Execução de Título Extrajudicial 0001792-70.2020.8.16.0194 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001792-70.2020.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001792-70.2020.8.16.0194. Conclusão - Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$75.895,36 Exequente(s): Cirurgia Ipanema Ltda. Executado(s): LM COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA – ME DECISÃO 1. Restrinjam-se os veículos de ref. 323. 2. Após, devidamente preparadas as custas, defiro o requerimento da parte credora, devendo o feito aguardar suspenso a manifestação da parte interessada pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual não correrá o prazo prescricional (CPC, artigo 921, §1º). 2.1. A suspensão deverá observar a regra estatuída no artigo 132, § 3, do Código Civil. 3. Com o término da suspensão, haverá o início automático da contagem do prazo prescricional relativo a natureza do título executivo, sendo desnecessária nova intimação das partes, ex vi: O Novo Código de Processo Civil previu regramento específico com relação à prescrição intercorrente, estabelecendo que haverá a suspensão da execução "quando o executado não possuir bens penhoráveis" (art. 921, III), sendo que, passado um ano desta, haverá o início (automático) do prazo prescricional, independentemente de intimação, podendo o magistrado decretar de ofício a prescrição, desde que, antes, ouça as partes envolvidas. A sua ocorrência incorrerá na extinção da execução (art. 924, V). (STJ - Resp n. 1.620.919 – PR (2016/0217735-4, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, julg. em 10/11/2016] 4. Neste caso do item 2, remetam-se os autos ao arquivo provisório na forma do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. 5. Observe a parte credora ainda, o prazo da prescrição intercorrente aplicável (STF, Súmula n. 150) ao caso concreto, ficando desde já ciente sobre o teor do artigo 921, §§ 1º a 4-A, do Código de Processo Civil. 6. Diligências necessárias. Curitiba, 21 de março de 2023.

24/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - Autos nº. 0001792-70.2020.8.16.0194 Diante da renúncia de prazo pela executada, defiro o pedido de penhora sobre bens pertencentes à parte executada/devedora. Expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação. Caso necessário, exija-se a planilha atualizada do débito. Deverá o Oficial de Justiça proceder a penhora e avaliação de bens suficientes para garantia da dívida, observando os bens eventualmente indicados pelo exequente, lavrando-se respectivo auto, e intimando-se o executado (em caso de bens imóveis, deve ser intimado o cônjuge e coproprietários), atendendo-se ao disposto nos arts. 835 e 838 do CPC. No caso de bem imóvel. ressalto que “o coproprietário não devedor e o cônjuge ou companheiro não devedor nem responsável patrimonial secundário têm direito a receber sua cota-parte tomando por base o valor da avaliação do bem, e não o valor da expropriação. E, caso a expropriação não atinja sequer o valor que deve ser entregue a esses sujeitos, não deverá ser realizada.” (NEVES, Daniel Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. 11ª ed., Salvador: Juspodivm, 2019, p. 1146).” Nestes termos: STJ. 3ª Turma. REsp 1.728.086-MS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 27/08/2019 (Info 655). Efetuar-se-á a penhora onde se encontrem os bens, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros (art. 845 do CPC), devendo o Oficial de Justiça também observar o disposto no art. 212, § 2°, do CPC. Informando o Oficial de Justiça que não tem condições para proceder à avaliação, por depender de conhecimentos especializados, e o valor da execução o comportar, deverão os autos vir conclusos para nomeação de avaliador (art. 870, parágrafo único, do CPC). Após efetivado o auto de penhora e de avaliação (ou o termo de penhora nos autos, seguida de auto de avaliação), proceda-se a intimação das partes sobre a penhora e avaliação. Sempre que possível, deverá o Oficial de Justiça realizar a penhora (e avaliação) na presença do executado, caso em que se reputa intimado. Do contrário, a intimação do executado será feita ao advogado do executado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do CPC). Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842 do CPC). A intimação do cônjuge será pessoal, salvo se já tiver advogado constituído. A intimação do exequente deverá ser na pessoa de seu advogado, cabendo a este se manifestar também sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende (arts. 876 e 880 do CPC). Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial (art. 844, CPC). Caso não sejam encontrados bens para serem penhorados, intime-se o exequente para se manifestar no prazo de 05 dias (havendo indicação de bens e/ou endereço, desentranhe e adite o mandado, entregando-o ao meirinho). Havendo impugnação pelo executado (art. 525 do CPC), intime-se o exequente para que se manifeste em 05 dias, após vindo conclusos para decisão. Intimem-se. Diligências necessárias. Em, 09 de agosto de 2022.

