente que há falha gritante na apuração destes valores.” Veja-se que o próprio impugnante reconhece que o perito liquidante utilizou do método determinado pelo TJPR para impugnar a redução do valor do laudo declarado nulo em comparação ao laudo atual apresentado nos autos. Ora, a redução do valor é uma consequência lógica e direta da alteração da metodologia imposta pelo TJPR. O método do Fluxo de Caixa Descontado (FCD), anteriormente utilizado, é uma metodologia de avaliação econômica que projeta a capacidade de geração de lucros futuros da empresa, sendo intrínseco a ele a captura do valor de ativos intangíveis, como a marca e o fundo de comércio. Por outro lado, o método do balanço de determinação, determinado pelo TJPR, é um critério de avaliação patrimonial, que apura o valor contábil dos ativos e passivos da sociedade em uma data específica, para se chegar ao patrimônio líquido. Ademais, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, citada no próprio acórdão de mov. 348, na omissão do contrato social, a apuração de haveres deve se dar pelo critério patrimonial (balanço de determinação), excluindo-se elementos especulativos como lucros futuros, o que afasta a aplicação do método do FCD que havia sido aplicado no laudo declarado nulo. Note-se que o TJPR, ao determinar a aplicação do balanço de determinação, vedou a consideração de expectativas de lucros futuros e, consequentemente, a apuração do intangível pela via do FCD. Assim, o perito judicial, ao elaborar o novo laudo de mov. 389, agiu em estrita obediência, calculando o patrimônio líquido da empresa em 27/02/2019 e, a partir daí, a quota de 50% do executado. A tentativa do impugnante de rediscutir a questão sobre a avaliação do intangível representa inconformismo com a decisão do Tribunal e não observa que a matéria está acobertada pela preclusão e pela coisa julgada. Ao contrário do arguido pelo impugnante, o laudo pericial não padece de nulidade, pois reflete o fiel cumprimento do comando judicial exarado nos autos. Ademais, o laudo de mov. 389 foi devidamente complementado no mov. 371, onde o perito, de forma correta, abateu do valor atualizado do crédito o montante que já havia sido depositado em juízo (mov. 132) e levantado, apurando o saldo remanescente devido. Portanto, não havendo vícios a serem sanados e tendo o laudo pericial sido elaborado em conformidade com a decisão judicial transitada em julgado, rejeito integralmente as impugnações de Fernando Kormann. No mais, homologo o laudo pericial e os cálculos complementares apresentados pelo Perito Judicial nos movs. 359, 371 e 389, e declaro liquidadas as cotas de capital social pertencentes ao Espólio de José Vicente Kormann (representado pelo réu Fernando Kormann, a quem foram atribuídas às cotas sociais de José Vicente Kormann em sede de inventário já finalizado, conforme mov. 1.30), devendo lhe ser pago o valor de R$ 148.089,31 (cento e quarenta e oito mil, oitenta e nove reais e trinta e um centavos), já atualizado até abril de 2025 com os consectários indicados na decisão de mov. 316 e dos quais não houve recurso especificamente. O valor deve sofrer incidência de correção monetária pelo INPC/IGP-DI a partir de 01/05/2025 (pois já atualizado até 30/04/2025, conforme mov. 359.1 e 371.1) e juros de mora de 1% ao mês, desde o 90º (nonagésimo) dia, a contar da efetiva liquidação dos haveres (ou seja, nonagésimo dia constado a partir desta decisão) (parágrafo único do art. 608 do CPC) (conforme: (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0005431-17.2015.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARLOS JORGE - J. 09.05.2024), até o efetivo pagamento/depósito, tornando líquida a sentença. Anoto que do valor apurado já foi descontado o valor incontroverso depositado e já levantado nos autos (vide mov. 371.1). Ainda, a parte impugnante sequer se insurgiu quanto ao desconto do valor já levantado nos autos, de forma específica. Caso ainda não tenha sido feito, liberem-se os valores relativos aos honorários depositados nos autos em favor do perito liquidante. Conforme art. 609 do CPC: “Uma vez apurados, os haveres do sócio retirante serão pagos conforme disciplinar o contrato social e, no silêncio deste, nos termos do § 2º do art. 1.031 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).” O Código Civil dispõe: Art. 1.031. Nos casos em que a sociedade se resolver em relação a um sócio, o valor da sua quota, considerada pelo montante efetivamente realizado, liquidar-se-á, salvo disposição contratual em contrário, com base na situação patrimonial da sociedade, à data da resolução, verificada em balanço especialmente levantado. § 1 o O capital social sofrerá a correspondente redução, salvo se os demais sócios suprirem o valor da quota. § 2 o A quota liquidada será paga em dinheiro, no prazo de noventa dias, a partir da liquidação, salvo acordo, ou estipulação contratual em contrário. Assim, preclusa esta decisão, intimem-se as partes (15 dias) para, querendo, se valer do disposto no §2º do art. 1.031 do CC. Ainda, preclusa esta decisão, expeça-se ofício à Junta Comercial, informando que foi realizada a liquidação parcial da sociedade, com a apuração das cotas de capital social pertencentes ao Espólio de José Vicente Kormann. Intimações e diligências necessárias. Rio Negro, 24 de novembro de 2025. ALEXANDRO CESAR POSSENTI Juiz de Direito

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO VARA CÍVEL DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Pôrto Lopes, 35 - em frente ao Colégio Caetano - Centro - Rio Negro/PR - CEP: 83.880-000 - Fone: (47) 3642-4816 - Celular: (47) 3642-4816 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002466-95.2020.8.16.0146 DECISÃO Ante o contido no mov. 306, o perito liquidante efetuou esclarecimentos no mov. 310. No mov. 314 apenas houve insurgência quanto à “Inadequada a metodologia do Fluxo de Caixa Descontado, conforme fez o perito, visto que contempla "lucros futuros que a sociedade poderia e auferir”. Assim, aponta a parte que os haveres devem ser apurados com base em balanço determinação. Pois bem. Em que pese a alegação de mov. 314, anoto que o perito já esclareceu no mov. 310 ter efetuado o balanço de determinação. O perito indicou que: 4.1 O Promovente impugnou o Laudo Pericial, e sem fundamento, alega ser nulo, que não cumpre as determinações judiciais relacionadas à elaboração do Balanço na data da resolução. Argumenta-se que não foram avaliados os bens e direitos do ativo, tangível e intangível, e o passivo também não foi apurado de forma adequada. 4.2 Pois bem tais alegações não possuem fundamento, ao contrário do que alega o Promovente, o Perito Judicial elaborou sim o Balanço de determinação na data da dissolução de “27/02/2019”. (...) Além disto, o Laudo Pericial deixou expresso que o valor da avaliação representa o total do ativo (incluindo o intangível) (...) Ou seja, o Promovente confundiu o método de avaliação do ativo da empresa com o Balanço de determinação, sendo que a avaliação da empresa é um processo que precede o Balanço de Determinação. 4.5 O objetivo da avaliação é determinar o valor de mercado da empresa em uma data específica, enquanto o Balanço de Determinação é um controle contábil utilizado para distribuir o valor residual da empresa entre os sócios, o lucro; no caso concreto, dividir o Patrimonio Líquido. 4.6 Logo, se o Perito Judicial calculou e apurou o valor do Ativo, descontou o valor do Passivo (aliás, o Passivo fornecido pelo próprio Promovente no mov. 1.28); e dividiu o valor do Patrimonio Líquido, não há o que ser alegado sobre o cumprimento das decisões liquidandas, pois está correto o Laudo Pericial. 4.7 O que pretende o Promovente é fazer a simples divisão do que existia de patrimônio na data da dissolução, sem precificar o valor de mercado da empresa ou o intangível. 4.8 A avaliação da empresa não pode ser dispensada para mera distribuição do saldo que existia dos ativos e passivos segundo o que constam na contabilidade tradicional registrada, sem que sejam incluídos o valor de mercado, revisados os saldos das contas, revistos os valores dos ativos relevantes, dos investimentos, em especial, o intangível, possíveis passivos ocultos, sendo possível de se obter somente com a avaliação adequada feita por Perito Judicial. 4.9 Portanto, nenhuma razão tem o Promovente ao arguir nulidade do Laudo Pericial sob o aspecto da avaliação apresentada em detrimento da Balanço de Determinação – já que restou comprovado elaborada pelo Perito Judicial a avaliação do Ativo (incluindo o intangível) e descontados da dívida (passivo) apresentada pelo próprio Promovente, mov. 1.28. 4.10 Também deve ser rejeitado o argumento de que o valor das quotas apuradas na perícia é astronômico, pois o argumento da Promovente carece de fundamentação técnica. Basta analisar que o faturamento da empresa em 2018 foi de R$3.657.421,83; em 2019 de R$4.812.809,68 e em 2020 de R$7.334.392,65. 4.11 O valor da quota apurada e atualizada foi de (R$1.739.063,00); assim, não há qualquer excesso do ponto de vista do valor calculado da empresa na divisão das quotas. Ainda, no mov. 301.1 o perito já havia indicado que “o método de Fluxo de Caixa Descontado (FCD), é crucial ressaltar que o valor calculado representa a avaliação da empresa para fins de investimento (aquisição/compra), sendo, portanto, o valor utilizado para a precificação das ações/quotas, tomada de decisões sobre sociedade e dissolução. É importante destacar que o valor reflete tanto o intangível quanto o imobilizado. Em outras palavras, é essencial compreender que não se trata apenas da soma do fluxo de caixa operacional, mas sim do valor total do ativo da empresa.” Dessa forma, não tendo havido inadequação na metodologia utilizada pelo perito, afasto a insurgência da parte autora. Homologo o laudo de mov. 301 (complementado no mov. 310) e declaro liquidadas as cotas de capital social pertencentes ao Espólio de José Vicente Kormann (representado pelo réu Fernando Kormann, a quem foram atribuídas às cotas sociais de José Vicente Kormann em sede de inventário já finalizado, conforme mov. 1.30), devendo-lhe ser pago o valor de R$ 1.208.338,88 (um milhão, duzentos e oito mil, trezentos e trinta e oito reais e oitenta e oito centavos), apurado em 27/02/2019, o qual deve sofrer incidência de correção monetária pelo INPC/IGP-DI a partir de 28/02/2019 e juros de mora de 1% ao mês desde o 90º (nonagésimo) dia, a contar da efetiva liquidação dos haveres[1] (ou seja, nonagésimo dia constado a partir desta decisão) (parágrafo único do art. 608 do CPC), até o efetivo pagamento/depósito, tornando líquida a sentença. Anoto que do valor apurado em 27/02/2019, de R$ 1.208.338,88, deve ser descontado o valor incontroverso depositado no mov. 105.2 (R$ 256.463,72) e já levantado. Liberem-se os valores relativos aos honorários depositados nos autos em favor do perito liquidante. Conforme art. 609 do CPC: “Uma vez apurados, os haveres do sócio retirante serão pagos conforme disciplinar o contrato social e, no silêncio deste, nos termos do § 2º do art. 1.031 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).” O Código Civil dispõe: Art. 1.031. Nos casos em que a sociedade se resolver em relação a um sócio, o valor da sua quota, considerada pelo montante efetivamente realizado, liquidar-se-á, salvo disposição contratual em contrário, com base na situação patrimonial da sociedade, à data da resolução, verificada em balanço especialmente levantado. § 1 o O capital social sofrerá a correspondente redução, salvo se os demais sócios suprirem o valor da quota. § 2 o A quota liquidada será paga em dinheiro, no prazo de noventa dias, a partir da liquidação, salvo acordo, ou estipulação contratual em contrário. Assim, preclusa esta decisão, intimem-se as partes (15 dias) para, querendo, se valerem do disposto no §2º do art. 1.031 do CC. Ainda, preclusa esta decisão, expeça-se ofício à Junta Comercial, informando que foi realizada a liquidação parcial da sociedade, com a apuração das cotas de capital social pertencentes ao Espólio de José Vicente Kormann. Intimações e diligências necessárias. [1] DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. NULIDADE. DECISÃO “EXTRA PETITA” E "ULTRA PETITA". NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA FUNDAMENTADA. ENFRENTAMENTO DE TODOS OS FATOS ALEGADOS. CONSIDERAÇÃO DAS COTAS EM TESOURARIA NA APURAÇÃO DE HAVERES. SÓCIOS RETIRANTES INTEGRANTES DO QUADRO SOCIETÁRIO À ÉPOCA DOS FATOS. BALANÇO PATRIMONIAL ELABORADO CONFORME ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL APRESENTADA PELA SOCIEDADE. UTILIZAÇÃO DE CRITÉRIOS TÉCNICOS. AÇÕES JUDICIAIS SEM CONDENAÇÕES. