Monitória 0006580-42.2021.8.16.0017 - TJPR

Monitória 0006580-42.2021.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

19/01/2026, 09:47

Petição (Petição (outras))

14/01/2026, 10:00

Petição (Petição (outras))

12/06/2023, 11:08

Petição (Petição (outras))

30/05/2023, 10:52

Definitivo

25/04/2022, 09:53

Documento (Outros documentos)

25/04/2022, 09:53

Documento (Informações)

28/03/2022, 12:12

Remessa (em diligência)

22/03/2022, 18:19

Documento (Certidão)

22/03/2022, 18:19

Petição (Petição (outras))

17/03/2022, 11:51

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/03/2022, 10:33

Confirmada

15/03/2022, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0006580-42.2021.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empresarial Átrium - Zona 7 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 9976-4757 - Celular: (44) 3472-2739 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Espécies de Contratos Valor da Causa: R$4.022,14 Autor(s): A A ARRUDA LTDA EPP Réu(s): ANDERSON DOS SANTOS BATISTA DE SOUZA QUALITA Homologo o acordo celebrado para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Na forma do artigo 487, III, b, do CPC, julgo extinto o processo pelo seu mérito, passando as cláusulas e condições avençadas a fazer parte da sentença. Sendo requerido, homologo ainda a renúncia ao prazo recursal. Honorários na forma convencionada. Já em relação às custas remanescentes, ficam as partes dispensadas nos termos do art. 90, § 3º, do CPC. Expeçam-se os ofícios e alvarás que, eventualmente, se façam necessários. Dou a presente por publicada com sua inserção no sistema. Verifique-se e certifique-se a inexistência de saldo em conta bancária vinculada aos presentes autos, condição para o seu arquivamento. Havendo saldo, faça-se nova conclusão. Intimem-se e, não havendo saldo, arquivem-se, com as baixas necessárias. Maringá, 24 de fevereiro de 2022. Loril Leocádio Bueno Junior Juiz de Direito

07/03/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/03/2022, 10:12

Homologação de Transação

25/02/2022, 16:48

Documentos

Conclusão

•07/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006580-42.2021.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empresarial Átrium - Zona 7 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 9976-4757 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006580-42.2021.8.16.0017 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Espécies de Contratos Valor da Causa: R$4.022,14 Autor(s): A A ARRUDA LTDA EPP Réu(s): ANDERSON DOS SANTOS BATISTA DE SOUZA QUALITA Vistos etc. 1. As partes celebraram acordo para pagamento da dívida exequenda, a ser efetuado em parcelas mensais, com termo final previsto para 02.12.2021. Pois bem. 2. De acordo com o art. 922 do CPC, “convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação”. Embora o art. 922 esteja situado no livro II do CPC, que trata do processo de execução, a suspensão do feito em razão do acordo entre as partes também se aplica, por analogia, ao procedimento monitório. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - ACORDO HOMOLOGADO - EXTINÇÃO DO FEITO - IMPOSSIBILIDADE - SUSPENSÃO - NECESSIDADE. Homologado o acordo nos autos da ação monitória não há falar em sua extinção, mas somente em sua suspensão, por aplicação analógica do disposto no art. 792 do CPC/1973, atual art. 922, do CPC/2015. (TJ-MG - AC: 10105130183087001 MG, Relator: Luciano Pinto, Data de Julgamento: 08/03/2018, Data de Publicação: 20/03/2018) (grifei). 2. Assim, nos termos do art. 922 do CPC, HOMOLOGO o acordo celebrado pelas partes e, por consequência, suspendo o presente feito até 02.12.2021. 3. Com o término da suspensão, intime-se a parte exequente para que informe o cumprimento da avença. 4. Providências diligências e intimações. Maringá, datado e assinado eletronicamente. William Artur Pussi Juiz de Direito