15/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - Vistos. 1. O executado/excipiente LM COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA – ME apresentou a presente exceção de pré-executividade (mov. 250) sustentando, em suma, (a) a nulidade da citação por edital, eis que inexistente diligências para localizar o representante legal da pessoa jurídica executada e, ademais, por não ter havido o esgotamento dos meios passíveis de citação, e (b) a ausência de instrução de documentos válidos e aptos para demonstrar o crédito perseguido na presente demanda. A exequente/excepta Cirurgia Ipanema Ltda. apresentou manifestação (mov. 257). Vieram os autos conclusos. 2. Dentre as teses defensivas arguidas pela parte excipiente há a pretensa nulidade da citação por edital. Constata-se, no entanto, que a tese apresentada parte do equivocado pressuposto que para ser deferida a citação por edital, faz-se necessário o esgotamento pleno e total de todos os meios de citação pessoal, desconsiderando que o artigo 256 do Código de Processo Civil é categórico em permitir a citação por edital nas hipóteses versadas em seus incisos, quais sejam: (a) quando o réu está em local desconhecido ou incerto; ou (b) em local ignorado, incerto ou inacessível; ou (c) nos demais casos expressos na lei. A propósito de tal conclusão, o § 3º deste dispositivo reconhece que apenas será considerado em “local ignorado ou incerto” se as diligências necessárias para viabilizar a citação pessoal do réu/executado restarem infrutíferas inexistindo, no entanto, qualquer condicionante de esgotamento pleno de todas as diligências, mas tão somente que tenha havido consideráveis diligências a tonar a localização incerta ou ignorada. Sendo assim, inexiste qualquer nulidade da citação por edital pelo simples fato de não ter sido esgotado a integralidade de todas as possíveis diligências, sobretudo porque foram realizadas consideráveis diligências a fim de localizar a parte executada. Demais disso, e indo adiante, é possível constatar pelos documentos que lastreiam a pretensão inicial, assim como pelo e- mail colacionado no mov. 257.2, a presença de obrigação certa, líquida e exigível, nos exatos termos descritos no artigo 783, do Código de Processo Civil, de modo a restar prejudicada em sua integralidade a tese apresentada na exceção de pré executividade. 3. Sendo assim, REJEITO a exceção de pré- executividade apresentada pelo executado/excipiente LM COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA – ME (mov. 250). 4. Sem custas ou honorários, frente a ausência de previsão legal (CPC, artigo 85, § 1º). 5. Preclusa a presente decisão, intime-se a parte exequente para no prazo comum de 15 (quinze) dias colacionar planilha atualizada do débito e se manifestar sobre o que entender de direito. 6. Intime(m)-se. Diligências necessárias. Em, 29 de junho de 2022. Rogério de Assis JUIZ DE DIREITO

01/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001792-70.2020.8.16.0194. Conclusão - Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$75.895,36 Exequente(s): Cirurgia Ipanema Ltda. Executado(s): LM COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA – ME DECISÃO 1. A citação por edital deve ser excepcional e admitida apenas quando não tiver sido possível outra forma de citação do réu, o que pressupõe o esgotamento dos meios de localização. Nesse sentido: CÍVEL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. RÉ CITADA POR EDITAL. NECESSIDADE DE PRÉVIO ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO SEU ENDEREÇO.PRECEDENTES. INOCORRÊNCIA NO CASO CONCRETO. VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL.NULIDADE DA CITAÇÃO E DOS ATOS SUBSEQUENTES RECONHECIDA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO.A citação por edital é ato excepcional. Por isso, antes de optar por sua realização, deve a parte autora previamente diligenciar no sentido de localizar o paradeiro da parte requerida. (TJPR - 10ª C.Cível - AC - 1371296-8 - Cascavel - Rel.: Lilian Romero - Unânime - - J. 24.09.2015) 2. Desta forma, indefiro o pedido de citação editalícia do réu, eis que não esgotadas as diligências necessárias para sua localização, em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que assente que “para que a citação por edital atinja os efeitos da citação pessoal válida, deve ser precedida pelo esgotamento de todos os meios possíveis para a localização do devedor”. (STJ - AgRg no AREsp 177.497/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/08/2012, DJe 14/08/2012). 3. Do exposto, determino a busca virtual do endereço da parte requerida, mediante acesso aos sistemas virtuais disponíveis à Secretaria. 3.1 Caberá a parte autora fornecer os dados mínimos necessários ao protocolo de busca. 3.2 Intime-se se necessário for. 4. Com os extratos dos sistemas (positivos), manifeste-se a parte autora no prazo de 10 dias, sob pena de extinção e arquivamento. 5. Sendo negativos, ou localizados idênticos endereços resultados de diligencias já negativas, voltem para reanálise do pedido de citação por edital. 6. Oportunamente conclusos. Diligências necessárias. Curitiba, 26 de maio de 2021. ROGÉRIO DE ASSIS Juiz de Direito

31/05/2021, 00:00

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Provisório

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