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. PRAZO NONAGESIMAL, CONTADO DESDE A LIQUIDAÇÃO DOS HAVERES (ART. 1.031, §2º, CC). SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. PARCIAL PROVIMENTO.1. Não se configura como “extra petita” a decisão que aprecia e decide em conformidade com os fatos e fundamentos delineados na petição inicial, pautando-se estritamente pelo princípio da congruência, da correlação ou dispositivo (art. 319, III/CPC), em conformidade com a norma imposta nos arts. 141 e 492/CPC, analisando o pedido em conformidade com os fatos e fundamentos alegados pelas partes, não se mostrando, outrossim, como “ultra petita” a sentença que julga os pedidos na exata medida em que formulados.2. A correção monetária é estabelecida para recomposição do valor do débito, em decorrência das variações econômicas causadas pela inflação em determinado período, assim, sua finalidade é de mera reposição do valor atingido pela variação inflacionária, de modo a evitar prejuízo ao credor, devendo incidir a partir da constituição do crédito em seu favor.3. "Os juros de mora eventualmente devidos em razão do pagamento dos haveres devidos em decorrência da retirada do sócio, no novo contexto legal do art. 1.031, § 2º, do CC/02, terão por termo inicial o vencimento do prazo legal nonagesimal, contado desde a liquidação dos haveres" (REsp 1286708/PR, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/05/2014, DJe 05/06/2014). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.459.156/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 3/9/2019, DJe de 10/9/2019.)3. Apelação Cível (1) e (2) à que se dá parcial provimento. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0005431-17.2015.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARLOS JORGE - J. 09.05.2024) Rio Negro, 02 de julho de 2024. ALEXANDRO CESAR POSSENTI Juiz de Direito

09/07/2024, 00:00

13/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002466-95.2020.8.16.0146. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO VARA CÍVEL DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Pôrto Lopes, 35 - Centro - Rio Negro/PR - CEP: 83.880-000 - Fone: (47) 3642-4816 - Celular: (47) 99677-0060 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Dissolução Valor da Causa: R$256.463,72 Autor(s): Elton Salini Indústria e Comércio de Alimentos Delicatex Ltda Réu(s): Fernando Kormann SENTENÇA – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por Fernando Kormann, pleiteando a reconsideração da sentença de mov. 109.1, eis que não teria o Juízo apreciado devidamente a questão de direito declinada (mov. 129.1). Ainda, embargos de declaração opostos por INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS DELICATEX LTDA e ELTON SALINI em mov. 138.1, em que se aventou contradição na sentença. Após apresentação de contrarrazões das partes interessadas (mov. 149 e 154), vieram conclusos os autos. É o relatório. DECIDO. 2. DA FUNDAMENTAÇÃO 1) Inicialmente, constato que os embargos de declaração são ambos tempestivos. Da análise detida e pormenorizada da referida sentença, não há que se falar de erro material na decisão, ou ainda de omissão, contradição ou obscuridade, hipóteses de cabimento dos aclaratórios (1.022 do CPC). Verifica-se que as partes se insurgem contra a própria interpretação do Juízo competente quanto à apreciação dos fatos e documentos carreados aos autos, afirmando que houve equívoco na apreciação dos pedidos por não ter sido constatada a omissão da decisão impugnada quanto à matéria de fato. Ou seja, cada parte busca manifestar a sua insurgência contra o que considera um error in judicando, demonstrando insatisfação quanto à própria apreciação do acervo fático-probatório constante dos autos pelo juízo, ou até mesmo um error in procedendo, tendo em conta o teor da manifestação apresentada. Cada parte embargante utiliza os aclaratórios com o claro intuito de rediscutir o mérito da apreciação dos fatos por este Juízo. E os embargos de declaração não se prestam à reanálise e rediscussão da causa, e nem para sanar o inconformismo da parte com o resultado desfavorável no julgamento ou para rediscutir questão probatória já decidida. Nesse sentido é a jurisprudência remansosa e pacífica deste Egrégio Tribunal de Justiça, senão veja-se: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE NULIDADE DE COBRANÇA DE TARIFAS ILEGAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRETENSÃO DE REANÁLISE DE PROVAS E MODIFICAÇÃO DO JULGADO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO DO RECURSO INOMINADO QUE NÃO TEM CABIMENTO EM SEDE DE DECLARATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO REFERENTE A NOVA JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTA TURMA RECURSAL. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM PARA COMPARAR O ACORDÃO EMBARGADO COM OUTRAS DECISÕES. INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO 12.10 DAS TRR/PR. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS MERAMENTE PROTELATÓRIOS. ACORDÃO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. EMBARGOS REJEITADOS. 1. São cabíveis embargos de declaração nos casos previstos nos artigos 1.022 do Código de Processo Civil e 48 da Lei 9.099/95, ou seja, quando a decisão for omissa, contraditória, ou obscura, vícios estes que não se verificam no presente caso. 2. A embargante alega omissão no acórdão recorrido sob o fundamento de que o juiz não teria se atentado ao documento de mov. 19.4 o qual comprovaria a contratação do seguro. 2. Pois bem, primeiramente cumpre esclarecer que o Juiz não está obrigado a se manifestar acerca de todos os pontos arguidos no recurso, tampouco aqueles suscitados em contrarrazões. Inclusive, cabe ao Magistrado apreciar as provas conforme seu livre convencimento, desde que fundamentando sua decisão. A alegação do embargante no sentido de que houve omissão no acórdão embargado, não merece prosperar. O que se verifica é tão somente o inconformismo do embargante com a decisão proferida, sem apresentar qualquer vício. Ademais, tem-se que os embargos de declaração não se prestam a analisar vícios entre uma decisão e outra, mas sim, vícios encontrados dentro do próprio acórdão embargado. 2. A alegação de omissão com relação ao enunciado 12.10 das TRR não passa de mera irresignação do banco embargante com relação à conclusão adotada por este Colegiado de existência de danos morais indenizáveis. A questão restou bem analisada e fundamentada no acórdão embargado, não havendo nenhum ponto viciado neste sentido. 3. Por conseguinte, não havendo nenhuma obscuridade, contradição, ou omissão no acórdão embargado, rejeito os embargos declaratórios, mantendo incólume o acórdão embargado. III. Dispositivo Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de ITAU UNIBANCO S.A., julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Alvaro Rodrigues Junior, sem voto, e dele participaram os Juízes Rafael Luis Brasileiro Kanayama (relator), Marcel Luis Hoffmann e Helder Luis Henrique Taguchi. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0002155-57.2015.8.16.0089 - Ibaiti - Rel.: Juiz Rafael Luis Brasileiro Kanayama - J. 23.04.2019) (TJ-PR - ED: 00021555720158160089 PR 0002155-57.2015.8.16.0089 (Acórdão), Relator: Juiz Rafael Luis Brasileiro Kanayama, Data de Julgamento: 23/04/2019, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 23/04/2019) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA DEVIDAMENTE RESPEITADOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES E CONTRADIÇÕES NO JULGADO. REITERAÇÃO DAS ALEGAÇÕES, PORÉM, DE FORMA DESVIRTUADA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. INCONFORMISMO COM A HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO PERICIAL E DO POSICIONAMENTO ADOTADO PELO JULGADO. PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DO DECISUM POR VIA INADEQUADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO SE PRESTAM A REANALISE DO MÉRITO. ENFRENTAMENTO DOS ARGUMENTOS, PROVAS E DOS ARTIGOS NECESSÁRIOS PARA O DESLINDE DA CAUSA E CONVENCIMENTO DESTE JULGADOR E DO COLEGIADO. EMBARGOS COM CARACTERISTICAS MERAMENTE PROTELATÓRIO. PREVISÃO DE MULTA. ARTIGO 1.026, § 3º DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando a decisão padece de omissão, contradição ou obscuridade, bem como quando há erro material a ser sanado. 2. A omissão apenas resta configurada quando o órgão jurisdicional não se manifesta a respeito de ponto sobre o qual devia pronunciar-se. 3. A obscuridade se caracteriza pela ausência de elementos que dificultem a perceptibilidade do julgado. 4. Os embargos de declaração não prestam para rediscutir fundamentos do acordão embargado, sendo necessária a interposição de recurso próprio. 5. A condenação ao pagamento da multa prevista na primeira parte do art. 1026, § 2º e 3º, do CPC/2015, pressupõe que os embargos de declaração sejam manifestamente protelatórios, ou seja, tem cabimento apenas nos casos em que fica evidente que o escopo precípuo do embargante é retardar o andamento do processo. 6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. (TJPR - 16ª C.Cível - 0007904-89.2019.8.16.0000 - Cornélio Procópio - Rel.: Desembargador Luiz Fernando Tomasi Keppen - J. 04.11.2019) (TJPR - 16ª C.Cível - 0046743-23.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Luiz Antônio Barry - J. 18.05.2020) (TJ-PR - ED: 00467432320188160000 PR 0046743-23.2018.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Luiz Antônio Barry, Data de Julgamento: 18/05/2020, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/05/2020) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MERA IRRESIGNAÇÃO COM O RESULTADO DO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE REANÁLISE DAS PROVAS E DISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS QUE NÃO SE PRESTAM PARA CORREÇÃO DA NARRATIVA E TESES RECURSAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0001460-23.2018.8.16.0114 - Marilândia do Sul - Rel.: Juíza Adriana de Lourdes Simette - J. 25.05.2020 (TJ-PR - ED: 00014602320188160114 PR 0001460-23.2018.8.16.0114 (Acórdão), Relator: Juíza Adriana de Lourdes Simette, Data de Julgamento: 25/05/2020, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 28/05/2020) (grifos nossos)” Ante o exposto, em não se evidenciando hipótese legal de cabimento dos embargos, eis que não se verifica, in casu, erro material, obscuridade, contradição ou omissão internas à decisão impugnada, embora tempestivos, de rigor o não conhecimento dos embargos por ausência de pressuposto recursal intrínseco necessário à admissibilidade do recurso (SILVA, Ovídio A. Baptista da, GOMES, Fábio. Teoria geral de processo civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2000, p. 315), qual seja, o cabimento (possibilidade recursal), o que inviabiliza a análise do mérito. 3. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, não conheço dos embargos de declaração por ambas as partes contra a sentença lançada no feito, mantendo-a por seus próprios e jurídicos fundamentos. Esta decisão integra, para todos os fins de direito, a sentença anteriormente prolatada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Rio Negro, 02 de março de 2022. RAFAEL DA SILVA MELO GLATZL Juiz Substituto