22/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0006580-42.2021.8.16.0017.. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empresarial Átrium - Zona 7 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 9976-4757 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Espécies de Contratos Valor da Causa: R$4.022,14 Autor(s): A A ARRUDA LTDA EPP Réu(s): ANDERSON DOS SANTOS BATISTA DE SOUZA QUALITA Trata-se de embargos de declaração interposto contra o despacho proferido no movimento 9. Sustenta a parte embargante que o despacho em comento estaria omissa, vez que teria requerido documento já encartado no anexo 1.5. Sucintamente, era o importante a relatar. Decido. 1. Inicialmente, verifica-se que o presente recurso foi tempestivamente manejado, porquanto dentro do prazo previsto no artigo 1.023 do Código de Processo Civil e, são cabíveis em face de qualquer decisão judicial para os fins previstos no artigo 1.022 do mesmo Código, pelo que merece ser rejeitados. 2. Embargos em face de despacho O artigo 1.022 do Código de Processo Civil, prevê que os embargos de declaração são cabíveis em face de qualquer decisão judicial com intuito de esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual o magistrado deveria ter se pronunciado de ofício ou a requerimento ou, para corrigir erro material. Com intuito de melhor elucidar o tema, trago à baila o artigo 293 do Código de Processo Civil, abaixo: Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 1º Ressalvadas as disposições expressas dos procedimentos especiais, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução. § 2º Decisão interlocutória é todo pronunciamento judicial de natureza decisória que não se enquadre no § 1º. § 3º São despachos todos os demais pronunciamentos do juiz praticados no processo, de ofício ou a requerimento da parte. § 4º Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário. Pode-se extrair do artigo em comento, que a determinação de emenda, não se enquadra nas hipóteses de sentença e decisão interlocutória, vez que inexiste na determinação de emenda, qualquer conteúdo decisório, mas tão somente uma expectativa de decisão, enquadrando-se, por eliminação, como despacho. Assim sendo, rejeito os embargos manejados no movimento 14, vez que em desconformidade com a legislação processual vigente. 3. Da emenda à petição inicial Considerando que o instrumento de confissão de dívida que embasa a presente ação devidamente assinada encontra-se de fato, no anexo 1.5, não há que se falar em emenda à petição inicial, pelo que recebo a inicial apresentada no movimento 1, devendo o feito prosseguir. 4. Do prosseguimento da presente ação monitória 4.1. Promovendo o cotejo dos autos, verifica-se que a presente ação monitória foi instruída com prova escrita sem eficácia de título executivo com objetivo de recebimento de quantia em dinheiro, nos termos do inciso I do artigo 700 do Código de Processo Civil e que foi instruída com demonstrativo de cálculo, nos termos do inciso I do parágrafo 2º do artigo 700 do Código de Processo Civil. Assim sendo, considerando ser evidente o direito da parte autora, defiro o pedido de expedição de mandado de pagamento, de entrega de coisa ou para execução de obrigação de fazer ou de não fazer. 4.2. Deste modo, nos termos do artigo 701 do Código de Processo Civil, cite-se e intime-se a parte ré, através de carta com aviso de recebimento em mãos – próprias (AR-MP), no endereço indicado na petição inicial, para que, em até 15 (quinze) dias, promova o pagamento da quantia devida e o pagamento de honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa. 4.3. Deverá constar no mandado de pagamento que: a. havendo o cumprimento do item 4.2, a parte ré ficará isenta do pagamento das custas processuais se cumprir o item anterior dentro do prazo, conforme parágrafo 1º do artigo 701 do Código de Processo Civil; b. não havendo o cumprimento do item 4.2, ocorrerá a constituição do título executivo judicial, conforme parágrafo 2º do artigo 701 do Código de Processo Civil e; c. caso queira, poderá a parte ré apresentar embargos à ação monitória, nestes autos, independentemente de prévia segurança do juízo, conforme previsto no artigo 702 do Código de Processo Civil. 4.4. Realizado o pagamento ou com apresentação de embargos à ação monitória, intime-se a parte autora para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, conforme prevê o parágrafo 5º do artigo 702 do Código de Processo Civil. 4.5. Cumpridas as determinações anteriores, retornem os autos conclusos. Providências, diligências e intimações necessárias. William Artur Pussi Juiz de Direito

20/05/2021, 00:00

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