Apelação Cível 0005185-96.2016.8.16.0079 - TJPR

Apelação Cível 0005185-96.2016.8.16.0079 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 243) JUNTADA DE ATUALIZAÇÃO DE CONTA (15/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 243) JUNTADA DE ATUALIZAÇÃO DE CONTA (15/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005185-96.2016.8.16.0079. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE DOIS VIZINHOS VARA CÍVEL DE DOIS VIZINHOS - PROJUDI Avenida Dedi Barrichello Montagner, 680 - Alto da Colina - Dois Vizinhos/PR - CEP: 85.660-000 - Fone: (46) 3536-2631 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005185-96.2016.8.16.0079 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$302.938,13 Exequente(s): TRANSPORTES RODOVIÁRIO DE CARGAS ANGELINA LTDA ME Executado(s): BRADESCO LEASING S.A. - ARRENDAMENTO MERCANTIL DECISÃO Vistos até mov. 236.0. 1. Compulsando os autos, verifica-se que o cálculo apresentado pela Contadoria Judicial ao mov. 229.1 merece reparos, assistindo razão à parte executada em sua impugnação de mov. 233.1, na medida em que a conta não observou estritamente os parâmetros fixados no v. Acórdão de mov. 199.1, transitado em julgado. 2. O título executivo judicial (Acórdão de mov. 199.1) foi expresso ao determinar os seguintes critérios, que devem ser fielmente seguidos sob pena de ofensa à coisa julgada: a) O Acórdão determinou a aplicação do INPC. O Sr. Contador, contudo, utilizou a média aritmética entre INPC e IGP-DI (mov. 229.1), o que está incorreto. b) O Tribunal fixou que, após a atualização das parcelas até 27/11/2009 e soma dos valores, sobre o resultado deve incidir correção monetária (INPC) a partir de 28/11/2009, mas os juros moratórios de 1% ao mês devem incidir apenas a partir de 01/09/2017 (data da ciência do montante cobrado na impugnação). O cálculo do contador aplicou juros de forma linear desde 2009, em desconformidade com o julgado. c) Juros de Mora sobre o Crédito da Exequente (VRG): Devem incidir a partir da citação (30/07/2012), conforme mantido pelo Acórdão. 3. Diante do exposto, acolho a impugnação apresentada pela parte executada (mov. 233.1) para determinar a retificação da conta. 4. Remetam-se os autos novamente à Contadoria Judicial para que elabore novo cálculo, observando estritamente o Acórdão de mov. 199.1: a) a utilização do índice INPC para todas as atualizações; b) a incidência de juros de mora sobre o saldo devedor das parcelas inadimplidas (débito da autora) somente a partir de 01/09/2017; c) a incidência de juros de mora sobre o valor a ser restituído (crédito da autora/VRG) a partir da citação (30/07/2012); d) a compensação deve ocorrer apenas após a atualização de ambas as verbas até a data do depósito judicial garantidor (26/04/2017), apurando-se eventual saldo remanescente ou excesso de execução. 5. Com a juntada do novo cálculo, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias. 6. Intimações e diligências necessárias. Micheli Franzoni Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 229) JUNTADA DE ATUALIZAÇÃO DE CONTA (18/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 229) JUNTADA DE ATUALIZAÇÃO DE CONTA (18/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 217) JUNTADA DE ATUALIZAÇÃO DE CONTA (10/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

19/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 217) JUNTADA DE ATUALIZAÇÃO DE CONTA (10/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

19/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 200) TRANSITADO EM JULGADO EM 16/07/2024 (16/07/2024). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 200) TRANSITADO EM JULGADO EM 16/07/2024 (16/07/2024). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 210) ATO ORDINATÓRIO PRATICADO (28/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 210) ATO ORDINATÓRIO PRATICADO (28/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

06/06/2025, 00:00

Trânsito em julgado

16/07/2024, 14:28

Documento (Certidão)

16/07/2024, 14:28

Documento (Outros documentos)