07/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO VARA CÍVEL DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Pôrto Lopes, 35 - Centro - Rio Negro/PR - CEP: 83.880-000 - Fone: (47) 3642-4816 - Celular: (47) 99677-0060 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002466-95.2020.8.16.0146 SENTENÇA I – RELATÓRIO Indústria e Comércio de Alimentos Delicatex LTDA (Pão e Sabor) e Elton Salini ajuizaram ação de dissolução parcial de sociedade c/c apuração de haveres em face de Fernando Kormann. Alegam que: a) a empresa requerente, com nome fantasia PÃO & SABOR, atuante no ramo fabricação de produtos de panificação industrial e panificação de congelados, fabricação de massas alimentícias preparadas, secas, frescas cozidas congeladas e resfriadas, fabricação de alimentos prontos e à base de massas, comércio varejista de produtos de padaria e confeitaria; comércio varejista de produtos alimentícios, foi fundada em 16.01.2013, tendo como sócias as pessoas de Elton Salini e José Vicente Kormann. O capital social inicial da empresa era de R$ 25.000,00, dividido em 25.000 cotas no valor de R$ 1,00 (um real) cada, distribuído na proporção de 50% para cada sócio; b) na primeira alteração contratual da sociedade, datada de 17.11.2014 e levada a registro em 28.11.2014, o capital social foi elevado para R$ 52.800,00, dividido em 52.800 cotas no valor nominal de R$ 1,00 cada, permanecendo na proporção de 50% para cada sócio. No mesmo ato, ingressou na sociedade a pessoa de André Paulo Baruffi, com 2.200 cotas integralizadas no ato, elevando-se o capital social para 55.000 cotas no valor nominal de R$1,00 cada; c) na segunda alteração contratual, datada de 09.11.2015 e levada a registro em 27.11.2015, retirou-se da sociedade o sócio André Paulo Baruffi, elevando-se a participação social dos sócios remanescentes José Vicente Kormann e Elton Salini de 26.400 cotas para 27.500 cotas no valor de R$ 1,00 cada uma. No mesmo ato, o capital social foi elevado para 120.000 cotas no valor de R$ 1,00 cada, na proporção de 50% para cada sócio; d) ocorre que, em 27.02.2019, faleceu o sócio José Vicente Kormann, detentor de 50% das cotas sociedade. Relativamente à morte de sócio, estabelece o contrato social da empresa, nas cláusulas 17ª e 18: CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA: A retirada, exclusão, falecimento ou interdição de um dos sócios, não dissolverá a sociedade, que prosseguirá com o remanescente, pelo prazo previsto em lei, a menos que este resolva liquidá-la. CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA: Na hipótese da cláusula anterior, os herdeiros ou sucessores, após a devida homologação da partilha, poderão requerer à sociedade, suceder o sócio falecido ou incapacitado, o que ficará a exclusivo critério dos sócios remanescentes aceitarem ou não. Havendo recusa por parte dos sócios, remanescentes, estes farão levantar balanço específico para acerto de contas em relação aos herdeiros ou sucessores do sócio falecido ou incapacitado, preferencialmente à data do óbito ou incapacidade. Enquanto não houver nomeação do inventariante, os haveres do sócio falecido poderão ser depositadas em conta bancária aberta especialmente para esse fim; e) ocorre que, em 28.10.2019, ignorando completamente os termos do contrato social, e do Balanço Patrimonial anteriormente apresentado, a sociedade recebeu proposta de Fernando Kormann, que se intitulava representante do Espólio de José Vicente Kormann, no valor de “R$ 950.000,00 para 50% das quotas”. Em 20.11.2019, a empresa requerente notificou o Espólio/herdeiros de José Vicente Kormann para que indicasse a pessoa legitimada a promover as tratativas no sentido de apuração dos haveres do sócio falecido e o rumo da sociedade como um todo e/ou relação ao sócio falecido. Em 06.12.2019, o Espólio/Herdeiros de José Vicente Kormann apresentou cópia da Escritura Pública de Nomeação de Inventariante, lavrada perante o 1º Tabelionato de Notas e Títulos da Comarca de Mafra-SC, em data de 14.03.2019, que nomeou Fernando Kormann o inventariante do Espólio de José Vicente Kormann. Frise-se que a única herdeira deixada pelo sócio falecido José Vicente Kormann era sua mãe – herdeira ascendente – Tereza Kormann; f) todavia, a par da existência de um esboço de Escritura Pública de Inventário dos bens deixados pelo sócio falecido de José Vicente Kormann, datado de 15.08.2019, o inventário não foi ultimado. Ocorre que, em 12.11.2019, faleceu Tereza Kormann, única herdeira do Espólio de José Vicente Kormann. Em 30.12.2019, a sociedade requerente notificou formalmente Fernando Kormann, na qualidade de herdeiro de Tereza Kormann, que, por sua vez, era herdeira do Espólio de José Vicente Kormann, acerca da pretérita confecção do balanço com a finalidade de apuração de haveres do sócio falecido, obtendo-se o resultado de R$ 256.463,75, valores que inclusive já eram de conhecimento de Fernando Kormann, tanto que no esboço do inventário de José Vicente Kormann, datado de 15.08.2019, consignou tais valores pelas cotas da sociedade ora requerente; g) face a não conclusão do inventário de José Vicente Kormann, em 16.12.2019, foi informado perante a Junta Comercial do Paraná o óbito do sócio falecido, gerando, por consequência, a terceira alteração contratual da sociedade Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios, na qual o espólio de José Vicente Kormann passou a ser representado, na sociedade, pelo inventariante, Fernando Kormann, com 50% das cotas (que pertenciam ao sócio falecido José Vicente Kormann). A administração da sociedade permaneceu exclusivamente a encargo do sócio remanescente Elton Salini, também requerente. Sinale-se que a terceira alteração contratual foi gerada com a única finalidade de comunicação do óbito do sócio José Vicente Kormann, observando as orientações pré-formatadas da Junta Comercial do Paraná; h) em 30.12.2019, a sociedade requerente notificou formalmente Fernando Kormann, na qualidade de herdeiro de Tereza Kormann, que, por sua vez, era herdeira do Espólio de José Vicente Kormann, acerca da pretérita confecção do balanço com a finalidade de apuração de haveres do sócio falecido, obtendo-se o resultado de R$ 256.463,75. No entanto, em 03.02.2020, notificou a empresa requerente, solicitando balancetes dos meses de setembro, outubro, novembro e dezembro de 2019, além do balanço geral do ano de 2019. Em resposta, a sociedade Delicatex (17.02.2020) salientou a pendência de demonstração da representação do Espólio de Tereza Kormann, única herdeira do Espólio de José Vicente Kormann e, mesmo sem qualquer obrigação legal, apresentou os balancetes dos meses de setembro, outubro, novembro e dezembro de 2019, esclarecendo que naquela data, por força de disposição contratual da sociedade, não dispunha do balanço geral do ano de 2019. Após, em 02.03.2020, a pessoa de Fernando Kormann apresentou outra notificação à empresa requerente, propondo a compra/venda da sociedade, pelo valor de R$ 980.000,00 (novecentos e oitenta mil reais), de forma parcelada, e R$ 930.000,00 (novecentos e trinta mil) à vista, oportunidade em que também apresentou cópia de Escritura Pública de Renúncia de Direitos Hereditários da herança de Tereza Kormann, feita por Ana Maria Kormann Loth e Kátia Kormann Simões, em favor de Fernando Kormann, lavrada pelo 1º Tabelionato de Notas e Protesto de Títulos da Comarca de Mafra-SC, datada de 18.02.2020. Na oportunidade foi apresentado, por Fernando Kormann, um parecer contábil com valores exorbitantes e aleatórios, que levou em conta dados posteriores à data do óbito do sócio José Vicente Kormann; i) face as intenções da pessoa de Fernando Kormann, inventariante do Espólio de José VicenteKormann, já se indispondo com sócio Elton Salini, ora requerente, o que certamente implicaria a derrocada da sociedade, por inexistência de affectio societatis com a pessoa do inventariante Fernando Kormann, o sócio remanescente Elton Salini, já sabedor de que a proposta apresentada era exorbitante, vez que a participação do sócio falecido (50% da sociedade) não valia a importância de R$ 980.000,00 parcelada ou R$ 930.000,00 à vista, então, apresentou a mesma proposta de venda de suas cotas à pessoa de Fernando Kormann e/ou aos Espólios de José Vicente Kormann e Tereza Kormann, pelos mesmos valores propostos por Fernando Kormann (R$ 930.000,00 à vista ou R$980.000,00 de forma parcelada). Contudo, como já era esperado, a venda das cotas de Elton Salini para Fernando Kormann e/ou aos Espólios de José Vicente Kormann e Tereza Kormann não se perfectibilizou porque o pretenso comprador, sempre que se manifestava, propunha outras condições e prazos de pagamento, que levou o sócio Elton Salini a dar por encerradas as tratativas de venda de suas cotas sociais; j) ainda, diante da evidente inexistência de affectio societatis entre o sócio remanescente e o inventariante do Espólio de José Vicente Kormann, para que não pairassem dúvidas, em 21.05.2020, a sociedade requerente notificou Fernando Kormann, inventariante do Espólio de José Vicente Kormann, através do Cartório de Registro Civil da Comarca de Mafra-SC, de que o sócio remanescente, ora requerente, não aceitaria o ingresso dos sucessores de José Vicente Kormann, na condição de sócios da sociedade INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS DELICATEX LTDA, tal qual prevê a Cláusula 18ª do Contrato Social da sociedade requerente (vide cópia da notificação em anexo). O inventariante se recusou a receber a notificação, mas foi notificado sobre seu conteúdo. No mesmo ato, informou à escrevente que a situação já foi resolvida e o inventário já terminou; k) após, os requerentes procuraram o 1º Tabelionato da Comarca de Mafra-SC, obtendo certidão acerca do inventário, concluído em 23.06.2020 (certidão em anexo). Da leitura da certidão se vê que foram cumulados os inventários de José Vicente Kormann, cuja única herdeira era sua mãe Tereza Korman, e de Tereza Kormann, cujos herdeiros são Ana Maria Kormann Loth, Kátia Kormann Simões e Fernando Kormann. As herdeiras de Tereza Kormann, Ana Maria Kormann e Kátia Kormann Simões renunciaram à herança. Face a renúncia da herança pelas herdeiras Ana Maria e Kátia, a herança deixada nos inventários cumulados de José Vicente Kormann e Tereza Kormann foi adjudicada ao herdeiro Fernando Kormann, ora requerido. Em relação à sociedade requerente, no inventário referido, foram arroladas as cotas sociais, conforme se vê do item “73.1.”; l) ocorre que embora o requerido tenha indicado corretamente o valor das quotas do sócio falecido, nos termos do Balanço Contábil levantado para essa finalidade, a decisão do requerido de inventariar as quotas do sócio falecido, e não seus haveres, é unilateral e contraria as disposições do contrato social da empresa, sendo certo que o sócio remanescente, ora requerente, não aceita o ingresso do requerido na sociedade, enquanto sucessor dos Espólios de José Vicente Kormann e Tereza Kormann, tanto que já foi notificado a respeito. Assim, o que se pretende é a dissolução parcial da sociedade e o pagamento dos haveres ao herdeiro/sucessor do sócio falecido JoséVicente Kormann; m) quanto aos haveres do sócio falecido, informa-se que já foi elaborado balanço específico para essa finalidade, observando a data do óbito (art. 605, I, do CPC e cláusula 18ª do contrato social), requerendo sejam os valores depositados em Juízo para destinação futura a quem de direito. Nesta senda, ante a previsão contratual da empresa, conforme cláusula 18ª, bem como ante a inexistência de affectio societatis entre o sócio remanescente, ora requerente, com o requerido, que a bem da verdade é sucessor de Tereza Kormann e não de José Vicente Kormann, a medida mais escorreita para a preservação da sociedade, que gera 11 (onze) empregos diretos e aproximadamente 30 (trinta) empregos indiretos, é a dissolução parcial; n) em conformidade com a cláusula 18ª do Contrato Social da empresa requerente, foi levantado balanço específico, que segue anexo, apurando-se os haveres do sócio falecido – José Vicente Kormann, em R$ 256.463,72 (duzentos e cinquenta e seis mil quatrocentos e sessenta e seis reais e setenta e dois centavos), na data de 28.02.2019. Pleiteou a parte autora seja deferido o depósito judicial da parte incontroversa, nos termos do balanço levantado especificamente para essa finalidade, no valor de R$ 256.463,72 (duzentos e cinquenta e seis mil quatrocentos e sessenta e seis reais e setenta e dois centavos) e seja julgada procedente a presente ação, para o fim de decretar a dissolução parcial da sociedade Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios Delicatex Ltda, quanto às quotas pertencentes ao sócio falecido José Vicente Kormann, determinando-se, ato contínuo, a apuração dos haveres, na forma prevista em lei, para posterior levantamento pelo requerido ou por quem de direito, visando a liquidação das quotas. Determinada a citação do requerido (mov. 14). No mov. 27 a parte autora pleiteou a expedição de alvará para suprimento judicial da assinatura de Fernando Kormann na Quarta Alteração contratual da empresa Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios Delicatex Ltda, que versa unicamente sobre a alteração do endereço da empresa, a qual permanecerá sediada na mesma cidade e comarca de Rio Negro. Indeferido o pleito de tutela de urgência no mov. 29. Embargos de declaração no mov. 32. Rejeitados os embargos no mov. 34, sendo deferida a tutela de urgência e determinada a expedição de alvará. Alvará no mov. 42. Comprovada a alteração do contrato no mov. 