Execução de Título Extrajudicial 0011934-96.2021.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0011934-96.2021.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0011934-96.2021.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 2º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 Autos nº. 0011934-96.2021.8.16.0001 G Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$59.227,44 Exequente(s): COMERCIAL PATY CAMPINAS IMPORTAÇÃO LTDA Executado(s): ADEREME COMERCIAL EIRELI 1. Defiro o pedido de bloqueio de valores porventura existentes em nome do executado, via Sistema SISBAJUD, sem a oitiva da parte contrária. 2. Determino a indisponibilidade de valores até o limite da execução. 3. Protocolada a ordem eletrônica e, recebida a resposta, deverá a Secretaria realizar consulta ao sistema, a fim de certificar o seu atendimento. 4. Caso a diligência seja positiva, intime-se a parte executada, pessoalmente ou por seu procurador constituído, para em 05 (cinco) dias impugnar a indisponibilidade. a. Apresentada impugnação, voltem conclusos com urgência. b. Decorrido o prazo de impugnação, in albis, resta convertida a indisponibilidade em penhora, dispensada a lavratura de termo, de acordo com o art. 854, § 5°, do CPC. 5. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, entendidos estes como os insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, deverão ser, desde logo, liberados. 7. Após, restando infrutíferas as tentativas de localização de bens, determino a quebra do Sigilo Fiscal, via Sistema INFOJUD, consultando as 03 (três) últimas declarações de imposto de renda da parte executada 8. Ainda, o requerente pugna pela utilização do novo sistema SNIPER, contudo, trata-se de meio excepcional, o qual somente será utilizado após esgotadas as medidas de pesquisa de bens e penhora, razão pela qual indefiro o pedido, não afastando, porém, uma posterior análise. 9. Outrossim, expeça-se o mandado de constatação, conforme requerido, devendo o Oficial de Justiça verificar se a empresa demandada encontra-se no endereço indicado, bem como eventuais bens passíveis de penhora. 10. No mais, o exequente pugna pela atribuição de segredo de justiça sobre os autos. Entretanto, é certo que o sigilo requerido é exceção à regra processual e será atribuído somente quando presentes aos critérios do Art. 189, bem como possa ocasionar eventual constrangimento à parte, o que não se vislumbra. Letícia Zétola Portes Juíza de Direito

27/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0011934-96.2021.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 2º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 Autos nº. 0011934-96.2021.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$59.227,44 Exequente(s): COMERCIAL PATY CAMPINAS IMPORTAÇÃO LTDA Executado(s): ADEREME COMERCIAL EIRELI COMERCIAL PATY CAMPINAS IMPORTAÇÃO LTDA ingressou com a presente Objeção de Pré-Executividade na sequência 68.1, alegando que as notas fiscais juntadas ao feito estão eivadas de vício, pois os documentos apresentados nos autos exibem assinatura e carimbo forjados. Relata problemas com mercadorias adquiridas do Exequente e que as partes acordaram e reconheceram um débito do Executado, porém bem menor do que está sendo cobrado. Diz que é cabível a exceção de pré-executividade porque alega inexequibilidade dos títulos, sendo desnecessária a produção de outras provas já que presentes nos autos elementos suficientes à cognição de ofício pelo Juízo, com base em outras notas fiscais trazidas ao feito que demonstram assinatura diversa. Instada a se manifestar, a parte adversa pugnou pela rejeição da exceção de pré-executividade ao argumento de que o alegado pelo Excipiente depende de dilação probatória. Pugnou pela condenação do excipiente as penas por litigância de má-fé. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de Exceção de Pré-Executividade em que a parte alega inexigibilidade dos títulos ao argumento de que a assinatura e carimbo de recebimento de mercadoria oposta nas Notas Fiscais é fraudada, bem como relata problemas com os produtos e existência de tratativas verbais em que as partes reconheceram um débito inferior ao cobrado nos autos. A Exceção de Pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. No caso dos autos, o Excipiente traz argumentos fáticos acerca da compra de mercadorias, chegando a reconhecer a existência de débito, porém afirma que as partes teriam acordado que o valor é menor que o apontado na execução. Prefacialmente consigno que a Exceção de Pré-executividade não se presta para discutir eventual excesso de execução, mas sim a higidez do título. Além das matérias aventadas não serem passíveis de enfrentamento em sede de exceção de Pré-Executividade, o Excipiente ainda alegou excesso de execução sem apontar o valor que entende devido. A Exceção de Pré-executividade é instrumento de defesa reservado a situações especialíssimas, quando flagrante a ausência dos pressupostos processuais ou condições da ação ou, ainda, quando presente nulidade patente, que não dependa de dilação probatória. A alegação de fraude nas assinaturas opostas nas Notas Fiscais depende da realização de perícia grafotécnica, o que não comporta a via estreita da exceção apresentada. Neste sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DO TÍTULO. QUESTÃO QUE DEPENDE DE PRODUÇÃO DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA EM SEDE DE EXCEÇÃO.JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. DECISÃO MANTIDA.RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A exceção de pré-executividade somente é admitida nas situações em que não se faz necessária a dilação probatória ou em que as questões possam ser conhecidas de ofício pelo Magistrado. (TJPR - 14ª C.Cível - AI - 1309341-9 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Celso Jair Mainardi - Unânime - - J. 25.02.2015) (TJ-PR - AI: 13093419 PR 1309341-9 (Acórdão), Relator: Celso Jair Mainardi, Data de Julgamento: 25/02/2015, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1528 18/03/2015) Ao contrário do alegado pelo excipiente, não existe qualquer prova pré-constituída de que as assinaturas opostas nas Notas Fiscais sejam forjadas. O alegado na sequência 68.1 deveria ter sido trazido em sede de Embargos a Execução. No tocante à multa por litigância de má-fé, cuja aplicação foi requerida pela Exequente, indefiro o pedido. A aplicação da multa por litigância de má-fé somente deve ocorrer quando restar comprovado nos autos um comportamento da parte que, objetivando dificultar o andamento do feito, se enquadre em uma das hipóteses previstas no artigo 80 do Código de Processo Civil de 2015. Contudo, para que a parte seja considerada litigante de má-fé, é necessária a comprovação do dolo processual, o que não há no caso em apreço. Analisando os autos, verifica-se não haver prova de que o Excipiente tenha agido com dolo objetivando tumultuar o andamento processual, razão pela qual indefiro o pedido para a aplicação das penalidades de litigância de má-fé. Ademais, há que se considerar que a simples alegação de tese defensiva, ainda que sem razão, consubstancia exercício regular do direito de defesa. DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a Exceção de Pré-executividade da sequência 67.1, determinando o prosseguimento do feito. Intimem-se. Letícia Zétola Portes Juíza de Direito