16/07/2024, 13:33

Decurso de Prazo

13/07/2024, 00:42

Documentos

Intimação

•24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005185-96.2016.8.16.0079. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE DOIS VIZINHOS VARA CÍVEL DE DOIS VIZINHOS - PROJUDI Avenida Dedi Barrichello Montagner, 680 - Alto da Colina - Dois Vizinhos/PR - CEP: 85.660-000 - Fone: (46) 3536-8495 - Celular: (46) 3536-2631 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005185-96.2016.8.16.0079 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$302.938,13 Exequente(s): TRANSPORTES RODOVIÁRIO DE CARGAS ANGELINA LTDA ME Executado(s): BRADESCO LEASING S.A. - ARRENDAMENTO MERCANTIL SENTENÇA 1) Do embargos de declaração opostos ao mov. 169.1. Cuidam-se de embargos de declaração formulados por Bradesco Leasing S/A em face da sentença de seq. 165.1. Aduziu, em suma, a existência de omissão em relação a fixação de honorários advocatícios. É o relatório. Decido. Recebo os embargos visto que tempestivos (artigo 1.023 do Código de Processo Civil). Ressalto que recebo os embargos na exata compreensão de que "não consubstanciam crítica ao ofício judicante, mas servem-lhe de aprimoramento. Ao apreciá-los, o órgão deve fazê-lo com espírito de compreensão, atentando para o fato de consubstanciarem verdadeira contribuição da parte em prol do devido processo legal" (STF - AI 163.047.-5-PR-AgRg-EDcl, 2a Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 18.12.95, DJU 8.3.96, p. 6.223). Presentes os requisitos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. No mérito, assiste razão a parte no que se refere a existência de omissão na decisão. Como bem apontado, quando proferida a decisão embargada, não restou fixado o quantum referente aos honorários sucumbenciais. Ante ao exposto, acolho os embargos para fim de corrigir a omissão existente. Nestes termos, com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC, fixo os honorários de sucumbência no importe de 10% sob o excesso de execução. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ACOLHE PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. IMPOSSIBILIDADE DE RATEIO DOS HONORÁRIOS FIXADOS EM RAZÃO DO ACOLHIMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 519 DO STJ. 2. MINORAÇÃO DA VERBA ADVOCATÍCIA. POSSIBILIDADE. REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 85, §2º, DO CPC. 3. SANÇÕES PREVISTAS NO ART. 523, §1º, DO CPC. APLICABILIDADE AO CASO. DEPÓSITO PARA FINS DE GARANTIA QUE NÃO SE CONFUNDE COM PAGAMENTO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.“ACOLHIMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE O EXCESSO DE EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE.” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0008984-49.2023.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 29.04.2023)2. “4. ‘Nos termos do entendimento sedimentado em sede de recurso repetitivo (REsp 1.134.186/RS, representativo de controvérsia na forma do art. 543-C, do CPC/1973 - tema 408) a rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença não enseja a condenação em honorários advocatícios (Súmula nº 519 do STJ)’. (AgInt no AREsp 1747288/MT, Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 24/05/2021, DJe 28/05/2021)”. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0018141-80.2022.8.16.0000 - Uraí - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 27.06.2022) 3. “II – Não se confunde o depósito de garantia do juízo com o cumprimento da obrigação, sendo possível a aplicação da regra do art. 523 do Código de Processo Civil, mais especificamente da multa e honorários advocatícios, quando o depósito do valor devido é efetuado somente a título de garantia do juízo. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.”. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0067197-82.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 12.03.2023) (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0003336-88.2023.8.16.0000 - Cianorte - Rel.: SUBSTITUTO LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 17.06.2023). Publique-se. Registre-se. Intime-se. 2) Dos embargos de declaração acostados ao item 171.1. Trata-se de embargos de declaração em que alega Transportes Rodoviário de Cargas Angelina Ltda Me omissão e erro material na sentença proferida em item 165.1. Sustentou que houve omissão no que tange ao cálculo apresentado pelo contador e ainda, erro material por não observar o contido em agravo de instrumento. Ressalto que recebo os embargos na exata compreensão de que "não consubstanciam crítica ao ofício judicante, mas servem-lhe de aprimoramento. Ao apreciá-los, o órgão deve fazê-lo com espírito de compreensão, atentando para o fato de consubstanciarem verdadeira contribuição da parte em prol do devido processo legal" (STF - AI 163.047.-5-PR-AgRg-EDcl, 2a Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 18.12.95, DJU 8.3.96, p. 6.223). Presentes os requisitos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. No mérito, a mesma sorte não subsiste ao embargante. Sustenta o embargante que o erro material e omissão em sentença prolatada. Em verdade, busca a parte, a reconsideração desse Juízo. Ora, a mera discordância da parte com a fundamentação e a decisão prolatada não é finalidade para a qual os embargos de declaração se prestam. Ante o exposto, desacolho os embargos de declaração, mantendo a decisão conforme prolatada. Assim, cumpra-se integralmente sentença anterior. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Micheli Franzoni Juíza de Direito

26/10/2023, 00:00

25/08/2023, 00:00

14/06/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 229) JUNTADA DE ATUALIZAÇÃO DE CONTA (18/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 217) JUNTADA DE ATUALIZAÇÃO DE CONTA (10/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 200) TRANSITADO EM JULGADO EM 16/07/2024 (16/07/2024). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 210) ATO ORDINATÓRIO PRATICADO (28/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Trânsito em julgado

Documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

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