47. Citado no mov. 45, o réu contestou no mov. 48, alegando: a) em face do falecimento do sócio José Vicente Kormann, as partes se reuniram no dia 11 de maio de 2019 – ATA 001/2019 - EM ANEXO – na qual resta consignado que o Requerido estava na condição de inventariante e representante do espólio e, portanto, de conhecimento amplo dos autores. Já naquela reunião, restou estabelecido que, para fins de avaliação da empresa, que incluiria também a MARCA, seria necessária contratação de uma empresa especializada, segundo afirmou o Autor Elton Salini. Portanto, desde o inicio das negociações, os Autores sabiam que a empresa valia muito mais do que aquele valor apurado contabilmente, visto que o balanço fiscal não representava com exatidão o valor patrimonial, por assim dizer, da empresa; b) em reunião do dia 29 de maio de 2019 – ATA 002/2019 - EM ANEXO – o autor Elton Salini manifestou sua intenção de venda da empresa pelo valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Todavia, naquele momento ainda nenhuma das partes havia apurado efetivamente o valor de venda da empresa, tampouco feito avaliação de marca, carteira de clientes, etc. Impende destacar que inclusive o Sr. Elton Salini deixou consignado naquela ata que a venda de sua parte na empresa não o impossibilitaria de atuar no mesmo ramo de fabricação de pão de queijo, não havendo objeção do Requerido. O prazo para que o Requerido manifestasse expressamente sua intenção de compra restara definido para o dia 05 de junho daquele ano; c) assim, devido ao exíguo tempo para levantar a quantia requerida pelo Autor, o Requerido conseguiu a quantia para compra das referidas cotas. Todavia, no dia 05 de junho de 2019, em ATA 003/2019 – ATA ANEXO – momento em que o Requerido efetuaria a compra e o pagamento da parte da empresa do Sr. Elton Salini, este, sem qualquer manifestação prévia, inobstante o mesmo tenha sito totalmente intransigente quanto ao pagamento, que deveria ser à vista, simplesmente retirou sua proposta de venda, causando substancial transtorno financeiro ao Requerido, uma vez que teve que realocar capital tanto de suas finanças pessoais, como da sua outra empresa. Nesse momento começava o Requerido a perceber toda a má-fé, truculência e intransigência do Autor para a solução da questão, uma vez que se negava a dar explicações sobre as operações da empresa, justificar contratos de empréstimos, débitos trabalhistas, desaparecimento de laudos da empresa, etc; d) assim, vendo que o Autor Elton Salini não apresentava mais lisura quantos aos dados da empresa, bem como sequer honrava com as propostas de compra/venda, o Requerido contratou profissional da área de CONSULTORIA (e que já vinha acompanhando as reuniões como seu assessor) Sr. ALTAIDES VEIGA –CRC/PR 019.874/0-8 –para proceder com a análise dos balancetes e verificação da situação da empresa. Todavia, no dia 20 de novembro o Autor notificou o ESPOLIO / HERDEIROS DE JOSÉ VICENTE KORMANN –doc. anexo -requerendo novamente a apresentação do termo de inventariante e plano de partilha, deixando evidente que, mesmo já tendo sido apresentada tal documentação e sabendo que o processo de inventário já estaria em trâmite, passaria a tumultuar e conturbar o feito, mesmo sabedouro da dor da família de José Vicente Kormann. Para evitar maiores conflitos, o Requerido entregou novamente a documentação solicitada pelo Autor em contranotificação extrajudicial do dia 06 de dezembro de 2019 –doc. anexo. Porém, para tristeza de toda família do Requerido, agora agravada pela morte da genitora TEREZA KORMANN no mês de novembro de 2019, o Autor no dia 16 de dezembro expediu nova RESPOSTA A CONTRANOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL – doc. anexo - onde, inobstante os documentos e informações já prestadas e entregues, alega confusas, destoadas e injustificadas razões de ilegitimidade do inventariante, restando clara a intenção do Autor em tumultuar o feito para, diante da tragédia que recaiu sobre a família do Requerido, FORÇAR E IMPOR um acordo que favorecia tão-somente ao Requerente. Não bastasse, em 30 de dezembro de 2019, época de tristeza e dor em face de ser o primeiro Natal e Ano Novo sem a presença da mãe e do irmão, o Requerido e sua irmã Katia Kormann Simões foram novamente notificados pelo Autor informando que procedeu o balanço do patrimônio liquido do sócio falecido e já declinando o valor que cada herdeiro receberia. Todavia, sequer o autor informou naquela notificação de como e quando faria o referido pagamento. E, mesmo já tendo toda a documentação em relação aos processos de inventário, novamente o autor alegava e solicitava os respectivos documentos–doc. Anexo; e) em 03 de fevereiro de 2020 o Requerido notificou extrajudicialmente o Autor para que apresentasse os balancetes dos meses de setembro, outubro, novembro e dezembro e o balanço geral de 2019, uma vez que o Autor passou a negar emprestar as informações contábeis e da administração da empresa –doc. anexo. Em contranotificação do dia 17 de fevereiro de 2020 o Autor apresentou parcialmente a documentação solicitada – doc. anexo – que, após análise pelo perito contratado pelo Requerido – LAUDO EM ANEXO -, alcançou-se o valor da empresa, CALCULADO PELO EBITDA (geração de Caixa Operacional), considerando projeção de 24 meses em R$ 1.603.944,82 (hum milhão e seiscentos e três mil e novecentos e quarenta e quatro mil e oitenta e dois centavos) e projeção para 36 meses em R$ 2.045.917,08 (dois milhões e quatrocentos e cinco mil e novecentos e dezessete reais e oito centavos); f) nesse período, em virtude da intransigência do Autor, as comunicações passaram a serem realizadas por seus procuradores –doc. anexo – onde, inclusive, foi encaminhado através de e-mail que, naquela época, em conta aplicação da empresa já havia um saldo positivo de R$ 426.153,76, onde, descontado o valor de empréstimo junto ao BNDES, restava um saldo positivo para distribuição de R$ 406.653,34. Tomados estes valores de referência, o Requerido, em 03 de março de 2020, FEZ PROPOSTA DE AQUISIÇÃO DA PARTE SOCIETÁRIA DO AUTOR NA EMPRESA PELOS SEGUINTES VALORES: R$ 980.000,00 de forma parcelada e R$ 930.000,00 à vista. A proposta foi aceita pelo requerido, que não impugnou o valor e concordou em vender sua parte na empresa, todavia, exigindo que o pagamento fosse feito até 03/04/2020; g) porém, o que não se esperava é que no dia 13 de março de 2020 fosse decretado estado de isolamento social em face da PANDEMIA DO COVID-19, com fechamento de empresas, comércio, agências bancárias, etc, FATOR ESTE QUE IMPOSSIBILITOU O REQUERIDO DE EXERCER SUA ATIVIDADE EMPRESARIAL E TAMBÉM DE LEVANTAR O VALOR DE R$ 930.000,00 (novecentos e trinta mil reais) para pagamento ao Autor, uma vez que as instituições bancárias estavam fechadas, bem como os pretensos sócios que iriam compor esta quantia junto com o Requerido ficaram impossibilitados pelas mesmas razões diante da situação de LOCKDOWN imposta neste período. Diante desta situação, na qual inclusive os próprios procuradores das partes ficaram impedidos de exercer regularmente suas atividades, assim acontecendo também com o Judiciário, Tabelionatos, Cartórios, Junta Comercial, Contadores, etc; tal negociação não pode se perfectibilizar naquele tempo e motivo pelo qual o Requerido expediu nova notificação ao Autor em 30 de março de 2020, justificando tais razões, e em 06 de abril de 2020 notificou o Autor propondo nova forma de pagamento, visto que se visualizava a manutenção das restrições das atividades profissionais de diversos órgãos. TODAVIA, CONFORME SE OBSERVA, O PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA COMPRA SERIA EFETUADO AINDA NO MÊS DE ABRIL DE 2020, atraso devido tão-somente aos efeitos e consequências da pandemia h) em 08 de abril de 2020 o autor, através de seu procurador, contranotificou o Requerido – doc. anexo - solicitando prorrogação de prazo até o dia 14 de abril, tendo em vista que o ilustre causídico não havia conseguido contatar seu cliente (fato este que supunha-se decorre das restrições da COVID 19), destacando o Requerente que: “com a intenção de venda (do autor) foi descartada qualquer intenção de compra”, inclusive reconhecendo que os valores apresentados pelo Requerido são superiores. Em nova notificação –doc. anexo –o Autor manifestando toda sua intransigência e, utilizando-se agora das dificuldades impostas pela COVID-19, impôs que o pagamento do valor integral de R$ 930.000,00 (novecentos e trinta mil) deveria ser efetivado até o dia 13 de abril de 2020. Contudo e para surpresa de todos, em 14 de abril de 2020, o autor encaminhou notificação, contrariando o que havia anteriormente proposto e, fazendo menção à notificação do Requerido do dia 06 de abril –doc. anexo –agora negou a aceitação daquela proposta.; i) assim, não restou outra alternativa ao Requerido senão contranotificar e, visto que a questão demandaria análise judicial e pericial sobre o valor da empresa, em especial para que o Autor apresentasse mensalmente os balancetes, pois os balanços da empresa não representavam a realidade e que diante disso se visualizava que o Autor buscava auferir substancial vantagem sobre o Requerido, tendo em vista que ESTAVA NA ADMINISTRAÇÃO PLENA DA EMPRESA, O QUE SIGNIFICA DIZER QUE ESTAVA NO USO, GOZO E FRUIÇÃO DE TODO O CAPITAL DECORRENTE DA COTA SOCIETÁRIA DO DE CUJUS E ANTERIOR SÓCIO JOSÉ VICENTE KORMANN. Impende destacar ainda que somente em 18 de maio de 2020, ou seja, mais de ano após o falecimento do sócio José Vicente Kormann, o Autor notificou o Requerido de que não aceitaria o ingresso dos sucessores –doc. anexo. Somente em 05 de agosto e em face do pedido do Requerido para apresentação dos balancetes e por meio de email, o Requerido foi informado de que o Autor havia ajuizado demanda judicial –doc. anexo. Portanto, resta claro e evidente que o Autor buscou de todas as formas protelar a efetivação de uma negociação, impedir o Requerido de fiscalizar as atividades da empresa, se utilizou nesse período da empresa e do capital de direito dos sucessores de José Vicente Kormann para auferir locupletamento e, somente quando notificado de que o Requerido estaria demandando ação judicial, é que promoveu como bem entendeu a apuração dos direitos dos herdeiros do sócio falecido, se utilizando de balancetes e dados contábeis que não refletem a realidade e o valor efetivo que cabe ao antigo sócio, restando desde já totalmente impugnados tais valores, visto que aviltados de maneira que afrontam as boas práticas empresariais e contábeis; j) há que se destacar a substancial diferença entre o valor levantado de haveres e de avaliação da empresa pelo Requerido Fernando Kormann e aqueles valores apresentados pelo Autor, cuja diferença alcança R$ 723.536,28 (setecentos e vinte e três mil e quinhentos e trinta e seis reais e vinte e oito centavos). Ademais, a última avaliação feita pelo Requerido foi realizada com parâmetros do período contábil e fiscal de 2019, posto que após esse período o Autor se negou a apresentar os balancetes, fazendo-se necessária, portanto, a realização de perícia para apurar e atualizar tais valores; k) os dados contábeis apresentados pelos Autores não refletem a realidade do valor das cotas sociais da empresa e a sua situação patrimonial, uma vez que bastam ver os equipamentos, caminhões, maquinários, valores de aplicação, carteira de clientes, entre outros, para se apurar que a empresa vale muito mais do que o Autor quer fazer crer, bem como é evidente que ele se utilizou de todo este capital por mais de ano e agora quer, pasmem, efetuar o pagamento das cotas baseado em balanço contábil da data do falecimento do antigo sócio, sem sequer atualizar os valores neste período, malícia esta que lhe é peculiar deste o início das tratativas quando do falecimento de José Vicente Kormann. Ademais, tendo o Autor se utilizado deste capital neste período, deve então também efetuar a partilha de lucros e dividendos do período, visto que de outra forma restará ainda mais consolidada sua tentativa de auferir locupletamento ilícito sobre capital alheio. Assim, diante da substancial dúvida sobre o valor de liquidação das cotas do sócio falecido há avultado entendimento do Superior Tribunal de Justiça determinando a realização de avaliação técnica por perito em contraponto ao balanço contábil; l) o ato essencial do rompimento ocorreu, devendo ser declarado judicialmente e, desta forma, iniciada a segunda fase do procedimento com a devida apuração