Execução Fiscal 0017098-59.2015.8.16.0031 - TJPR

Execução Fiscal 0017098-59.2015.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

07/12/2025, 23:51

Ato ordinatório

07/12/2025, 23:51

Apensamento

28/07/2022, 14:34

Petição (Petição (outras))

22/07/2022, 16:30

Confirmada

09/07/2022, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0017098-59.2015.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Forum - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7489 - Celular: (42) 99958-7039 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0017098-59.2015.8.16.0031 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.810,99 Exequente(s): Município de Guarapuava/PR Executado(s): JOSE CUPERTINO DE A. GOES (ESPÓLIO) representado(a) por VANDERLEI JOSE CORDEIRO Tendo em vista o decurso de prazo de evs. 190 e 194, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, já contado em dobro, promova as providências úteis ao prosseguimento do feito, sob pena de extinção do processo por abandono da causa. Em tempo, ressalte-se que a intimação acima mencionada será considerada como intimação pessoal (art. 9, §1º, da Lei n. 11.419/06) e servirá para atender ao pressuposto contido no art. 485, §1º, do Código de Processo Civil, aplicável por analogia do processo de conhecimento. Oportunamente, voltem os autos conclusos para deliberação. Int. Dil. Nec Guarapuava, datado eletronicamente. Luciana Luchtenberg Torres Dagostim Juíza de Direito

29/06/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/06/2022, 10:30

Julgamento em Diligência

22/06/2022, 11:15

Conclusão (para julgamento)

20/06/2022, 01:09

Decurso de Prazo

07/06/2022, 00:22

Confirmada

22/05/2022, 00:16

Expedição de documento (Outros documentos)

11/05/2022, 17:52

Documento (Certidão)

11/05/2022, 17:51

Decurso de Prazo

30/04/2022, 00:31

Confirmada

12/04/2022, 00:08

Documentos

Conclusão

•29/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0017098-59.2015.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Forum - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7489 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0017098-59.2015.8.16.0031 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$1.810,99 Exequente(s): Município de Guarapuava/PR Executado(s): JOSE CUPERTINO DE A. GOES (ESPÓLIO) representado(a) por LEÔNIDAS MARCONDES RIBAS DECISÃO 1. Defiro o pedido de evento 159.1. 2. Determino a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia total da presente execução, nos termos do art. 7º, inciso II, da Lei nº 6.830/1980, e do art. 836, § 1º, do NCPC, observadas as hipóteses de impenhorabilidade (art. 833, NCPC). 2.1. Caso seja positiva a penhora, deverá o oficial de Justiça, sob pena de nulidade, intimar a parte executada sobre a possibilidade de opor embargos no prazo de 30 (trinta) dias contados da intimação da penhora, e não da juntada do mandado nos autos, desde que haja garantia integral do Juízo, a teor do §1º do art. 16 da Lei nº 6.830/1980. 2.2. Restando frutífera a penhora, deverá o oficial de Justiça proceder a remoção dos bens ao depositário público (art. 840, II, NCPC), desde que a parte exequente forneça os meios necessários ao cumprimento do mandado. Na hipótese de impossibilidade de remoção ao depositário público, nomeio o devedor como depositário do bem, salvo se houver discordância da parte exequente, além da indicação de depositário particular e fornecimento dos meios necessários ao cumprimento do mandado (art. 840, §2º, NCPC). 2.3. Na hipótese de a parte executada se tratar de sociedade empresarial, deverá o oficial de Justiça, na mesma oportunidade, realizar a constatação acerca do encerramento das atividades da pessoa jurídica empresarial. 2.4. Se a penhora recair sobre bem imóvel, deverá o oficial de Justiça realizar a intimação do cônjuge, na forma do art. 12, § 2º, da Lei nº 6.830/1980. 3. Após, intime-se a parte exequente para dar impulso no processo no prazo de 10 (dez) dias já contado em dobro, indicando outros bens passíveis de penhora. 4. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava/PR, datado e assinado digitalmente. Luciana Luchtenberg Torres Dagostim Juíza de Direito

05/07/2021, 00:00

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Ato ordinatório

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Apensamento

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Confirmada

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