12/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0011934-96.2021.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 2º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 Autos nº. 0011934-96.2021.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$59.227,44 Exequente(s): COMERCIAL PATY CAMPINAS IMPORTAÇÃO LTDA Executado(s): ADEREME COMERCIAL EIRELI 1. Trata-se de execução de título extrajudicial cujos documentos indispensáveis foram apresentados nos mov. 1.5 e seguintes. 2. Em sede liminar, requer a Exequente seja realizada pesquisa e bloqueio de bens em nome da Executada. A concessão da tutela de urgência pressupõe a existência concomitante dos requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: (i) elementos que evidenciem a probabilidade do direito e (ii) perigo de dano ou risco ao resultado do processo. Quanto a probabilidade do direito, verifica-se dos documentos apresentados pela Exequente que a alegação é verossímil, pois trouxeram aos autos elementos que demonstram a existência de relação jurídica entre as Partes (mov. 1.5 e seguintes). Entretanto, não verifico a presença de perigo de dano, pois além de os valores pretendidos pela Exequente serem datados de 2019 e 2020, não há elementos que demonstrem cometimento, em sede de cognição sumária, de ato ilícito ou passível de risco por parte da Executada. Assim, deixo de conceder a liminar pleiteada por entender que os requisitos necessários para tanto não foram observados. 3. No mais, nos termos do artigo 829 do Código de Processo Civil, cite-se a Executada para pagar a dívida no prazo de 3 (três) dias, acrescida de custas e honorários de 10%, sob pena de avaliação e penhora. 4. Em caso de pagamento da dívida no prazo concedido, o valor dos honorários será reduzido para 5%, tal como autorizado pelo artigo 827, §1º do Código de Processo Civil. 5. Do mandado de citação constarão, também, a ordem de penhora e avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado. 6. Ressalta-se que a Executada, no prazo para embargos, poderá requerer o parcelamento do crédito em até 6 (seis) parcelas mensais, desde que comprovado o depósito de 30% do valor da execução, observando-se os termos do artigo 916 do Código de Processo Civil. 7. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 01 de julho de 2021. Letícia Zétola Portes Juíza de Direito

05/07/2021, 00:00

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Por decisão judicial

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Decurso de Prazo

Apensamento

Confirmada

Por decisão judicial

Expedição de documento (Outros documentos)

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Conclusão (para despacho)

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