dos haveres devidos aos sucessores. Ao caso em tela há que se aplicar a Teoria da Causa Madura, ou seja, o Requerido não se opõe à dissolução da sociedade, visto que inexistem condições de adentrar na esfera societária da empresa em conjunto com o Autor. Todavia, faz-se necessário ajustar a apuração de haveres, de modo a evitar o locupletamento ilícito de uma das partes. Neste viés, o Requerido ainda mantém a posição para compra dos direitos que cabe ao Autor Elton Salini sobre a empresa ou a venda de seus direitos, tudo conforme a necessária e imprescindível apuração dos haveres por perícia específica a ser determinada por este Juízo. Réplica no mov. 52. As partes foram instadas à especificação de provas (mov. 53). O réu pleiteou perícia e oitiva de testemunhas no mov. 60. O autor pleiteou a decretação de dissolução e a realização de perícia (mov. 61). Designada audiência de conciliação (mov. 63). Não houve acordo entre as partes em audiência (mov. 78). No mov. 79 a parte autora requereu a correção da ata de audiência para que conste que a proposta lançada pelo requerente Elton Salini foi unicamente de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) à vista. Alegou que quanto aos ofícios a serem expedidos à Jucepar, o que pretendia o requerente, na verdade, é que, considerando a aceitação do requerido em sede de contestação quanto à dissolução parcial da sociedade, fosse proferida decisão nesse sentido, expedindo-se ofício acerca da dissolução da sociedade em relação ao sócio falecido José Vicente Kormann. Requereu, ainda, a correção do nome das partes no termo de audiência: advogado Walmor Floriano Furtado e parte requerida Fernando Kormann (e não Bruno Ramos de Andrade). No mov. 81 foi determinada a juntada da gravação da audiência de conciliação, pois no mov. 78 apenas houve a juntada da ata. Com a juntada da gravação da audiência, fosse intimada a parte contrária pelo prazo de 5 dias acerca do contido no mov. 79. Todavia, caso não houvesse gravação da audiência, fosse certificado o motivo de não ter sido realizada e, após, fosse intimada a parte contrária pelo prazo de 5 dias acerca do contido no mov. 79. Em seguida, fossem remetidos os autos conclusos ao MM. Juiz Substituto que presidiu o ato, pois apenas ele poderia decidir acerca do pedido de mov. 79, já que restava impossível ao magistrado titular verificar as alegações efetuadas no mov. 79 sem ter acesso à gravação da audiência, exceto se a parte contrária concordasse expressamente com a retificação pleiteada no mov. 79, caso em que os autos deveriam retornar conclusos ao titular. Certificado no mov. 82 “Certifico que, a audiência não foi gravada tendo em vista que desde o inicio as partes demonstraram desinteresse na conciliação.” No mov. 89 o réu concordou com o pedido de retificação dos valores das propostas de acordo realizadas na audiência de conciliação. Pleiteou o depósito do valor incontroverso nos autos. Os autos vieram conclusos (mov. 92). Após, a parte autora requereu a expedição de alvará autorizando Elton Salini a assinar alteração do objeto social da empresa. No mov. 94 foram declaradas retificadas as incorreções do termo de audiência de mov. 78; autorizado o depósito do valor incontroverso indicado pela parte autora na inicial, de R$ 256.463,72, em conta judicial vinculada aos autos e, realizado o depósito, foi deferida a liberação em favor do réu, tudo conforme art. 604, §2º, do CPC; anunciado o julgamento antecipado e determinada a intimação da parte ré acerca do pleito de mov. 93 do autor, de concessão de “tutela de urgência para que seja determinada a expedição de alvará para suprimento judicial da assinatura de Fernando Kormann, na Quinta Alteração contratual da empresa Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios Delicatex Ltda, para inclusão da atividade de transporte de carga: CNAE4930-2/02 Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e internacional”, com posterior conclusão para sentença. No mov. 104 o réu não se opôs ao pleito de expedição de alvará de mov. 93. O autor procedeu ao depósito de R$ 256.463,72 nos autos e ratificou o pleito de expedição de alvará (mov. 105). Requereu o réu o levantamento do valor depositado no mov. 105 (mov. 107). É o relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO Julgamento antecipado Como já consignado na decisão irrecorrida de mov. 91, o processo está apto a receber julgamento, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porque a matéria em enfoque restou suficientemente esclarecida, prescindindo da produção de outras provas, além daquelas que se encontram nos autos. Registre-se que inexiste pertinência na produção de prova testemunhal, motivo pelo qual no mov. 94 já foram indeferidos os pedidos de mov. 60 quanto a tal questão, sendo sabido que na liquidação parcial de sociedade deve haver nomeação de perito liquidante para apuração de haveres em fase oportuna. Anoto também que ambas as partes concordam com a dissolução parcial da sociedade e apenas divergem quanto ao valor relativo à apuração dos haveres. Ademais, a liquidação da sociedade, com a produção de perícia visando a liquidar haveres, será realizada após o trânsito em julgado desta sentença declaratória da dissolução da sociedade, em fase processual apropriada. Assim, como já anunciado no mov. 94, passo ao julgamento antecipado da lide. Mérito A parte autora requereu que seja decretada a dissolução parcial da sociedade Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios Delicatex Ltda., quanto às quotas pertencentes ao sócio falecido José Vicente Kormann, determinando-se, ato contínuo, a apuração dos haveres, na forma prevista em lei, para posterior levantamento pelo requerido ou por quem de direito, visando à liquidação das quotas. O requerido, a seu turno, não se opõe à dissolução da sociedade, afirmando que inexistem condições de adentrar na esfera societária da empresa em conjunto com o autor. Todavia, faz-se necessário ajustar a apuração de haveres, de modo a evitar o locupletamento ilícito de uma das partes. Pois bem. Cuida-se de ação de dissolução de sociedade, na qual a parte autora pretende a dissolução parcial da sociedade, mediante a apuração de seus haveres, pois alega a perda da affectio societatis. A impossibilidade de se levar adiante a união restou confirmada pelo réu, o qual não se opôs à referida dissolução, inclusive, concordando com o ato. Portanto, a par de toda a discussão levada a efeito, resulta evidente que as partes não mais possuem interesse em manter a sociedade, sendo inequívoca a ocorrência da quebra da affectio societatis, manifestada tanto pelo autor quanto pelo réu. Nessa seara, a discussão acerca do responsável por eventual falência dos objetivos sociais e eventual negociação iniciada entre as partes antes do ajuizamento da demanda, bem como quanto à impugnação aos valores dos haveres constantes nos balanços/avaliações das partes, mostra-se inoportuna ao desate da demanda neste primeiro momento, pois qualquer indagação neste sentido se afasta da natureza da ação, que visa tão-somente resolver a dissolução parcial da sociedade. Todas as demais questões hão de ser discutidas e decididas no segundo momento processual, quando da liquidação, procedimento obrigatório e que não pode ser suprimido por vontade das partes. Com efeito, considerando que ninguém está obrigado a manter-se associado contra a sua vontade, é legítimo o pleito de exclusão da sociedade, quando caracterizada a falência do animus associativo, que se constitui no próprio suporte societário. Nesta toada, por analogia: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE COMERCIAL E APURAÇÃO DE HAVERES. QUEBRA DA AFFECTIO SOCIETATIS. FATO ADMITIDO PELO RÉU. DILAÇÃO PROBATÓRIA DESNECESSÁRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. Restando incontroversa, porque admitida pela parte requerida, a única questão de fato que dependia da produção de prova, autorizado está o Julgador a proceder ao julgamento antecipado, não havendo que se falar em cerceamento de defesa” (TJPR-Apelação Cível nº406.806-4, Des. Abraham Lincoln Calixto, 04.07.2007) Anoto, ademais, que, mesmo sendo a sociedade ser composta por apenas dois sócios, a retirada de um deles pela quebra da affectio societatis não culmina na dissolução total da sociedade, eis que o CPC dispõe que: Art. 599. A ação de dissolução parcial de sociedade pode ter por objeto: I - a resolução da sociedade empresária contratual ou simples em relação ao sócio falecido, excluído ou que exerceu o direito de retirada ou recesso; e II - a apuração dos haveres do sócio falecido, excluído ou que exerceu o direito de retirada ou recesso; ou III - somente a resolução ou a apuração de haveres. Por analogia: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. SOCIEDADE SIMPLES COMPOSTA POR DOIS SÓCIOS. FALECIMENTO DE UM DELES ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. SÓCIO REMANESCENTE QUE NÃO RECONSTITUIU A PLURALIDADE SOCIETÁRIA EM 180 DIAS, NEM REQUEREU A TRANSFORMAÇÃO DO REGISTRO DA SOCIEDADE PARA EMPRESÁRIO INDIVIDUAL OU PARA EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. DISSOLUÇÃO PARCIAL QUE OCORREU DE PLENO DIREITO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR NESSE PONTO. APURAÇÃO DE HAVERES QUE JÁ HAVIA SIDO REQUERIDA NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE QUE PODE TER POR OBJETO SOMENTE A RESOLUÇÃO OU A APURAÇÃO DE HAVERES. ART. 599, III, DO CPC/2015. AÇÃO QUE DEVE CONTINUAR COM RELAÇÃO A ESSE PEDIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - 0005695-33.2018.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR ESPEDITO REIS DO AMARAL - J. 29.06.2020) Dessa forma, a dissolução parcial da sociedade é o caminho adequado, tendo havido a manifestação expressa do réu não se opondo a ela. Tutela de Urgência - Alvará No mov. 93 a parte autora requereu a concessão de tutela de urgência para que seja determinada a expedição de alvará com o objetivo de suprimento judicial da assinatura de Fernando Kormann na Quinta Alteração Contratual da empresa Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios Delicatex Ltda., para inclusão da atividade de transporte de carga: CNAE 4930-2/02 Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e internacional. Acerca de tal requerimento a parte ré se manifestou no mov. 104, não se opondo. Registre-se, por oportuno, que a parte autora já havia requerido tutela nos mesmos moldes, objetivando que mediante alvará expedido nestes autos fosse suprida a assinatura do requerido na 4ª alteração contratual da Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios Delicatex Ltda., para alteração do endereço da empresa no contrato social. O pleito foi deferido no mov. 34. Todavia, neste momento, a parte autora alega que necessita incluir atividade no objeto social no contrato social da empresa e, para tanto, se faz necessária a outorga judicial para tal alteração contratual. Conforme já havia sido consignado no mov. 34, a tutela provisória de urgência objetiva adiantar, no todo ou em parte, a satisfação da pretensão deduzida na inicial (natureza antecipada) ou acautelar direitos (natureza cautelar). O Código de Processo Civil dispõe: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Veja-se que já houve negativa anterior do requerido Fernando em assinar alteração necessária, sem justificativa plausível, conforme mov. 27.3. Ainda, a probabilidade do direito resta demonstrada ante a falência do animus associativo e a dissolução parcial da sociedade retro fundamentada. Além disso, a inclusão do objeto social descrito no mov. 93 na atividade da empresa é benéfico à atividade empresarial, pois, como apontado, visa à redução dos custos com frete, mediante aquisição de um caminhão novo, que será equipado com carroceria frigorífica para o transporte de produtos congelados, bem como para fazer fretes de retorno. Ressalte-se que referida alteração em nada prejudicará eventuais direitos do requerido, pois se trata única e tão-somente da inclusão de atividade de transporte de carga na atividade da empresa, e que visa ao transporte de produtos congelados (produtos produzidos pela empresa autora) e fretes de retorno. Ademais, o requerido não se opôs ao pleito da parte autora, conforme consta do mov. 104. A urgência do pedido resta também demonstrada, pois, sem referida alteração, a empresa poderá sofrer prejuízos, vez que está na iminência de receber o novo veículo adquirido para realização do transporte e que, sem a alteração devida, não poderá transitar de forma regular. Assim, presentes os requisitos legais, DEFIRO a tutela de urgência e determino a expedição de alvará autorizando o sócio Elton Salini a suprir a assinatura de Fernando Kormann na Quinta Alteração Contratual da pessoa jurídica Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios Delicatex Ltda., inscrita no CNPJ nº17.473.595/0001-03, para única e tão-somente incluir no objeto social a atividade de “transporte de carga: CNAE 4930-2/02 Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e internacional”, mantendo-se hígidos todos os demais termos contratuais. Expeça-se alvará, desde já, pois do pedido não houve qualquer oposição do réu, conforme consta do mov. 104. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, e artigo 603, ambos do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para DECRETAR a dissolução parcial da sociedade Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios Delicatex LTDA, desde 27/02/2019 (art. 605, I, do CPC), e retirar José Vicente Kormann/Espólio de José Vicente Kormann da sociedade (vide quarta alteração contratual de mov. 47.2). Deve haver, por conseguinte, a apuração das cotas de capital social pertencentes ao Espólio de José Vicente Kormann (representado pelo réu Fernando Kormann, a quem foram atribuídas às cotas sociais de José Vicente Kormann em sede de inventário já finalizado, conforme mov. 1.30), operando-se a liquidação, oportunamente, na forma do artigo 604 e seguintes do CPC. Em que pese a contestação apresentada nos autos, não houve discordância quanto à dissolução da sociedade; pelo contrário, o réu concordou expressamente. Assim, conforme art. 603, §1º, do NCPC, deixo de condenar as partes ao pagamento de honorários advocatícios. As custas serão rateadas segundo a participação das partes no capital social, ou seja, 50% para a parte autora e 50% para a parte ré. Com o trânsito em julgado, iniciará a fase de apuração de haveres, na forma a seguir determinada: Com base no art. 604, II, e 606, parágrafo único, ambos do CPC, nomeio como perito liquidante o senhor Sergio Henrique Miranda de Sousa, que deverá ser intimado para firmar o termo de compromisso em 15 dias, a fim de gerir a liquidação, procedendo ao inventário e balanço, na forma do artigo 606 do NCPC (“art. 606. Em caso de omissão do contrato social, o juiz definirá, como critério de apuração de haveres, o valor patrimonial apurado em balanço de determinação, tomando-se por referência a data da resolução e avaliando-se bens e direitos do ativo, tangíveis e intangíveis, a preço de saída, além do passivo também a ser apurado de igual forma”). Ainda, conforme cláusula décima oitiva do contrato social e artigos 604 e ss do CPC, bem como art. 605, I, do CPC, o valor de seus haveres será apurado com base na situação patrimonial da sociedade, à data do óbito, ou seja, 27/02/2019). Os honorários periciais deverão ser indicados em valor certo pelo perito liquidante quando do início da fase de liquidação, sendo que tal valor servirá para a hipótese de haver ou não ativo a ser liquidado, devendo o montante ser rateado pelas partes na proporção de suas participações na sociedade liquidanda (50% para Elton Salini e 50% para o réu Fernando Kormann), mediante depósito em conta judicial vinculada aos autos em até 15 dias após a indicação pelo perito. Expeça-se ofício à Junta Comercial, informando que foi determinada a retirada do sócio José Vicente Kormann/Espólio de José Vicente Kormann da sociedade da empresa Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios Delicatex LTDA, desde 27/02/2019, bem como para que seja anotado que a empresa está “em liquidação”. Publicada e registrada eletronicamente, intimem-se. Expeça-se, desde já, alvará autorizando o sócio Elton Salini a suprir a assinatura de Fernando Kormann na Quinta Alteração Contratual da pessoa jurídica Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios Delicatex Ltda., inscrita no CNPJ nº17.473.595/0001-03, para única e tão-somente incluir no objeto social a atividade de “transporte de carga: CNAE 4930-2/02 Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e internacional”. No mais, ante o depósito do incontroverso autorizado no mov. 94 e realizado no mov. 105, como já determinado no mov. 94, proceda-se à liberação do valor em favor do réu, conforme art. 604, §2º, do CPC. Diligências necessárias. Rio Negro, 04 de dezembro de 2021. ALEXANDRO CESAR POSSENTI Juiz de Direito

07/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO VARA CÍVEL DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Pôrto Lopes, 35 - Centro - Rio Negro/PR - CEP: 83.880-000 - Fone: (47) 3642-4816 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002466-95.2020.8.16.0146 DECISÃO Indústria e Comércio de Alimentos Delicatex LTDA (Pão e Sabor) e Elton Salini ajuizaram ação de dissolução parcial de sociedade c/c apuração de haveres em face de Fernando Kormann. Alegam que: a) a empresa requerente, com nome fantasia PÃO & SABOR, atuante no ramo de fabricação de produtos de panificação industrial e panificação de congelados, fabricação de massas alimentícias preparadas, secas, frescas cozidas congeladas e resfriadas, fabricação de alimentos prontos e à base de massas, comércio varejista de produtos de padaria e confeitaria, comércio varejista de produtos alimentícios, foi fundada em 16.01.2013, tendo como sócias as pessoas de Elton Salini e José Vicente Kormann. O capital social inicial da empresa era de R$ 25.000,00, dividido em 25.000 cotas no valor de R$1,00 (um real) cada, distribuído na proporção de 50% para cada sócio; b) na primeira alteração contratual da sociedade, datada de 17.11.2014 e levada a registro em 28.11.2014, o capital social foi elevado para R$ 52.800,00, dividido em 52.800 cotas no valor nominal de R$ 1,00 cada, permanecendo na proporção de 50% para cada sócio. No mesmo ato, ingressou na sociedade a pessoa de André Paulo Baruffi, com 2.200 cotas integralizadas no ato, elevando-se o capital social para 55.000 cotas no valor nominal de R$ 1,00 cada; c) na segunda alteração contratual, datada de 09.11.2015 e levada a registro em 27.11.2015, retirou-se da sociedade o sócio André Paulo Baruffi, elevando-se a participação social dos sócios remanescentes José Vicente Kormann e Elton Salini de 26.400 cotas para 27.500 cotas no valor de R$ 1,00 cada uma. No mesmo ato, o capital social foi elevado para 120.000 cotas no valor de R$ 1,00 cada, na proporção de 50% para cada sócio; d) ocorre que, em 27.02.2019, faleceu o sócio José Vicente Kormann, detentor de 50% das cotas sociedade. Relativamente à morte de sócio, estabelece o contrato social da empresa, nas cláusulas 17ª e 18ª: CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA: A retirada, exclusão, falecimento ou interdição de um dos sócios, não dissolverá a sociedade, que prosseguirá com o remanescente, pelo prazo previsto em lei, a menos que este resolva liquidá-la. CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA: Na hipótese da cláusula anterior, os herdeiros ou sucessores, após a devida homologação da partilha, poderão requerer à sociedade, suceder o sócio falecido ou incapacitado, o que ficará a exclusivo critério dos sócios remanescentes aceitarem ou não. Havendo recusa por parte dos sócios, remanescentes, estes farão levantar balanço específico para acerto de contas em relação aos herdeiros ou sucessores do sócio falecido ou incapacitado, preferencialmente à data do óbito ou incapacidade. Enquanto não houver nomeação do inventariante, os haveres do sócio falecido poderão ser depositadas em conta bancária aberta especialmente para esse fim; e) ocorre que, em 28.10.2019, ignorando completamente os termos do contrato social, e do Balanço Patrimonial anteriormente apresentado, a sociedade recebeu proposta de Fernando Kormann, que se intitulava representante do Espólio de José Vicente Kormann, no valor de “R$ 950.000,00 para 50% das quotas”. Em 20.11.2019, a empresa requerente notificou o Espólio/herdeiros de José Vicente Kormann para que indicasse a pessoa legitimada a promover as tratativas no sentido de apuração dos haveres do sócio falecido e o rumo da sociedade como um todo e/ou em relação ao sócio falecido. Em 06.12.2019, o Espólio/Herdeiros de José Vicente Kormann apresentou cópia da Escritura Pública de Nomeação de Inventariante, lavrada perante o 1º Tabelionato de Notas e Títulos da Comarca de Mafra-SC, em data de 14.03.2019, que nomeou Fernando Kormann o inventariante do Espólio de José Vicente Kormann. Frise-se que a única herdeira deixada pelo sócio falecido José Vicente Kormann era sua mãe – herdeira ascendente – Tereza Kormann; f) todavia, a par da existência de um esboço de Escritura Pública de Inventário dos bens deixados pelo sócio falecido de José Vicente Kormann, datado de 15.08.2019, o inventário não foi ultimado. Ocorre que, em 12.11.2019, faleceu Tereza Kormann, única herdeira do Espólio de José Vicente Kormann. Em 30.12.2019, a sociedade requerente notificou formalmente Fernando Kormann, na qualidade de herdeiro de Tereza Kormann, que, por sua vez, era herdeira do Espólio de José Vicente Kormann, acerca da pretérita confecção do balanço com a finalidade de apuração de haveres do sócio falecido, obtendo-se o resultado de R$ 256.463,75, valores que inclusive já eram de conhecimento de Fernando Kormann, tanto que no esboço do inventário de José Vicente Kormann, datado de 15.08.2019, consignou tais valores pelas cotas da sociedade ora requerente; g) face a não conclusão do inventário de José Vicente Kormann, em 16.12.2019, foi informado perante a Junta Comercial do Paraná o óbito do sócio falecido, gerando, por consequência, a terceira alteração contratual da sociedade Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios, na qual o espólio de José Vicente Kormann passou a ser representado, na sociedade, pelo inventariante, Fernando Kormann, com 50% das cotas (que pertenciam ao sócio falecido José Vicente Kormann). A administração da sociedade permaneceu exclusivamente a encargo do sócio remanescente Elton Salini, também requerente. Sinale-se que a terceira alteração contratual foi gerada com a única finalidade de comunicação do óbito do sócio José Vicente Kormann, observando as orientações pré-formatadas da Junta Comercial do Paraná; h) em 30.12.2019, a sociedade requerente notificou formalmente Fernando Kormann, na qualidade de herdeiro de Tereza Kormann, que, por sua vez, era herdeira do Espólio de José Vicente Kormann, acerca da pretérita confecção do balanço com a finalidade de apuração de haveres do sócio falecido, obtendo-se o resultado de R$ 256.463,75. No entanto, em 03.02.2020, notificou a empresa requerente, solicitando balancetes dos meses de setembro, outubro, novembro e dezembro de 2019, além do balanço geral do ano de 2019. Em resposta, a sociedade Delicatex (17.02.2020) salientou a pendência de demonstração da representação do Espólio de Tereza Kormann, única herdeira do Espólio de José Vicente Kormann e, mesmo sem qualquer obrigação legal, apresentou os balancetes dos meses de setembro, outubro, novembro e dezembro de 2019, esclarecendo que naquela data, por força de disposição contratual da sociedade, não dispunha do balanço geral do ano de 2019. Após, em 02.03.2020, a pessoa de Fernando Kormann apresentou outra notificação à empresa requerente, propondo a compra/venda da sociedade, pelo valor de R$ 980.000,00 (novecentos e oitenta mil reais), de forma parcelada e R$ 930.000,00 (novecentos e trinta mil), à vista, oportunidade em que também apresentou cópia de Escritura Pública de Renúncia de Direitos Hereditários da herança de Tereza Kormann, feita por Ana Maria Kormann Loth e Kátia Kormann Simões, em favor de Fernando Kormann, lavrada pelo 1º Tabelionato de Notas e Protesto de Títulos da Comarca de Mafra-SC, datada de 18.02.2020. Na oportunidade foi apresentado, por Fernando Kormann, um parecer contábil com valores exorbitantes e aleatórios, que levou em conta dados posteriores à data do óbito do sócio José Vicente Kormann; i) face as intenções da pessoa de Fernando Kormann, inventariante do Espólio de José VicenteKormann, já se indispondo com sócio Elton Salini, ora requerente, o que certamente implicaria a derrocada da sociedade, por inexistência de affectio societatis, com a pessoa do inventariante Fernando Kormann, o sócio remanescente Elton Salini, já sabedor de que a proposta apresentada era exorbitante, vez que a participação do sócio falecido (50% da sociedade) não valia a importância de R$ 980.000,00 parcelada ou R$ 930.000,00 à vista, então, apresentou a mesma proposta de venda de suas cotas à pessoa de Fernando Kormann e/ou aos Espólios de José Vicente Kormann e Tereza Kormann, pelos mesmos valores propostos por Fernando Kormann (R$ 930.000,00 à vista ou R$ 980.000,00 de forma parcelada). Contudo, como já era esperado, a venda das cotas de Elton Salini para Fernando Kormann e/ou aos Espólios de José Vicente Kormann e Tereza Kormann não se perfectibilizou porque o pretenso comprador, sempre que se manifestava, propunha outras condições e prazos de pagamento, o que levou o sócio Elton Salini a dar por encerradas as tratativas de venda de suas cotas sociais; j) ainda, diante da evidente inexistência de affectio societatis entre o sócio remanescente e o inventariante do Espólio de José Vicente Kormann, para que não pairasse dúvidas, em 21.05.2020, a sociedade requerente notificou Fernando Kormann, inventariante do Espólio de José Vicente Kormann, através do Cartório de Registro Civil da Comarca de Mafra-SC, de que o sócio remanescente, ora requerente, não aceitaria o ingresso dos sucessores de José Vicente Kormann, na condição de sócios da sociedade INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS DELICATEX LTDA, tal qual prevê a Cláusula 18ª do Contrato Social da sociedade requerente (vide cópia da notificação em anexo). O inventariante se recusou a receber a notificação, mas foi notificado sobre seu conteúdo. No mesmo ato, informou à escrevente que a situação já foi resolvida e o inventário já terminou; k) após, os requerentes procuraram o 1º Tabelionato da Comarca de Mafra-SC, obtendo certidão acerca do inventário, concluído em 23.06.2020 (certidão em anexo). Da leitura da certidão se vê que foram cumulados os inventários de José Vicente Kormann, cuja única herdeira era sua mãe Tereza Korman e de Tereza Kormann, cujos herdeiros são Ana Maria Kormann Loth, Kátia Kormann Simões e Fernando Kormann. As herdeiras de Tereza Kormann, Ana Maria Kormann e Kátia Kormann Simões, renunciaram à herança. Face a renúncia da herança pelas herdeiras Ana Maria e Kátia, a herança deixada nos inventários cumulados de José Vicente Kormann e Tereza Kormann foi adjudicada ao herdeiro Fernando Kormann, ora requerido. Em relação à sociedade requerente, no inventário referido, foram arroladas as cotas sociais, conforme se vê do item “73.1.”; l) ocorre que embora o requerido tenha indicado corretamente o valor das quotas do sócio falecido, nos termos do Balanço contábil levantado para essa finalidade, a decisão do requerido, de inventariar as quotas do sócio falecido e não seus haveres, é unilateral e contraria as disposições do contrato social da empresa, sendo certo que o sócio remanescente, ora requerente, não aceita o ingresso do requerido na sociedade, enquanto sucessor dos Espólios de José Vicente Kormann e Tereza Kormann, tanto que já foi notificado a respeito. Assim, o que se pretende é a dissolução parcial da sociedade e o pagamento dos haveres ao herdeiro/sucessor do sócio falecido JoséVicente Kormann; m) quanto aos haveres do sócio falecido, informa-se que já foi elaborado balanço específico para essa finalidade, observando a data do óbito (art. 605, I do CPC e cláusula 18ª do contrato social), requerendo sejam os valores depositados em Juízo para destinação futura a quem de direito. Nesta senda, ante a previsão contratual da empresa, conforme cláusula 18ª, bem como ante a inexistência de affectio societatis entre o sócio remanescente, ora requerente, com o requerido, que a bem da verdade é sucessor de Tereza Kormann e não de José Vicente Kormann, a medida mais escorreita para a preservação da sociedade, que gera 11 (onze) empregos diretos e aproximadamente 30 (trinta) empregos indiretos, é a dissolução parcial; n) em conformidade com a cláusula 18ª do Contrato Social da empresa requerente, foi levantado balanço específico, que segue anexo, apurando-se os haveres do sócio falecido – José Vicente Kormann, em R$ 256.463,72 (duzentos e cinquenta e seis mil quatrocentos e sessenta e seis reais e setenta e dois centavos), na data de 28.02.2019. Pleiteou seja deferido o depósito judicial da parte incontroversa, nos termos do balanço levantado especificamente para essa finalidade, no valor de R$ 256.463,72 (duzentos e cinquenta e seis mil quatrocentos e sessenta e seis reais e setenta e dois centavos) e seja julgada procedente a presente ação, para o fim de decretar a dissolução parcial da sociedade Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios Delicatex Ltda, quanto às quotas pertencentes ao sócio falecido José Vicente Kormann, determinando-se, ato contínuo, a apuração dos haveres, na forma prevista em lei, para posterior levantamento pelo requerido ou por quem de direito, visando a liquidação das quotas. Determinada a citação do requerido (mov. 14). No mov. 27 o autor pleiteou a expedição de alvará para suprimento judicial da assinatura de Fernando Kormann, na Quarta Alteração contratual da empresa Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios Delicatex Ltda, que versa unicamente sobre a alteração do endereço da empresa, que permanecerá sediada na mesma cidade e comarca de Rio Negro. Indeferido o pleito de tutela de urgência no mov. 29. Embargos de declaração no mov. 32. Rejeitados os embargos no mov. 34, sendo deferida a tutela de urgência e determinada a expedição de alvará. Alvará no mov. 42. Comprovada a alteração do contrato no mov. 47. Citado no mov. 45 o réu contestou no mov. 48, alegando: a) em face do falecimento do sócio José Vicente Kormann, as partes se reuniram no dia 11 de maio de 2019 – ATA 001/2019 - EM ANEXO – onde resta consignado que o Requerido estava na condição de inventariante e representante do espólio e, portanto, de conhecimento amplo dos autores. Já naquela reunião, restou estabelecido que, para fins de avaliação da empresa, que incluiria também a MARCA, seria necessária contratação de uma empresa especializada, segundo afirmou o Autor Elton Salini. Portanto, desde o inicio das negociações, os Autores sabiam que a empresa valia muito mais do que aquele apurado contabilmente, posto que o balanço fiscal não representava com exatidão o valor patrimonial, por assim dizer, da empresa; b) em reunião do dia 29 de maio de 2019 – ATA 002/2019 - EM ANEXO – O autor Elton Salini manifestou sua intenção de venda da empresa pelo valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Todavia, naquele momento ainda nenhuma das partes havia apurado efetivamente o valor de venda da empresa, tampouco feito avaliação de marca, carteira de clientes, etc. Impende destacar que inclusive o Sr. Elton Salini deixou consignado naquela ata que a venda de sua parte na empresa não o impossibilitaria de atuar no mesmo ramo de fabricação de pão de queijo, não havendo objeção do Requerido. O prazo para que o Requerido manifestasse expressamente sua intenção de compra ficou definido para o dia 05 de junho daquele ano; c) assim, devido ao exíguo tempo para levantar a quantia requerida pelo Autor, o Requerido conseguiu a quantia para compra das referidas cotas. Todavia, no dia 05 de junho de 2019, em ATA 003/2019 – ATA ANEXO – momento em que o Requerido efetuaria a compra e o pagamento da parte da empresa do Sr. Elton Salini, este, sem qualquer manifestação prévia, inobstante ele tenha sito totalmente intransigente quanto ao pagamento, que deveria ser à vista, simplesmente retirou sua proposta de venda, causando substancial transtorno financeiro ao Requerido, uma vez que teve que realocar capital tanto de suas finanças pessoais, como da sua outra empresa. Nesse momento começava o Requerido a perceber toda a má-fé, truculência e intransigência do Autor para a solução da questão, uma vez que se negava a dar explicações sobre as operações da empresa, justificar contratos de empréstimos, débitos trabalhistas, desaparecimento de laudos da empresa, etc; d) assim, vendo que o Autor Elton Salini não apresentava mais lisura quantos aos dados da empresa, bem como sequer honrava com as propostas de compra/venda, o Requerido contratou profissional da área de CONSULTORIA (e que já vinha acompanhando as reuniões como seu assessor) Sr. ALTAIDES VEIGA – CRC/PR 019.874/0-8 – para proceder com a análise dos balancetes e verificação da situação da empresa. Todavia, no dia 20 de novembro, o Autor notificou o ESPOLIO / HERDEIROS DE JOSÉ VICENTE KORMANN – doc. anexo - requerendo novamente a apresentação do termo de inventariante e plano de partilha, deixando evidente que, mesmo já tendo sido apresentada tal documentação e sabendo que o processo de inventário já estaria em trâmite, passaria a tumultuar e conturbar o feito, mesmo sabedouro da dor da família de José Vicente Kormann. Para evitar maiores conflitos, o Requerido entregou novamente a documentação solicitada pelo Autor em contranotificação extrajudicial do dia 06 de dezembro de 2019 –doc. anexo. Porém, para tristeza de toda família do Requerido, agora agravada pela morte da genitora TEREZA KORMANN no mês de novembro de 2019, o Autor no dia 16 de dezembro expediu nova RESPOSTA A CONTRANOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL – doc. anexo - onde, inobstante os documentos e informações já prestadas e entregues, alega confusas, destoadas e injustificadas razões de ilegitimidade do inventariante, restando clara a intenção do Autor em tumultuar o feito para, diante da tragédia que recaiu sobre a família do Requerido, FORÇAR E IMPOR um acordo que favorecia tão somente ao Requerente. Não bastasse, em 30 de dezembro de 2019, época de tristeza e dor em face de ser o primeiro Natal e Ano Novo sem a presença da mãe e do irmão, o Requerido e sua irmã Katia Kormann Simões foram novamente notificados pelo Autor informando que procedeu o balanço do patrimônio líquido do sócio falecido e já declinando o valor que cada herdeiro receberia. Todavia, sequer o autor informou naquela notificação de como e quando faria o referido pagamento. E, mesmo já tendo toda a documentação em relação aos processos de inventário, novamente o autor alegava e solicitava os respectivos documentos; e) em 03 de fevereiro de 2020 o Requerido notificou extrajudicialmente o Autor para que apresentasse os balancetes dos meses de setembro, outubro, novembro e dezembro e o balanço geral de 2019, uma vez que o Autor passou a negar emprestar as informações contábeis e da administração da empresa –doc. anexo. Em contranotificação do dia 17 de fevereiro de 2020 o Autor apresentou parcialmente a documentação solicitada – doc. anexo – que, após análise pelo perito contratado pelo Requerido – LAUDO EM ANEXO -, alcançou-se o valor da empresa, CALCULADO PELO EBITDA (geração de Caixa Operacional), considerando projeção de 24 meses, em R$ 1.603.944,82 (um milhão e seiscentos e três mil e novecentos e quarenta e quatro mil e oitenta e dois centavos), e projeção para 36 meses em R$ 2.045.917,08 (dois milhões e quatrocentos e cinco mil e novecentos e dezessete reais e oito centavos); f) nesse período, em virtude da intransigência do Autor, as comunicações passaram a ser realizadas por seus procuradores – doc. anexo – onde, inclusive, foi encaminhado através de e-mail que, naquela época, em conta aplicação da empresa já havia um saldo positivo de R$ 426.153,76, sendo que, descontado o valor de empréstimo junto ao BNDES, restava um saldo positivo para distribuição de R$ 406.653,34. Tomados estes valores de referência, o Requerido, em 03 de março de 2020, FEZ PROPOSTA DE AQUISIÇÃO DA PARTE SOCIETÁRIA DO AUTOR NA EMPRESA PELOS SEGUINTES VALORES: R$ 980.000,00 de forma parcelada e R$ 930.000,00 à vista. A proposta foi aceita pelo requerido, que não impugnou o valor e concordou em vender sua parte na empresa, todavia, exigindo que o pagamento fosse feito até 03/04/2020; g) porém, o que não se esperava é que no dia 13 de março de 2020 fosse decretado estado de isolamento social em face da PANDEMIA DO COVID-19, com fechamento de empresas, comércio, agencias bancárias, etc, FATOR ESTE QUE IMPOSSIBILITOU O REQUERIDO, TANTO DE EXERCER SUA ATIVIDADE EMPRESARIAL E TAMBÉM DE LEVANTAR O VALOR DE R$ 930.000,00 (novecentos e trinta mil reais) para pagamento ao Autor, uma vez que as instituições bancárias estavam fechadas, bem como os pretensos sócios que iriam compor esta quantia junto com o Requerido ficaram impossibilitados pelas mesmas razões diante da situação de LOCKDOWN imposta neste período. Diante desta situação, onde inclusive os próprios procuradores das partes ficaram impedidos de exercer regularmente suas atividades, assim acontecendo também com o Judiciário, Tabelionatos, Cartórios, Junta Comercial, Contadores, etc; tal negociação não pode se perfectibilizar aquele tempo e motivo pelo qual o Requerido expediu nova notificação ao Autor em 30 de março de 2020, justificando tais razões, e em 06 de abril de 2020 notificou o Autor propondo nova forma de pagamento, visto que se visualizava a manutenção das restrições das atividades profissionais de diversos órgãos. TODAVIA, CONFORME SE OBSERVA, O PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA COMPRA SERIA EFETUADO AINDA NO MÊS DE ABRIL DE 2020, atraso devido tão somente aos efeitos e consequências da pandemia h) em 08 de abril de 2020 o autor, através de seu procurador, contranotificou o Requerido –doc. anexo -solicitando prorrogação de prazo até o dia 14 de abril, tendo em vista que o ilustre causídico não havia conseguido contatar seu cliente (fato este que supunha-se decorre das restrições da COVID 19), destacando o Requerente que: “com a intenção de venda (do autor) foi descartada qualquer intenção de compra”, inclusive reconhecendo que os valores apresentados pelo Requerido são superiores. Em nova notificação – doc. anexo – o Autor, manifestando toda sua intransigência e utilizando-se agora das dificuldades impostas pela COVID-19, impôs que o pagamento do valor integral de R$ 930.000,00 (novecentos e trinta mil) deveria ser efetivado até o dia 13 de abril de 2020. Contudo e para surpresa de todos, em 14 de abril de 2020, o autor encaminhou notificação, contrariando o que havia anteriormente proposto e, fazendo menção à notificação do Requerido do dia 06 de abril – doc. anexo – agora negou a aceitação daquela proposta.; i) assim, não restou outra alternativa ao Requerido senão contranotificar e, visto que a questão demandaria análise judicial e pericial sobre o valor da empresa, em especial para que o Autor apresentasse mensalmente os balancetes, pois os balanços da empresa não representavam a realidade e que diante disso se visualizava que o Autor buscava auferir substancial vantagem sobre o Requerido, tendo em vista que ESTAVA NA ADMINISTRAÇÃO PLENA DA EMPRESA, O QUE SIGNIFICA DIZER QUE ESTAVA NO USO, GOZO E FRUIÇÃO DE TODO O CAPITAL DECORRENTE DA COTA SOCIETÁRIA DO DE CUJUS E ANTERIOR SÓCIO JOSÉ VICENTE KORMANN. Impende destacar ainda que somente em 18 de maio de 2020, ou seja, mais de ano após o falecimento do sócio José Vicente Kormann, o Autor notificou o Requerido de que não aceitaria o ingresso dos sucessores –doc. anexo. Somente em 05 de agosto e em face do pedido do Requerido para apresentação dos balancetes e por meio de email, o Requerido foi informado de que o Autor havia ajuizado demanda judicial –doc. anexo. Portanto, resta claro e evidente que o Autor buscou de todas as formas protelar a efetivação de uma negociação, impedir o Requerido de fiscalizar as atividades da empresa, se utilizou nesse período da empresa e do capital de direito dos sucessores de José Vicente Kormann para auferir locupletamento e, somente quando notificado de que o Requerido estaria demandando ação judicial é que promoveu como bem entendeu a apuração dos direitos dos herdeiros do sócio falecido, se utilizando de balancetes e dados contábeis que não refletem a realidade e o valor efetivo que cabe ao antigo sócio, restando desde já totalmente impugnados tais valores, posto que aviltados de maneira que afrontam as boas práticas empresariais e contábeis; j) há que se destacar a substancial diferença entre o valor levantado de haveres e de avaliação da empresa pelo Requerido Fernando Kormann e aqueles valores apresentados pelo Autor, cuja diferença alcança a diferença de R$ 723.536,28 (setecentos e vinte e três mil e quinhentos e trinta e seis reais e vinte e oito centavos). Ademais, a última avaliação feita pelo Requerido foi realizada com parâmetros do período contábil e fiscal de 2019, posto que após esse período o Autor se negou a apresentar os balancetes, fazendo-se necessário, portanto, a realização de perícia para apurar e atualizar tais valores; k) os dados contábeis apresentados pelos Autores não refletem a realidade do valor das cotas sociais da empresa e a sua situação patrimonial, uma vez que basta ver os equipamentos, caminhões, maquinários, valores de aplicação, carteira de clientes, entre outros, para se apurar que a empresa vale muito mais do que o Autor quer fazer crer, bem como é evidente que ele se utilizou de todo este capital por mais de ano e agora quer, pasmem, efetuar o pagamento das cotas baseado em balanço contábil da data do falecimento do antigo sócio, sem sequer atualizar os valores neste período, malícia esta que lhe é peculiar deste o início das tratativas quando do falecimento de José Vicente Kormann. Ademais, tendo o Autor se utilizado deste capital neste período, deve então também efetuar a partilha de lucros e dividendos do período, posto que de outra forma restará ainda mais consolidado sua tentativa de auferir locupletamento ilícito sobre capital alheio. Assim, diante da substancial dúvida sobre o valor de liquidação das cotas do sócio falecido há avultado entendimento do Superior Tribunal de Justiça determinando a realização de avaliação técnica por perito em contraponto ao balanço contábil; l) o ato essencial do rompimento ocorreu, devendo ser declarado judicialmente e, desta forma, iniciada a segunda fase do procedimento com a devida apuração dos haveres devidos aos sucessores. Ao caso em tela, há que se aplicar a Teoria da Causa Madura, ou seja, o Requerido não se opõe à dissolução da sociedade, visto que inexiste condições de adentrar na esfera societária da empresa em conjunto com o Autor. Todavia, faz-se necessário ajustar a apuração de haveres, de modo a evitar o locupletamento ilícito de uma das partes. Neste viés, o Requerido ainda mantém a posição para compra dos direitos que cabe ao Autor Elton Salini sobre a empresa ou a venda de seus direitos, tudo conforme a necessária e imprescindível apuração dos haveres por perícia específica a ser determinada por este Juízo. Réplica no mov. 52. As partes foram instadas à especificação de provas (mov. 53). O réu pleiteou perícia e oitiva de testemunhas no mov. 60. O autor pleiteou a decretação de dissolução e a perícia (mov. 61). Designada audiência de conciliação (mov. 63). Não houve acordo entre as partes em audiência (mov. 78). No mov. 79 a parte autora requereu a correção da ata de audiência, para que conste que a proposta lançada pelo requerente Elton Salini foi unicamente de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) à vista. Alegou que, quanto aos ofícios a serem expedidos à Jucepar, o que pretendia o requerente, na verdade, é que, considerando a aceitação do requerido em sede de contestação quanto à dissolução parcial da sociedade, seja proferida decisão nesse sentido, expedindo-se ofício Jucepar acerca da dissolução da sociedade em relação ao sócio falecido José Vicente Kormann. Requereu, ainda, a correção do nome das partes no termo de audiência: advogado Walmor Floriano Furtado e parte requerida Fernando Kormann (e não Bruno Ramos de Andrade). No mov. 81 foi determinada a juntada da gravação da audiência de conciliação, pois no mov. 78 apenas houve a juntada da ata. Com a juntada da gravação da audiência, fosse intimada a parte contrária pelo prazo de 5 dias acerca do contido no mov. 79. Todavia, caso não houvesse gravação da audiência, fosse certificado o motivo de não ter sido realizada e, após, fosse intimada a parte contrária pelo prazo de 5 dias acerca do contido no mov. 79. Em seguida, fossem remetidos os autos conclusos ao MM. Juiz Substituto, que presidiu o ato, pois apenas ele poderia decidir acerca do pedido de mov. 79, já que resta impossível ao magistrado titular verificar as alegações efetuadas no mov. 79 sem ter acesso à gravação da audiência, exceto se a parte contrária concordasse expressamente com a retificação pleiteada no mov. 79, caso em que os autos deveriam retornar conclusos para este magistrado. Certificado no mov. 82: “Certifico que, a audiência não foi gravada tendo em vista que desde o inicio as partes demonstraram desinteresse na conciliação.” No mov. 89 o réu concordou com o pedido de retificação dos valores das propostas de acordo apresentadas na audiência de conciliação. Pleiteou o depósito do valor incontroverso nos autos. Os autos vieram conclusos (mov. 92). Após, a parte autora requereu a expedição de alvará autorizando Elton Salini a assinar alteração do objeto social da empresa. É o relato. DECIDO. 1. Retificação do termo de audiência de conciliação No termo de audiência de conciliação de mov. 78 constou: No mov. 79 a parte autora requereu a correção da ata de audiência, para que conste que a proposta lançada pelo requerente Elton Salini foi unicamente de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) à vista, sendo que não houve oferta de contraproposta no valor de R$ 1.350.000,00 (um milhão trezentos e cinquenta mil reais) pelo requerente Elton Salini; tal contraproposta foi do requerido Fernando Kormann. Alegou que, quanto aos ofícios a serem expedidos à Jucepar, o que pretendia o requerente, na verdade, é que, considerando a aceitação do requerido em sede de contestação quanto à dissolução parcial da sociedade, seja proferida decisão nesse sentido, expedindo-se ofício à Jucepar, acerca da dissolução da sociedade em relação ao sócio falecido José Vicente Kormann. Requer, ainda, a correção do nome das partes no termo de audiência: advogado Walmor Floriano Furtado e parte requerida Fernando Kormann (e não Bruno Ramos de Andrade). No mov. 89 o réu concordou com o pedido de retificação dos valores das propostas de acordo apresentadas na audiência de conciliação. Pleiteou o depósito do valor incontroverso nos autos. Assim, ante a concordância do réu de mov. 89, fica retificado o termo de audiência de mov. 78, consignando-se que proposta lançada pelo requerente Elton Salini foi unicamente de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) à vista, sendo que a contraproposta no valor de R$ 1.350.000,00 (um milhão trezentos e cinquenta mil reais) foi do requerido Fernando Kormann. Ainda, ficam retificados os nomes das partes no termo de audiência: advogado Walmor Floriano Furtado e requerido Fernando Kormann (e não Bruno Ramos de Andrade). Assim, declaro retificadas nesta decisão as incorreções do termo de audiência de mov. 78. 2. Depósito valor incontroverso Autorizo o depósito do valor incontroverso indicado pela parte autora na inicial, de R$ 256.463,72, em conta judicial vinculada aos autos (15 dias). Realizado o depósito, defiro a liberação em favor do réu, tudo conforme art. 604, §2º, do CPC. 3. Julgamento antecipado O processo está apto a receber julgamento, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porque a matéria em enfoque restou suficientemente esclarecida, prescindindo da produção de outras provas, além daquelas que se encontram nos autos. Registre-se que inexiste pertinência na produção de prova testemunhal, restando desde já indeferidos os pedidos de mov. 60 quanto a isso, sendo sabido que na liquidação parcial de sociedade deve haver nomeação de perito liquidante para apuração de haveres em fase oportuna. Anoto também que ambas as partes concordam com a dissolução parcial da sociedade e apenas divergem quanto ao valor relativo à apuração dos haveres. Ademais, a liquidação da sociedade, com a produção de perícia visando a liquidar haveres, será realizada após o trânsito em julgado da sentença referente à primeira fase do procedimento, em fase apropriada. Assim, anuncio o julgamento antecipado da lide. 4. Tutela de Urgência - Alvará No mov. 93 a autora requereu a concessão de tutela de urgência para que seja determinada a expedição de alvará para suprimento judicial da assinatura de Fernando Kormann, na Quinta Alteração contratual da empresa Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios Delicatex Ltda, para inclusão da atividade de transporte de carga: CNAE 4930-2/02 Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e internacional. Acerca de tal requerimento, manifeste-se a parte ré, em 5 dias. Após, conclusos para sentença, oportunidade em que serão decididas eventuais questões pendentes nos autos. Intimações e diligências necessárias. Rio Negro, 12 de setembro de 2021. ALEXANDRO CESAR POSSENTI Juiz de Direito

14/09/2021, 00:00

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